O estudo teve como base cinco critérios: remuneração, condições de trabalho, contratos, gestão e representação justas. Nenhum app no país obteve mais de 2 pontos em um máximo de 10. Sem qualquer vínculo empregatício que assegure direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), motoboys e ciclistas entregadores têm denunciado a precariedade trazida pela falta de regulamentação.
“Hoje, estamos numa situação extremamente precária em relação ao iFood. A tarifa de entrega sempre vem aumentando para os clientes. Mas nós, entregadores, continuamos recebendo míseros R$ 6,00 por entrega, às vezes R$ 6,70 para 6 km rodados ou mais. Isso sem falar quando coletamos dois pedidos e recebemos R$ 1,00 a mais por uma entrega, não temos nem um seguro decente na plataforma”, relata Talisson Vieira, de 23 anos, entregador do iFood Pedal de Porto Alegre. Essa realidade é sentida por aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores que atuam no serviço de entrega no Brasil.
“Trabalhadores de aplicativo não são microempreendedores”
No dia 25 de janeiro, estava prevista para acontecer uma paralisação nacional em busca de melhorias salariais, assistência médica e seguro de vida para a categoria. No entanto, os entregadores suspenderam a greve após o secretário de Economia Solidária, Gilberto Carvalho, afirmar, em reunião na última quarta-feira (17) com representantes de centrais sindicais, que a regulamentação do trabalho por aplicativo é prioridade para o governo Lula (PT).
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comparou a situação de trabalhadores de aplicativos com a de escravos. “Nós acompanhamos a angústia dos trabalhadores de aplicativos, que muitas vezes têm que trabalhar 14h, 16h por dia para poder levar pão e leite para casa. Isso, no meu conceito de trabalho, beira o trabalho escravo”, disse Marinho, durante encontro com sindicalistas no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (18), que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na ocasião, Lula assinou a portaria interministerial de criação de um grupo de trabalho para elaboração de projeto de lei que institui a Política de Valorização do Salário Mínimo (PVSM). O grupo terá vigência de 45 dias, renováveis por igual período, e tratará, entre outros pontos, da regulamentação de quem atua em apps.
Melhorias salariais
Os profissionais demandam que a taxa mínima paga por entrega aumente de R$ 6,00 para R$ 8,00. Também exigem a extinção das chamadas “entregas duplas ou triplas”, que é quando os entregadores precisam levar mais de um pedido na mesma rota sem remuneração proporcional, isto é, sem receber os valores integrais das entregas feitas dentro de uma mesma viagem.
Assistência médica
Apenas um a cada quatro (23%) entregadores e motoristas autônomos pagam contribuição ao INSS, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que 77% não contribuem com a Previdência Social e não estão protegidos em casos de acidentes ou de doenças que exijam afastamento do trabalho. Além disso, não possuem o seu tempo de trabalho contado para a aposentadoria.
Nesse sentido, os entregadores pedem um plano de assistência mais eficaz e que os aplicativos sejam obrigados a fornecer equipamentos de proteção individual, como capacetes e coletes refletivos.
Seguro de vida
O iFood tem uma página dedicada aos seguros no Portal do Entregador com detalhes sobre as coberturas e meios de contatar a seguradora diretamente pelo site.
Mas a falta de implementação do suporte preocupa quem trabalha no app. O caso do entregador Yuri de Souza, de 24 anos, que morreu fazendo entrega para o iFood em 2022, evidencia o descaso. A família do jovem alega não ter conseguido acesso ao auxílio-funeral a tempo e que teve o seguro de vida negado. Onze dias depois de sua morte, a conta de Yuri foi desativada por “má conduta”.
De acordo com o iFood, a cobertura foi ampliada para trazer mais proteção às mulheres entregadoras, como licença-maternidade, indenização em casos de câncer de mama e de colo do útero, e às famílias dos profissionais em caso de morte, como auxílio-funeral e ajuda financeira para quem precisa cuidar dos filhos em caso de doença ou acidente.
O mercado de apps de entregas e o subemprego
Foi em meio à crise da covid-19 que o boom das plataformas de delivery aconteceu no Brasil. Devido às restrições de circulação impostas e às recomendações para ficar em casa, o delivery de alimentos subiu 187% no primeiro ano da pandemia no Brasil, conforme análise realizada pela startup de gestão de finanças pessoais Mobills.
A sétima cúpula da Comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (Celac), sediada na Argentina – país que preside temporariamente o bloco – será antecedida pela primeira vez por uma proposta conjunta das organizações sociais e sindicais. A cúpula social se realiza na tarde desta segunda-feira (23), em Buenos Aires, na ex-Escola de Mecânica da Armada, ex-centro de detenção clandestino durante a ditadura militar que hoje funciona como espaço ressignificado sob a perspectiva de direitos humanos.
Com a presença de cerca de 300 dirigentes de organizações sociais, sindicais e movimentos populares de toda a região, o encontro consiste em uma instância de debate sobre os assuntos mais relevantes que afetam os diferentes países no marco da conferência de chefes de Estado. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) estão entre as organizações que compõem a delegação brasileira no evento.
Em sua convocatória, a Confederação Latino-Americana e do Caribe de Trabalhadores Estatais (Clate), uma das organizações participantes da cúpula social, destaca a busca por “institucionalizar espaços permanentes de diálogo dos governos com as organizações e movimentos sociais e a participação da sociedade civil organizada”.
Pautas em debate
Em um contexto de processos debilitantes na democracia de distintos países da região, uma das principais propostas debatidas se relaciona à integração regional, na busca por uma agenda comum. Entre os temas destacados estão a questão da desigualdade e a fome nos territórios; a necessidade de independência econômica; o combate à extrema direita; o bloqueio dos EUA a países da região e a presença de bases militares em zonas estratégicas.
Um dos organizadores da cúpula, Manuel Bertoldi, membro da secretaria do Alba Movimentos e da Assembleia Internacional dos Povos, define o espaço como um mecanismo de fortalecimento regional. “Essa integração é muito importante para nós, e que deixa de fora os interesses imperialistas que historicamente bloquearam as intenções de soberania e autodeterminação dos nossos povos”, pontua ao Brasil de Fato.
Três principais pontos são destacados como aprofundamentos necessários que permeiam os múltiplos temas em debate nesta segunda-feira: entender melhor esta etapa de crise estrutural do sistema capitalista; somar elementos para analisar a conjuntura regional de desestabilização da democracia nos territórios; e discutir sobre os desafios de integração regional desde as bases sociais.
“Precisamos avançar nos processos de mobilização para defender as conquistas que tivemos, mas também avançar em outras conquistas, especialmente a construção de projetos populares soberanos, autodeterminados por cada um de nossos povos”, afirma.
Secretário-adjunto de Relações Internacionais da CUT, Quintino Severo celebra o retorno do diálogo presencial entre os movimentos populares e organizações sociais e políticas da região. “É um momento importante para marcar essa retomada”, pontua, destacando algumas das problemáticas principais para as discussões, segundo a perspectiva da CUT.
“O continente deve reforçar a questão da democracia, a atuação e a defesa da autodeterminação dos povos. Também temos que tratar do combate à fome e às desigualdades sociais. Nossa região é muito desigual, e precisamos de uma ação mais prática nesse combate. Evidentemente, isso vem com a geração de emprego e renda, de direitos sociais e trabalhistas; é algo muito mais amplo”, defende.
“A integração regional é o tema mais difícil, mas sem dúvida, fazê-lo em nível social, econômico e político é fundamental”, acrescenta.
Em termos de economia regional, entra em pauta a necessidade de desenvolver uma autonomia política, especialmente sob a lógica de endividamento vigente em toda a região, operadas através de órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Uma das propostas discutidas é a possibilidade de promover acordos tributários entre países, para detectar a fuga de capitais de especuladores locais.
Além disso, a cúpula social busca abordar o tema em perspectiva transversal. “Como trabalhadores do setor público, é fundamental o mantimento do sistema democrático”, destaca Julio Fuentes, diretor da Clate.
“Para nós, um dos temas que requerem um tratamento ativo é a relação dos governos com o setor público através do cumprimento dos convênios internacionais, especialmente o 151 da OIT, que é convênio de negociação coletiva. Devemos estabelecer também um piso mínimo para qualquer tipo de investimento estrangeiro na região, o que permitiria promover um sistema provisional recíproco. Tudo isso em uma perspectiva de política de integração”, destaca.
Mobilização
A Celac Social seguirá suas atividades com uma mobilização nesta terça-feira (24), dia da cúpula presidencial da Celac, com uma marcha no centro da cidade em direção ao Hotel Sheraton, onde os chefes de Estado e de governo estarão reunidos. O lema da marcha será “Integração latino-americana e do Caribe: Para frear o novo Plano Cóndor na região”.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Fernanda Paixão
Data original da publicação: 23/01/2023
A Revisão da Vida Toda é um processo no qual é possível incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos contributivos de toda a vida do segurado. Antes da Reforma da Previdência, somente as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994 eram consideradas no cálculo da aposentadoria, no chamado plano real. Com a Reforma, a nova regra passou a calcular a média de todas as contribuições para o INSS também a partir de julho de 1994. Isso significa que as contribuições anteriores a 1994 não eram mais consideradas no cálculo, o que prejudicava aqueles que ganhavam bem antes de 1994 e passaram a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois de 1994. Com a Revisão da Vida Toda, todas as contribuições, mesmo as anteriores a 1994, são incluídas no cálculo da aposentadoria, beneficiando aqueles que se aposentaram entre 29/11/99 e 13/11/19 e possuem contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.
Qualquer pessoa que receba algum dos benefícios previdenciários listados abaixo, concedidos até 13/11/19, tem direito a fazer a Revisão da Vida Toda, desde que não tenha passado 10 anos da data do início do benefício:
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Especial
Aposentadoria por Invalidez
Auxílio Acidente
Auxílio-Doença
Pensão por Morte
Salário Maternidade
É importante notar que esses benefícios devem ser “pré-reforma” ou seja, concedidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, para que sejam elegíveis para revisão. Além disso, é necessário comprovar o trabalho realizado e o recolhimento das contribuições previdenciárias para incluir no cálculo da aposentadoria.
Clayton de Souza Franquini
Advogado do escritório Alves Franquini Advocacia especialista em Direito Previdenciário
Inicialmente, a autora atuou como auxiliar de protético e, a partir de janeiro de 2018, passou a exercer as funções de dentista.
Da Redação
A juíza do Trabalho substituta Marcia Cristina de Carvalho Wojciechowski Domingues, da 82ª vara do Trabalho de SP, reconheceu o vínculo empregatício entre dentista e clínica odontológica.
A dentista afirmou ter trabalhado para a clínica entre junho de 2011 e julho de 2020. Inicialmente, a autora atuou como auxiliar de protético e, a partir de janeiro de 2018, passou a exercer as funções de dentista – cirurgiã dentista. Foram realizadas audiências com propostas conciliatórias inexitosas.
Ao analisar os fundamentos jurídicos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação), a magistrada constatou que a prestação de trabalho pela autora era formalizada por meio de contratos de arrendamento, em suas dependências e na atuação como protética e dentista.
Mas, para ela, a relação existente teria intenção totalmente dissociada do instituto do arrendamento, ainda que se considerasse a possibilidade de cláusulas mais abertas ou amplas, ante a especificidade da atividade.
“A prova documental trazida em juízo evidencia não apenas o desvirtuamento do contrato civil defendido, mas também é destituída de qualquer força probatória quanto à ocorrência de relação jurídica diversa do vínculo de emprego vindicado.”
A juíza concluiu que os contratos de arrendamento eram utilizados como instituto jurídico aparentemente lícito hábil a mascarar a verdadeira relação jurídica entre as partes e para retirar das empresas e seus sócios o efetivo e integral risco da atividade empresarial, em evidente afronta ao art. 2º, 3º e 9º, da CLT.
Julgou, portanto, nulos os contratos.
Danos morais
Em relação aos danos morais, a juíza destacou que, durante anos, não fora respeitada a legislação pertinente, ocorrendo verdadeira sonegação de direitos que seriam inerentes à trabalhadora e, inclusive, poderiam gerar maior segurança econômica, financeira, profissional e emocional à dentista. Com isso, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral.
“Tais condições geram o dano moral presumido, ante a situação de apreensão e abalo emocional intrínsecas à condição de trabalho informal e suas consequências ao longo dos anos de prestação de serviços, restando evidente a violação de direitos extrapatrimoniais (honra, imagem, integridade moral, dignidade, dentre outros).”
Ao julgar procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento, a juíza condenou a parte ré à obrigação de fazer referente à anotação em CTPS, ao pagamento saldo de salário devido, férias, FGTS, valor mensal equivalente às cestas básicas e ao vale transporte, além do pagamento de R$ 30 mil por danos morais para a dentista.
A Advocacia-Geral da União pediu nesta terça-feira (24/1) que a Justiça de Brasília bloqueie bens de 40 pessoas presas em flagrante no 8 de janeiro, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. O caso está em segredo de Justiça.
Manifestantes depredaram sedes do Legislativo, Judiciário e Executivo
Tiago Angelo/ConJur
O objetivo da AGU é assegurar que os bens dos terroristas sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público. A solicitação foi feita a partir de documentos da Polícia Civil do Distrito Federal e da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que decretou a preventiva dos acusados.
“[Eles] participaram da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que em meio a esses atos foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos três Poderes da República e em face dos mesmos foi decretada prisão preventiva”, diz a AGU em trecho da pedido.
Esse é o segundo pedido do tipo feito pelo órgão. No primeiro, conseguiu que a Justiça do DF bloqueasse R$ 18,1 milhões de pessoas físicas e empresas envolvidas nos atos terroristas.
Terrorismo no DF
Um grupo de manifestantes bolsonaristas invadiu na tarde do domingo o prédio do Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto e promoveu um quebra-quebra nos locais.
O plenário do STF foi destruído pelos terroristas, que não se conformam com a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2022 e pedem um golpe militar no Brasil.
Depois da invasão ao Congresso, os manifestantes avançaram para a Praça dos Três Poderes, onde houve confronto. A Polícia Militar utilizou bombas de efeito moral e balas de borracha contra os manifestantes terroristas, que revidaram com rojões.
O presidente Lula decretou intervenção na segurança pública do DF por causa dos atos não reprimidos em Brasília. O decreto foi lido por ele em um pronunciamento em que condenou a atuação dos vândalos.
Recurso demonstrou que trabalhador não estava no endereço da empresa como havia informado na reclamação trabalhista
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de vínculo de emprego em um processo trabalhista.
Com a referida prova digital, o magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa. Em decorrência, Vargas acolheu a tese do empresário, que estava amparada pelo depoimento de duas testemunhas, julgando improcedente o vínculo empregatício.
O profissional alegou, no processo, que teria trabalhado para o empregador cuidando do seu depósito de verduras. A tese dele foi confirmada pelo depoimento de suas duas testemunhas. Uma delas disse que também teria prestado serviços no mesmo depósito durante o período de setembro a dezembro de 2019.
Já o empresário afirmou que nunca houve qualquer prestação de serviços do autor em seu benefício, e que, na realidade, o autor da ação era vendedor de hortifrútis para seu estabelecimento.
As duas testemunhas do empresário afirmaram, na mesma linha, que nem o autor nem a referida testemunha trabalharam para ele. Uma das testemunhas do empresário disse que sequer conhecia a testemunha do autor que alegou ter prestado serviços no local.Diante da divergência das informações, o juiz resolveu utilizar uma prova digital, a ferramenta da “linha do tempo” do aplicativo Google Maps.
Divergência
A linha do tempo mostra os lugares visitados pelo usuário, com base no histórico de localização. A testemunha que alegou ter trabalhado para o empregador concedeu seu aparelho celular para verificação, em audiência. Os dados obtidos demonstraram que, no período em que a testemunha alegou ter prestado serviços no depósito de verduras do réu, ela comparecia diariamente em endereço diverso.
Realizada uma diligência por Oficial de Justiça, foi constatado que o local apresentado na linha do tempo não se tratava do depósito de verduras. “A prova digital, combinada com a diligência realizada, revelam, com solar clareza, que a testemunha Patric não esteve, no período em que alegou em depoimento (setembro a dezembro de 2019), trabalhando no depósito, inclusive porque, no ano de 2019, antes de 15-10-2019, sequer a empresa estava instalada no local”, concluiu o magistrado.
Nesses termos, a sentença acolheu a tese da defesa, amparada pelas duas testemunhas, no sentido de que o autor não prestava serviços como cuidador do depósito de verduras, e julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego.
A decisão é de primeira instância. O trabalhador já apresentou recurso da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
