Tema recorrente no discurso bolsonarista, o combate à corrupção nunca foi, de fato, uma questão cara ao presidente Jair Bolsonaro (PL). E um dos casos mais graves, que vem ganhando repercussão cada vez maior e do qual o atual governo não tem como se desvencilhar, é o orçamento secreto. Usado para garantir apoio incondicional do centrão ao atual mandatário — permitindo inclusive que pedidos de impeachment fossem barrados no nascedouro — o mecanismo tem sido apontado como um dos maiores casos de corrupção do país devido aos valores vultosos e à falta de transparência envolvidos.

O orçamento secreto vem ganhando mais espaço no debate público, especialmente via redes sociais neste segundo turno. Uma das vozes mais ativas e contundentes a se posicionar sobre tema é a senadora e ex-presidenciável Simone Tebet (MDB-MS). Em entrevista concedida em agosto a um podcast, mas que tem repercutido com mais força nos últimos dias, ela fala sobre os valores exorbitantes destinados à prática e diz que o país pode estar diante “do maior esquema de corrupção do planeta Terra”.

Embora o tema não seja novo, por muito tempo não foi tratado com a devida importância, apesar de ter havido diversas denúncias, embasadas em dados, feitas por diferentes veículos e lideranças políticas e sociais, que mostram o mal uso do dinheiro público por esse tipo de mecanismo adotado na Câmara. Com o crescente interesse da população sobre questões relacionadas ao governo federal devido à disputa eleitoral, o orçamento secreto passou a figurar entre os principais assuntos da agenda nacional.

Levantamento feito diariamente a partir das redes sociais pelo instituto de pesquisas Quaest, chamado “Bit by Bit”, mostrou que as menções ao orçamento secreto cresceram 510% na semana passada em relação aos sete dias anteriores, segundo informa O Globo. No Facebook, Twitter e Instagram, o termo foi citado 541 mil vezes, por aproximadamente 232 mil usuários no período entre 4 e 10 de outubro. Ao todo, cerca de 58% das menções foram negativas e 32% tinham teor informativo ou neutro.

Prejuízos para o povo

O tema, de fato, merece total atenção. E é de se lamentar que não tenha sido foco de maior preocupação ao longo dos últimos anos — apesar dos esforços da oposição — uma vez que o orçamento secreto diz respeito diretamente à vida da população e ao funcionamento da democracia e das instituições. Afinal, além de mobilizar bilhões de reais para fins desconhecidos e que respondem tão somente aos interesses dos aliados de Bolsonaro, recursos têm sido retirados de áreas essenciais como saúde e educação para alimentar o orçamento secreto. Outro ponto que demonstra a gravidade do caso é que o uso desse mecanismo desvirtua o trabalho do parlamento e desequilibra o jogo democrático uma vez que permite que dinheiro público seja usado em favor do atual presidente e de seus apoiadores.

Somente neste ano, o valor destinado ao orçamento secreto foi de R$ 16,5 bilhões. Para o ano de 2023, serão R$ 19,4 bilhões disponíveis, de acordo com a proposta de lei orçamentária encaminhada ao Congresso por Bolsonaro. “O relator vai, sozinho, comandar R$ 19 bi. Pro (Poder) Executivo, (o pedido do relator para liberar) esse dinheiro vai, mas ele vai sem rubrica, sem autoria (do parlamentar que definiu o uso do dinheiro). Ele é secreto porque eu não sei (quem está por trás da decisão do gasto)”, explicou Simone Tebet ao podcast.

Em julho, a revista Piauí revelou que municípios do Maranhão inflaram artificialmente o número de atendimentos feitos pela rede do SUS local a fim de receber mais recursos do orçamento secreto. Os dados obtidos impressionam pelo absurdo: “Santa Quitéria do Maranhão registrou mais exames para detectar infecção pelo vírus HIV do que a cidade de São Paulo. (A cidade de) Pedreiras disse ter feito tantas extrações dentárias que dá média de dezenove dentes extraídos por habitante. É a cidade mais banguela do Brasil”, escreveu a revista. Enquanto isso, tratamentos básicos e de fato necessários à população foram deixados de lado.

O jornal O Estado de S.Paulo, ainda em 2021, também denunciou indícios de compras superfaturadas de  tratores e equipamentos, via recursos desse orçamento, por valores acima dos de referência, com gastos totais de ao menos R$ 271,8 milhões. E recentemente, o governo anunciou cortes da ordem de 60% na Farmácia Popular — que disponibiliza medicamentos básicos para tratamentos de diabetes, asma e hipertensão, por exemplo — para poder dar conta dos recursos do orçamento secreto. Pela mesma razão, o governo anunciou há poucos dias cortes de R$ 2,4 bilhões para a educação, inviabilizando a rotina de universidades e institutos federais.

Maior processo de institucionalização da corrupção

Não à toa, o orçamento tem sido denunciado de diversas formas, por entidades, políticos e veículos de imprensa. Para a Transparência Internacional, por exemplo, o orçamento secreto é “o maior processo de institucionalização da corrupção que se tem registro no país”.

Em outra manifestação, ao menos 40 entidades da sociedade civil emitiram nota contra o orçamento secreto, na qual apontam: “É certo que o orçamento público guarda certa margem de discricionariedade como instrumento de autonomia, independência e fortalecimento do debate político nas escolhas em matéria de políticas públicas, desde que sejam respeitadas as regras para tanto estabelecidas pelo próprio Congresso Nacional”.

A nota segue salientando que “não se pode admitir, no entanto, que o mecanismo em comento seja utilizado para beneficiar individualmente agentes públicos apenas a partir de seus interesses político-eleitorais, em detrimento de toda a população que sofre com a ausência de investimentos financeiros e se encontra à mercê das mudanças legislativas pautadas por expedientes antidemocráticos”.

VERMELHO

https://vermelho.org.br/2022/10/13/orcamento-secreto-e-apontado-como-um-dos-maiores-casos-de-corrupcao-do-pais/

Em 2019, eram 174.766 pessoas em situação de rua no país. Em setembro de 2022, o número saltou para 213.371, e ainda pode ser subnotificado de acordo com especialistas.

Veja em que situações isso é possível e como funciona.

Lelio Bentes Corrêa afirmou que interferir no voto do trabalhador atenta contra a lei eleitoral e fere ‘de morte’ a Constituição e o regime democrático

Em seu discurso de posse, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, afirmou que não há espaço, na esfera do trabalho, para qualquer forma de assédio, inclusive eleitoral. Interferir no voto do trabalhador atenta contra a lei eleitoral e fere “de morte” a Constituição e o regime democrático, segundo o ministro, que seguirá na presidência até 2024. “O poder judiciário estará atento, assim como o Ministério Público”, afirmou.

 

Punições possíveis vão da esfera trabalhista à eleitoral

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de telemarketing e tecnologia a pagar R$ 20 mil por permitir que um supervisor praticasse atos de assédio sexual contra uma trabalhadora. O caso aconteceu em São José do Rio Preto (SP). Além da indenização, a empregada, que havia pedido demissão após as importunações sexuais, inclusive com ameaças, teve revertido seu pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com os desembargadores da 9ª Câmara, ficou “devidamente comprovada a culpa patronal grave o suficiente para autorizar a ruptura contratual”.

Em seu pedido, a trabalhadora narrou as insistentes tentativas do superior hierárquico de “namorar ou flertar com as empregadas que estavam sob sua supervisão”, muitas vezes acompanhadas de palavras “absurdas e de baixo calão”, levando-a a pedir demissão. Além disso, a empregada também relatou um episódio no qual o supervisor foi até sua casa e ofendeu-a com palavras de muito baixo nível, cena presenciada pela filha de dois anos, que teria ficado bastante impactada e assustada. Após registrar um boletim de ocorrência, a trabalhadora pediu demissão. “Sempre deixei bem claro para o supervisor que não queria nada com ele”, destacou.

A empresa negava os fatos. Entretanto, os assédios do supervisor foram confirmados por testemunha que relatou que o superior costumava dizer para outros homens que “se não fosse para a cama com ela (testemunha) ou com a reclamante, mudaria de nome”. Também relatou no seu depoimento uma situação na qual, devido aos atos de assédio, elas “se recusaram a acompanhar o superior hierárquico no seu carro em uma rota de trabalho”, fato relatado à coordenadora da equipe. Por fim, a testemunha também ressaltou que o supervisor foi demitido após o desligamento da reclamante.

Relator do acórdão, o desembargador Gerson Lacerda Pistori afirmou que “restou devidamente comprovado o ato ilícito, cuja consequência principal é o dever de indenizar.” Ao analisar os fatos, ele também destacou a gravidade das ameaças, como a registrada em boletim de ocorrência, após ida do supervisor à porta da casa da trabalhadora.

Com relação à conversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, acompanhando o relator, os desembargadores da 9ª Câmara enfatizaram que também “ficou comprovada a culpa patronal grave o suficiente a autorizar a ruptura contratual”. “Atos de assédio sexual ofendem a honra do trabalhador, com consequente demonstração do descumprimento contratual, pelo empregador, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão, com consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias”, finalizou o colegiado.

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas/SP)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/trabalhadora-ser%C3%A1-indenizada-por-importuna%C3%A7%C3%B5es-sexuais-e-amea%C3%A7as-de-supervisor