Esta tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região em sessão de julgamento da última sexta-feira (19/8).

O incidente de uniformização foi movido por uma mulher que empregou-se entre outubro e novembro de 2020 e, após deixar as funções, perdeu o direito às parcelas residuais, ocorridas entre dezembro daquele ano e junho de 2021.

Após sentença desfavorável, ela recorreu à 1ª Turma Recursal do Paraná, mas seu recurso foi negado. À TRU, ela apontou precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em sentido diverso.

O juiz Gerson Luiz Rocha, relator do caso na TRU, observou que a autora inicialmente “preencheu todos os requisitos para a percepção do auxílio emergencial residual, na data legalmente estabelecida”. Em seguida, o vínculo de emprego terminou antes da data de elegibilidade para o pagamento do auxílio de 2021.

Para o magistrado, em situações como essa, o pagamento do auxílio é indevido enquanto houver o registro do vínculo de emprego, “mas o cidadão faz jus à percepção do benefício em todos os meses em que restaram atendidos os requisitos legais”. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

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5004992-66.2021.4.04.7005

Nesse ínterim, entre a vigência da LGPD e o presente momento, tivemos significativos progressos. A nomeação da Diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [2], a publicação do seu Regimento Interno, o início das sanções administrativas e a nomeação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a Resolução do Processo de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador, a Resolução para Aplicação da LGPD para Agentes de Pequeno Porte e o Guia Eleitoral em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, citemos ainda a Emenda Constitucional nº 115 [3], que alterou a Constituição e incluiu a Proteção de Dados no rol dos Direitos Fundamentais, passando a integrar o artigo 5º, inciso LXXIX.

Destaquemos ainda que nos encontramos na fase da chamada de subsídios para a definição de pautas de extrema relevância, a exemplo da transferência internacional, entre outros, confirmando o amadurecimento gradativo da cultura da proteção de dados no país.

Incontroverso que há um longo caminho a ser percorrido para alcançarmos um nível satisfatório de conscientização e responsabilidade sobre o tema, mas já há muito a ser comemorado, considerando a ascensão observada até aqui. Entretanto, temos nos deparado frequentemente com alguns desafios na aplicação da LGPD [4], sem a devida consideração de outras normas legais de igual valor e que justificam na maioria das vezes o tratamento de dados em conformidade com a lei protetiva de dados pessoais.

Pensar exclusivamente na LGPD sem observar o ecossistema de leis do ordenamento jurídico e, em especial, os princípios constitucionais da publicidade e da informação, poderá acarretar retrocessos em garantias constitucionais já consolidadas.

Recentemente, o procurador-geral da República do Superior Tribunal Federal (STF) emitiu parecer nos autos do Recurso Extraordinário de nº 307.386 cc em que se discute a legalidade das consultas processuais a partir do nome das partes em processos judiciais através de buscadores da internet. Concluiu pela ilicitude do tratamento de dados pessoais de acesso público, realizado no caso em concreto, pelos buscadores, por violação aos direitos constitucionais à privacidade, à intimidade, à inviabilidade de dados e à autodeterminação informativa e ausência de finalidade legítima exigida pela LGPD. O referido processo encontra-se suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes.

Nessa mesma linha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na análise ao processo administrativo nº 06000231-37 [6], que trata da aplicação da LGPD no processo de registro de candidaturas, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou o seu voto pela manutenção da transparência como regra pela plataforma DivulgaCandContas, condicionando a realização de adequações para proteção de elementos não essenciais para a fiscalização das candidaturas. Outra vez, verificamos a importância de interpretarmos a LGPD sem desconsiderarmos as demais legislações setoriais e a indispensabilidade de sopesar os princípios constitucionais.

No caso específico, admitirmos a supressão de dados sob a equivocada argumentação de que os dados dos candidatos que concorrem a cargos eletivos em detrimento do princípio da transparência e do direito à informação seria um desserviço ao processo democrático e à própria legislação, uma vez que, certamente, a LGPD [7] tem como foco restabelecer o equilíbrio no uso dos dados.

Conforme palavras de Danilo Doneda, professor e diretor do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e integrante do Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados do Brasil, “usar a norma para diminuir a transparência é contraproducente e vai contra o espírito da lei. Ela não foi feita para estabelecer privilégio, mas para equilibrar poderes” [8].

Nessa toada, também vivenciamos disputas envolvendo relações de trabalho, onde algumas organizações reclamadas têm obtido êxito no requerimento de envio de ofícios às empresas de Tecnologia para que entreguem dados de geolocalização dos reclamantes como prova digital consubstanciado na base legal do artigo 7, inciso VI, o exercício regular do direito em processo judicial [9].

O debate entre os limites da Proteção de Dados e a privacidade do titular, também nesses casos, está apenas começando e ainda há muita estrada a ser percorrida. Entretanto, a devida ponderação das demais legislações e dos princípios de garantias fundamentais que orbitam o nosso sistema jurídico são indispensáveis para o avanço do amadurecimento da LGPD [10] como instrumento eficaz para fazer valer os fundamentos aos quais se propõe dispostos na LGPD em seu artigo 2 [11], quais sejam, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos.

Portanto, não podemos olvidar de que o tratamento de dados pessoais disposto no artigo 3, excetuando-se os tratamentos de dados relacionados no artigo 4, exigem para a sua licitude a observância dos princípios legais do artigo 6 e a adequada alocação da base legal do artigo 7 ou 11, a depender da categoria do dado pessoal envolvido. Sendo assim, a depender da base legal que justifique o processamento de dados pessoais, impõe-se que se considere as normas legais que coexistem juntamente com a LGPD [12].

Isolar a LGPD do contexto normativo legal enfraquece o seu propósito e fomenta judicializações desnecessárias.

Notas
[1] BRASIL. Presidência da República. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). [Site institucional]. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 03 jan. 2022.

[3] BRASIL. Emenda constitucional nº. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acesso em: 15 ago. 2022

[4] BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

STF discute responsabilidade por divulgação de dados de processos em sites. In: Consultor Jurídico — ConJur, 10 maio 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/stf-discute-responsabilidade-informacoes-processuais-sites. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. TSE determina a retirada, do sistema DivulgaCandContas, de dados pessoais de suplente de vereador. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 30 nov. 2021. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Novembro/tse-determina-a-retirada-do-sistema-divulgacandcontas-de-dados-pessoais-de-suplente-de-vereador. Acesso em: 15 ago. 2022.

[7] BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

DONEDA apud FARIAS, Victor. TSE reduz transparência sobre bens de candidatos; entidades criticam decisão. Portal G1, 02 ago. 2022. Disponível  em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/noticia/2022/08/02/tse-reduz-transparencia-sobre-bens-de-candidatos-entidades-criticam-decisao.ghtml. Acesso em: 15 ago. 2022.

[9] BRASIL, loc. Cit.

[10] Ibidem.

[11] BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

Ibidem.

Referências
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. [Site institucional]. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br. Acesso em: 03 jan. 2022.

BRASIL. Emenda constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 15 ago. 2022.

BRASIL. TSE determina a retirada, do sistema DivulgaCandContas, de dados pessoais de suplente de vereador. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 30 nov. 2021. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Novembro/tse-determina-a-retirada-do-sistema-divulgacandcontas-de-dados-pessoais-de-suplente-de-vereador. Acesso em: 15 ago. 2022.

FARIAS, Victor. TSE reduz transparência sobre bens de candidatos; entidades criticam decisão. Portal G1, 02 ago. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/noticia/2022/08/02/tse-reduz-transparencia-sobre-bens-de-candidatos-entidades-criticam-decisao.ghtml. Acesso em: 15 ago. 2022.

STF discute responsabilidade por divulgação de dados de processos em sites. In: Consultor Jurídico — ConJur, 10 maio 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/stf-discute-responsabilidade-informacoes-processuais-sites. Acesso em: 15 ago. 2022.

Com base nesse entendimento, 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido para que um sindicato de trabalhadores indenizasse a Bosch por supostas ofensas proferidas à empresa e seus dirigentes durante um movimento grevista. A decisão se deu por unanimidade.

A Bosch alegou que diretores do sindicato teriam ofendido a honra da empresa e, por isso, pediu indenização por danos morais de R$ 50 mil. Entre as declarações destacadas pela Bosch, estão “a gente quer discutir coisa com vocês que a Bosch não quer que vocês ouçam” e “o RH dessa empresa e mais alguns gestores, um bando de canalhas”.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância. O TJ-SP manteve a sentença, nos termos do voto do relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz. Ele destacou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas somente sua honra objetiva é passível de lesão, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, levando a um prejuízo patrimonial.

“No caso, apesar das palavras exaltadas, a requerente não comprovou que sofreu abalo à sua honra ou teve algum prejuízo. Pela mídia constata-se que no local sequer havia quantidade considerável de pessoas, e que os dizeres tenham chegado a um grande número de pessoas. Por conseguinte, entendo indevida a indenização por dano moral em favor da pessoa jurídica quando não restar comprovado que o apontamento do gravame de forma indevida afetou sua honra objetiva”, diz o acórdão.

Conforme Queiroz, a liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais da nação, o que não se verificou na hipótese. O relator ainda observou que o réu é um sindicato de classe e possui o dever de representar e proteger seus associados.

“Ainda que se vislumbre algum dissabor com a fala questionada, não se pode imputar ao apelado conduta ilícita. A natureza da ação indenizatória impõe a existência de provas que sejam capazes de demonstrar a culpa (negligência, imprudência, imperícia), o nexo causal (ação ou omissão do agente) e o dano experimentado, isto é, os pressupostos da responsabilidade civil. Não verificada a presença simultânea desses três elementos essenciais, a pretensão deve ser afastada”, afirmou.

Por fim, o relator considerou que a linguagem utilizada pelo dirigente sindical durante a greve foi “extremamente difusa, sem imputação nominal a quaisquer dos dirigentes ou prepostos da autora”. Esse palavreado genérico, na visão de Queiroz, não possui o condão de atingir a honra objetiva ou subjetiva da Bosch ou de seus diretores.

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1046195-14.2019.8.26.0114