A reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 inovou a Consolidação das Leis do Trabalho ao impor limites aos valores das indenizações por danos morais conforme cada uma das quatro categorias de nível da ofensa: leve, média, grave e gravíssima.

Alegando inconstitucionalidade desses limites impostos pela reforma trabalhista, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e o Conselho Federal da OAB, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sob a justificativa bastante resumida de que os valores morais compõem o patrimônio subjetivo do cidadão, os quais não podem ser limitados e padronizados.

No último dia 27 de outubro, o relator dessas ADIs, ministro Gilmar Mendes, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 223-A a 223-G da CLT, estabelecendo que não há impedimento para os magistrados fixarem reparações acima destes limites, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade. Além disso, ficou garantida a possibilidade de indenização por dano reflexo ou por ricochete (artigo 223-B da CLT), assim considerados aqueles danos que atingem terceiros, como por exemplo familiares ou colegas de trabalho.

Importante esclarecer que não houve declaração de inconstitucionalidade do referido artigo 223-G da CLT, mas, sim, a definição de que tais parâmetros não podem ser usados como “teto”, sendo plenamente permitido ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, ultrapassar os limites quantitativos previstos na reforma trabalhista.

De fato, se pensarmos na vastidão de situações e ofensas capazes de caracterizar o dano moral, não há como subdividirmos todas essas possibilidades em apenas quatro categorias. Não há como classificar as diversas hipóteses de danos extrapatrimoniais da mesma forma que ocorre, por exemplo, com a gradação das multas de trânsito, cujo rol de infrações é taxativo.

Some-se a isso o fato de a jurisprudência trabalhista já ter definido que o valor da indenização por danos morais deve possuir caráter reparador e punitivo, ou seja, para fixação do montante da reparação devem ser levados em consideração, além da gravidade da ofensa, o perfil e o porte do empregador.

Por fim, entendo que a ausência de declaração de inconstitucionalidade permitirá a correta possibilidade de reexame da matéria perante o Tribunal Superior do Trabalho, através de recursos de revistas fundamentados em violação legal, sempre que o valor da condenação divergir razoavelmente dos valores parametrizados pela Consolidação das Leis do Trabalho, situação que anteriormente era fundamentada principalmente em divergência jurisprudencial.

De qualquer forma, aguardemos a conclusão do julgamento após o pedido de vistas do ministro Nunes Marques.

Durante período de importantes desdobramentos da operação “lava jato”, no ano de 2018, o então procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, teria adquirido um apartamento de luxo em Curitiba por R$ 1,8 milhão.

Esse e outros investimentos milionários e negócios paralelos ao trabalho de procurador foram compilados e divulgados pelo jornalista Luis Nassif.

Segundo a reportagem, no dia 12 de julho de 2021, Fernanda Mourão Ribeiro Dallagnol, com quem Deltan é casado em regime de comunhão parcial de bens, arrematou um segundo apartamento no mesmo edifício. Pagou R$ 2,1 milhões em um leilão judicial.

Neste ano ela também teria aberto a empresa Delight Consultoria Gerencial e Empresarial, com capital social de R$ 110 mil e adquirido em leilão da Caixa Econômica Federal um imóvel de escritório, por R$ 143 mil. Esses negócios foram todos feitos em um curto espaço de tempo.

Fernanda é sócia, desde 2010, da empresa Sanegraph Serviços de Informática, uma pequena empresa que desenvolve softwares na área de saneamento e tem como cliente preferencial prefeituras do Paraná e também a Fundação Nacional de Saúde.

Por sua vez, a irmã do ex-procurador, Édelis Martinazzo Dallagnol, também tem uma série de negócios no Paraná. Conforme apurado por Nassif, em julho desse ano, ela se tornou a de gestora da Hering Kids de Curitiba, uma rede com quatro lojas em shoppings da cidade. Coincidentemente, havia boatos de que Deltan tinha comprado quatro franquias da Hering para sua esposa.

No mês anterior, exatamente no dia 7 de junho de 2021, foram abertas várias empresas, todas em nome de Édelis, de Agenor Dallagnol e Vilse Salete Martinazzo Dallagnol, pai e mãe do coordenador da “lava jato”.

A reportagem mostra que, em um único dia, foram abertas as seguinte empresas: Breakout Comércio de Confecções Eireli, de propriedade de Édelis; Chelsea Comércio de Confecções Ltda, com capital social de R$ 250 mil tendo Édelis e Sofia Ribeiro Dallagnol como sócias; Sunray Comércio de Confecções Ltda, tendo como sócios Vilse e Agenor e capital social de R$ 350 mil; e Cherish Comércio de Confecções Eirelli, de Édelis e Vilse, com capital social de R$ 450 mil. A família teria ainda uma quinta empresa de importação e exportação de artigos esportivos, aberta em 2018.

Mensagens da vaza jato mostraram que Dellagnol tinha intenção de criar um esquema para lucrar com a fama e contatos feito durante a operação “lava jato”. Em um chat sobre o tema criado no fim de 2018, Deltan e um colega do MPF discutiram a constituição de uma empresa na qual eles não apareceriam formalmente como sócios, para evitar questionamentos legais e críticas. 

As mensagens também revelaram que Deltan já tinha a ideia de criar uma empresas em nome de terceiros. O procurador e o colega dele na autoprocalamada “força-tarefa” Roberson Pozzobon criaram um grupo de mensagens específico para discutir o tema. Deltan propôs que uma empresa de eventos fosse aberta em nome das mulheres deles.

Para Nassif, é possível que parte dos investimentos citados tenha sido bancada pelos pais de Deltan, que se envolveram em indenizações vultosas e polêmicas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo o portal “De olho nos ruralistas”, em 2016 foram efetuadas desapropriações de terras na Amazônia, mas o Incra teria identificado irregularidades nas desapropriações e abriu processo para recuperar o dinheiro. Dos R$ 41 milhões liberados, pelo menos R$ 36,9 milhões foram para a família Dallagnol. 

Declaração de incompetência de juízo anula não só sentença, mas também decisões acessórias. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para ordenar o desbloqueio dos bens do ex-presidente Lula. O julgamento será encerrado às 23h59 desta sexta-feira (26/11).

Em 8 de março, o ministro Edson Fachin declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula — decisão posteriormente confirmada pelo Plenário —; também determinou o envio de quatro ações para a Justiça Federal do Distrito Federal. O titular da vara, juiz Luiz Antonio Bonat enviou dois processos, referentes à sede do Instituto Lula e a doações feitas ao mesmo instituto. Neles, manteve o bloqueio de bens.

A defesa de Lula, comandada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, apresentou reclamação pedindo o fim da constrição patrimonial. 

O relator do caso, Edson Fachin, votou para negar a reclamação e manter o bloqueio dos bens de Lula. Segundo ele, a decisão de Bonat não descumpriu a determinação do STF que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar Lula, tendo em vista o caráter instrumental da medida, cuja necessidade deve ser revista, se for o caso, pelo juízo competente, diante da inexistência de decisão que extinguiu as ações penais.

Porém, prevaleceu o voto-vista divergente do ministro Ricardo Lewandowski, seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Lewandowski apontou que a manutenção do bloqueio dos bens de Lula desrespeitou a decisão do Supremo.

De acordo com o ministro, ao ordenar que Bonat enviasse as quatro ações penais para a Justiça Federal do Distrito Federal, o STF não lhe conferiu “nenhuma discricionariedade para decidir sobre a natureza ou a conveniência instrumental (em relação a outros feitos criminais) de manter sob sua jurisdição os processos cautelares vinculados às referidas ações penais, de maneira a permitir que continuasse a proferir decisões no bojo desses feitos”.

“Pelo contrário, a obrigação incontornável do juízo reclamado [13ª Vara Federal de Curitiba] era remeter os referidos processos, sem maiores delongas ou tergiversações, ao juízo declarado competente por esta Suprema Corte, a saber: o da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual caberá decidir sobre o destino das ações principais e dos processos acessórios, inclusive e especialmente acerca dos pedidos neles formulados, declinando, se assim entender, da competência para apreciá-los ou compartilhar o seu conteúdo, mediante fornecimento de chaves e senhas, caso abriguem informações que interessem a outras ações penais em andamento na Seção Judiciária de Curitiba”, apontou Lewandowski.

Se a 13ª Vara Federal de Curitiba foi declarada incompetente para julgar Lula, Bonat não poderia proferir decisão mantendo o bloqueio de seus bens, disse o magistrado. E a declaração, pelo STF, de nulidade das decisões do juízo estende-se a todos os atos decisórios.

“Ora, se a autoridade reclamada foi declarada incompetente para processar e julgar as ações penais em tela, não poderia ela emitir mais qualquer juízo de valor a respeito delas, inclusive acerca da manutenção do bloqueio dos ativos do reclamante”, avaliou o ministro, destacando que não estão presentes os requisitos para a constrição dos bens de Lula — o fumus comissi delicti (comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e do perigo da demora.

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Rcl 46.378

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi constituído na América Latina no século 20 e, no Brasil, nos anos 20, por conta de fortes movimentos operários, com a imigração e a industrialização, reivindicando os trabalhadores proteção social e coletiva contra os riscos imediatos dos acidentes de trabalho que subtraiam a capacidade laboral ou a vida de trabalhadores, deixando-os desamparados. Esse seguro se espelhou em paradigma contributivo com viés indenizatório, mas sem qualquer preocupação com a prevenção dos acidentes e a melhoria dos ambientes de trabalho.

No Brasil, até 1967 o Seguro de Acidentes do Trabalho estava a cargo da iniciativa privada, a partir de quando, pelo Decreto-Lei nº 293/67, ficou estabelecido que o Estado, por meio do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), passaria a operar o seguro contra os riscos dos acidentes de trabalho em regime de concorrência com as sociedades seguradoras (§1º do artigo 3º). Logo em seguida, pela Lei nº 5.316/67 (artigo 1º), o seguro obrigatório de acidentes do trabalho passou a ser realizado exclusivamente na Previdência Social, o que ocorre até hoje, conforme estabelece a Lei nº 8.212/91 (artigo 22, inciso II), mediante contribuições pagas exclusivamente pelas empresas (1% para os riscos leves, 2% para os riscos médios e 3% para os riscos graves).

Há quem sustente a transferência desse seguro social inteiramente para a iniciativa privada, como tendência ocorrente em vários países da América Latina. Outros entendem que, pela sua finalidade de alto alcance social, deva continuar a cargo exclusivo da Previdência Social. Conforme preceitua a Constituição Federal (§10 do artigo 201), poderá o SAT ser atendido concorrentemente pelo regime geral de Previdência Social e pelo setor privado, o que ainda depende de regulamentação legal.

Com efeito, experiências demonstraram o desacerto da privatização do Seguro de Acidentes do Trabalho, pois o interesse maior das seguradoras é a obtenção de lucros e, com isso, criam estratagemas para afastar os segmentos mais problemáticos, como a agricultura, a construção civil e outras atividades de maiores riscos para se concentrarem nos setores que possuem balanços de contribuições bastante positivos, que possam garantir retorno financeiro certo.

No que diz respeito à competição entre setores público e privado, pode haver, como já demonstrou a experiência brasileira, comportamento seletivo dos operadores privados, buscando os segmentos de potencial contribuição e deixando para o setor público as categorias não rentáveis. Mutatis mutandis, é o que ocorre com os planos privados de saúde, que tudo fazem para afastar os idosos, pois estes mais usam o sistema e os casos de doenças requerem tratamentos complexos e mais caros.

Pensamos que o SAT deve continuar exclusivamente a cargo da Previdência Social, merecendo, contudo, modificações no sentido de resgatar o seu papel inicial de verdadeira proteção diferenciada para os segurados vítimas de acidentes de trabalho, porque as investidas legislativas nos últimos anos têm sido no sentido de diminuir as coberturas e tornar os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho praticamente iguais àqueles de natureza comum, o que constitui erro injustificável sob o ponto de vista social, cuja motivação, como tudo indica, seria facilitar a transferência desse seguro para a iniciativa privada.

Por outro lado, seria oportuno que as companhias seguradoras direcionassem seguros específicos para cobertura civil dos infortúnios do trabalho, em complemento aos seguros de máquinas, equipamentos e veículos já existentes no mercado. Seria apenas uma questão de ampliar a cobertura das fábricas, oficinas, metalúrgicas etc., fazendo um seguro casado do equipamento e dos operários que o manipulam. Trata-se de medida garantidora de segurança para os empresários por conta de indenizações de natureza civil, que, às vezes, podem comprometer seu patrimônio, bem como para os empregados, que estarão garantidos na eventualidade de um sinistro. Para tornar compensador referido seguro, e incentivar sua adoção, seria o caso de se fixar uma pontuação para as empresas de maior ou menor risco, em que as de maior risco pagariam mais pelo prêmio securitário e as de menor risco pagariam menos. Essa pontuação e outras medidas pertinentes poderiam ser estipuladas por uma comissão paritária, composta por empregados, empregadores e governo, além das seguradoras.

Esse seguro privado, que fique bem claro, seria destinado apenas à cobertura das indenizações de natureza civil, a cargo exclusivo do empregador, permanecendo o seguro oficial para cobrir os benefícios acidentários-previdenciários de natureza salarial/alimentícia. Não se trata de privatização do Seguro de Acidentes do Trabalho, como querem alguns.