por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Em meio a uma crise financeira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anunciou nesta segunda-feira (12/5) um conjunto de sete medidas voltadas à contenção de despesas. As ações fazem parte de um plano emergencial após o balanço de 2024 revelar um prejuízo de R$ 2,6 bilhões.
Sob a presidência de Fabiano Silva dos Santos, a estatal busca reequilibrar as contas com ações que vão desde programas de desligamento voluntário até mudanças no regime de trabalho. Segundo a direção, o objetivo é “otimizar processos, aumentar eficiência e reforçar a capacidade de investimento da empresa”.
Entre as medidas anunciadas, está a prorrogação das inscrições para o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) até 18 de maio, mantendo os critérios atuais. Também será incentivada a redução da jornada de trabalho para empregados em unidades administrativas, com carga horária reduzida para 6 horas diárias e 34 semanais, com remuneração proporcional.
Outra frente do plano é a realocação temporária de carteiros e atendentes comerciais para centros de tratamento, com pagamento do adicional de atividade mais vantajoso. A medida busca reforçar áreas estratégicas da operação sem necessidade de novas contratações.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a suspensão temporária da fruição de férias, válida a partir de 1º de junho de 2025 para o período aquisitivo deste ano. Os trabalhadores só poderão gozar o benefício a partir de janeiro de 2026.
Além disso, a sede da estatal passará por uma reestruturação com corte mínimo de 20% no orçamento de funções, e todos os empregados deverão retornar ao regime de trabalho presencial a partir de 23 de junho, salvo em casos protegidos por decisões judiciais.
Por fim, a empresa também promete lançar novos formatos de planos de saúde, com redes credenciadas discutidas com representantes sindicais. A economia estimada nessa frente é de 30%.
Desafios persistentes
A estatal enfrenta há anos desafios relacionados à sua sustentabilidade financeira. A concorrência com empresas privadas de logística e a necessidade de modernização tecnológica têm pressionado os custos operacionais e diminuído a competitividade dos Correios, que continuam sendo responsáveis por uma das maiores redes de distribuição postal do país.
A divulgação dos resultados financeiros de 2024 ocorre em meio a discussões no governo federal sobre a reestruturação das estatais e possíveis mudanças na política de gestão da empresa, cuja missão social ainda é considerada estratégica, especialmente em regiões onde operadores privados não atuam.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2025/05/7144520-acoes-dos-correios-para-conter-prejuizos.html
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
A fixação do percentual específico dependerá do TRT, que deve garantir proteção ao salário mínimo.
Da Redação
O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST.
Esses critérios incluem o limite máximo de 50% para penhora e a garantia de que os ganhos mensais dos sócios não sejam reduzidos a valores inferiores ao salário mínimo.
Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%.
Essa decisão foi aplicada em dois processos distintos, julgados no mesmo dia.
O primeiro caso, relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, envolveu uma trabalhadora que solicitou a penhora dos salários dos sócios de empresas de roupas.
O TRT havia autorizado a consulta aos dados salariais, mas limitado a penhora a 10% do valor excedente a cinco salários mínimos. O TST, entretanto, reformou a decisão, considerando o limite de 50% previsto no CPC e a jurisprudência da corte.
Processo: 0091300-67.1998.5.02.0055
Leia aqui o acórdão.
O segundo caso, relatado pelo ministro Alberto Balazeiro, tratou de uma ação contra empresas de mecânica e autopeças. O TRT havia indeferido a penhora de valores salariais do sócio.
O relator, seguindo o mesmo entendimento do caso anterior, determinou o retorno dos autos ao TRT para que a penhora fosse analisada, respeitando o limite de 50% e o mínimo de um salário mínimo para o devedor.
Processo: 20100-04.2005.5.17.0001
Leia aqui o acórdão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/5/3ABB82263C6257_tst222.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/430115/tst-permite-penhora-de-ate-50-do-salario-de-socios-em-execucao
por NCSTPR | 13/05/25 | Ultimas Notícias
Obrigar um empregado a posar para fotos que insinuam nudez e utilizar essas imagens no crachá corporativo, assinatura de e-mail, palestras em eventos e na comunicação com clientes caracteriza ofensa à sua dignidade e gera dano moral indenizável.
Esse foi o entendimento do juiz Renato Ornellas Baldini, da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar um banco a indenizar um trabalhador que foi obrigado a tirar uma foto sem camisa, insinuando nudez, para ser utilizada em seu crachá e em outras comunicações profissionais.
A decisão foi provocada por ação trabalhista em que um analista de relacionamento com o cliente pedia indenização por violação de direito de imagem.
Em sua defesa, o banco não negou que as imagens que insinuavam nudez tenham sido utilizadas em e-mails, chats e telões em eventos, mas alegou que o profissional assinou termo de autorização de uso de imagem e que a sua participação nos ensaios promovidos pela empresa se deu de modo facultativo.
Ao decidir, o magistrado apontou que a instituição financeira não comprovou que o trabalhador optou por participar das fotos.
“As reclamadas não comprovaram que a participação do reclamante em ensaios ou formatos específicos de fotos se deu de forma facultativa, ônus processual que lhe incumbia, por se tratar de fato modificativo do direito alegado pela parte autora (CLT, artigo 818, II), vez que nada foi perguntado ao autor, em seu depoimento pessoal, e à segunda testemunha das reclamadas a respeito”, registrou.
Diante disso, ele condenou o banco a indenizar o trabalhador em R$ 15 mil por danos morais.
Nudez recorrente
Em outra ação, movida por outro funcionário contratado na função de “especialista” pela mesma instituição, há relato idêntico. Neste processo, o empregado narra que foi obrigado a participar de ensaio fotográfico sem a camiseta e utilizar a foto que insinuava nudez nos meios corporativos, incluindo no crachá.
Ao julgar a ação, a juíza Juliana Baldini de Macedo, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, apontou que testemunhas afirmaram que os profissionais eram obrigados a posar para as fotos quando eram admitidos.
“Assim, comprovada a violação ao direito fundamental de imagem, a parte autora faz jus à indenização – art. 5º, V e X, da CRFB/88. Desse modo, julgo procedente o pagamento de indenização por danos morais que, considerando a gravidade da conduta da parte ré, a extensão do dano no universo jurídico da vítima, a situação financeira da parte autora, o porte econômico da parte ré, a vedação ao enriquecimento ilícito, o caráter pedagógico da medida e o princípio da investidura fática, fixo no valor de R$ 10.000,00”, resumiu.
Nos dois casos os reclamantes foram representados pelo escritório Cayres Morandi Queiroz Advogadas.
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Processo 1002005-91.2023.5.02.0033
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Processo 1000024-46.2025.5.02.0004
por NCSTPR | 12/05/25 | Ultimas Notícias
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23º região (MT) atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho e autorizou que os valores resultantes de ações civis públicas sejam destinados a fundos diversos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Isso permite que o montante vinculado a uma ACP que tramita na Vara do Trabalho de Barra do Garças (MT) seja encaminhado à Comissão das Ações Afirmativas do TRT.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um agravo de petição apresentado pelo MPT, que contestou a destinação de valores ao FAT determinada na execução da ACP.
O entendimento da vara do Trabalho levou em consideração julgado do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a destinação para fins diversos dos previstos na
Lei da Ação Civil Pública.
No entanto, o MPT argumentou que se trata apenas de uma recomendação, que não vincula o Judiciário, além de não possuir caráter definitivo, em razão da pendência de julgamento de embargos.
Reparação direta
A relatora do agravo, juíza convocada Rosana Caldas, lembrou que, na ausência de regulamentação específica, é praxe na Justiça do Trabalho destinar esses valores ao FAT, criado para financiar programas de seguro-desemprego, abono salarial e qualificação profissional.
Ela, porém, ressaltou que há precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que autorizam a destinação a outros fundos, quando voltados à reparação direta da comunidade afetada.
A relatora destacou que a recente Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 e a Resolução Administrativa 744/2024 do TRT reforçam a possibilidade de destinar valores oriundos de decisões judiciais a fundos diversos, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas nessas normas.
As regulamentações ampliam as opções de aplicação dos recursos, garantindo que possam ser direcionados diretamente para beneficiar a coletividade atingida.
No caso da ACP em análise, a relatora ressaltou que a decisão já transitada em julgado determinava expressamente a destinação dos valores das multas à coletividade afetada.
Assim, o redirecionamento dos recursos ao FAT contrariaria esse entendimento e configuraria uma violação à coisa julgada.
A decisão da 2ª Turma reforça, contudo, que a destinação dos valores deve seguir critérios objetivos, como a definição clara da finalidade dos recursos, a fiscalização do Ministério Público e do Judiciário, além do cumprimento das diretrizes previstas na Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 e na Resolução Administrativa 744/2024 do TRT-23. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-23.
Processo 0000555-30.2016.5.23.0086
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/trt-23-autoriza-destinacao-de-valores-de-acao-civil-publica-a-fundos-diversos-do-fat/
por NCSTPR | 12/05/25 | Ultimas Notícias
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de telecomunicações ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a ex-empregado, por abuso na cobrança de metas e tratamento humilhante no ambiente de trabalho.
Por unanimidade, os julgadores acolheram o voto do relator, juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, que negou provimento aos recursos das partes, mantendo sentença oriunda da Vara do Trabalho de Muriaé (MG).
De acordo com o trabalhador, a empresa criou um grupo no WhatsApp em que eram feitas cobranças de forma inconveniente e desrespeitosa. Havia o chamado Ranking da Vergonha, no qual o coordenador cobrava metas que se alteravam frequentemente, apontando entre os participantes a posição no ranking de vendas.
Além disso, testemunhas informaram que os empregados eram submetidos a constrangimentos públicos, com exposição em redes sociais. Conforme relatos, eram comuns as ofensas e apelidos incômodos, como “cabritos”.
Competitividade tóxica
Ao analisar as provas, o relator constatou que a versão do trabalhador é verdadeira. Nesse sentido, testemunha afirmou que havia um grupo de WhatsApp, cujo gestor fazia comparações entre os empregados, inclusive apontando um ranking de produtividade. Segundo a testemunha, as postagens continham comparativos com animais.
Prints de conversas no grupo de WhatsApp da empresa, apresentadas pelo autor, confirmaram que o gestor publicava o ranking e cobrava resultados de empregados com desempenho abaixo do esperado.
Para o relator, essa situação, por si, já é capaz de criar competitividade nociva entre os vendedores, expondo aqueles que não atingiram as metas ao ridículo perante os colegas.
A decisão chamou a atenção também para uma fotografia retratando a equipe de trabalho reunida em um café da manhã. O relator observou que a imagem foi publicada em rede social e repostada pelo coordenador com os dizeres: “Meus cabritos!”.
Ao ser ouvido como representante da empresa, o profissional reconheceu que se reportava a subordinados mais próximos como “meus cabritos”. O relator, no entanto, não se convenceu da explicação apresentada de que tal expressão “tem cunho respeitoso e remete à alegria dos ditos animais e jamais foi usada pelo depoente de forma pejorativa ou desrespeitosa”.
Com base nesse contexto, o julgador reconheceu o dano moral passível de indenização. “O tratamento dispensado ao reclamante certamente causou-lhe sofrimento, humilhações e constrangimento”, destacou no voto, ressaltando que o empregador é responsável por manter um ambiente de trabalho saudável, inclusive no que se refere às relações interpessoais (artigo 7°, XXII, da Constituição). Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3.
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Processo 0010313-64.2024.5.03.0068
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/trabalhador-apelidado-de-cabrito-sera-indenizado-por-insultos-e-metas-abusivas/
por NCSTPR | 12/05/25 | Ultimas Notícias
O juiz José Roberto Coelho Mendes Junior, da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO), condenou um banco a pagar uma indenização de R$ 100 mil por danos morais a um ex-empregado, vítima de assédio racial e moral em seu ambiente de trabalho.
A sentença reflete a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, conforme a Resolução Nº 598/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A medida visa assegurar que o Judiciário trate com a devida atenção as questões de discriminação racial nos processos trabalhistas.
O ex-empregado, que trabalhou por mais de uma década na instituição bancária, alegou em sua reclamação que sofreu repetidas ofensas de cunho racial durante o período em que esteve sob a liderança de seu superior.
O termo “negão”, usado de forma pejorativa em um contexto de cobrança de metas, foi identificado como uma injúria racial, conforme o artigo 140, §3º do Código Penal.
Violação de dignidade
Na sentença, o juiz destacou que as agressões verbais e o tratamento humilhante a que o trabalhador foi submetido configuraram assédio moral, que é caracterizado por atitudes repetidas e sistemáticas para desqualificar o trabalhador. A sentença reafirma que o assédio moral no ambiente de trabalho tem sérias repercussões na saúde mental e emocional da vítima.
Em sua fundamentação, o juiz afirmou que “a conduta de tratamento humilhante e racista imposta pelo superior hierárquico ao trabalhador, ao chamá-lo de ‘negão’, usar palavrões e ‘voo de galinha’, para se referir ao empregado que começava bem o mês no cumprimento das metas e depois caía de produção, configura uma violação à dignidade da pessoa humana, sendo passível de reparação por danos morais”.
A decisão foi embasada na aplicação da Lei 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, destacando a gravidade da ofensa e sua necessidade de ser tratada com seriedade pelo Judiciário.
Além da condenação em danos morais, a decisão também determinou o envio de um ofício ao Ministério Público de Rondônia, com cópia da sentença, para que o órgão de fiscalização tome as providências cabíveis em relação ao crime de racismo, conforme estabelece a legislação vigente. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-14.
Processo 0000684-65.2024.5.14.0131
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-mai-10/juiz-reconhece-assedio-racial-e-determina-indenizacao-de-r-100-mil/
