por master | 30/03/12 | Ultimas Notícias
Isabela Vilar
A criação de novas demandas para os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve levar em conta a exclusão ou redução de destinações atuais. A afirmação foi feita pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, durante audiência pública da Subcomissão Temporária do FGTS. Para Hereda, não há possibilidade de que os recursos do fundo continuem gerando resultados como 500 mil casas financiadas por ano se novas destinações forem criadas.
– Quando se discute o que fazer com o Fundo de Garantia, é uma coisa contra a outra. Não há espaço para se colocar mais demandas. É preciso decidir – afirmou.
Criado na década de 60, o FGTS é uma garantia ao trabalhador demitido sem justa causa. Além disso, os recursos do FGTS financiam programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam especialmente a população de baixa renda.
O tema da audiência pública foi a distribuição dos lucros do fundo entre os trabalhadores, idéia presente nos Projetos de Lei do Senado (PLS) 301/2008 e 580/2011. As propostas, que tramitam apensadas, são de autoria, respectivamente, do ex-senador Cesar Borges e da senadora Marta Suplicy (PT-SP). De acordo com a proposição mais recente, cada conta vinculada ao FGTS receberia anualmente um percentual do resultado positivo do fundo.
Para Hereda, a distribuição do lucro, apesar de justa, não traria grande benefício a quem ganha menos. Segundo o presidente da Caixa, 66% das contas do fundo têm saldo de até um salário mínimo. Todas essas contas detém, juntas, apenas 4,5% do total dos recursos. Caso houvesse, em 2012, a distribuição dos lucros do resultado anterior, o crédito médio aos donos dessas contas seria de apenas R$ 3. Por outro lado, os detentores de contas com mais de cem salários mínimos, 0,4% do total de pessoas com contas no fundo, receberiam, em média, R$ 2.341.
– Os grandes cotistas, titulares das contas mais abastecidas, que estão em pequeno número, serão os maiores beneficiados e, contrario sensu, penso que talvez sejam as pessoas que, socialmente falando, menos precisam do FGTS – ponderou Abelardo Campoy Diaz, representante das entidades do comércio no Conselho Curador do FGTS.
Indexador
Outra sugestão discutida na audiência pública foi a alteração no indexador do FGTS. Atualmente, o fundo é corrigido pela Taxa Referencial (TR), acrescida de juros fixos. Entidades defensoras da mudança, no entanto, alegam que os trabalhadores acabam perdendo com relação ao que lucrariam, por exemplo, se a correção fosse feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
Tanto o presidente da Caixa quanto o integrante do conselho curador criticaram a proposta pelos efeitos negativos que traria ao financiamento habitacional. A alegação é de que a mudança no fator de correção elevaria os juros do empréstimo da casa própria e, consequentemente, o valor das parcelas pagas pelas famílias de baixa renda, beneficiadas com os recursos. De acordo com simulação apresentada por Hereda, uma prestação que hoje é de R$ 475 subiria para R$ 634.
– O fato de a pessoa ter que ter renda para pagar esse valor a mais já exclui uma parte das famílias que hoje têm acesso ao financiamento – afirmou o presidente do banco.
Hereda prometeu enviar à comissão uma estimativa de quantas famílias ficariam sem o financiamento caso o indexador se elevasse. Além disso, a alteração poderia gerar insegurança jurídica, já que inúmeros contratos precisariam ser revistos, segundo Abelardo Diaz.
Relatora da subcomissão, a senadora Marta Suplicy afirmou que o colegiado precisa buscar opções que ainda não foram pensadas, como formas de ampliar os recursos do fundo.
– Temos que pensar na possibilidade do novo para ajudar da melhor forma possível o trabalhador. Foi muito instigante essa audiência e nós faremos muitas outras, então vamos construindo o novo.
Subcomissão
Criada no Âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) discute questões do fundo que são tema de 27 proposições que tramitam no Senado. Muitas delas propõem aumento da remuneração das contas pela distribuição do lucro do fundo, ou pela revisão da taxa de juros incidente sobre o saldo.
A meta da subcomissão é promover oito audiências públicas e entregar o relatório final no dia 13 de dezembro. Até agora, duas audiências já foram realizadas, ambas sobgre a distribuição dos lucros do fundo. O colegiado é presidido pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como vice-presidente o senador Paulo Paim (PT-RS).
Além do presidente e da relatora, se manifestaram na audiência os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Ana Amélia (PP-RS).
por master | 30/03/12 | Ultimas Notícias
Na tarde desta quarta-feira, 28 de março, Federações de Trabalhadores e Centrais Sindicais estiveram na reunião da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Paraná (SRTE/PR) para nova reunião da Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho (CCIT).
Durante o encontro ficou decidido que o trabalho a ser realizado pela CCIT será exclusivamente realizado entre os representantes dos Trabalhadores e os representantes do Poder Público, sendo assim sem a presença dos empresários.
Também foram aprovados para as próximas reuniões Grupos de Trabalho, que serão separados conforme as demandas de cada Federação de trabalhadores, ou seja, os grupos serão formados por diferentes ramos, por ecemplo: Grupo da Construção e Mobiliário, grupo dos Comerciários, grupo dos Rodoviários, etc. Para que dessa forma possa ser feito um atendimento específico para cada segmento dos trabalhadores. Além disso será criado e disponibilizado um email específico da SRTE/PR para as demandas de maior urgência, já protocoladas, possam ser atendidas com a devida atenção por parte da Superintendência.
Na oportunidade estiveram presentes na reunião o Superintendente Regional do Trabalho Neivo Beraldin; Procurador do Ministério Público do Trabalho Dr. Iros Losso; Auditora Chefe do SEFIT (Setor de Fiscalização do Trabalho) Dra. Fernanda Matzenbacher; chefe do SEINT (Seção de Inspeção do Trabalho) Sergio Barros; representantes das Centrais sindicais – UGT, Força Sindical, NCST e CUT; representantes da CFT/PR; FECEP; FETROPAR; FETAEP; FETRACONSPAR; FTIA; FENATTEL; FECOPAR; FEAPAR; FETEC; FENTRAMACAG.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
O governador Tarso Genro sancionou nesta terça-feira a lei que reajusta em 14,75% o valor do salário mínimo regional no Rio Grande do Sul. Com o aumento, o piso passa a ser de R$ 700 na faixa inicial, com efeito retroativo a 1ª de março.
A medida beneficia 1,2 milhão de trabalhadores gaúchos em 34 categorias profissionais sem representação sindical ou que não possuem acordo coletivo de trabalho. Em 2011, foi concedido 11,9% de aumento.
Durante a cerimônia, Tarso disse que o plano do governo é estabelecer uma política definitiva de reajuste do salário mínimo regional:
— Estes dois reajustes são uma conquista significativa, que combinam nossa política local com a política de valorização do salário mínimo em nível nacional.
(mais…)
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
Junto com mais 19 fornecedores, rede varejista assina compromisso para combater o trabalho escravo e promove alterações na sua cadeia produtiva
Texto e fotos Bianca Pyl
São Paulo (SP) – A rede varejista Marisa e 19 de seus fornecedores assinaram nesta terça-feira, 27 de março, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (leia o conteúdo do Pacto na íntegra). O compromisso foi assumido em um evento na sede da empresa na Barra Funda, em São Paulo, no qual foram anunciadas mudanças na produção das peças. Após o flagrante de escravidão na sua cadeia produtiva, em fevereiro de 2010, a Marisa passou por um processo de revisão das exigências feitas aos fornecedores. “O nosso modelo antigo se mostrou falho”, diz Roberto Sampaio, diretor de compras da Marisa. “Foi preciso ir a fundo para entender o problema para pensarmos em como saná-lo”, conta Roberto.
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| Roberto Sampaio, diretor de compras, apresenta as mudanças adotadas pela empresa |
Segundo Roberto, uma equipe formada por auditores da empresa – com formação específica para detectar irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho – realiza vistoria in loco em todos os fornecedores e subcontratados sem avisá-los com antecedências. “Antes fazíamos visitas agendadas aos fornecedores e mais dois subcontratados”, explica o diretor de compras. Quando algum problema é detectado, a Marisa e o fornecedor fazem um plano de ação, com prazo determinado para cumprimento.
O resultado desta mudança de postura foi o corte de mais de 70 fornecedores diretos e indiretos que não se adequaram. “Foi um trabalho árduo, muitos parceiros antigos não entenderam as mudanças e tivemos que cortar relações, assim como fornecedores cortaram oficinas que não se adequaram”, relata Roberto.
Auditoria interna
De acordo com Rene Eduardo Flávio, responsável pelo Controle de Qualidade e por coordenar a equipe de auditores da Marisa, alguns fornecedores ou subcontratados se recusaram a abrir a porta para os auditores e houve casos de recusa em se adequar. Em 2010, a Marisa realizou auditorias em 50 fornecedores e 437 oficinas de costura. Em 2011 esse número passou para 74 e 418, respectivamente. Este ano já foram vistoriados 94 fornecedores e mais 474 subcontratados. Além disso, a varejista passou a rastrear a produção por meio da nota fiscal para saber exatamente onde o pedido foi confeccionado e ter total controle.
Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em setembro de 2010 com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT-2), a Marisa tem enviado relatórios das auditorias realizadas em seus fornecedores para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Foram enviados mais de mil relatórios, entre 2010 e 2011, de acordo com Rene.
Os relatórios são enviados ao Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da SRTE/SP, coordenado por Luís Alexandre Faria. Segundo o auditor fiscal, que coordena as fiscalizações nas oficinas, há dois anos não são encontradas peças das Marisa em oficinas com trabalho degradante. Outro indício positivo apontado pelo coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo é o aumento do número de trabalhadores formais, apesar da diminuição do número de pessoas jurídicas na cadeia de fornecedores da Marisa. Foi um salto de 4,5 mil para 6,5 mil trabalhadores na costura, em média, de acordo com Luís.
“A indústria têxtil não cresceu tanto a ponto de justificar a criação de 2 mil postos de trabalho, isso é resultado do processo de mudança na cadeia produtiva da Marisa”, avalia Luís. O coordenador confirma que recebe periodicamente relatórios das auditorias realizadas pela empresa, bem como informações sobre o corte ou adesão de fornecedores na cadeia produtiva.
Para Caio Magri, do Instituto Ethos, a Marisa tende a ser referência no setor pelas ações desenvolvidas em um curto prazo. “Não é fácil assumir a responsabilidade como a Marisa fez, ainda mais em uma situação como esta que envolve direitos humanos”, disse Caio.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
A corrupção em cargos elevados e a falta da aplicação da lei florestal fomentam o mercado de extração ilegal de madeira no Brasil. Essa conclusão é detalhada no relatório do Banco Mundial “Justiça para as Florestas: Melhoria dos Esforços da Justiça Criminal para Combater a Extração Ilegal de Madeira” divulgado na última terça-feira (20/03).
De acordo com o estudo, que teve duração de quatro anos, a probabilidade de um madeireiro ilegal ser penalizado no Brasil e em outros três países (México, Indonésia e Filipinas) é menor que 0,08%. “Precisamos combater o crime organizado na extração ilegal, da mesma forma como vamos atrás de bandidos organizados que vendem drogas ou de organizações criminosas”, diz o gerente da equipe do Banco Mundial encarregada da Integridade dos Mercados Financeiros, Jean Pesme.
Além disso, o documento afirma haver uma “confusão jurisdicional” no Brasil. Conforme o estudo, atores responsáveis pela aplicação da legislação florestal, como juízes, guardas florestais e investigadores criminais, não cooperam entre si de forma correta. “Se cada uma dessas partes tivesse uma apreciação mais detalhada do papel dos outros jogadores, a cooperação, sem dúvida, melhoraria, ajudando a remover um dos principais obstáculos à condenação: falhas de comunicação entre as várias partes do sistema”, afirma o relatório.
O relatório cita casos de corrupção no Brasil envolvendo administradores locais e funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). “Operações gigantes de extração ilegal da madeira causaram um dano estimado em 500 milhões de dólares para a Floresta Amazônica”, diz o documento sobre um caso de 2010.
Apesar dos problemas, o relatório lembra, ao citar o papel de ONG’s no combate ao comércio ilegal de madeira, a bem sucedida parceria do Greenpeace com o IBAMA. Em 2000, durante uma inspeção de cinco dias, a organização e a agência brasileira apreenderam o maior volume de toras de mogno, orçado em sete milhões de dólares.
Clique aqui para baixar o estudo em inglês.
por master | 29/03/12 | Ultimas Notícias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a condenação imposta à G. Barbosa Comercial Ltda. de reparar dano moral infligido a um empregado, por considerar abusiva a anotação feita em sua carteira de trabalho de falta justificada com atestado médico.
O trabalhador ajuizou a ação pretendendo a reparação sob a alegação de que a anotação estaria causando dificuldades para sua reinserção no mercado de trabalho. Ao defender-se, a empresa negou a ocorrência de lesão à dignidade do empregado, na medida em que a legislação trabalhista autoriza a anotação de atestados médicos.
Em apreciação ao recurso ordinário da G. Barbosa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) destacou que os dados relativos a atestado médico que podem ser registrados na CTPS são aqueles que dispõem de relevância ao contrato de trabalho. Ressaltou que as demais faltas justificadas, a exemplo daquelas descritas no artigo 473 da CLT, não são passíveis de registro. Nesse sentido, considerou que em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, a indicação de possível doença do trabalhador pode ser um elemento de dificuldade na busca de novo posto de trabalho.
Na decisão proferida pela Turma do TST, por meio da qual confirmou-se a condenação, foi assentado que a vedação ao empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social está estabelecida no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT, além de reconhecer-se que o ato empresarial se constituiu em prática abusiva e discriminatória, ensejando a reparação.
(Cristina Gimenes/CF)
