por NCSTPR | 22/09/25 | Ultimas Notícias
A perseguição contra pessoas não binárias no ambiente de trabalho fere o princípio da dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar.
Com esse entendimento, a juíza substituta Liane de Medeiros Santiago Ramos, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma associação filantrópica a pagar cerca de R$ 300 mil a uma psicóloga, a título de verbas rescisórias, e mais R$ 30 mil por danos morais.
A trabalhadora ajuizou uma ação contra a organização social alegando que sofreu assédio moral e perseguição, além de cobranças excessivas para o alcance de metas de atendimentos. Ela relatou que sua supervisora lhe chamava pelo pronome inadequado propositalmente e que era proibida de fumar e almoçar com colegas, o que não acontecia com os demais.
A profissional também disse que a empresa cancelou suas férias, previamente confirmadas, de forma injustificada.
Uma das testemunhas da autora disse que a associação tinha metas mensais de atendimento (cerca de 160 pacientes por mês), e quem não cumpria era demitido.
Essa testemunha disse ainda que presenciou várias vezes a supervisora chamando a autora da ação por pronomes indevidos de forma intencional. Outra testemunha confirmou os relatos e acrescentou que a supervisora chamava todos por pronomes neutros, mas de forma debochada. Ela disse que a perseguição era direcionada apenas à autora e a outro empregado, que é um homem trans.
Violência discriminatória
No processo, áudios também mostraram que a supervisora sabia que a autora já tinha assumido gastos com uma viagem e que mesmo assim insistiu em revogar suas férias. Para a juíza, essas práticas caracterizaram a conduta discriminatória, que fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
“Diante do conjunto probatório, conclui-se pela ocorrência de assédio moral com nítido viés discriminatório, não se tratando de mero dissabor ou exercício regular do poder diretivo. A conduta da reclamada violou os direitos de personalidade da parte reclamante, causando-lhe dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, X, da Constituição Federal”, escreveu a julgadora.
Dessa forma, ela condenou a organização ao pagamento de danos morais e reconheceu a rescisão indireta da trabalhadora.
“A juíza analisou detalhes das violências discriminatórias e interpretou à luz do dever legal de proteção às pessoas no ambiente de trabalho. No caso concreto, ficou claro que houve duas indenizações, uma pelo assédio e a outra pela doença profissional decorrente do assédio”, diz a advogada Fernanda Perregil, que atuou no caso.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1000159-81.2025.5.02.0061
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-set-19/associacao-deve-indenizar-por-perseguicao-no-trabalho/
por NCSTPR | 22/09/25 | Ultimas Notícias
Obrigar empregados a fazer orações fere a liberdade de crença dos trabalhadores, o que gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento ao recurso de um banco contra uma mulher que era coagida por uma superior.
A bancária fazia parte da equipe de uma gerente que obrigava seus subordinados a participar de orações. Ela chegava a marcar reuniões mais cedo, fora do horário de expediente, para fazer essas rezas. Durante o expediente, colocava músicas de cunho religioso com o pretexto de alegrar o ambiente.
A gerente também propunha que os subordinados fizessem jejum como forma de atingir as metas de produtividade estabelecidas pelo banco. Essas metas eram cobradas de forma constrangedora em um grupo de Whatsapp, em que a gerente fazia um ranking de produtividade.
Os integrantes da equipe também eram obrigados a publicar seus resultados e bom desempenho nas redes sociais e marcar os perfis do banco. Além disso, a autora da ação disse ter recebido uma promessa de promoção que nunca foi cumprida.
A bancária ganhou em primeira instância, mas o banco recorreu. E, na análise da turma julgadora, as provas orais confirmaram as acusações. Os magistrados também consideraram que o réu causou frustração por ter prometido promoção à empregada e não ter cumprido a promessa, o que configura ato abusivo e ilícito.
“A prova oral demonstrou que a superiora da reclamante marcava reuniões em grupos de WhatsApp fora do horário de expediente; que fazia ranking de produtividade comparando os empregados, o que gerava constrangimento e fazia pressão psicológica desmesurada, o que revela um ambiente de trabalho hostil e controlado”, escreveu a relatora do recurso, a juíza convocada Eneida Martins Pereira de Souza.
O advogado Aluísio dos Reis Amaral representou a trabalhadora na ação.
Clique aqui para ler o acórdão
ROT 0010438-80.2024.5.18.0014
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-set-19/banco-indenizara-empregada-que-era-obrigada-a-fazer-oracoes-durante-o-expediente/
por NCSTPR | 22/09/25 | Ultimas Notícias
8ª turma considerou inválida a norma coletiva que reduziu a pausa.
Da Redação
A 8ª turma do TST condenou a Via BH Coletivos Ltda., de Belo Horizonte/MG, a pagar uma hora extra por cada dia em que um motorista não usufruiu integralmente o intervalo de 60 minutos de descanso. A condenação decorreu da invalidade da norma coletiva em vigor entre 2014 e 2016, que previa pausa de apenas 20 minutos, fracionada em dois períodos de dez minutos.
O TRT da 3ª região havia negado o pedido, entendendo que a lei dos motoristas (lei 13.103/15) permite a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada por norma coletiva ou legal.
No entanto, segundo o desembargador convocado José Pedro de Camargo, relator do recurso do motorista, a cláusula da convenção coletiva contrariava entendimento do STF. Ao julgar a ADIn 5.322, que discutiu a constitucionalidade da lei dos motoristas, o STF fixou a necessidade de observância de um intervalo mínimo de 30 minutos, em respeito às condições básicas de saúde dos trabalhadores.
Com esse fundamento, o colegiado condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra por dia em que o descanso não foi concedido. O relator destacou que a reforma trabalhista (lei 13.467/17) alterou a regra, passando a prever o pagamento apenas dos minutos não usufruídos do intervalo de uma hora. Como o contrato do motorista foi firmado entre 2014 e 2015, essa regra não se aplicava ao caso.
A decisão foi unânime.
Processo: RRAg-11466-50.2017.5.03.0013
Leia o acórdão: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/9/973F8245987FBC_acordao-motorista-onibus.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/440180/tst-motorista-de-onibus-tera-hora-extra-por-intervalos-de-20-minutos
por NCSTPR | 22/09/25 | Ultimas Notícias
O aumento no valor do Auxílio Brasil, em agosto de 2022, permitiu que pessoas em vulnerabilidade – principalmente mulheres com responsabilidades de cuidado – abandonassem trabalhos precários e com baixa remuneração. É o que afirma uma nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O estudo encontrou um pequeno efeito de redução na probabilidade de participação na força de trabalho, entre 2,2 e 4,7 pontos percentuais. Não foi encontrado efeito estatisticamente significante sobre o número de horas trabalhadas daqueles que seguiram trabalhando e nem sobre a informalidade.
Utilizando dados longitudinais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C), os pesquisadores Ricardo Campante e Fábio Veras, da Diretoria de Estudos Internacionais (Dinte/Ipea), analisaram o efeito causal do aumento do piso do benefício de R$ 400 para R$ 600.
Em agosto de 2022, o piso do Auxílio Brasil aumentou 50%, para R$ 600. Com isso, o benefício médio por família passou de R$ 408,80 para R$ 607,88. Em 2023, o Programa Bolsa Família manteve o valor do piso, mas reintroduziu a arquitetura de benefícios variáveis atrelados à composição familiar. Assim, o benefício médio subiu 10,2%, para R$ 670 em março de 2023.
“Antes da pandemia, os estudos sobre o Bolsa Família mostravam que ele não impactava significativamente a participação na força de trabalho. Mas os benefícios do Bolsa Família antes da pandemia tinham um valor mais baixo relativamente à renda da população brasileira do que têm hoje. Isso gerou uma nova preocupação, de que esses valores mais altos no pós-pandemia desincentivassem a oferta de trabalho. Desde então, alguns especialistas investigam se isso aconteceu”, explica o técnico de planejamento e pesquisa Ricardo Campante. “Os resultados contradizem as expectativas de que haveria um grande efeito sobre a oferta de trabalho, pois o impacto é pequeno e concentrado em pessoas que tinham ocupações de trabalho mais precárias, como os trabalhadores por conta-própria informais, empregadas domésticas sem carteira e aqueles que auxiliavam a família sem remuneração.”
A metodologia usada pelos pesquisadores permitiu o acompanhamento dos mesmos indivíduos antes e depois da majoração do benefício, isolando o impacto do aumento do benefício de outras dinâmicas macroeconômicas e das características idiossincráticas dos beneficiários.
“Essa metodologia é uma das grandes contribuições do estudo. Ninguém tinha olhado para os dados em painel para responder essas perguntas”, afirma Campante.
A análise do perfil sociodemográfico daqueles que deixaram o mercado de trabalho mostra que a evasão foi muito maior entre as mulheres. Elas representam 43% do total dos beneficiários que estavam na força de trabalho antes do aumento, mas 61% dos que saíram do mercado. A proporção é ainda maior entre as mulheres responsáveis pelo cuidado de crianças de até 10 anos – 24% das beneficiárias, mas 38% das que deixaram a força de trabalho.
A necessidade de cuidar dos afazeres domésticos, dos filhos ou de outros parentes foi a principal razão declarada pelos indivíduos que se tornaram inativos, 34,4%. Para os pesquisadores, não houve desincentivo generalizado ao trabalho. No caso de muitas mulheres, o aumento do benefício atuou como um seguro de renda que permitiu que elas redirecionassem seu tempo do mercado de trabalho para as tarefas não remuneradas de cuidado doméstico.
“Esses resultados contrariam crenças de que as pessoas hoje não querem procurar emprego para viver de bolsa família. Na verdade, o aumento fez com que algumas pessoas que já tinham uma inserção mais precária saíssem do mercado de trabalho”, diz o pesquisador.
Acesse o estudo completo
Fonte: IPEA
Data original da publicação: 09/09/2025
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/transferencia-de-renda-diminui-trabalho-precario/
por NCSTPR | 22/09/25 | Ultimas Notícias
Antônio Augusto Queiroz
A democracia brasileira se aproxima de um de seus momentos mais decisivos desde a redemocratização. As eleições de 2026, ainda que possam parecer distantes no horizonte político, já projetam suas longas sombras sobre o presente, definindo manobras, alianças e estratégias que moldarão o destino da nação. Este pleito será muito mais do que uma simples alternância de poder; será um referendo sobre o projeto de país que desejamos construir e uma batalha épica pela alma das instituições democráticas. No centro deste embate estarão dois cargos de importância capital: a Presidência da República e dois terços das cadeiras do Senado Federal. O resultado desta conjunção de forças terá o poder de acelerar o projeto de inclusão social e desenvolvimento soberano em curso ou de desmantelá-lo em favor de um projeto de poder autoritário, ultraliberal e alinhado submissamente a interesses geopolíticos externos.
A importância estratégica da eleição presidencial é evidente por si só. O Presidente da República é o condutor da nação, o chefe do Poder Executivo e o principal proponente de políticas públicas. No entanto, a partir de 2027, o cargo carregará um peso adicional e histórico: a prerrogativa de indicar, potencialmente, pelo menos três dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A atual composição da Corte conta com ministros cuja aposentadoria compulsória se aproxima (Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes). As nomeações para estas vagas definirão o caráter jurídico e a orientação constitucional do mais alto tribunal do país para as próximas décadas.
Um presidente eleito pelo campo progressista, comprometido com o Estado Democrático de Direito, indicaria ministros com perfil técnico, idôneos e alinhados com a defesa intransigente da Constituição de 1988, garantindo a continuidade de uma jurisprudência que valoriza os direitos sociais, a proteção ambiental e as liberdades individuais. Por outro lado, a eleição de um candidato alinhado ao bolsonarismo, como já foi explicitamente prometido em diversos fóruns, teria um objetivo claro: instrumentalizar o STF. As indicações seriam feitas com um único propósito: criar uma maioria favorável a anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados mais próximos, além de promover uma guinada conservadora e revanchista na interpretação das leis, submetendo o Judiciário aos caprichos do Executivo.
Contudo, a presidência não age sozinha neste tabuleiro. O processo de nomeação e posse de um ministro do STF requer a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. É aqui que a eleição para a Casa legislativa adquire uma importância que, muitas vezes, passa despercebida pelo eleitorado médio, mas que é absolutamente vital. Em 2026, serão renovados dois terços dos 81 assentos do Senado. Esta eleição não definirá apenas uma maioria qualificada de 54 senadores, mas tem o potencial de forjar uma maioria de extrema direita capaz de alterar a própria estrutura de freios e contrapesos da República.
Caso a extrema direita, aglutinada em torno do bolsonarismo, consiga conquistar esta maioria qualificada, o cenário se tornaria profundamente sombrio. Um Senado com esta composição não seria apenas um coadjuvante complacente, mas um ator protagonista em um projeto de ruptura institucional. Além de chancelar ou bloquear as indicações presidenciais para o STF, esta maioria teria o poder de admitir a instauração, por 41 votos (maioria absoluta), de processo de impeachment contra ministros da Corte Suprema, com o consequente afastamento imediato por 180 dias, e o poder de condenar à perda do cargo por crime de responsabilidade aqueles considerados “indesejados”, por maioria qualificada de 54 votos (dois terços da Casa). Ameaças que hoje soam como bravatas de grupos radicais se transformariam em uma agenda legislativa concreta e assustadoramente viável. O Congresso Nacional, que deveria ser o guardião do processo democrático, se tornaria o seu algoz, promovendo um acerto de contas com o Judiciário e esvaziando a autonomia do STF.
Este não é um exercício de ficção política, mas uma possibilidade real que já está sendo organizada em gabinetes e em convenções partidárias. A polarização que marca o Brasil atual não se resume a Lula e Bolsonaro; é uma disputa entre dois projetos antagônicos de sociedade. De um lado, um presidente da República legitimamente eleito, empenhado em promover o desenvolvimento com distribuição de renda, a reindustrialização, a soberania nacional e a reinserção internacional do país como potência ambiental e pacificadora. Sua administração tem trabalhado para reconstruir as políticas públicas de inclusão social desmontadas no quadriênio anterior, recompor o orçamento para saúde e educação, e enfrentar a crise da fome que assolou milhões de brasileiros.
Do outro lado, governadores, parlamentares e uma vasta rede de influenciadores remam vigorosa e constantemente contra a maré do interesse nacional. Seu objetivo primordial não é legislar ou apresentar um projeto alternativo de governo; é defender e proteger um ex-presidente da República que deixou um legado de ódio, negacionismo da ciência, desprezo pela crise climática e ataques sistemáticos às instituições democráticas. Este mesmo ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes eleitorais e inúmeros outros crimes, como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração do patrimônio público tombado. A eleição de 2026 é, para este campo, uma questão de sobrevivência política e de impunidade. É uma tentativa de chegar ao poder não para governar para todos, mas para garantir que seus líderes nunca precisem responder perante a Justiça.
A harmonia entre os Poderes, um princípio basilar para o funcionamento de qualquer democracia madura, estará diretamente na cédula de votação. O atual governo, apesar de suas divergências naturais e saudáveis com o Legislativo e o Judiciário, opera dentro dos limites institucionais, respeitando a autonomia de cada poder. Já um governo bolsonarista, reeditado ou não em uma nova figura (Bolsonarismo em Bolsonaro), apostaria no conflito permanente como estratégia de governo. A escalada retórica, as ameaças veladas e o desrespeito às decisões judiciais seriam a tônica, criando um ambiente de instabilidade permanente que afugenta investimentos, paralisa o país e aprofunda as fraturas sociais.
Além do front institucional, as políticas públicas de caráter social estarão sob ameaça existencial. Programas como Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o fortalecimento do SUS, as políticas de cotas e de valorização do salário-mínimo são conquistas que ainda geram resistência em setores conservadores da sociedade. Um triunfo da extrema direita em 2026 significaria não uma mera revisão, mas um desmonte acelerado e deliberado desta rede de proteção social, em nome de um fundamentalismo de mercado que prega o Estado mínimo para os pobres e máximo para os ricos. O projeto é claro: a privatização de ativos estratégicos, a precarização das relações de trabalho e o fim de políticas de afirmação.
A submissão aos interesses estrangeiros, outro pilar do projeto bolsonarista, também voltaria com força total. Basta observar o apoio explícito e vergonhoso de seus líderes às medidas tarifárias impostas pelo governo estadunidense contra a indústria brasileira. Enquanto o governo atual trabalha para diversificar parcerias e fortalecer o Mercosul e os BRICS, o campo da extrema direita enxerga o Brasil como um mero apêndice subalterno do ocidente, disposto a abrir mão de sua soberania econômica e ambiental em troca de um lugar à mesa de potências que não veem nosso país como um igual, mas como uma colônia a ser explorada.
Portanto, não se enganem com a aparente calmaria ou com a distância temporal. A batalha de 2026 já começou. Cada discurso, cada votação no Congresso, cada manifestação nas redes sociais é um movimento neste grande jogo pelo futuro do Brasil. A pergunta que se coloca para cada cidadão é profunda: queremos um país soberano, democrático, inclusivo e com instituições fortes, ou optaremos por um projeto de poder que glorifica o conflito, a exclusão, a submissão e a impunidade?
A resposta não deverá ser dada apenas nas eleições de 2026. Ela precisa ser construída agora, na conscientização política do eleitorado, no fortalecimento da mídia independente, no engajamento da sociedade civil e na clara compreensão de que a democracia não é um dado adquirido, mas uma conquista diária que precisa ser defendida com unhas e dentes. O destino do Brasil não está escrito. Ele será, literalmente, votado. E cada voto contará não apenas para escolher um governante, mas para definir o que seremos como nação.
Jornalista, analista e consultor político. Mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV)*
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/92414-a-batalha-das-eleicoes-de-2026-o-futuro-do-brasil-em-jogo
por NCSTPR | 17/09/25 | Ultimas Notícias
Ganhar centavos para realizar tarefas repetitivas, e muitas vezes incompreensíveis, é a realidade de milhares de trabalhadores brasileiros ligados ao chamado microtrabalho. Plataformas digitais bilionárias contratam pessoas para classificar imagens, transcrever áudios curtos ou moderar conteúdos. A denúncia é do psicólogo e professor da Universidade Estadual de Maringá, Matheus Viana Braz, em entrevista ao BdF Entrevista, da Rádio Brasil de Fato.
“Em 2020, nós mapeamos mais de 54 plataformas em operação no Brasil. Hoje, os estudos que temos feito mostram que o país se tornou um grande conservatório dessa força de trabalho precária, voltada sobretudo à produção de inteligência artificial”, afirma. Segundo ele, cerca de 80% do tempo de um projeto de machine learning (aprendizado de máquina) é destinado a essas tarefas invisíveis, realizadas longe dos holofotes e sem direitos trabalhistas.
O professor relata casos emblemáticos, como o de uma trabalhadora brasileira contratada para fotografar fezes de cachorro em casa, material usado para treinar robôs aspiradores a identificar sujeiras. Ela tirou 250 fotos em dois dias e recebeu menos de R$ 0,15 por imagem. Outro projeto pedia vídeos de crianças dormindo ou brincando, sem que os trabalhadores soubessem qual empresa utilizaria esse material.
“Essas tarefas são chamadas de ‘estranhas’ ou ‘confusas’ pelos próprios trabalhadores. Eles não sabem para quem estão trabalhando, nem qual é a finalidade do que fazem”, revela Braz. “O que vemos hoje é um novo estágio do capitalismo, onde empresas multibilionárias lucram a partir de uma exploração selvagem, invisível e sem garantias mínimas de direitos”, critica.
Impactos na saúde mental
Além da baixa remuneração, que em média não passa de R$ 600 por mês no Brasil, o isolamento e a repetição das tarefas provocam sofrimento, relata o psicólogo. “Há queixas de ansiedade, crises relacionadas à instabilidade financeira e perda de sentido no trabalho. A situação é ainda mais grave entre quem atua na moderação de conteúdos violentos e pornográficos, atividade extremamente nociva à saúde psíquica”, explica.
Pesquisas internacionais já identificaram casos de transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e burnout entre moderadores de conteúdo. No Brasil, segundo Braz, estudos estão em andamento para mapear esses impactos.
Falta de proteção e exploração global
Para o pesquisador, a precarização é acentuada porque muitas plataformas não têm sequer representação legal no país, dificultando a responsabilização judicial. Além disso, há uma lógica global de desigualdade. “Para uma mesma tarefa, um trabalhador brasileiro ganha US$ 3,50 por hora, um holandês US$ 12,50 e um filipino US$ 0,80”, compara.
Essa assimetria, observa, revela como o sul global subsidia com mão de obra barata o desenvolvimento tecnológico bilionário do norte do mundo. “Não existe inteligência artificial no mundo que prescinda de trabalho humano precário”, alerta.
Braz defende que a regulação não pode ser apenas nacional. “É preciso criar regras de compliance globais, para que as big techs sejam responsabilizadas por toda a sua cadeia produtiva, assim como já ocorre em setores, como o têxtil”, declara. Ele indica que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Parlamento Europeu já avançam em propostas nessa direção.
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/capitalismo-de-plataforma-trabalhadores-recebem-centavos-para-treinar-inteligencia-artificial/
