por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu nesta quinta (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.
O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu que a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei”, disse Adams, lembrando que essa é uma forma transparente de comunicar a política de reajuste do salário mínimo.
O advogado das legendas, Renato Campos, destacou que as questões que permeiam o reajuste do mínimo são imponderáveis e que o Congresso Nacional é o único espaço adequado para discussão política sobre o assunto. “Não pode isso ser reduzido a uma questão de mera equação aritmética”, defendeu, lembrando ainda que a Presidência só poderia determinar reajustes se o Congresso lhe delegar essa função.
Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, seguiu as ponderações da AGU, entendendo que a Presidência da República não fixará valores por meio do decreto, apenas seguirá aplicação aritmética dos índices já fixados pelo Congresso Nacional. “Tal decreto não inova a ordem jurídica, tão somente aplica a lei tal como ditado para cada período”, disse a ministra, refutando que a lei abre espaço para abuso no poder de regulamentar do Executivo.
Os únicos votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, que defenderam atuação prévia do Congresso Nacional na fixação dos valores. “O Congresso não pode apear do poder de tratar a matéria. A Constituição quer a participação anual do Congresso Nacional. Por um ato do presidente toda a Federação será atingida, e toda a economia”, disse Britto ao abrir a divergência. Já Marco Aurélio criticou a “inapetência normativa do Congresso”.
Apesar de ter votado a favor da lei, Gilmar Mendes também destacou sua preocupação com a extrapolação de limites quando os Poderes tratarem do assunto futuramente. “Eu tenho medo que o Congresso passe a aprovar esse tipo de delegação para 2020”, disse o ministro.
por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1671/11, do Senado, que amplia de 30 para 90 dias o prazo para a família requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pensão por morte do segurado, aposentado ou não. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
O texto mantém a regra, já prevista na lei, de que a pensão é devida pelo INSS desde a data do óbito do segurado. De acordo com o órgão, até maio de 2011 foram concedidas 124,7 mil pensões por morte, com um valor médio de R$ 794,78 por família. O valor representa apenas 0,4% de todos os benefícios da Previdência Social.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Daniella Cronemberger
por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
Vitor Paulo: objetivo é compensar gastos maiores de idosos, especialmente com saúde.
A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto de Renda o salário e demais rendimentos de pessoas com 75 anos de idade ou mais. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
Vitor Paulo argumenta que os idosos costumam arcar com gastos maiores do que pessoas mais jovens, em razão de despesas com procedimentos médicos, remédios, alimentação e transporte especial. O objetivo da proposta, segundo o deputado, é compensar essas perdas.
“Já está mais do que na hora de concedermos essa isenção para que o idoso possa ter melhores oportunidades de lazer, esporte, cultura e saúde”, afirma o deputado, lembrando que muitos aposentados hoje precisam complementar renda.
O deputado não estima o impacto orçamentário da medida, mas acredita que os custos para o governo serão pequenos. “O impacto deverá ser pequeno, já que há poucas pessoas nessas condições e a renda média mensal dessa parcela da população é de R$ 866, portanto bem abaixo da faixa de isenção do Imposto de Renda”, afirma Vitor Paulo.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial , antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Newton Araújo
por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
O Senado recebeu nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei de Conversão 29/2011, proveniente da Medida Provisória 540/2011. Parte do Plano Brasil Maior, anunciado em agosto pelo governo federal, a medida era originalmente destinada a instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), além de conceder incentivos fiscais para estimular a competitividade externa de vários setores da indústria.
A versão aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de outubro, com emendas, passou a incluir a permissão de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 ou dos Jogos Olímpicos de 2016 e um conjunto de restrições à comercialização e uso de produtos derivados do tabaco no país.
O projeto foi incluído na ordem do dia de 8 de novembro. O relator será o senador José Pimentel (PT-CE).
Desoneração
O Reintegra, com vigência até 31 de dezembro de 2012, devolverá ao exportador de bens industrializados o equivalente a 0,5% da receita da exportação, nos mesmos moldes da restituição do Imposto de Renda. A empresa poderá usar esses resíduos para quitação de débitos tributários ou pedir seu ressarcimento em dinheiro. Decreto presidencial poderá elevar esse percentual para até 4%.
Também destinada ao estímulo da indústria, a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das montadoras de veículos automotores até 31 de dezembro de 2016. Essa redução, porém, está vinculada ao cumprimento de critérios de competitividade, investimento, inovação tecnológica e uso de componentes brasileiros.
Outro artigo reduz até o fim de 2012 a contribuição previdenciária patronal das empresas de tecnologia da informação, que passa a incidir sobre a receita bruta. O mesmo mecanismo, segundo o projeto, será adotado para beneficiar fábricas de vestuário, produtos têxteis, calçados, bolsas, móveis e outros artigos.
Copa e Olimpíadas
O PLV 29/2011 recebeu na Câmara uma emenda que autoriza, até 30 de junho de 2014, a aplicação de recursos do FGTS em projetos associados à Copa do Mundo e às Olimpíadas nas respectivas cidades-sedes, incluindo “projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbana, bem como de empreendimentos hoteleiros e comerciais”.
Em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada em 1º de novembro, o senador Paulo Paim anunciou que tentará derrubar esse artigo do projeto de lei através da apresentação de emenda.
Fumo
Em outra emenda, o PLV modifica a Lei 9.294/96, esclarecendo o conceito de “recinto coletivo” para fins de proibição de uso de cigarros, charutos, cachimbos e similares e impondo maiores restrições à propaganda desses produtos. O texto ainda dispõe sobre as advertências sobre males à saúde nas embalagens de “produtos fumígenos vendidos diretamente ao consumidor”, impondo, a partir de 2016, um aviso adicional que ocupe 30% de sua face frontal.
Paulo Cezar Barreto / Agência Senado
por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
As companhias aéreas de voos regulares, por meio do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) ofereceram, nesta quinta-feira (3), aos trabalhadores do setor 3% de reajuste salarial, frente a uma reivindicação de tripulantes (aeronautas) e funcionários de serviços em terra (aeroviários) de 13%. Essa foi a segunda rodada de negociações, após uma primeira reunião no dia 26 de outubro, quando o Snea não apresentou nenhuma contraproposta.
O Snea também ofereceu um aumento de 5% para o piso salarial de aeronautas e aeroviários, sendo que o pedido dos trabalhadores é de 20%.”Certamente essa proposta não será aceita, mas estamos preparando informes aos trabalhadores e deveremos marcar uma assembleia na próxima terça-feira (8)”, afirma o consultor econômico do Sindicato Nacional dos Aeronautas (Sina), Cláudio Toledo, negociador do sindicato.
O Snea informou que “é um direito dos trabalhadores de não aceitar a contraproposta e que nova reunião foi marcada para o dia 9 de novembro”. O Snea acrescenta que em momento algum a palavra paralisação foi pronunciada pelos sindicalistas. Ano passado, as negociações se estenderam até a véspera do Natal, com ameaças de greve.
Toledo afirma que a contraproposta de reajuste de 3% do Snea está 4,17% abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que em 12 meses está em 7,3%. De acordo com ele, um levantamento recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que de 470 negociações salariais realizadas durante 2011, 398, ou o equivalente a 84,7%, tiveram reajuste entre 0,5% e 5% acima da inflação.
Outros 7,9% de negociações obtiveram o aumento equivalente ao INPC de 12 meses. Os 7,4% restantes ficaram abaixo da inflação. “Os 3% oferecidos pelas empresas aéreas é a pior oferta feita até agora”, diz Toledo.
(Fonte: Valor Econômico)
por master | 04/11/11 | Ultimas Notícias
Um grupo de dez pessoas – incluindo uma mulher que exercia a função de cozinheira – foi libertado da Fazenda Outeiro Grande, do reincidente Antonio Evaldo de Macedo. Entre 2008 a 2010, o empregador já constou na “lista suja” do trabalho escravo, cadastro mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por ter escravizado cinco pessoas na mesma propriedade.
Os nove homens libertados trabalhavam na “limpeza” do terreno para formação do pastagem. A atividade principal da Fazenda Outeiro Grande é a criação de gado para corte. O flagrante de trabalho escravo ocorreu no final de agosto no município de São Mateus (MA).
Conduzida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE-MA), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Polícia Federal (PF), a ação foi motivada por denúncia encaminhada ao MPT por outro grupo que cansou de sofrer violências durante a empreitada na propriedade.
Auditor fiscal da SRTE-MA que coordenou a ação, Carlos Henrique Oliveira contou que houve relatos de ameaças e até de agressões pelo “gato” João Lopes da Silva, que aliciou os empregados em Codó (MA). Segundo as declarações das vítimas, o “gato” chegava até a negar alimentação básica a quem não cumprisse com a meta de produtividade determinada.
O aliciador também vendia botas, isqueiros, foices, sabão e outras mercadorias em esquema de “cantina”, a preços superiores aos praticados no mercado. Tudo era registrado em um caderno e posteriormente descontado dos salários. No final do mês, o valor efetivamente pago aos empregados não chegava nem a um salário mínimo (R$ 545).
Este procedimento fez com que os trabalhadores se endividassem, procedimento conhecido como servidão por dívida, uma das características do trabalho escravo contemporâneo. As passagens de Codó (MA) para São Mateus (MA) foram pagas pelo “gato” e posteriormente cobradas na forma de descontos dos “vencimentos”.
O alojamento utilizado pelas vítimas era uma escola pública municipal (foto acima). As instalações sanitárias do local não funcionavam adequadamente e, em virtude disso, não eram usadas pelas vítimas, que acabavam utilizando o mato, sem nenhuma privacidade. A água para beber, cozinhar, tomar banho e lavar as roupas era retirada diretamente de um açude, próximo ao alojamento, que também era usado pelos animais da fazenda.
Nas frentes de trabalho, os empregados bebiam água armazenada irregularmente em um galão de óleo diesel. A alimentação diária se resumia basicamente a arroz e feijão.
O empregador não fornecia nenhum equipamento de proteção individual (EPI). Não havia local para as refeições, nem proteção contra intempéries. “Quando chovia”, relatou o auditor fiscal do trabalho Carlos Henrique, “a única alternativa era trabalhar todo ensopado de água”.
Após a fiscalização trabalhista conjunta, os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e as guias para sacar o Seguro Desemprego para o Trabalhador Resgatado. “Os empregados foram alertados para evitarem, de todas as formas, qualquer atividade trabalhista que os levassem a se tornar novamente vítimas do trabalho degradante”, conta Carlos Henrique.
A Repórter Brasil não conseguiu localizar Antonio Evaldo de Macedo para registrar a sua posição sobre esse segundo flagrante de escravidão.
(Fonte: Repórter Brasil)
