Justificativa do governo

“É recomposição da inflação, com impacto mínimo”

O secretário estadual da Casa Civil, Durval Amaral, explicou que o impacto do aumento salarial dos comissionados sobre o caixa esta­dual será “mínimo”. Ele disse ainda que os porcentuais elevados do reajuste se referem à reposição da inflação nos últimos anos.

“É a recomposição pura e simples do IPCA”, disse Durval, em referência ao índice de inflação oficial calculado pelo IBGE. Segundo o secretário, entre 1998 e 2011, o IPCA acumulado foi de 134,68%. “Nesse período, o Poder Executivo fez apenas duas recomposições aos comissionados. Pegamos esse índice, deduzimos o que foi dado anteriormente e concedemos agora a recomposição”, explicou. Ele disse que, por se tratar apenas de reposição inflacionária, o governo optou por baixar um decreto.

Segundo Durval, a falta de recomposição salarial criou um “abismo” entre a remuneração do Executivo em relação a outros poderes. Com o reajuste, os salários ficarão mais próximos. Ele deu como exemplo a diferença em um cargo de chefia (DAS-1). O Judiciário Estadual paga R$ 9,8 mil; o Ministério Público, R$ 9,4 mil; e o Executivo, R$ 8,5 mil, considerando o salário total, já com o reajuste.

“Um chefe de núcleo do IAP [Instituto Ambiental do Paraná], por exemplo, recebia R$ 1.650, mas com uma responsabilidade muito grande, de fazer licenciamento ambiental. Era um valor totalmente irreal, precisava de recomposição.” Segundo Durval, havia dificuldade para manter pessoal nos cargos de confiança em função da baixa remuneração. O secretário acrescentou que não é possível comparar o reajuste dos comissionados com o dos servidores de carreira, que receberam aumentos salariais nos últimos anos.

Depois de 18 dias de greve, o retorno aos bancos ontem, em Curitiba e região, registrou movimento intenso no início da manhã, embora filas acima do normal tenham sido observadas em poucas agências.

Em uma agência da Caixa, algumas pessoas que ainda não sabiam que a greve tinha terminado pediam informações para o pagamento de contas. No Banco do Brasil, a quantidade de clientes que queriam entrar na agência era grande, com cerca de 20 pessoas para retirar a senha do atendimento. O professor Cristiano Nunes foi à agência para pagar contas e já esperava uma movimentação maior com o fim da paralisação. “Tenho várias coisas para resolver e já imaginava que iria encontrar filas”, afirma.

A assembleia do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região antecipou o fim da greve no domingo, junto com o de Criciúma, em Santa Catarina, e um dia antes do restante dos sindicatos, com a aprovação da proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban): 9% de aumento, com ganho real de 1,5%, uma Parti­cipação nos Lucros e Resul­tados (PRL) de 90% do salário, com R$ 1,4 mil adicionais, além de um au­­men­­to de 9% nos auxílios de refeição, alimentação e creche, entre outros benefícios. A reivindicação da categoria era de 12,8% de reajuste. A decisão do sindicato local em antecipar o término da paralisação foi estratégica para garantir um dia a menos a ser compensado, tendo em vista que já havia a recomendação, em nível nacional, de aceitar a proposta.

De acordo com a Confedera­ção Nacional dos Tra­­ba­­lhadores do Ramo Finan­cei­ro (Contraf), a maioria dos bancários do país já aceitou retornar ao trabalho.

Horas extras

Entre as cláusulas do acordo dos bancários com a Fenaban está a que trata dos dias parados, que não poderão ser descontados dos bancários. Pela proposta, os funcionários terão de compensar os dias que ficaram sem trabalhar com, no máximo, duas horas extras diárias.

Isso não significa, porém, que todas as agências ficarão mais tempo abertas. Na maioria dos bancos, compensação vai ocorrer com trabalhos internos. Esse regime passa a valer a partir da assinatura da convenção coletiva até o dia 15 de dezembro. Depois desta data, as horas extras serão anistiadas.

Apenas nas agências da Caixa Econômica Federal de Curitiba o atendimento ao público será estendido, em uma hora – em vez de funcionar das 10 às 16 horas, as agências estarão abertas das 9 às 17 horas.

Os juízes federais irão fazer uma paralisação no dia 30 de novembro. A decisão foi tomada em assembleia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), realizada na última sexta-feira. A entidade também decidiu fazer uma “operação padrão” com os processos judiciais de interesse da União, como forma de pressionar o governo federal a autorizar o reajuste salarial pretendido pela magistratura para 2012. Os juízes afirmam que irão “represar” as citações e intimações até o dia 29 de novembro, quando elas serão enviadas de uma vez só para a Advocacia-Geral da União (AGU).

Para a Ajufe, a medida é uma forma “eficiente e inteligente” de pressionar o governo. “É ilusório e utópico pensar que conseguiremos algo ainda este ano com diálogos formais e sem pressão. A indignação está aumentando na carreira, é crescente, não estamos sendo ouvidos pelo demais poderes e em especial precisamos de maior empenho do presidente do STF”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy. De acordo com a entidade, a paralisação terá o apoio dos juízes do Trabalho.

Além de aumento salarial, a categoria, cuja remuneração varia entre R$ 21.766 e R$ 24.117, quer uma nova política previdenciária e melhoria das condições de trabalho.

Apesar da pressão dos magistrados, o governo defendeu, em mensagem encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da presidente Dilma Rousseff de mudar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para barrar os reajustes salariais pedidos pela Justiça e pelo MP.

No texto endereçado ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que alterou os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para não colocar em risco as contas pú­­blicas de 2012 e adequá-los às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orça­­­mentárias (LDO).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (19) para debater o Projeto de Lei 6851/10, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.

O debate, que será realizado no Plenário 5, às 11 horas, foi iniciativa dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS). De acordo com Melo, o vale-transporte assumiu a natureza jurídica de parcela indenizatória dos gastos do trabalhador com o deslocamento para o trabalho. “Essa questão deveria ser discutida, pois não há razão para que funcionário participe financeiramente do custo do benefício”, assinalou.

Convidados
Foram convidados para a reunião:
– o auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego Daniel de Matos Sampaio;
– o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos; – o gerente executivo de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali;
– o presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
– o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes;
– o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
– o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; e
– o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto.

Íntegra da proposta:

• PL-6851/2010

As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias discutem hoje os avanços obtidos na Convenção da OIT sobre o Trabalho Decente para os Trabalhadores Domésticos, ocorrida neste ano em Genebra, na Suíça.

A conferência, que contou com a participação do Brasil, adotou normas internacionais destinadas a melhorar as condições de trabalho de dezenas de milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo.

De acordo com estimativas da OIT, feitas a partir de dados de 117 países, o número de trabalhadores domésticos no mundo é de pelo menos 53 milhões de pessoas. Outros estudiosos afirmam que esse total pode chegar a mais de 100 milhões, uma vez que muitos ainda trabalham sem registros.

Ainda segundo a OIT, 83% desses trabalhadores são mulheres e meninas e muitos são migrantes. No Brasil existem cerca de 7,2 milhões de empregados domésticos, sendo que apenas 15% com carteira assinada.

O requerimento para a realização da audiência é de autoria dos deputados do PCdoB Daniel Almeida (BA) e Manuela d’Ávila (RS). Para eles, a discussão será uma oportunidade para se debater a normatização do trabalho decente para os trabalhadores domésticos.

Foram convidados para participar da audiência:
– a diretora da OIT, Lais Wendel Abramo;
– o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
– a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira;
– o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB), Wagner Gomes;
– o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos;
– e representantes dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social.

A reunião acontecerá nesta terça-feira (18), às 14h30, em local a ser definido.