por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”, diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.
A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.
“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, disse Março Aurélio.”Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar esses processos (execuções), assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor. E, nesse caso, fazer uma nova checagem em contas bancárias, veículos e imóveis dos inadimplentes. A medida é uma das propostas da Semana Nacional da Execução Trabalhista – instituída por um ato do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen -, que será realizada do dia 28 de novembro a 2 de dezembro.
Apesar de a Justiça do Trabalho ser uma das mais céleres do país, hoje de cada cem trabalhadores vitoriosos nos processos, apenas 31 recebem o crédito a que têm direito. Atualmente, segundo dados do TST, há 800 mil execuções em arquivo provisório, muitas ainda da década de 80. O número representa as ações ganhas pelos trabalhadores, não pagas e cujos bens do devedor não foram localizados e que, por isso, estariam paradas à espera de alguma novidade em relação ao patrimônio do devedor. No Brasil, há 1,8 milhões de ações de execuções em trâmite na Justiça do Trabalho.
O mutirão abrangerá a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que, além do levantamento de processos e novas buscas de bens, chamarão as partes para uma possível conciliação nas execuções que estão em trâmite. Outra medida é a listagem de bens oferecidos nas execuções para o pagamento dos débitos, que levados a leilões não foram arrematados. A proposta é fazer no último dia da semana da execução um leilão em todas as varas do trabalho desses bens, que vão desde cadeiras a fazendas. Segundo o ato nº 195 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os leilões serão preferencialmente realizados de forma virtual, de forma a permitir que interessados de todas as regiões do país possam participar das vendas.
A medida é também uma forma de levar os TRTs a fomentarem o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, necessário para a implementação da certidão negativa de débitos trabalhistas, que entra em vigor no ano que vem. A partir de 4 janeiro, todas as empresas que participarem de licitações públicas, por exemplo, precisarão apresentar o documento. O ato nº 195 do conselho também prevê a divulgação ao fim da semana da execução da lista dos maiores devedores trabalhistas.
A semana da execução será realizada anualmente, na primeira semana do mês de junho, a partir do ano que vem. A advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte de Oliveira, do escritório Latgé, Mathias, Bracks & Advogados Associados, elogia a medida do conselho. Segundo ela, um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho é justamente o cumprimento das execuções. “É muito frustrante uma sentença inexequível, principalmente em uma época em que há tantos instrumentos à disposição dos juízes, como o Bacenjud e o Renajud”, afirma. Ela acredita que a realização anual do evento será educativa tanto para os magistrados – que não usam os instrumentos hoje existentes – quanto para os empregadores que não cumprem as execuções trabalhistas.
Nelson Mannrich, sócio do escritório Felsberg Advogados e professor de direito do trabalho da Universidade São Paulo (USP), também elogia a iniciativa por entender que levantará o debate sobre o lado fraco da Justiça do Trabalho e as lacunas da legislação trabalhista.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Vale, Murilo Ferreira, vai se reunir amanhã com líderes de 14 sindicatos que representam os 60 mil trabalhadores da empresa no país. O encontro, inédito, marca uma mudança na orientação na área de recursos humanos em um esforço da companhia para reter funcionários, muitos dos quais têm recebido convites de concorrentes. A reunião não é o único gesto nesse sentido. A empresa fechou um acordo coletivo com os trabalhadores que está sendo considerado pelos sindicalistas o melhor dos últimos 20 anos, prevendo um prêmio de 1,7 salário aos empregados que continuarem na empresa nos próximos dois anos
A Vale, na gestão de Murilo Ferreira, que assumiu o comando da empresa em maio, adotou uma política agressiva de remuneração para reter empregados assediados por concorrentes. Este mês, a companhia fechou um acordo coletivo com os trabalhadores considerado o melhor dos últimos 20 anos por representantes do movimento sindical ligado à mineradora de ferro e metais não ferrosos. O acordo prevê um pagamento especial – uma espécie de prêmio – de 1,7 salário para os empregados que continuarem trabalhando na empresa nos próximos dois anos.
Amanhã, Ferreira vai se reunir com os dirigentes dos 14 sindicatos que representam os 60 mil trabalhadores da Vale no Brasil. Trata-se de encontro inédito na história da empresa.
Para Paulo Soares, do sindicato Metabase de Itabira, porém, a expectativa dos empregados da Vale é positiva em relação à reunião, pois o acordo recém assinado veio amenizar um clima de insatisfação que existia há algum tempo entre “o pessoal que trabalha no chão das minas da Vale”.
Soares não crê que a remuneração extra possa garantir que os trabalhadores fiquem na empresa, pois têm recebido ofertas maiores dos concorrentes. Para ele, o importante é a companhia ter um plano de carreira para os trabalhadores recuperarem as perdas salariais que tiveram nos últimos dez anos, o que rebaixou os ganhos dos empregados do setor extrativo. “Este é um ponto que queremos conversar com o presidente”, enfatizou.
O novo acordo coletivo dos próximos dois anos, prevê, além do prêmio para os empregados que se comprometerem com a empresa no longo prazo, um reajuste de 8,6% em 2011 e 8% em 2012, além de um abono de R$ 1.400 e um aumento no percentual pago no plano de saúde e no auxílio à educação, que subiu de 60% para 85%. Os termos negociados foram bem-recebidos por Raimundo Nonato Alves de Amorim, presidente do sindicato Metabase de Carajás, que reúne mais de 7 mil trabalhadores.
Amorim disse que na sua base sindical não há movimento de saída de empregados da Vale e relatou que os funcionários ficaram muito satisfeitos com o acordo coletivo acertado com a companhia, cujos termos, segundo informaram, tiveram aprovação de 100% da assembleia convocada pelo sindicato. O sindicalista ainda não conhece o novo presidente da Vale e disse que irá ao encontro para “conhecer o pensamento dele”.
A ideia de negociar com Ferreira um plano de carreira para garantir remunerações melhores para os funcionários da Vale é bem-vista entre os empregados. Antes do acordo coletivo recém-firmado, que entrará em vigor em novembro, o salário médio pago pela empresa para o setor extrativo era de R$ 1.770,00. Os mecânicos e eletricistas com mais de 25 anos de casa recebem o salário mais alto, de R$ 2.300. A menor remuneração é de R$ 1.070.
O movimento de saída de empregados da Vale para outras companhias, principalmente em Minas Gerais, é estimulado por propostas de ganhos melhores da parte de mineradoras novas e de outras compradas por siderúrgicas como a J Mendes, no início de 2008 pela Usiminas.
Dentre outras companhias que têm avançado sobre funcionários da Vale está a Namisa, controlada da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), e a própria siderúrgica, para suas operações da mina Casa de Pedra. A empresa tem perdido quadro também para a Anglo American, mineradora sul-africana que deverá entrar em operação em 2013. Tais informações, porém, são desmentidas pela Vale.
Segundo a Vale, o índice de demissão voluntária na empresa é muito baixo, menos de 0,1% por mês do total de 60 mil empregados e permanece estável ao longo dos anos. O índice de 0,1% por mês de demissão voluntária equivale a saída de 53 pessoas por mês, contra 70 saídas mensais, segundo fontes do mercado de mineração.
A reunião convocada por Ferreira impressionou bem os sindicalistas, pois é a primeira vez que um presidente da Vale convida representantes dos trabalhadores para conversar. O executivo tem ido às minas, conversado com os empregados e “anotado”, segundo fontes. Recentes declarações do executivo tais como “o diálogo é o melhor caminho para o entendimento” e de que “antes de demitir tem que cortar jatinho” tem levado os trabalhadores a simpatizar com ele e a apostar numa melhora das relaçoes trabalhistas dentro da Vale.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Membros do Supremo decidiram aumentar o valor de benefício próprio; decisão pode provocar efeito cascata em todo o Judiciário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se autoconcederam um aumento no auxílio-moradia pago pela corte. Numa sessão administrativa ocorrida ontem, eles aumentaram em 59,19% o valor do benefício, passando dos atuais R$ 2.750 para R$ 4.377,73. É provável que a decisão leve a um efeito cascata no Judiciário, pois outros órgãos também pagam auxílio moradia a seus juízes e auxiliares.
No caso do STF, o benefício é concedido a ministros e juízes auxiliares que não têm residência em Brasília e não ocupam imóveis funcionais. Em relação aos juízes auxiliares, o aumento foi de 23,06%, subindo de R$ 2.750 para R$ 3.384,15. Dos oito ministros presentes à reunião administrativa na qual foi discutido o assunto, apenas Marco Aurélio Mello votou contra.
A decisão de reajustar substancialmente o benefício ocorreu no mesmo dia em que juízes e integrantes do Ministério Público fizeram uma mobilização em Brasília pela valorização das carreiras e por mais segurança. Magistrados, promotores e procuradores defendem a aprovação pelo Congresso de projetos de lei que reajustariam o salário dos ministros do STF dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 32 mil.
O governo é contra por causa do impacto de um eventual reajuste num momento de corte de gastos. Como o salário do Supremo é o teto do funcionalismo, toda vez que o valor é reajustado ocorrem aumentos em cascata.
De acordo com informações divulgadas ontem pelo STF, o impacto mensal do aumento do auxílio moradia no tribunal será de R$ 78.829,03 e o anual, de R$ 945.948,36. A assessoria do Supremo informou que atualmente dos 11 ministros que integram o tribunal apenas Luiz Fux recebe auxílio moradia. Os outros moram em imóveis funcionais ou têm residência própria.
Para aprovar o reajuste no auxílio moradia, o STF se baseou em benefícios pagos a outras autoridades de Brasília. Ministros de Estado recebem atualmente auxílio moradia de R$ 6.680,76, senadores ganham R$ 3,8 mil e deputados federais, R$ 3 mil.
Magistrados e integrantes do Ministério Público que participaram da mobilização ontem em Brasília estiveram no STF. Uma comitiva foi recebida pelo presidente, Cezar Peluso. Centenas de autoridades bem vestidas esperaram do lado de fora do tribunal pelo resultado da reunião.
Um dos líderes do movimento que estava no gabinete da presidência da Corte sugeriu a Peluso que acenasse para os manifestantes. Ele reagiu: “Não sou JK.” Encerrada a movimentação, muitas das autoridades que participaram da mobilização foram embora em carros oficiais.
Legislativo. O ministro Gilmar Mendes, depois de se reunir com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criticou o supersalários do Legislativo. “Precisamos colocar ordem nesse caos que está imperando na área de recursos humanos”, disse o ex-presidente do STF. “Se são tantos os servidores (do Legislativo) que estão ultrapassando o teto (do funcionalismo), há algo de errado nesse contexto”, criticou. Mendes referia-se aos “supersalários” que estão sendo questionados nos tribunais porque excedem o teto da Constituição equivalente aos salários dos ministros do STF (R$ 26,7 mil).
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Bancada do partido da presidente Dilma Rousseff foi a única a votar ela criação de novo imposto destinado a custear a saúde, medida que acabou derrotada durante aprovação do texto
BRASÍLIA – A Câmara rejeitou na quarta-feira, 21, a criação de um imposto para a saúde, nos moldes da antiga CPMF, ao vetar um dos artigos do projeto de lei complementar que regulamenta os gastos públicos para o setor. Apenas a bancada do PT, partido da presidente Dilma Rousseff, votou a favor da nova taxa, deixando claro que vai trabalhar pela criação do tributo.
O projeto que regulamenta a Emenda 29, no entanto, foi aprovado pela Casa e agora seguirá para o Senado. Na votação de quarta-feira, o PT votou a favor da instituição da Contribuição Social para a Saúde (CSS), incluída na proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A posição dos petistas converge com o desejo da presidente Dilma Rousseff de encontrar uma nova fonte de recursos voltada exclusivamente para custear ações do setor.
Mas, sem ceder à pressão dos governadores, a Câmara terminou a votação do projeto que regulamenta a Emenda 29 excluindo a CSS. O placar registrou 355 votos contrários à nova contribuição, 76 a favor e 4 abstenções. A proposta, cujo texto principal já havia sido aprovado em 2008, estava pendente apenas da votação do artigo, rejeitado na quarta-feira, que previa a base de cálculo da CSS. Sem esse artigo, fica inviabilizada a cobrança da contribuição.
A intenção de buscar uma solução para custear gastos na saúde desagradou ao líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). Em um discurso enfático, com toques de ironia, ele transferiu para o Senado, onde o projeto terá de ser votado, o encargo de descobrir a fonte de recursos defendida pelos governadores e pela presidente da República.
Henrique Alves lembrou que o Senado derrubou, em dezembro de 2007, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a base governista na Câmara acabou ficando com o encargo de criar a CSS para substituir os recursos para a saúde. “Senadores, o abacaxi agora passa para as mãos dos senhores e senhoras. Quando vocês chegarem a uma conclusão, nós estaremos esperando ansiosos a sábia proposta dos senhores”, disse o líder do PMDB. Ele propôs um pacto para que a Câmara não se desgaste em busca alternativas.
Pressão. A maioria dos governadores defende a criação de um tributo nos moldes da extinta CPMF. Antes da votação, governadores e representantes de 21 Estados desembarcaram na quarta-feira em Brasília para tentar convencer os líderes partidários da necessidade de buscar esse dinheiro novo.
“Todos os governadores foram firmes e categóricos na necessidade de busca de novas fontes de financiamento para a saúde. Não há, no entanto, acordo para a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF”, disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anfitrião do encontro com 14 governadores e 7 vice-governadores e representantes dos Estados.
Para atender ao apelo dos governadores e do Palácio do Planalto, Maia decidiu criar uma comissão para estudar novas fontes de financiamento para a saúde. “Essa comissão vai pensar fontes alternativas para financiar a saúde. Mas não é para agora”, afirmou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). O projeto define que caberá à União destinar à saúde o mesmo valor do ano anterior, mais variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados devem destinar 12% e os municípios, 15% das receitas.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
A indenização será proporcional ao tempo de serviço. Além dos 30 dias pagos atualmente, haverá acréscimo de mais três por ano trabalhado, até o máximo de dois meses. A proposta foi aprovada pela Câmara e depende de sanção presidencial.
Câmara aprova a ampliação proporcional do direito concedido a empregado demitido sem justa causa
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto de lei que aumenta para até 90 dias o aviso-prévio que o empregador terá que conceder ao trabalhador em caso de demissão. Agora, para que a regra passe a ser aplicada, basta apenas a sanção da presidente Dilma Rousseff. Se o Palácio do Planalto validar a votação do Legislativo, passará a vigorar no país o aviso proporcional ao tempo de serviço a partir do desligamento promovido pela empresa. Ou seja, além dos 30 dias garantidos atualmente pela Constituição, quem for mandado embora terá direito a mais três dias por ano trabalhado, limitados aos três meses da nova norma.
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o julgamento que deveria definir a fórmula de cálculo para o pagamento do aviso-prévio, benefício concedido em casos de demissão sem justa causa. O direito foi garantido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não havia sido regulamentado pelo Congresso Nacional.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), comemorou a aprovação do projeto, enfatizando que é uma matéria importante para os trabalhadores. “Tanto o setor empresarial quanto os trabalhadores entenderam que era possível regulamentar e a pressão do Judiciário ajudou a chegar a esse acordo. Trata-se de uma matéria muito polêmica, que estava há anos tramitando e que representará um ganho significativo, seja para os que trabalham nas pequenas, nas médias ou nas grandes empresas”, afirmou.
Retroatividade
A decisão foi também comemorada entre parlamentares ligados aos sindicatos de trabalhadores e já levanta questionamentos sobre sua possível retroatividade. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que a votação do projeto, inesperadamente inserido entre outras matérias polêmicas, resultou de um acordo que permitiu a aprovação unânime pela Câmara. Paulinho, como é mais conhecido, alertou que a Força Sindical vai acionar a Justiça para garantir o pagamento do aviso-prévio proporcional também retroativamente aos trabalhadores que tiverem sido demitidos há dois anos.
“No dia em que a Dilma sancionar, vamos meter processo na Justiça. Acho que vale também retroativamente, porque o trabalhador demitido tem direito a fazer reclamação trabalhista nos dois anos seguintes à demissão. Levando em conta que essa Casa não vota nada em favor do trabalhador, podemos considerar uma grande conquista”, declarou. Paulinho disse ainda que será preciso verificar se, juridicamente, o trabalhador também terá que cumprir proporcionalmente o aviso-prévio caso peça demissão.
