JT anula desclassificação em exame admissional de candidato aprovado em concurso

por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que considerou arbitrária e abusiva a desclassificação de um candidato aprovado na fase objetiva de concurso público com base em exame clínico não previsto no edital. A análise da Turma seguiu o entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, além de garantir a contratação do empregado, condenou a Corsan a pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral.

Conforme consta do processo, o edital do concurso previa a realização de provas objetivas e exigia, para contratação, “boa saúde física e mental, verificada em exame médico admissional”. O trabalhador foi aprovado para o cargo de agente em tratamento de água e esgoto, mas eliminado no exame médico admissional com base em laudo de ressonância magnética que apontou “mínima protrusão posterior” da coluna cervical e “pequena hérnia póstero-lateral esquerda”.

O laudo da perícia realizada na fase de instrução da reclamação trabalhista contra a Corsan registrou que o trabalhador apresentava “alterações radiológicas da coluna vertebral sem comprometimento clínico evidente ao exame”, e considerou-o apto para a função à qual se candidatara, “desde que executada de acordo com os padrões de ergonomia e segurança do trabalho determinados pela legislação” Com base na perícia, a sentença de primeiro grau anulou sua eliminação do concurso e determinou à empresa que o contratasse no cargo para o qual fora aprovado e pagasse os salários correspondentes à data em que deveria ter sido admitido, além de deferir a indenização por dano moral.

Ao recorrer da condenação, a Corsan argumentou que a avaliação do perito não levou em conta o “contexto da medicina do trabalho”, o que era “imperativo legal”. Alegou ainda que o exercício das funções previstas agravaria os problemas físicos apresentados pelo candidato, de modo que não seria aconselhável sua contratação para o cargo em questão. E sustentou ainda que a não aprovação no exame médico admissional permitia a sua desclassificação, independentemente da colocação alcançada nas provas objetivas, nos termos do artigo 168, inciso I, parágrafo 2º, da CLT.

Contudo, o TRT-RS observou que o edital do concurso não exigia plenas condições de saúde para o desempenho da função, nem continha a exigência de exames específicos e complexos. Desse modo, entendeu estar demonstrada a aptidão do empregado para a função proposta e, portanto, preenchido o requisito do edital quanto às boas condições de saúde. O Regional manteve a sentença e negou seguimento a recurso de revista da empresa, motivando-a a interpor agravo de instrumento ao TST.

Com base nos fatos apresentados pelo Regional, a relatora do acórdão na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, afastou as alegações de violação do artigo 168 da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho e da obrigatoriedade do exame admissional, ao afirmar que os requisitos legais foram cumpridos, “inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, de que o trabalhador está apto para o trabalho”. Rejeitou, também, a suposta violação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República (exigência de concurso público), uma vez que a participação do candidato no concurso é incontroversa.

Na análise do questionamento da Corsan quanto à condenação por dano moral, a relatora ressaltou que não seria possível, no âmbito do TST, a revisão pretendida, pois a Súmula 126 do TST impede o reexame de fatos e provas. A ministra observou ainda que a indenização deferida pelo Regional não afrontou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. A decisão foi unânime.

(Raimunda Mendes/CF)

Processo: AIRR-14162-18.2010.5.04.0000

Empregado da Brasil Telecom consegue verbas relativas a desvio de função

por master | 12/09/11 | Ultimas Notícias

Um empregado da Brasil Telecom S. A. no Rio Grande do Sul que trabalhou fora de suas funções por quase uma década vai receber diferenças salariais concernentes a cinco anos, porque quando ajuizou a ação os seus direitos já estavam parcialmente prescritos. A empresa recorreu alegando que a prescrição deveria ser total, porque se tratava de reenquadramento funcional e não de desvio de função, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida assim a condenação.

A empresa chegou à instância superior informando que, partir de 1989, o empregado exerceu a atividade de examinador de cabos e linhas telefônicas, e havia sido incorretamente enquadrado em outra atividade. Entendia assim que, de acordo com o prazo bienal da Justiça do Trabalho para ajuizamento de ação, ele tinha até 1991 para buscar o correto enquadramento, mas entrou com a ação somente em 1999, quando o seu direito já estaria totalmente prescrito.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o trabalhador foi enquadrado na função de instalador e reparador de rede, mas exercia, de fato, as atribuições de examinador de cabos, linhas e aparelhos, em típico desvio permanente de função. Com base nessa informação, o relator do recurso empresarial na SDI-1, ministro Milton de Moura França, avaliou correta a decisão regional que aplicou ao caso a prescrição parcial e quinquenal.

O relator esclareceu a questão explicando que para a aplicação da prescrição total defendida pela empresa, por força de reenquadramento equivocado, seria necessário supor que o empregado, que antes desempenha determinada função, passasse a exercer, efetivamente, novas atribuições na empresa. Não foi o que aconteceu: ele foi enquadrado como instalador e reparador de rede, mas desempenhava, de fato, a atividade de examinador de cabos, linhas e aparelhos, em típico desvio permanente de função. Segundo relator, “a prescrição, pois, é parcial e quinquenal”, isto é, o empregado vai receber as verbas limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

(Mário Correia/CF)

Processo: E-RR-143200-88.1999.5.04.0026

Inflação atinge 7,2% e devora meta do governo; 64% dos preços sobem

por master | 09/09/11 | Ultimas Notícias

Emprego industrial acumula alta de 5,1% no Paraná em 2011

por master | 09/09/11 | Ultimas Notícias

O emprego industrial teve alta de 5,1% no Paraná em 2011. O dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (9) e faz parte da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes). Esse índice corresponde ao melhor resultado no acumulado do ano entre as regiões pesquisadas.

O índice do Paraná ficou acima da média nacional, que foi de 1,7%. O segundo melhor desempenho neste ano foi de Pernambuco, que teve alta de 4,4%. Segundo o IBGE, o pior resultado foi obtido pelo Ceará. A queda do emprego industrial foi de 1% no acumulado do ano.
Na comparação entre julho de 2010 e julho de 2011, o emprego industrial cresceu 6,8% no Paraná . O resultado foi o segundo melhor entre as regiões pesquisadas. O estado perdeu apenas para Pernambuco, que teve alta de 7% no período comparado. Esse resultado também ficou acima da média nacional, que foi de 0,4%.

De acordo com o gerente da pesquisa do IBGE, André Macedo, o crescimento no emprego industrial registrado no Paraná ocorreu por causa dos setores de máquinas, aparelhos e eletrônicos, alimentos e bebidas, e também meios de transporte. A elevação do emprego formal nesses setores foi de 28,6%, 18,2% e 14,7%, respectivamente, na comparação de julho de 2011 com julho de 2010.

Fizeram parte da pesquisa os estados do Paraná, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Ceará, além das regiões Norte e Centro-Oeste (que foram pesquisadas conjuntamente) e Nordeste.

Dados nacionais

O emprego industrial caiu 0,1% em julho ante junho (quando também ficou em -0,1%), na série histórica livre de influências sazonais. Segundo Macedo, o índice está relacionado com a queda da produção industrial registrada em todo país no fim do primeiro trimestre de 2011 e em parte do segundo trimestre.

Na comparação com julho de 2010, o emprego industrial cresceu 0,4% em julho deste ano. A variação acumulada em 2011 é de 1,7%. No acumulado dos 12 meses encerrados em julho, o emprego industrial cresceu 2,7%.

SDI-1 garante isonomia a empregado terceirizado da CEEE

por master | 06/09/11 | Ultimas Notícias

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que um ex-empregado terceirizado da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-RS) terá direito à isonomia salarial com empregados efetivos. Mesmo não tendo o seu vínculo de emprego reconhecido com a sociedade de economia mista, o empregado terá direito ao recebimento das verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas na inicial, por ter exercido igual função (auxiliar de conservação nível A) de um funcionário da CEEE. A decisão ratificou o entendimento isonômico disposto na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1.

A Sétima Turma não havia conhecido o recurso de revista do empregado sob o fundamento de que mesmo estando ele sob orientação e supervisão da CEEE (sociedade de economia mista) e presentes a pessoalidade e a subordinação direta, o vínculo não poderia ser reconhecido, pois, além do preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessária a prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) para o reconhecimento da existência do vínculo de emprego e das verbas trabalhistas e rescisórias que não aquelas previstas na Súmula 363 (que trata do contrato nulo e garante apenas o pagamento de salários e o depósito do FGTS).

O relator dos embargos na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, lembrou que o caso trata da possibilidade de deferimento, a empregado terceirizado, de isonomia com os empregados da empresa tomadora de serviço, que, no caso, é uma sociedade de economia mista. Lembrou que a matéria já foi pacificada na SDI-1 no sentido de reconhecer a isonomia entre os empregados. Este tratamento buscou afastar os efeitos “perversos e discriminatórios” resultantes de terceirizações ilícitas.

O relator observou que no caso, por força da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1, o fato de não haver sido reconhecido o vínculo de emprego com a CEEE não afastou o direito do trabalhador terceirizado ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas asseguradas ao empregado público que exercia a igual função na CEEE. O ministro salientou que a isonomia pretendida pelo empregado é amparada pelos artigos 5º, caput, e 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbem “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”.

Dessa forma, por unanimidade, com ressalvas de entendimento do ministro João Batista Brito Pereira, foi dado provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empregadora e a CEEE, de forma solidária, ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, conforme apurado em liquidação.

(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: E-ED-RR-759918-112001.5.04.0701

Furnas é condenada em R$ 200 mil por contratar sem concurso público

por master | 06/09/11 | Ultimas Notícias

As contratações de empregados sem concurso público efetuadas pela Furnas Centrais Elétricas S/A foram consideradas irregulares pela Justiça do Trabalho, que a condenou a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. O recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho foi rejeitado pela Oitava Turma, que, seguindo a jurisprudência da Corte – que admite a obrigação de indenizar o dano moral coletivo quando o descumprimento das regras e dos princípios trabalhistas implicar ofensa aos interesses patrimoniais da coletividade -, manteve as decisões anteriores.

Histórico

Em 2002, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia admitido a efetivação de empregados de Furnas contratados sem concurso até junho de 1990 (data em que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o artigo 37, inciso II da Constituição, que exige o concurso público, se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista). Os contratados entre 1990 e 2002 deveriam formar um quadro suplementar temporário até serem paulatinamente substituídos por concursados.

Ao ser questionada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT/DF) a cumprir a exigência de realização de concurso, a empresa apresentou cópia do edital de concurso e informou que as provas objetivas seriam realizadas em janeiro de 2004, e que a irregularidade seria sanada. Em fevereiro daquele ano, a relação dos nove mil candidatos aprovados foi publicada.

Segundo o MPT, apesar da realização do concurso e da “aparente observância” da exigência constitucional, o órgão tomou conhecimento, por meio de denúncias feitas por candidatos aprovados no concurso, de que a empresa estaria prestes a efetivar empregados sem concurso, e já teria expedido telegramas de convocação para o início de maio de 2004. A suposta contratação foi objeto de matéria na imprensa em março aquele ano. No dia seguinte à publicação da reportagem, o presidente da empresa compareceu ao MPT e confirmou que Furnas pretendia admitir cerca de 380 empregados não concursados que prestavam serviços à empresa antes de 1990, além de nomear 900 concursados. A contratação teria como base a decisão do TCU sobre a formação do quadro temporário.

Ação civil pública

Diante disso, o MPT ajuizou a ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, visando impedir a contratação, com fixação de multa diária no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador contratado, reversível ao FAT. Também pediu a condenação da empresa na obrigação de fazer (realizar concurso público sempre que precisar fazer contratações), a declaração de nulidade de todos os contratos firmados com trabalhadores sem concurso após 5/10/1988, com a consequente rescisão, e ainda a reparação dos danos causados a toda coletividade de trabalhadores, no valor de R$ 15 milhões, também depositada no FAT.

O juízo de primeiro grau acolheu os pedidos: considerou irregulares as contratações efetuadas sem concurso, declarou a nulidade dos contratos e determinou o afastamento dos empregados não concursados admitidos após 5/10/1988, bem como a realização de concurso. Fixou ainda a indenização por dano moral coletivo em R$ 1 milhão.

Furnas e o Sindicato dos Urbanitários no DF – Stiu/DF, este na condição de assistente simples, pleitearam a improcedência dos pedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O Regional, porém, manteve a sentença, ao entendimento de que a exigência do concurso público não é mera obrigação de cunho administrativo, e que a exigência contida no artigo 37, inciso II, da Constituição busca “impedir o favorecimento político e o clientelismo dentro do serviço público, igualando as chances e os critérios para que qualquer cidadão possa nele ingressar”. Insistindo na validade das contratações, a empresa ingressou com recurso ao TST.

A relatora do recurso na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, rejeitou os argumentos da empresa. Segundo ela, o Regional decidiu de acordo com a Súmula nº 363 do TST, cujo texto estabelece que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, parágrafo 2º. A ministra considerou irrelevante eventual manifestação do TCU em sentido contrário, utilizada no argumento da empresa. Quanto ao valor da indenização por danos morais coletivos, o valor foi reduzido para R$ 200 mil.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)
Processo: RR-26540-87.2005.5.10.0008