por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
Sem poder aplicar retroativamente cláusula de acordo coletivo de 1996, fixando que o trabalho em turno de revezamento com jornada de oito horas não implicaria pagamento de horas extraordinárias, a Chocolates Garoto S.A. foi condenada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras após a sexta diária de setembro de 1993 até outubro de 1996 a uma funcionária. A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.
Em seu artigo 7º, inciso XIV, a Constituição Federal assegura jornada de seis horas aos trabalhadores submetidos ao regime em turnos ininterruptos de revezamento. Em sua parte final, o dispositivo, no entanto, admite que a jornada reduzida possa ser elastecida mediante negociação coletiva. Ao examinar o caso, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator dos embargos, explicou que o acordo coletivo está condicionado ao prazo de validade estipulado por lei.
O relator observou que se deve prestigiar e valorizar a negociação realizada pelas organizações sindicais, “interlocutores legítimos de empregados e empregadores na busca de solução para os conflitos de seus interesses”, mas, por outro lado, enfatizou que “é imperioso ressalvar que a autonomia privada concretizada via acordo ou convenção coletiva encontra-se condicionada a um prazo certo de validade estipulado por lei, como é o caso do parágrafo 3º do artigo 641 da CLT”.
De acordo com esse dispositivo da CLT, as condições estipuladas em norma coletiva têm validade no período de sua vigência, que não pode ser superior a dois anos, nem pode retroagir com o objetivo de regularizar situação anterior ao acordo. No caso em questão, não houve, no período compreendido entre 1993 e 1996, acordo expresso no sentido de permitir o elastecimento da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Anteriormente, no acordo coletivo de 1989/1990, foram estabelecidos três turnos ininterruptos de trabalho de oito horas, sendo que as duas horas a mais trabalhadas não seriam pagas como extraordinárias. Em 1996, foi assinado acordo coletivo fixando a aplicação retroativa, desde 1984, de cláusula no sentido de que o trabalho em turno de revezamento com jornada de oito horas não implicaria labor extraordinário.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região (ES) havia negado as horas extras à trabalhadora, adotando o entendimento de que a retroatividade da aplicação das desde 1984 “não traz em seu bojo qualquer nulidade, ou direito ao recebimento de horas extras por parte do empregado”, com fundamentação de que a autonomia sindical com garantia constitucional possibilita a atuação sindical ampla, não havendo na hipótese qualquer ofensa ao art. 614 da CLT e a seus parágrafos.
Recurso da revista da trabalhadora mudou os rumos do processo, pois a Sexta Turma concluiu que cláusula convencional que pretendeu dispor sobre situação já consumada anteriormente à sua vigência ofendeu o princípio da Constituição Federal que consagra o direito adquirido como obstáculo à retroatividade. Afastada a retroatividade da norma, considerou devidas as horas extras cumpridas a partir da sexta diária com o adicional de 50%. A empresa, então, recorreu com embargos.
SDI-1
O ministro Renato Paiva ressaltou que o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 277, item I, corrobora a tese adotada pelo TST acerca da validade intertemporal das negociações coletivas, ao dispor que as condições de trabalho definidas em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos “vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
Nesse sentido, o relator concluiu que a previsão normativa contida na cláusula dos acordos coletivos de 96/97 e 97/99, estabelecendo a retroatividade, “encontra-se maculada de nulidade, porquanto confere efeitos retroativos às cláusulas pactuadas via ajuste coletivo, em frontal desrespeito ao comando insculpido no artigo 641, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente impõe prazo de vigência de dois anos aos acordos e convenções coletivas”. O ministro citou precedentes da SDI-1, que adotou o entendimento do relator e não conheceu dos embargos.
(Lourdes Tavares)
Processo: E-ED-RR – 674576-45.2000.5.17.0006
por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT havia rejeitado o apelo por considerá-lo deserto, ou seja, sem o correto pagamento das custas.
Para o Regional, como o artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê o recolhimento de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação (que tinha sido arbitrado em R$50mil na sentença), a empresa Transportes Rápido Ouro Sul deveria ter seguido esse comando e recolhido R$1mil de custas a fim de ter o recurso analisado.
Posteriormente, quando a empresa foi multada em R$200,00 por apresentar embargos de declaração protelatórios (incidência do artigo 538 do Código de Processo Civil), o TRT entendeu ainda que essa quantia deveria ser somada ao valor da condenação (R$50mil) e, por consequência, acrescer mais quatro reais no valor das custas processuais (total de R$1.004,00).
No recurso de revista ao TST, a empresa alegou que é obrigação do juízo arbitrar o valor das custas e da parte recolher o valor fixado, para configurar regularidade do preparo – exatamente como ocorreu no caso. Sustentou também que não poderia ser penalizada por recolher valor inferior ao que supostamente seria devido, porque a quantia foi fixada pelo próprio juiz.
E na avaliação do relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a empresa tinha razão. Em primeiro lugar, a aplicação da multa de R$200,00 por embargos declaratórios protelatórios não aumenta, por si só, o valor da condenação ou das custas processuais. Segundo o ministro, não existe amparo legal para esse tipo de medida, portanto, nem houve majoração da condenação nem do valor das custas.
Depois, afirmou o relator, a empresa não poderia ser punida por equívoco de cálculo do juízo de origem. Uma vez que o recolhimento foi feito no valor determinado pelo magistrado e no prazo certo, não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade – o que afasta a conclusão do TRT de deserção.
O ministro Godinho esclareceu ainda que, se, por um lado, o artigo 789, caput, e inciso I, da CLT estabelece que as custas processuais serão calculadas à base de 2% do valor da condenação, por outro, o artigo 832, parágrafo 2º, prevê que o valor das custas a ser recolhido pela parte constará da decisão, como ocorreu.
Nessas condições, em decisão unânime, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa para afastar a deserção e determinar o retorno do processo ao TRT/12ª Região para julgamento do recurso.
(Lilian Fonseca)
Processo: ( RR-151600-98.2007.5.12.0055 )
por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indeferiu o pedido de reintegração de um empregado que alegou ter sido demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por perseguição política. Para a SDI2, o ‘erro de fato’ que deveria dar margem à rescisória, e servir de fundamento à decisão que se pretendia rescindir, foi irrelevante para modificar a decisão, na qual se discutiu a validade, ou não, do ato de despedida imotivada do empregado.
Após concurso público, o empregado foi admitido para exercer a função de carteiro, tendo sido admitido em julho de 1999. Por ato unilateral da empresa, foi demitido sem justa causa em maio de 2002. Assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos do estado do Piauí, postulou a reintegração no emprego com a antecipação de tutela, ou, se inviável, o pagamento das verbas rescisórias.
De acordo com o carteiro, a demissão ocorreu por razões políticas, após candidatar-se em uma chapa sindical, buscando representar os interesses da categoria. Mesmo tendo perdido a disputa, afirmou não ter esmorecido na luta contra as arbitrariedades da empresa, uma vez que sempre fora vítima de ameaças no ambiente de trabalho. Referiu-se, ainda, à inexistência de processo administrativo para que pudesse se defender das acusações de falta grave, quando foi afastado, mediante punição disciplinar.
A 3ª Vara do Trabalho de Teresina acolheu seu pedido e determinou à ECT que o reintegrasse ao emprego no prazo de cinco dias, nas mesmas condições de trabalho e a pagar-lhe os salários vencidos e vincendos.
Como o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (22ª Região) manteve a sentença, a ECT recorreu ao TST ao argumento de ser-lhe facultado dispensar seus empregados com apoio no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários) e na OJ nº 247 da SDI1.
Com base no entendimento do TST, solidificado na OJ nº 247/SDI1, (a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade), o relator, ministro Emmanoel Pereira, acolheu o recurso da ECT, para julgar improcedente o pedido de reintegração e determinar o retorno do processo à Vara de origem para examinar os demais pedidos.
Objetivando desconstituir a decisão desfavorável, o carteiro interpôs ação rescisória à SDI2.
A ECT repeliu na contestação do processo principal a perseguição política alegada, asseverou o ministro Vieira de Mello Filho, relator na SDI2. Ele afirmou ainda que o empregado se referiu vagamente a possíveis atitudes de perseguição, sem mencionar fatos ou indicar provas, nem ter apontado ou provado a “quebra do princípio da impessoalidade”.
Nesse sentido, o ministro citou a OJ nº 136 da SDI2 (a caracterização de erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos). Seu voto foi seguido pelo ministro Alberto Bresciani, revisor, e pelos demais ministros da Seção.
(AR-1990816-83.2008.5.00.0000)
(Lourdes Côrtes)
por master | 16/08/11 | Ultimas Notícias
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a uma trabalhadora terceirizada o direito de receber o mesmo salário pago aos bancários do Banco do Brasil que exercem cargo ou função similar ao dela, além dos benefícios próprios da categoria previstos em normas coletivas. Com fundamento em voto do ministro Maurício Godinho Delgado, o colegiado concluiu que a empregada desempenhava atividades típicas de bancário, apesar de ter sido contratada por outra empresa.
O relator aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, por meio de outra empresa, não gera vínculo de emprego com a Administração Pública, mas, pelo princípio da isonomia, garante o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) havia reformado, em parte, a sentença de origem para declarar nulo o contrato de trabalho e conceder à empregada apenas saldo de salário, depósitos do FGTS e horas extras. O TRT observou que nem se tratava de terceirização ilícita de mão de obra, e sim de “quarteirização”, pois a empresa Cobra Tecnologia fora contratada para realizar o processamento dos envelopes dos caixas eletrônicos para o banco e valeu-se de pessoal fornecido pelo Centro Educacional de Tecnologia em Administração (CETEAD) – entre eles, a autora da ação.
De acordo com o Regional, a empregada prestava serviços na Tesouraria do Edifício-sede I do Banco do Brasil, em Brasília, desempenhando tarefas próprias de bancário, com subordinação direta à administração do banco, ainda que o empregador formal fosse o CETEAD. De qualquer modo, como houve intermediação de mão de obra sem prévia realização de concurso público, conforme exige a Constituição Federal, e a ex-empregada se beneficiara dessa situação ilícita, o TRT restringiu os créditos salariais, tendo em vista a nulidade do contrato.
Entretanto, ao examinar o recurso de revista da trabalhadora no TST, o ministro Maurício Godinho destacou que os serviços de processamento de envelopes dos caixas eletrônicos revela o desempenho de tarefas típicas dos empregados bancários, pois serviços de processamento desenvolvidos na retaguarda da agência são essenciais ao empreendimento do banco. Assim, a empregada tinha razão em pleitear os mesmos salários e benefícios pagos à categoria, considerando o princípio da isonomia.
Para o relator, na medida em que a empregada realizava atividades comuns àquelas desempenhadas pelos bancários, deve ter os mesmos direitos assegurados a essa categoria profissional, do contrário haveria desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação. Ele também reconhece que a terceirização ilícita (ou, como na hipótese, a “quarteirização”) não produz vínculo de emprego com o Banco do Brasil, que é empresa pública, porém, nos termos da Súmula nº 331, item V, do TST, há a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado.
No caso analisado, como desde a sentença de primeiro grau houve a condenação pela responsabilização solidária das empresas envolvidas, sem nenhuma contestação, o relator a manteve. Por fim, o ministro Godinho deferiu o pagamento de diferenças salariais, considerada a equivalência salarial entre a remuneração recebida pela empregada e pelos bancários do Banco do Brasil com cargo ou função similar. O relator ainda estendeu à trabalhadora as vantagens previstas em acordos coletivos para a categoria dos bancários pedidas na ação.
(Lilian Fonseca)
Processo: (RR-9740-43.2008.5.10.0019)
por master | 15/08/11 | Ultimas Notícias
A rede de restaurante Outback Steakhouse, que possui 30 unidades em todo o país, foi condenada a incluir a gorjeta -os 10% cobrados na conta- dos garçons e demais funcionários nos holerites.
A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho de Campinas em julho, depois de uma denúncia naquela cidade. Por meio de nota, a rede informou que está avaliando o caso com a sua consultoria jurídica.
A determinação é válida, porém, para todas as unidades da rede, sob pena de multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento em qualquer uma das unidades. O procurador Ronaldo Lira apontou na ação que os garçons solicitam aos clientes a cobrança da taxa de serviço, referente aos 10% sobre o valor total da conta.
No final do expediente, há a prestação de contas e os estabelecimentos repassariam 7% para os garçons, e 3% aos demais funcionários.
Segundo o advogado especialista em direito do trabalho Roberto Lattaro, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) institui que a gorjeta deve constar na carteira de trabalho, bem como nos holerites dos empregados. “Ademais, as gorjetas devem refletir nas férias, no 13º salário e no FGTS”, disse.
Segundo ele, na prática, grande parte dos restaurantes não cumpre a determinação por conta do aumento dos encargos trabalhistas.
Para Lattaro, a decisão judicial abre precedentes para que os trabalhadores de restaurantes, bares e hotéis reclamem seus direitos.”Muitos desconhecem a lei”. OUTRO LADO Na quinta-feira (5), o Outback informou, via assessoria, que recebeu com tranquilidade a informação sobre a medida liminar imposta pela Justiça do Trabalho de Campinas “por confiar que suas práticas estão alinhadas ao mercado e com as normas trabalhistas”. A empresa informou que está avaliando o caso com a sua consultoria jurídica.
Em expansão, o restaurante típico australiano tem unidades em mais 23 países. No Brasil, abriu seu primeiro restaurante há 14 anos e está em oito Estados e no Distrito Federal. Nesta sexta-feira, a empresa enviou nota à redação dizendo que não cobra taxa de serviço e que qualquer valor deixado a título de gratificação é opcional.
“A totalidade do valor deixado como serviço ao atendente é destinada aos funcionários, não cabendo ao Outback qualquer tipo de gestão sobre o mesmo”, diz outro trecho. Somente o Estado de São Paulo possui unidades no interior: além de Ribeirão Preto, também em Campinas.
por master | 15/08/11 | Ultimas Notícias
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (15) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, publicada no “Diário Oficial” da União.
Como a Folha antecipou na semana passada, a pedido da equipe econômica, a presidente vetou pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, entre eles a meta para o deficit nominal de 0,87%.
“O estabelecimento de um teto para o resultado nominal, num contexto em que já se dispõe de meta para superavit primário para o setor público, limita o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional”, explica o despacho publicado hoje no “Diário Oficial”.
A presidente também vetou o artigo da LDO que previa a reserva de verba do orçamento do ano que vem para reajustes acima da inflação para os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O artigo previa que tais reajustes seriam definidos com as centrais sindicais e os representantes da iniciativa privada.
“Não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no PLOA – 2012 (projeto do orçamento) uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida”, explica o despacho publicado hoje no Diário Oficial, junto com a sanção da LDO.
O reajuste real beneficiaria os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, já que, para o piso salarial, já existe a regra de somar o PIB de dois anos antes, mais a inflação do ano anterior.
CUSTEIO
Outro parágrafo vetado foi o que estabelecia que o crescimento das despesas com custeio não poderiam crescer acima das com investimentos. Dilma vetou também o artigo que dava prioridade aos gastos com emendas parlamentares.
A justificativa era que a prioridade fere o princípio da impessoalidade e que teria de ser criado um sistema específico de controle desses gastos, o que elevaria os custos para o governo.
Foi vetada ainda a previsão de que toda emissão de títulos da dívida pública feita pelo Tesouro Nacional teria que ser autorizada pelo Tesouro Nacional e de criação de um banco informatizado de projetos de investimentos, entre outros pontos.
