por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
Justiça
De acordo com o ministro do STF, as fraudes estão se generalizando, situação que pode culminar em uma “nação de pejotizados” sem proteção social
por Murilo da Silva
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, manifestou preocupação com o crescimento da “pejotização” no país como consequência da Lei que permitiu o avanço da terceirização do trabalho para atividades-fim. De acordo com o ministro, é preciso que a Lei seja revisitada, uma vez que empregadores e funcionários têm utilizado o artifício para pagar menos tributos, sem observar que a falta de seguridade social acarreta prejuízos futuros.
Apesar da boa iniciativa crítica do ministro, é bom deixar claro que muitos trabalhadores são coagidos a se tornarem “pessoas jurídicas”, PJs (daí deriva o termo pejotização), sob o risco de perderem o emprego que já possuem, ou mesmo perderem uma oportunidade de emprego, uma vez que as vagas já são oferecidas neste modelo.
A permissão para que a terceirização fosse alargada para diversas categorias, o que inclui a atividade-fim, ou seja, a atividade principal, fez com que as empresas não só pudessem ter uma firma inteira sem nenhum funcionário contratado diretamente por ela via CLT (a responsabilidade fica com quem assumiu o contrato), como criou um ambiente em que os empresários se sentiram confortáveis para “pejotizar” funcionários à margem da Lei.
Não é errado contratar PJs desde que a prestação de serviços não seja utilizada para burlar as regras trabalhistas, como está disseminado atualmente.
Este falseamento da contratação de pessoas jurídicas, como as feitas via Microemprendedor Individual (MEIs) ou Microempresas (ME), fica claro quando os trabalhadores se subordinam às mesmas condições de trabalho de um celetista, como, por exemplo, com a exigência de carga horária fixa de trabalho.
Neste aspecto que surge as observações de Dino feitas durante um julgamento da 1ª Turma que trata de caso semelhante em que um trabalhador requere o reconhecimento do vínculo empregatício.
“Nós tínhamos que revisitar o tema, não para rever a jurisprudência, mas para delimitar até onde ela vai, porque hoje nós vamos virar uma nação de pejotizados”, afirmou o ministro.
Para ele, a questão não é similar a dos trabalhadores de aplicativo e outros na mesma linha, em que os pedidos de reconhecimento que chegam à Corte têm sido negados.
Na verdade, o ministro entende que revisitar o tema é urgente como forma de coibir as fraudes que tem se alastrado e feito com que milhares de processos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cheguem ao Supremo.
Além disso, Flávio Dino manifestou sua preocupação com a falta de seguridade social que a ‘pejotização’ acarreta: “Esse PJ vai envelhecer e não terá aposentadoria. Vai sofrer acidente de trabalho e não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher ela vai engravidar, eventualmente, e não terá licença de gestante”, explicou.
VERMELHO
Dino fala em revisão da terceirização irrestrita que ampliou a ‘pejotização’
por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
O Congresso em Foco e a Plataforma 72horas se reúnem novamente, dessa vez para discutir o peso do financiamento nos resultados do primeiro turno das eleições municipais e o que esperar da segunda rodada do pleito.
Qual é o impacto nas urnas pela desigualdade nos financiamentos de campanhas? Como os recursos aplicados em uma campanha auxiliam os candidatos a chegarem ao segundo turno ou ao cargo almejado? Que comportamentos esperar dos financiadores nessa reta final das campanhas? Essas e outras questões serão debatidas na próxima quinta-feira (24), às 11h. A editora do Congresso em Foco Louise Freire conversará com as cofundadoras da 72horas, Gisele Agnelli e Drica Guzzi.
O Congresso em Foco e a 72horas.org deram início a uma parceria que pretende dar maior transparência e controle social sobre a distribuição dos recursos que vão pavimentar a eleição dos representantes municipais. O dinheiro ou a falta dele pode ser determinante para o resultado eleitoral. Fiscalizar e dar transparência à distribuição e à utilização desses recursos são ações de cidadania em um país onde mulheres, negros, pretos e indígenas são subrepresentados nas esferas de poder diante da histórica super-representação branca masculina.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/quanto-custa-eleger-um-prefeito-assista-a-live-do-congresso-em-foco/
por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
Os prefeitos de 22 dentre os 29 municípios que formam a Região Metropolitana de Curitiba (PR) se manifestaram em repúdio à candidata Cristina Graeml (PMB) por propostas consideradas “discriminatórias” com o entorno curitibano. Eles criticam o item de seu plano de governo que prevê a cobrança de tarifas de ônibus proporcionais à distância percorrida, bem como, em sua propaganda eleitoral, a exigência de compensação financeira pelos municípios vizinhos pela utilização dos serviços locais de saúde pública.
As duas propostas, de acordo com os gestores municipais, expõem toda a região ao “enorme risco de perder a integração do transporte hoje existente, além de sofrer uma piora em todo sistema de Saúde”. Além disso, avaliam que as propostas revelam “despreparo para pretendida função e desconhecimento de causa, pois, o SUS é universalizado e não pode haver essa divisão de territorialidade”.
Graeml chegou a ser questionada na terça-feira (22) sobre a proposta relacionada ao transporte, afirmando que esta será submetida a um teto inferior a R$ 6,00, preservando o preço atual para viagens de ônibus de longa distância na capital paranaense. A maior preocupação dos prefeitos, porém, diz respeito ao sistema de saúde.
“As propostas representam um retrocesso das integrações do SUS e do transporte
coletivo conquistadas e que beneficiam a população das cidades da Região Metropolitana de Curitiba”, declararam, ressaltando que os municípios do entorno curitibano também fornecem serviços à população da capital.
Um dos signatários é o prefeito de Curitiba, Rafael Greca (PSD), aliado do candidato do mesmo partido Eduardo Pimentel, seu vice no atual mandato e concorrente de Cristina Graeml. Sete prefeitos da zona metropolitana não assinaram a nota: os de Araucária, Bocaiúva do Sul, Campo Magro, Doutor Ulysses, Itaperuçu, Mandirituba e Quintandinha.
Autoria
Lucas Neiva Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
lucasneiva@congressoemfoco.com.br
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/prefeitos-da-grande-curitiba-repudiam-propostas-discriminatorias-de-cristina-graeml/
por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
Em seu primeiro ato oficial de campanha, em agosto de 2022, o então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o problema da fome era resultado da ausência de políticas públicas. “O Brasil é o primeiro produtor de proteína animal do mundo. Portanto, não justifica uma mulher ficar na fila do açougue para pegar um osso ou uma carcaça de frango. Não justifica uma criança ir dormir sem ter um copo de leite ou acordar e não ter um pão com manteiga para comer. Eu vou voltar para que a gente recupere esse país, recupere o emprego e faça as pessoas serem respeitadas”, disse Lula.
“Não é por falta de dinheiro, é por falta de vergonha das pessoas que governam”, completou o hoje presidente. Estava pactuado, então, como em sua primeira corrida à presidência da República, em 2002, o combate à fome como carro-chefe da campanha, aliado ao acesso a emprego e renda.
Segundo o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI 2024), a fome diminuiu no Brasil no triênio 2021-2023, já considerando o primeiro ano de governo. O país saiu de um patamar de 32,8% da população em insegurança alimentar moderada ou grave entre 2020 e 2022 para 18,4% em 2023. Isso representa uma redução quase pela metade, tirando 30,6 milhões de brasileiros do quadro de fome.
Pesquisadores e representantes da sociedade civil ouvidos pelo Joio apontam o acesso à renda, a recuperação do salário mínimo e a diminuição da taxa de desemprego como fatores-chave para a redução dos índices de fome no Brasil. A exemplo do que havia se dado durante os dois primeiros mandatos de Lula, o governo fixou uma regra de valorização do salário mínimo pela qual o reajuste se dá com a soma da inflação e do crescimento do PIB. Para 2025, o governo prevê um aumento de R$ 97, acima da inflação, chegando a R$ 1.509.
Esses fatores, todos, também haviam sido centrais nos oito primeiros anos de Lula na Presidência, e tiveram sequência durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff.
A recomposição do programa Bolsa Família e as reaberturas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dissolvidos no governo Bolsonaro, são outros exemplos de ações do Executivo para tirar o país do Mapa da Fome da ONU. Mas falta imprimir vontade política na cooperação entre setores públicos, ministérios, estados e municípios, e dedicar fatias mais expressivas do orçamento federal para tirar as propostas do papel.Uma das alternativas em andamento para engajar prefeituras é vincular o repasse de alguns programas federais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), à inscrição no Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Apenas 20% dos municípios já aderiram ao sistema, que pode ser uma importante ferramenta para o diagnóstico da fome no país.
É importante ressaltar que a realidade do país era diferente no primeiro governo Lula. O retrato da fome, inclusive, era outro, com uma expressiva concentração no campo. De acordo com a Pnad Contínua 2023, a proporção de domicílios em insegurança alimentar em áreas rurais foi de 12,7%, contra 8,9% nas áreas urbanas.
Em 2004, 27,6% dos domicílios rurais apresentavam insegurança alimentar moderada ou grave, frente a 17,9% daqueles em áreas urbanas. De 2004 a 2023, houve uma redução de 14,9% na fome no campo, contra 9% nas cidades. Uma interpretação possível é de que a fome está se urbanizando, escancarada em pessoas em situação de rua, o que reitera sua relação com outros problemas sociais, como moradia, acesso à renda, emprego e educação.
Para ilustração dessas diferenças, em 2003, era possível comprar uma cesta básica com uma nota de R$ 50, a mais alta disponível na época – motivo pelo qual esse foi o valor escolhido pelo governo para o Bolsa Família. Diante de um salário mínimo de R$ 240, a cesta básica representava 20% do rendimento do trabalhador. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o custo da cesta básica em São Paulo chegou a R$ 786 em agosto deste ano, a mais cara do país, equivalente a 55% do valor do salário mínimo.
Passadas duas décadas, em que inflação, crise econômica, desmonte de programas sociais e uma invasão de ultraprocessados transformaram a alimentação brasileira, é preciso repensar os mecanismos para criar políticas alimentares perenes. “Temos três desafios em curso. O primeiro é a elaboração de uma política nacional de abastecimento alimentar, uma antiga demanda do Consea e que finalmente começa a sair do papel. Mas é demorada porque envolve uma construção intersetorial, o que é sempre difícil”, avalia Renato Maluf, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), membro da Rede Penssan e ex-presidente do Consea.
“O segundo desafio, que está começando a ser enfrentado, é a elaboração do terceiro Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, interrompida com a eleição do governo anterior, em 2018. E o terceiro é incorporar a alimentação nas discussões climáticas, uma questão fundamental.”
Fome, um problema sistêmico
Em 2003, quando Lula assumiu seu primeiro mandato, não havia um programa de combate à fome no país e o cadastro para mapear famílias em insegurança alimentar era ineficiente. “Um programa sistemático, mesmo, só passou a ter no governo Lula. Os anteriores eram basicamente de distribuição de alimentos, a cesta básica. Mas eram obsoletos já para a época, porque o custo de transportar e distribuir alimentos era bastante alto”, explica José Graziano da Silva, ex-ministro extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, no primeiro governo Lula, e um dos fundadores do Instituto Fome Zero (IFZ).
Graziano coordenou o desenvolvimento do programa Fome Zero, um dos pontos centrais da campanha de 2002, e foi chamado ao cargo de ministro para implementá-lo. “Eu costumava dizer que cesta básica só fazia bem para quem ganhava. Para todo o resto, em termos de impacto na economia local, era altamente prejudicial.”
O Fome Zero estabeleceu-se como um programa bem-sucedido de transferência de renda que retirou o Brasil do Mapa da Fome. A partir desses aprendizados, no mandato atual, o governo Lula lançou o programa Brasil Sem Fome. São três eixos temáticos: acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; alimentação adequada e saudável, da produção ao consumo; e mobilização para o combate à fome.
No primeiro, entram políticas de acesso à renda e ao emprego, além do Programa Nacional de Alimentação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – ainda em fase de propostas. O segundo compreende programas como PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Plano Safra da Agricultura Familiar e a Política Nacional de Abastecimento. Já no terceiro, está a integração dos estados e municípios no combate à fome, especialmente por meio da adesão ao Sisan.
José Graziano avalia que o governo está sendo capaz de trazer inovações, mas que ainda é preciso criar uma “porta de entrada” nos serviços públicos para quem tem fome. A Triagem de Risco de Insegurança Alimentar (Tria), que faz parte do Brasil sem Fome e está sendo implementada pelo governo por meio do SUS, é uma das ações propostas.
Cátia Grisa, pesquisadora na área de desenvolvimento rural e estruturas produtivas e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), reforça que sanar a deficiência de equipamentos públicos dedicados a apoiar a população em situação de insegurança alimentar é fundamental. Isso poderia ser feito com base no que já acontece com a saúde, que tem as Unidades Básicas, e com o SUAS, que opera na prevenção de riscos sociais e pessoais e no combate à violação de direitos.
“Falta esse tipo de equipamento para a área de segurança alimentar. Se uma pessoa quer reivindicar o direito à alimentação, desde o acesso até melhorar a qualidade de sua alimentação, ou discutir ações de educação alimentar, em que porta ela bate no município? Não existe essa estrutura”, avalia Cátia.
Além da assistência emergencial, ter espaços públicos dedicados à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é também uma forma de educar a população sobre seus direitos. De modo geral, as pessoas sabem que o direito à saúde é universal, tanto que a população recorre às UBS quando precisa de atendimento. No entanto, há pouco foco no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) enquanto uma garantia constitucional no Brasil, estampada na falta das “portas” nas quais bater para exigir esse direito.
“A alimentação é uma responsabilidade dos três entes federativos mas, ao mesmo tempo, pode não ser responsabilidade de ninguém. Recai muito sobre o governo federal porque se tem expectativas de que ele responda a isso. E os municípios, principalmente os pequenos, têm muita fragilidade financeira, de recursos humanos, de tudo”, continua a pesquisadora. “Temos que propor processos não só voluntários, mas incitativos ou, até mesmo, obrigatórios. O MDS vem pensando uma pactuação financeira entre os entes federativos, como a gente tem no SUAS e no SUS e ainda não tem no Sisan.”
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) tem a intenção de construir bases de dados junto aos municípios para identificar as pessoas em insegurança alimentar e auxiliar as prefeituras no combate à fome em seu território. Na avaliação de Cátia Grisa, o equipamento de entrada poderia ser implementado junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) – uma discussão que já estaria sendo feita pelo MDS e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
“O Programa Nacional de Alimentação no SUAS já foi desenhado, mas ainda não conseguimos implementar”, afirma Valéria Burity, secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS. “A dificuldade é que, quando o governo assumiu, tinha uma questão orçamentária que tivemos que recompor. Estamos aprimorando a proposta dele, que é muito encabeçado pela Secretaria de Assistência Social, mas faz parte do Programa Brasil Sem Fome.”
A estratégia Alimenta Cidades, lançada em maio, pretende atacar o problema da urbanização da fome, agravado pelo aumento da população em situação de rua e impresso nos desertos e pântanos alimentares nas periferias. Desertos alimentares são locais em que o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou inexistente. Já nos pântanos, predomina a venda de ultraprocessados, como no caso de lanchonetes e lojas de conveniência. Ambos os cenários obrigam os moradores a se locomover para outras regiões em busca de alimentos saudáveis.
A implementação da Alimenta Cidades será feita em parceria com o Instituto Comida do Amanhã, que mantém o Laboratório Urbano de Políticas Públicas Alimentares (LUPPA), em 60 cidades prioritárias. Estão incluídas as capitais brasileiras, todos os municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com 300 mil habitantes ou mais e municípios das regiões Sul e Sudeste com população acima de 300 mil habitantes e que estejam entre as cidades com a maior quantidade de população em situação de rua. Há ainda outros recortes que precisam ser considerados no combate à fome nas cidades, como gênero e raça. Segundo o I Inquérito sobre a Situação Alimentar no Município de São Paulo, os domicílios chefiados por mulheres passam 1,8 vezes mais fome do que aqueles em que o homem é a pessoa de referência. Entre os domicílios em que os moradores enfrentam a fome diariamente, 66,3% tinham como referência uma pessoa negra (preta e parda) e 32,3% uma pessoa branca. A situação é ainda mais complicada quando os indicadores se cruzam: domicílios chefiados por mulheres negras passam 2,1 vezes mais fome do que os chefiados por homens brancos.
Agricultura familiar à espera de políticas
Se voltarmos o olhar para movimentos populares como os de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, encontraremos mais demandas ligadas ao combate à fome e à produção de alimentos que não foram endereçadas pelo governo. Como esses movimentos tiveram participação ativa para que Lula subisse mais uma vez a rampa do Palácio do Planalto e sofreram consequências severas do desmonte institucional do governo anterior, há uma expectativa ainda maior pelos ventos da mudança.
“O orçamento pequeno para o PAA não deu conta de atender as demandas no primeiro ano do governo. Isso deixa os agricultores e as agricultoras inseguros em relação à produção. O grande ponto do PAA é que os agricultores se sentem estimulados à produção, já que têm um mercado, de certa forma, garantido”, diz Cidinha Moura, representante da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) no Consea. Em 2023, o orçamento federal destinou cerca de R$ 900 milhões para o PAA.
Segundo ela, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) também não chegou como o prometido. “O Pronaf não veio como um programa agroecológico, inclusive com juros menores para a produção de alimentos saudáveis. Aliás, a gente até dizia que não deveria nem ter taxa, para estimular a produção”, comenta. Dados do governo federal apontam que o Plano Safra concedeu R$ 36,4 bilhões em crédito para agricultores familiares entre janeiro e agosto, por meio do Pronaf. No mesmo período, R$ 184,08 bilhões foram concedidos ao agronegócio. Há eixos temáticos no Plano Nacional de Abastecimento que devem trazer a agricultura familiar e agroecológica para o centro do debate, e as expectativas são altas para o que será proposto pelo governo. O lançamento do plano está previsto para 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.
Para a secretária de abastecimento do MDA, Ana Terra Reis, a mudança de chave para avançar com o plano, uma demanda que surgiu em 2005, foi trazer a pauta do abastecimento para o ministério quando a pasta foi recomposta. Antes, era uma atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
“Estão previstos 40 programas e ações no Plano, que vão desde uma estratégia que temos chamado de ‘Abastece e Alimenta Territórios’, para identificar os potenciais da agricultura familiar e fazer um encurtamento dos circuitos de comercialização, até a criação de um observatório para regular os preços da cesta básica”, explica Ana Terra Reis.
De outro lado, as negociações para a criação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e a instituição do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) ainda patinam. “A gente sabe da dificuldade com o Congresso e de que ainda há um estímulo ao agronegócio. O mais recente é o não lançamento do Planapo por conta do Ministério da Agricultura não concordar que tenha um programa de redução de agrotóxicos. Já é a quarta vez que ele é abortado”, diz a representante da ANA. “Mesmo sabendo que tem pouco recurso, o fato de ter o plano já possibilita que a gente lute para que ele seja executado, pensando em ações de produção, comercialização, beneficiamento e programas de formação.”
As Comissões da Produção Orgânica (CPOrgs) estaduais relatam ter tentado avançar na relação com o Mapa e que chegaram a conseguir uma reunião inicial com a pasta para discutir o fortalecimento da produção orgânica. Pouco depois, o Mapa teria nomeado pessoas sem ligação com a pauta de orgânicos para posições estratégicas. Em carta protocolada em setembro junto ao governo federal, as CPOrgs reclamaram que “a falta de clareza no processo de tomada de decisões demonstra uma má gestão que prejudica diretamente os produtores orgânicos e as iniciativas de fortalecimento desse segmento”.
O descompasso de interesses dos setores públicos afeta também as discussões da reforma agrária, que se arrastam há décadas. “Temos continuado a fazer pressão para que o governo retome efetivamente as políticas da agricultura familiar, que é quem produz alimentos nesse país. A realização da reforma agrária foi uma demanda apresentada durante a transição e tem caminhado a passos bastante curtos”, afirma Débora Nunes, da coordenação nacional do MST e integrante do setor de Produção, Cooperação e Meio Ambiente do movimento. Segundo dados divulgados pelo governo, 60 mil famílias foram incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária desde janeiro de 2023 e 44 novos assentamentos foram criados.
Em 2023, o MST tinha cerca de 65 mil famílias acampadas, sendo que a maior parte já vive nos acampamentos há dez anos ou mais. “Demandar a terra é sobre ter a terra para produzir alimentos. Uma ação que contribui também no enfrentamento à fome. Ainda tem muita coisa que precisa avançar e que passa pela destinação e priorização do orçamento para esse setor”, completa Débora. O problema cresce porque a destinação orçamentária depende também da boa vontade do Congresso, uma conta difícil de fechar, já que a bancada ruralista tem maioria dos votos.
Combate às intempéries políticas
Há um consenso de que é crucial criar políticas públicas bem amarradas, e não apenas ações de governo que possam cair por terra na passagem de bastão após uma derrota nas urnas. “A intersetorialidade sempre vai ser um desafio, porque temos uma dimensão política e uma dimensão técnica. Estamos falando de um governo de coalizão, que envolve diferentes partidos, forças políticas e grupos sociais expressos nos ministérios e nas secretarias. E o desafio técnico é construir instrumentos que permitam essa operacionalização em conjunto, como cruzar bases de dados entre ministérios”, afirma Cátia Grisa.
O país caminhou de volta para o contexto de fome a partir de 2017, em uma conjuntura de crise econômica e de falta de vontade política de fortalecer programas como o PAA. “É uma decisão política escolher colocar zero em uma linha do orçamento, como foi o corte no PAA. Esse desmonte em um contexto de crise foi fatal, depois agravado pela pandemia”, diz José Graziano da Silva.
“O caminho para frente é mais difícil, porque não se trata apenas de seguir a estrada batida, o caminho já trilhado. É preciso olhar para essas coisas novas, como a obesidade infantil, para dizer o mínimo”, ressalta Graziano.
DM TEM DEBATE
A fome está recuando no Brasil, mas e o que vem depois?
por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
“O país é menos pobre, mas não menos injusto do que uma geração atrás”, escreve Valerio Arcary, professor de história aposentado do IFSP, em artigo publicado por Brasil de Fato, 23-10-2024.
Eis o artigo.
As virtudes dos homens são semelhantes ao voo dos pássaros.
A ave que se habitua à paisagem rasteira perde o gosto pela altura.
Provérbio popular indiano
Une porte doit être ouverte ou fermée
(Uma porta deve estar aberta ou fechada)
Provérbio popular francês
1. A mobilidade social está mais intensa ou não? Como dizem os franceses, a porta da ascensão social está aberta ou fechada? Este tema alimenta uma polêmica na qual não existem posições ingênuas. Um pouco de perspectiva histórica pode ser útil. O crescimento médio real anual do PIB, por exemplo, nos dez anos que vão de 1995 a 2004, período inicial de estabilização do real, foi somente de 2,4%. Entretanto, segundo o IBGE, a população economicamente ativa (Pea) era estimada: em 1985 em 55,0 milhões; em 1990, 64,5 milhões; em 1995, 74,2 milhões; em 2000, 77,5 milhões; em 2010, 95,21 milhões e hoje em 105 milhões. São mais de 37,3 milhões de carteiras assinadas com direitos da CLT, segundo o Caged do Ministério do Trabalho, e mais de 13 milhões de funcionários públicos. Mas algo em torno de 40 milhões estão na informalidade. Entre eles encontramos 10 milhões de ultra precarizados que têm patrões, só que sem carteira assinada, mas, também, 25 milhões que trabalham por conta própria, os “empreendedores”, o embrião de uma proto “pequena burguesia” que luta para viabilizar um negócio.
Uma compreensão da complexidade desta estratificação social deve considerar que existem 39,2 milhões de aposentados e pensionistas, mas 26,28 milhões recebem somente até um salário mínimo. Finalmente, mas não menos importante, temos 20,7 milhões de famílias beneficiados pelo Bolsa-família. Resumo da ópera, o país é menos pobre, mas não menos injusto do que uma geração atrás. Politicamente, o mais impressionante na evolução dos últimos dez anos, é que a classe trabalhadora se dividiu e, pelo menos metade dos trabalhadores de renda média, dependendo da região, mais acentuadamente no Sul, Centro-Oeste e Sudeste, os remediados, girou para a extrema direita e são o núcleo de apoio da extrema direita.
2. A curva demográfica brasileira é, também, fascinante e inquietante: todos os anos, mais ou menos 1,5 milhão de jovens brasileiros procuram o primeiro emprego. Isso mostra o dinamismo da expansão da força de trabalho disponível, e a necessidade de altas taxas de crescimento do PIB para reduzir o desemprego. Nunca tivemos tantos adultos jovens. Diminuiu a proporção de crianças e jovens, enquanto a expansão da população idosa ainda corresponde, grosso modo, à metade dos países centrais. Mas esta “janela de oportunidade” vai se fechar em meia dúzia de anos. As contrarreformas neoliberais iniciadas nos anos noventa com FHC não foram revertidas. O crescimento médio do PIB em torno de 4% entre 203/13 trouxeram uma sensação de alívio. Mas a decadência precipitada pelo golpe institucional de 2016 – as reformas trabalhista de Temer e previdenciária de Bolsonaro – acentuaram a precarização do trabalho. A elevação da escolaridade não abriu oportunidades de melhores empregos e a frustração, especialmente na faixa entre os jovens de 24 a 35 anos, vem alimentando rancores sociais que favoreceram o bolsonarismo.
3. Durante pelo menos três gerações, desde os anos trinta até o final dos anos oitenta do século XX, prevaleceu no Brasil a experiência de que os filhos viveriam melhor do que os pais. Esta expectativa era compartilhada, tanto pela imensa maioria das camadas populares que se deslocaram dos interiores para as cidades, sobretudo na grande onda migratória para o triângulo estratégico do Sudeste, quanto pela classe média eurodescendente em formação. Mas isso mudou. Uma das consequências da estabilização do regime democrático-eleitoral dos trinta e cinco anos que nos separam de 1988 foi a redução desta esperança. Durante a alternância dos governos de centro-direita liderados pelo PSDB de FHC nos anos noventa, e de centro-esquerda liderados pelo PT, sob o regime da democracia liberal, o capitalismo brasileiro passou a ter um crescimento lento. O PIB per capita estagnou. A extrema miséria diminuiu, surgiu o SUS, a Previdência beneficia 38 milhões de aposentados e pensionistas, a universalização do acesso à educação pública cresceu, mas o país não é menos injusto.
4. Mas é bom lembrar que crescimento do PIB não deve ser confundido com desenvolvimento econômico e, tampouco, com menor injustiça social. Um país pode ter crescimento do PIB, mesmo sem aumentar a diversificação do seu parque produtivo, mesmo sem agregar mais valor às commodities agropecuárias que exporta, mesmo sem incrementar a industrialização, mesmo sem elevar a produtividade média do trabalho, mesmo sem alterar a sua posição dependente no mercado mundial. Um país pode crescer sem diminuir a disparidade social que separa os que vivem do trabalho e os que vivem da renda do capital. Um país pode elevar lentamente – quase por inércia – a escolaridade média de sua população, quando parte de um patamar muitíssimo baixo como o do Brasil, sem diminuir o atraso cultural, se comparado com a evolução escolarização dos países centrais.
Na verdade, as sequelas sociais dos últimos trinta e cinco anos só não foram piores porque o crescimento econômico desacelerou, mas a taxa de fecundidade caiu ainda mais vertiginosamente, mantendo quase estável o PIB per capita. Em 1970 a mulher brasileira tinha, em média, 5,8 filhos. Trinta anos depois, em 2000, esta média era de 2,3 filhos. Em 2006, era de 1,8. No mundo, no final do século XX, a taxa de fecundidade era de 2,9 filhos por mulher, nos países mais desenvolvidos a taxa era de 1,5 e, nos países menos desenvolvidos, em torno de 3,2. Hoje é de 1,57 e continua recuando.
5. A redução da pobreza medida pela ampliação do consumo dos últimos três anos, em função de uma expansão média do PIB de 3%, não permite concluir que tenha diminuído a desigualdade social. Só prova que o piso da renda dos mais pobres aumentou. Na verdade, a apropriação da riqueza nacional pelos grandes capitalistas cresceu, também, em proporção do PIB, e de forma mais significativa. Como a distribuição da renda é um jogo de soma zero, mas um jogo em movimento, quando o bolo cresce mais devagar que no passado, mas o número de bocas com apetite continua aumentando no mesmo ritmo que antes, para alguém ganhar um pedaço maior, alguém teve que ficar, proporcionalmente, com um pedaço menor.
Os que perderam participação na riqueza nacional foram os assalariados com educação média um pouquinho mais elevada, inclusive os que possuem nível superior nas universidades privadas, ou, na tradição brasileira, os trabalhadores mais especializados ou, sindicalmente, mais bem organizados: professores, bancários, funcionários públicos e servidores de estatais e, também, metalúrgicos, petroleiros, químicos, etc. Esse processo não diminuiu a desigualdade social, nem aumentou a coesão social.
Ao contrário, cresceram os rancores e ressentimentos entre remediados e pobres. A ironia cruel da história é que este estrato social mais prejudicado foi, nas origens, a base social que permitiu o surgimento dos sindicatos que potencializaram a Cut, o PT e a liderança de Lula. A popularidade atual do lulismo se apoia entre os mais pobres, menos escolarizados e, portanto, entre os setores do povo que, antes de 2002, votavam a favor de qualquer governo nacional (ou estadual ou municipal) e, portanto, contra a oposição. Logo, não deveria nos surpreender que uma parcela se posicione hoje contra Lula. Mas não é somente a evolução de variáveis econômicas que explica o peso político-eleitoral do bolsonarismo. A extrema direita conquistou hegemonia ideológica. Mantém maioria na “velha” classe média eurodescendente de proprietários e profissionais liberais de elevada escolaridade. Mas conseguiu adesão entre as camadas médias de trabalhadores.
IHU – UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/645177-a-nova-classe-media-foi-para-a-extrema-direita-artigo-de-valerio-arcary
por NCSTPR | 24/10/24 | Ultimas Notícias
Vitor Sato
As convenções coletivas de trabalho e a reforma trabalhista. A flexibilização dos direitos e a garantia de um trabalho justo ao empregado.
As convenções coletivas de trabalho são acordos firmados entre os empregadores com o sindicato dos trabalhadores. Nestas negociações coletivas, fica estabelecido o rol de benefícios e obrigações que será firmado para aquela categoria. A convenção será a lei entre as partes.
As negociações, à luz do direito trabalhista brasileiro, são totalmente fundamentais para que o trabalho seja ajustado conforme a necessidade de cada trabalhador por um determinado período, no prazo máximo de dois anos, conforme dispõe o art. 614, §3º da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
No Brasil, o surgimento das negociações acerca das convenções coletivas ganhou grande força com o movimento sindical por volta dos anos de 1930 a 1940, porquanto os trabalhadores lutavam contra grandes movimentos autoritários da época que ameaçavam os seus direitos e reprimia a sua liberdade.
A CLT trouxe no seu art. 611 o que é a convenção coletiva de trabalho, bem como o seu caráter normativo, conforme segue:
Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
Vemos, portanto, a devida regulamentação da CLT para as negociações coletivas, resguardando sempre o bem-estar e a segurança jurídica para o trabalhador, pois, quem estará nestas negociações em representação a classe trabalhadora, será o próprio sindicato dotados de princípio, como o da proteção.
Além disso, a doutrina reforça o pagamento de multas em razão do descumprimento das cláusulas constantes das negociações, vejamos o que diz Luciano Martinez:
Assim, de acordo com o entendimento da Corte Superior do Trabalho, se um empregador descumprir o teor de três cláusulas de determinado instrumento coletivo negociado, haverá de assumir o pagamento de três multas de natureza compensatória, salvo se do mencionado instrumento advier procedimento diverso. Igualmente, se um empregador foi reincidente no descumprimento da mesma cláusula coletiva, ele haverá de pagar uma multa por cada uma das situações de reincidência, observado, em regra, o espaçamento de tempo necessário à apuração do evento. Ademais, é indiferente que o comportamento apenado com a multa seja ou não mera repetição do texto legal. Se a conduta foi inserida no texto de um instrumento coletivo negociado, apesar de previsto também em lei, isso indica que as partes quiseram, intencionalmente, oferecer uma dupla proteção para o evento.1
Com o advento da Reforma Trabalhista (lei 13.467, de 13/7/17) aconteceram grandes mudanças para as convenções coletivas, no intuito de haver uma flexibilização no âmbito das negociações. Pontuamos também a introdução do princípio do negociado sobre o legislado, prevalecendo sobre a legislação o acordo entre as partes, autorizado desde que ele seja mais benéfico e vantajoso para o trabalhador, visando o seu bem-estar e a garantia de um trabalho justo.
Por fim, compreendemos a importância e a eficácia das convenções coletivas de trabalho, bem como a sua junção com a Reforma Trabalhista, com o intuito de flexibilizar às normas coletivas nas negociações visando a proteção do trabalhador na sua relação de trabalho, resguardando-o e colocando também a sua disposição os sindicatos da sua respectiva categoria para ter o devido amparo, em casos de violação do seu direito.
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1 Martinez, Luciano Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho/ Luciano Martinez. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 1. Direito do trabalho – Brasil I. Título.
Vitor Sato
Estudante de direito. Membro da Comissão do Acadêmico e da Acadêmica de Direito da OAB de São Paulo, e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/418086/as-convencoes-coletivas-de-trabalho-e-a-reforma-trabalhista
