por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi informou, nesta terça-feira (19), que vai levar para avaliação do Ministério da Previdência, em agosto, e no mês seguinte, para análise do Ministério da Fazenda proposta de criação de um regime tributário simplificado (Simples) para as domésticas.
O Simples para as trabalhadoras domésticas terá os mesmos moldes do Simples Nacional.
A decisão de criação desse Simples foi tomada pelo ministro logo depois da adoção da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre as trabalhadoras domésticas, que determina a garantia dos mesmos direitos de outras classes de trabalhadores para as domésticas.
A legislação brasileira garante às trabalhadoras domésticas o direito à Carteira de Trabalho assinada e inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Contudo, pela convenção, as trabalhadoras passariam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e abono salarial.
A convenção da OIT só terá validade depois que dois países ratificarem a convenção. (Fonte: Agência Brasil)
por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
Apesar da política cambial e dos sinais de desindustrialização, a economia brasileira ainda continua de vento em popa, ao menos num indicador que é fundamental para a sociedade: o emprego. Houve geração líquida de 215.393 vagas em junho.
No mesmo mês do ano passado verificou-se a criação de 212.952 empregos com carteira assinada.
Os dados fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça, 19, pelo Ministério do Trabalho. O crescimento foi de 0,58% na passagem de maio para junho.
Rotatividade
Os dados ainda indicam uma alta rotatividade, que resulta do livre arbítrio que o patronato tem sobre a força de trabalho, que compra e usa como uma mercadoria qualquer. No mês passado, houve 1.781.817 admissões e 1.566.424 desligamentos.
O movimento sindical luta para colocar um ponto final neste despropósito, que permite a demissão sem justa causa e dificulta a ação e organização sindical, pois não permite ao trabalhador ficar muito tempo na empresa.
A ratificação da Convenção 158 da OIT, que impede a dispensa imotivada, é um passo importante para solucionar o problema, mas os representantes do capital são fervorosamente contra tal convenção.
Agricultura e construção civil
Os principais setores responsáveis pela criação de vagas em junho foram agricultura (75.227), em seguida vem serviços (53.543) e depois construção civil (30.531). O setor de comércio ficou em quarto lugar com a geração de 29.967.
A indústria de transformação teve um desempenho bem mais modesto, criando 22.618 vagas, o que reflete as dificuldades do setor, afetado pelo câmbio flutuante, que estimula a valorização do real, e a conseqüente desindustrialização.
De janeiro a maio, com ajustes, o ministério do Trabalho apontou a geração de 1.199.267 empregos formais. De janeiro a junho (sem ajustes), foram gerados liquidamente 1.414.660 postos. (Fonte: Portal Vermelho, com agências)
por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
O presidente do Senado e ex-presidente da República, José Sarney (PMDB-AP) disse, na última segunda-feira (18), que não concorrerá novamente a cargos eletivos depois de concluir o atual mandato, que vai até 2014.
A declaração de Sarney, que completou 81 anos em 2011, foi feita durante o evento de lançamento do livro Sarney, a Biografia – da jornalista Regina Echeverria -, realizado num shopping de São Luís (MA).
A filha do ex-presidente e atual governadora do Maranhão, Roseana Sarney, de 58 anos, disse que o pai já vinha manifestando a intenção de concluir a carreira política em razão da idade. “Não foi uma declaração intempestiva – apenas perguntaram e ele respondeu”, disse.
“Ele quer se dedicar mais à literatura. Já está muito dividido, mas é um político nato, faz parte da história do país”, agregou Roseana. Segundo a governadora, Sarney quer “encerrar enquanto está bem de saúde” e quer mais “paz para conviver com a família” depois de ter “prestado um serviço à nação”, relatou.
Roseana também afirmou que não concorrerá mais a mandatos tanto para o Executivo como para o Legislativo. Ela já havia afirmado em outros momentos que deixaria a política após concluir o atual mandato.
Ela reclamou da falta de reconhecimento em relação à sua carreira política: “Vou fazer o melhor governo da minha vida e vou ficar também de assistente. Cansei de não me reconhecerem. Sempre sou filha de alguém, ou então é a tal oligarquia.” (Fonte: Folha.com)
por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
Um empregador que resolveu conceder férias à empregada antes mesmo de ela completar o tempo para adquirir o direito terá que pagar o período em dobro. É que ficou claro que tudo não passou de um artifício do hospital reclamado, em momento de desavença com a administração anterior, para impedir o acesso da reclamante ao local de trabalho. No entender da 6a Turma do TRT-MG, a finalidade das férias foi desvirtuada e, por isso, o período deve ser pago em dobro, na forma disposta pela Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Analisando caso, o desembargador Anemar Pereira Amaral constatou que o impasse decorreu, na verdade, de uma acirrada disputa societária entre as diretorias do hospital reclamado. De acordo com o magistrado, entre idas e vindas dos diretores, por meio de realização de nova assembleia entre os sócios, duas medidas liminares obtidas na Justiça Comum e intervenção da Polícia Militar, os trabalhadores contratados na gestão que não conseguiu permanecer na direção foram impedidos de entrar no estabelecimento, até mesmo para a retirada dos seus pertences.
O objetivo do reclamado, segundo o relator, era forjar uma dispensa por justa causa, por abandono de emprego, de alguns empregados. Tanto que a diretoria em exercício, em 11.12.2009, elaborou uma lista dos que estariam autorizados a entrar no hospital e a reclamante não estava entre eles. Mas, mesmo assim, ela foi convocada a retornar ao trabalho, em 16.12.2009, sob pena de dispensa motivada. Diante dessa situação, o Ministério Público do Trabalho foi chamado e interpôs Ação Civil Pública, obtendo antecipação de tutela em 18.12.2009, para garantir o acesso dos empregados ao trabalho.
Entretanto, disposto a não acatar a ordem judicial de permitir o retorno da empregada ao trabalho, o reclamado, em 21.12.2009, informou à reclamante que as férias do período aquisitivo de 05.01.09 a 04.01.10 seriam gozadas do dia 22.12.2009 a 20.01.2010. Ou seja, o empregador antecipou o período de gozo das férias antes mesmo de o período aquisitivo ter sido completado, tudo para manter a autora afastada do trabalho. E o fato de a empregada ter sido dispensada sem justa causa logo após voltar das férias, em 03.02.2010, na visão do desembargador, só reforça essa conclusão.
Embora o procedimento do reclamado de antecipar o período de férias, mesmo não completado o período aquisitivo, seja irregular, já que não se trata de descanso coletivo, a conduta do hospital não levaria à condenação de pagamento em dobro do período, se não tivesse sido desvirtuada a natureza jurídica das férias. “Isso porque, na verdade, as férias concedidas foram utilizadas como meio de impedir/obstar o acesso ao local de trabalho, após a decisão liminar proferida na ACP, que garantiu a entrada dos trabalhadores ao estabelecimento de trabalho”, enfatizou o magistrado. Frustrada a finalidade do direito em questão, o pagamento em dobro foi mantido, nos termos da OJ 386 da SDI-1 do TST.
( 0000233-10.2010.5.03.0043 RO )
TRT3
por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
Na Vara do Trabalho de Araxá, a juíza substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha condenou uma grande empresa de fertilizantes a pagar a um trabalhador, que foi dispensado após se acidentar em serviço, indenização substitutiva do seguro por invalidez. É que o empregado teria direito a receber esse seguro, caso a reclamada não o tivesse dispensado no período da estabilidade acidentária e nem tivesse cancelado a apólice que havia sido estipulada em seu benefício, conforme previsto nas normas coletivas da categoria.
Visando à solução do processo, a magistrada enviou ofício à seguradora com a qual a reclamada mantinha contrato de seguro e obteve a informação de que a apólice estabelecida em favor do empregado previa cobertura para, entre outras hipóteses, invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, mas a vigência ocorreu de novembro de 2003 a fevereiro de 2008, quando o trabalhador foi dispensado. Ocorre que, conforme observou a julgadora, o reclamante propôs ação anterior, pedindo a declaração de nulidade da dispensa, alegando se encontrar no período de estabilidade por acidente de trabalho, tendo recebido benefício previdenciário até novembro de 2007.
Segundo a juíza, a decisão daquele processo, amparada em laudo médico e da qual não cabe mais recurso, reconheceu que o reclamante sofreu de doença equiparada a acidente de trabalho. O laudo detectou que o empregado perdeu parcialmente a sua capacidade para o trabalho, no percentual de 80%, e de forma permanente. Sendo assim, aquela sentença declarou a nulidade da dispensa do trabalhador e assegurou a ele indenização pelo período de estabilidade, considerando, ainda, que o término do contrato somente ocorreu em novembro de 2008.
Diante da decisão do processo anterior, a magistrada verificou que a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do autor estabelecia a obrigação de a reclamada firmar apólice de seguro em benefício dos empregados. A julgadora destacou que o fato de o trabalhador não ter solicitado o benefício primeiramente na esfera administrativa não altera o seu direito, pois, ainda que ele o fizesse, não teria sucesso, pois não se encontra mais coberto pelo contrato de seguro.
Assim, a julgadora considerou preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, já que a apólice não foi renovada por omissão da reclamada. Com base no artigo 927 do Código Civil, a juíza sentenciante condenou a empresa a pagar ao reclamante indenização substitutiva do seguro por invalidez, permanente e parcial, não recebido pelo trabalhador.
( 0001395-25.2010.5.03.0048 RO )
por master | 20/07/11 | Ultimas Notícias
Um ex-caixa do antigo Banco do Estado do Paraná – Banestado S.A deverá receber indenização por dano moral no valor de 20 salários (cerca de R$ 24 mil à época de sua demissão, em 2001) por ter sofrido penalidades durante dois meses, mesmo após comprovada sua inocência no pagamento de cheque clonado no valor de R$ 39 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do Banco Itaú Unibanco S.A., que adquiriu o Banestado em outubro de 2000, e manteve a condenação de primeira e segunda instâncias.
De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido no Banestado em setembro de 1997. Em agosto de 2001, ele pagou um cheque clonado no valor de R$ 39 mil reais. Embora o saque de cheques acima de R$ 3 mil só ocorresse com a autorização prévia da tesouraria do banco, ele foi afastado da função de caixa e passou a executar atividades de serviços gerais, como o transporte de móveis, objetos, bebedouros e utensílios de escritórios.
Após a investigação do crime, ficou comprovado que não houve qualquer participação do bancário no delito. Descobriu-se, inclusive, que o responsável pela clonagem do cheque não tinha ligação alguma com o banco ou com o trabalhador. Mesmo assim, o bancário não retornou à sua função original e continuou a exercer as atividades de serviços gerais, até ser demitido em outubro de 2001.
A Terceira Vara do Trabalho de Londrina (PR), que julgou a ação trabalhista ajuizada pelo bancário logo após a demissão, apurou que, até o seu desligamento, ele foi alvo de humilhação dos colegas de trabalho, que continuaram atribuindo a sua mudança de função ao pagamento do cheque clonado. Para o juízo de primeiro grau, o ex-caixa teve sua reputação abalada, o que lhe daria direito a reparação por dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação com o entendimento de que houve “conduta dolosa” por parte do banco, com a “clara intenção” de dispensar o trabalhador. “Não lhe dedicavam mais a mesma confiança, a despeito deste não ter concorrido com dolo ou culpa pelo pagamento indevido do cheque”, ressaltou o TRT.
O banco recorreu ao TST. O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do recurso de revista na Primeira Turma do TST, destacou que ficou configurada no processo a responsabilidade civil do banco, “uma vez que o exame das provas produzidas nos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração de abalo de reputação”, bem como do nexo de casualidade entre a conduta do banco e o dano causado ao trabalhador.
(Augusto Fontenele/CF)
Processo: RR – 456700-36.2001.5.09.0513
TST
