por master | 15/07/11 | Ultimas Notícias
As ações julgadas pela Justiça do Trabalho mineira revelam que são muitos os casos de empregadores que oferecem condições de trabalho precárias aos seus empregados e ainda se orgulham disso. Apesar do desrespeito aos direitos trabalhistas básicos, essas empresas se sentem envaidecidas, pois acreditam que basta gerar emprego e renda para amenizar a situação de miséria de muitos trabalhadores. Mas a realidade não é bem assim. O empresário que se propõe a manter empregados trabalhando em benefício do seu empreendimento deve, além de se responsabilizar pelos encargos trabalhistas, adotar medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, em respeito à dignidade da pessoa humana. Assim se pronunciou a juíza substituta Anaximandra Kátia Abreu Oliveira no julgamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a Vara do Trabalho de Januária.
O MPT apurou que uma empresa agrícola foi omissa com relação aos direitos dos seus empregados, já que não adotou os procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes, manteve instalações elétricas mal feitas, havendo risco de provocarem choque elétrico ou outros tipos de acidente e não exigiu que os trabalhadores utilizassem os equipamentos de proteção individual. Além disso, segundo o MPT, a empresa praticou irregularidades, como deixar de submeter trabalhador a exame médico admissional antes que assuma suas atividades, prorrogar jornada de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em ficha ou sistema eletrônico competente. Além disso, durante a vistoria na empresa, os fiscais encontraram um empregado com queimaduras graves decorrentes de acidente de trabalho. A empresa se defendeu argumentando que sempre sofreu perseguições dos Auditores Fiscais do Trabalho e, principalmente, da Procuradoria do Trabalho. Disse que os fiscais aplicaram multa vultuosa, além de terem feito um escândalo na mídia taxando a fazenda de praticar trabalho escravo, o que gerou uma ação civil pública, sendo certo que a empresa deixou de faturar por causa disso, perdendo excelentes negócios. Sustentou a reclamada que, agora que ela está tentando se reerguer, o MPT, da noite para o dia, pretende que sejam feitas mudanças profundas na empresa.
De acordo com as alegações patronais, é necessário um tempo para fazer o “peão” se acostumar com as mudanças exigidas pelo MPT, pois são pessoas simples habituadas a trabalhar de pé no chão. Portanto, conforme enfatizou a empregadora, esses peões não se sentiriam à vontade calçados com “botinas de biqueiras” e também não se acostumariam com polainas de couro e luvas, mas a Procuradoria do Trabalho quer as mudanças pra ontem, o que, segundo a empresa, é praticamente impossível. A empregadora declarou ainda que se considera mais vítima do que ré. Sustentou, por fim, que quer trabalhar e continuar gerando emprego, mas, diante das alegadas “perseguições”, não lhe resta outra alternativa senão o encerramento de suas atividades, o que, certamente, prejudicaria muito a economia de uma cidade tão pobre como Manga-MG, por culpa exclusiva do MPT.
Rejeitando a alegação de “perseguições” por parte do MPT, a magistrada esclarece que presumem-se verdadeiros e legítimos os fatos registrados nos autos de infração. E, no caso do processo, eles sequer foram contestados ou desmentidos por meio de provas consistentes. Na percepção da julgadora, o que se vê no processo é um descaso deliberado com o meio ambiente do trabalho. Ela lembra que a própria reclamada revelou a existência de outra ação civil pública decorrente de exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravos e, mesmo assim, insiste a empregadora em dizer que não há condições financeiras para suportar as exigências do MPT. Portanto, uma vez constatado o flagrante desrespeito às normas trabalhistas, a juíza sentenciante determinou que a empresa deve, entre outras obrigações, providenciar a utilização e fiscalização de equipamentos de proteção individual e coletiva, a adoção de procedimentos necessários quando da ocorrência de acidentes, a realização de exame admissional, além de registrar seus empregados e abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho acima do limite legal.
De acordo com a juíza, o descumprimento das obrigações de fazer e não fazer acarretará a incidência de multa diária de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A sentença inclui ainda a condenação da empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00, a ser revertida também em favor do FAT. O processo está em fase de execução.
Ao finalizar, a julgadora manifestou a sua indignação: “Ora, se a requerida não consegue conceder direitos mínimos de medicina e segurança do trabalho, infelizmente, não pode mesmo continuar suas atividades. Não é esse tipo de geração de emprego que se espera em um Estado Democrático de Direito. A Constituição da República de 1988 caracteriza-se como uma importante barreira contra a precarização do trabalho, destinada a preservar a pessoa humana. Não se pode permitir o retrocesso social ou o retorno da mentalidade do século XX, principalmente após a reconstrução do pós-guerra, na centralidade do modelo normativo situado no cumprimento de um dever”.
( nº 00241-2010-083-03-00-0 )
Fonte: TRT3
por master | 14/07/11 | Ultimas Notícias
Setores de transporte e energia são os que precisam de mais recursos. Um dos desafios é atrair financiamento privado
Dois levantametos recentes indicam que o Brasil terá de investir pelo menos R$ 1 trilhão em obras de infraestrutura nos próximos anos para acabar com os gargalos que limitam seu desenvolvimento econômico e social. Uma pesquisa preparada em abril pela LCA Consultores fala em R$ 1 trilhão até 2020. Outra, que será apresentada hoje em Curitiba pela Associação Brasileira de Tecnologia para Equipamentos e Manutenção (Sobratema), chegou a uma cifra ainda mais alta: R$ 1,2 trilhão até 2016, englobando 9.550 diferentes construções, entre elas a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e o trem de alta velocidade Rio-São Paulo-Campinas.
Parte das obras tem a ver com a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em Curitiba, as intervenções para o Mundial de futebol, como a requalificação da Avenida Marechal Floriano, vão exigir mais de R$ 460 milhões. No Rio de Janeiro, o montante necessário para os Jogos Olímpicos ficará na casa dos R$ 33 bilhões, segundo pesquisa da PricewaterhouseCoopers. Setores diretamente ligados às obras devem crescer exponencialmente: o setor de máquinas, por exemplo, deve dobrar o faturamento anual, hoje em R$ 3 bilhões, até 2016.
Entraves
Os principais entraves para a realização dessas obras estão na falta de projetos, de visão integrada de planejamento e nas dificuldades do capital privado em contribuir com os investimentos, em boa parte por causa da burocracia e da insegurança jurídica e política que rondam o setor (veja a opinião do empresariado paranaense na página 20), além do perigo de um apagão de mão de obra.
“Vontade política para vencer esses desafios até existe, mas não um planejamento público integrado, com estudos que identifiquem onde faltam investimentos e a definição clara das prioridades. Esse trabalho tem sido feito pelos ministérios setoriais, mas não está concentrado na pasta de Planejamento, como deveria ocorrer. A expectativa é que isso mude, já que a Miriam Belchior, hoje no comando da pasta, tinha essa visão na Casa Civil”, analisa o economista Fernando Camargo, autor da pesquisa da LCA.
Financiamento
Outro obstáculo é que os recursos do principal financiador do setor de infraestrutura, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), podem não ser suficientes. O banco diz que começou a trabalhar uma agenda para estimular o aumento da participação do setor privado no financiamento de longo prazo, e que terá condições de manter nos próximos anos o patamar de captação de 2010, de R$ 145 bilhões.
Para especialistas, no entanto, o país só conseguirá destinar à infraestrutura os mais de R$ 100 bilhões anuais necessários se puder contar também com o capital e a capacidade de endividamento do setor privado. Isso porque os recursos do BNDES são altamente disputados pelo setor industrial, que encontra ali – e não nos bancos privados – as menores taxas de juros. Dos R$ 116,7 desembolsados pelo BNDES entre maio de 2010 e abril deste ano, 47% foram para as indústrias e 16% para o setor de comércio e serviços. A infraestrutura ficou com 31% do total.
Criação de mercado de títulos pode estimular empresas a investir
Além das parcerias público-privadas, que carecem de instrumentos jurídicos na maioria dos estados brasileiros, outro caminho para a atração de investimentos privados é a criação e regulação de um novo mercado de capitais voltado para o setor de infraestrutura. “Uma possibilidade é a emissão de títulos de longo prazo vinculados a obras ou conjuntos de obras bons o bastante para atrair o investimento das empresas. Isso poderia ser feito por meio de garantias, como o retorno do dinheiro investido em dado tempo e com dado rendimento”, diz João Basílio Pereima, doutor em Desenvolvimento Econômico e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
No entanto, diz Pereima, essa não é uma solução rápida e nem fácil. “O empresário brasileiro não tem a cultura do planejamento de tão longo prazo. Nesse aspecto, a instrumentalização, pelo Banco Central, de um mercado que facilitasse a compra e a venda de títulos poderia começar a mudar as coisas.”
O economista também sugere a contratação de empréstimos no exterior pelo país, a juros fixos – e não flutuantes, como os tomados na década de 1970, que quase quebraram o país. “Hoje, com os efeitos da crise financeira mundial, há um volume enorme de dólares e euros lá fora esperando uma oportunidade segura de investimento. Se emprestarmos a juros fixos, faremos um bom negócio.”
Onde captar dinheiro
A busca por recursos para a infraestrutura pode seguir diversos caminhos:
Exterior
Além dos recursos captados via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Tesouro Nacional e debêntures, o BNDES pode intensificar a busca por aportes de agentes internacionais, como o Banco Mundial, possibilidade aberta no governo de Lula.
Caixa Econômica Federal
A Caixa Econômica Federal é outro importante agente, por ter acesso a fundos especiais de recursos de bom calibre, como os depósitos compulsórios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Só em 2010, o financiamento geral do FGTS para o setor foi de R$ 11 bilhões. No primeiro trimestre de 2011, a arrecadação bateu recorde, com R$ 3,75 bilhões, 153% a mais que em 2009. O FI-FGTS, criado no âmbito do PAC, financiou R$ 15 bilhões em obras de infraestrutura urbana desde 2008.
Banco do Brasil
O Banco do Brasil é outra alternativa, pois pode captar dinheiro tanto no Brasil quanto no exterior. Regionalmente, também podem aumentar sua atuação o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul (BRDE).
PPPs estaduais
A criação de leis-base para a criação de parcerias público-privadas em nível estadual também seria útil.
Setor privado
O Banco Central e outros órgãos federais podem incentivar e regulamentar um mercado de títulos voltado para o setor de infraestrutura, atraindo assim o capital privado.
Fontes: LCA Consultores, Patricia Balachi, analista financeira do Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad), e João Basílio Pereima, professor da UFPR.
por master | 14/07/11 | Ultimas Notícias
Para 32% dos empresários, deficiências do terminal de Paranaguá preocupam mais que aeroportos, ferrovias e rodovias
Os empresários paranaenses estão bastante preocupados com os portos do Paraná, temem um apagão de mão de obra e ainda acreditam que o setor automobilístico do estado está perdendo força. Esses dados constam de uma pesquisa sobre a competitividade regional apresentada ontem pela Câmara Americana de Comércio (Amcham).
O estudo, realizado também em Minas Gerais, Pernambuco e na região de Campinas (SP), ouviu 171 empresários no país, dos quais 43 paranaenses. Apesar de o setor de serviços ter grande representatividade nessa amostra, e de não estar diretamente ligado às operações portuárias, os portos é que foram apontados como o maior gargalo, na opinião dos empresários.
Para 32% dos entrevistados, os portos – em especial o de Paranaguá, o principal do estado – são o principal problema da infraestrutura no Paraná. Em seguida aparecem, empatados com 22%, aeroportos, rodovias e ferrovias.
A pesquisa apontou que, na opinião de 32% dos empresários, o setor de transportes é o que deveria receber o maior apoio do governo e das empresas privadas. Os empresários consultados em Minas Gerais, Pernambuco e Campinas apontaram a educação e formação profissional como prioridade, mas no Paraná essa questão ficou em segundo lugar, indicada por 27% dos paranaenses ouvidos pela pesquisa.
“Na percepção dos empresários do Paraná, apesar de a qualificação profissional preocupar, a infraestrutura de transportes é mais carente que nas outras regiões pesquisadas. O grosso da reclamação dos entrevistados está nos portos”, diz o vice-presidente regional da Amcham Curitiba, Eduardo Guy de Manuel.
Governo
O secretário de Estado de Planejamento, Cassio Taniguchi, esteve no evento de divulgação da pesquisa e concordou que há muito para ser melhorado. Segundo ele, o governo está tomando as medidas necessárias para avançar na questão de infraestrutura. “Em relação ao Porto de Paranaguá, precisamos criar parcerias com a iniciativa privada para agilizar os investimentos. Outras ações, como a dragagem, já estão sendo encaminhadas”, disse. “As rodovias não pedagiadas são péssimas e estamos fazendo várias intervenções para melhorar e restaurar constantemente as estradas. Outro gargalo, que são nossas ferrovias, também devem receber investimentos. O deslocamento de uma carga de Cascavel para Paranaguá, por exemplo, leva hoje 18 dias. Queremos reduzir esse tempo para um dia, com investimento em novos trechos”, acrescentou o secretário.
Promissores
Os empresários paranaenses avaliam que os três setores mais promissores para investimentos são grandes obras da construção civil (exceto habitação); transporte e turismo; e entretenimento. Um destaque negativo é a indústria automobilística, que não figura entre os principais setores a receber investimento. A explicação seria a concorrência com o México e a força do movimento sindical nas montadoras.
“Os incentivos dados pelo México para o setor têm feito algumas montadoras desviar novos investimentos para aquele país. Além disso, há a intensidade do setor sindical no estado, que é muito maior que em São Paulo e Minas Gerais, por exemplo. Isso faz o empresário sentir que a região perde investimentos no setor”, avalia o presidente da Amcham Brasil, Gabriel Rico.
Burocracia afasta empresas de licitações
Uma das questões da pesquisa da Amcham divulgada ontem dizia respeito à participação das empresas em licitações para projetos de infraestrutura. A grande maioria das empresários (83%) afirmou nunca ter participado de um processo licitatório. O principal motivo para isso seria a burocracia que envolve uma licitação e a falta de transparência – os dois itens foram apontados por 63% dos entrevistados. A insegurança jurídica aparece em seguida, indicada por 59%.
Nos outros locais onde a pesquisa foi feita, a falta de transparência e a insegurança jurídica não aparecem como grande preocupação, ao contrário do que ocorre no Paraná. “No estado há ainda a lembrança de rompimentos de contrato, durante o governo anterior”, explica o vice-presidente regional da Amcham Curitiba, Eduardo Guy de Manuel. “O estudo mostra que precisamos resolver os problemas da infraestrutura, mas também analisar melhor a parte burocrática, para os empresários participarem mais dos projetos.”
Desenvolvimento
Questionadas sobre os fatores que auxiliariam seu desenvolvimento, as empresas indicaram a redução da carga de impostos ou mesmo uma reforma tributária, e também uma reforma trabalhista.
Em relação à reforma fiscal, os empresários do Paraná consideram como pontos prioritários, para aumentar a competitividade das empresas, a desoneração da folha de pagamento, um redesenho para o PIS/Cofins e uma política de desoneração efetiva dos investimentos. (JPS)
Fonte: Gazeta do Povo
por master | 14/07/11 | Ultimas Notícias
Terminou sem acordo a audiência sobre o dissídio coletivo da categoria dos médicos, realizada na tarde desta quarta-feira (13) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do Paraná (Sindipar) ofereceu reajuste de 5,39% (equivalente à reposição da inflação medida pelo INPC) e o TRT interveio com mais 1%, totalizando 6,39% – contra os mais de 300% reivindicados pelo Sindicato dos Médicos do Paraná (Simepar).
O Simepar e os representantes dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde pediram a suspensão do processo de dissídio coletivo por 20 dias,
para tentativa de conciliação entre as partes. Caso não haja acordo nesse
prazo, haverá o prosseguimento do processo na Justiça do Trabalho.
Segundo a diretora do Simepar, Cláudia Paola Carrasco Aguilar, uma assembleia deve ser agendada para a próxima semana para avaliar a proposta do Sindipar. O Simepar quer um piso de R$ 8.560,48 para 20 horas semanais de trabalho. Os pisos salariais atuais dos médicos do Paraná são de R$ 2.129,50 para cinco dias de trabalho e R$ 2.572,60 para seis dias de trabalho. “Nós queremos um ganho real em cima do piso. Queremos um piso digno para o médico. A maioria dos médicos trabalha 60 horas por semana”, disse a diretora do Simepar.
Além do reajuste salarial, a categoria dos médicos tem uma pauta extensa de reivindicações, entre elas, adicional de produtividade de 12% sobre os salários corrigidos, adicional de insalubridade de 40%, adicional por tempo de serviço com direito a um aumento real de 1% sobre o salário a cada ano de serviço prestado, auxílio-alimentação no valor de R$ 275,00 para os médicos plantonistas, gratificação de especialidade equivalente a 20% do salário-base a médicos empregados, auxílio noturno para o trabalho prestado entre 21h de um dia e 6h horas do dia seguinte a ser pago no valor de 60% sobre o valor da hora normal, auxílio creche e complementação de auxílio-doença.
O Estado do Paraná
por master | 14/07/11 | Ultimas Notícias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve decisão que a condenou a pagar gratificação de função a um motorista. No caso, a gratificação, exercida por ele por mais dez anos, foi suprimida depois de o empregado retornar de afastamento em virtude do acidente que lhe causou lesão na coluna cervical e ser readaptado em outro cargo.
O empregado ingressou nos quadros da ECT em 1992, como carteiro, e, no mesmo ano, passou a receber adicional pelo exercício da função de motorista operacional, gratificação que recebeu até 2008. Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo.
Após a lesão sofrida na coluna cervical, ocasionada pela queda de uma árvore, o motorista ficou impossibilitado de exercer sua função, segundo perícia médica realizada pelo INSS. Ao ser considerado apto para o retorno ao trabalho, com a restrição de não mais poder exercer a função anterior, a empresa o reabilitou para o cargo de operador de triagem e transbordo, retirando-lhe a gratificação.
O motorista ajuizou, então, reclamação trabalhista, assistido pelo sindicato da categoria, em que pleiteou a incorporação da gratificação e o pagamento das diferenças retroativas à época da supressão, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em sua defesa, a ECT alegou ter retirado a gratificação por razões médicas (o afastamento do motorista pela lesão na coluna) e também porque os períodos do recebimento da gratificação foram descontínuos.
A 6ª Vara do Trabalho de Vitória condenou a empresa a restabelecer o pagamento da gratificação suprimida e as verbas daí advindas. Para o juiz, a recomendação médica, ao afastá-lo da função anterior, não poderia retirar-lhe o direito à estabilidade econômica. Ou seja, a ordem médica deveria ser cumprida, mas com a manutenção do patamar remuneratório obtido ao longo dos anos.
Insatisfeita, a ECT recorreu ao TRT da 17ª Região (ES) ao argumento de inexistir qualquer dispositivo legal obrigando-a a incorporar a gratificação de função. A sentença foi mantida pelo Regional, que acolheu os fundamentos do juiz e também se baseou no artigo 468 da CLT (que trata da inalterabilidade do contrato social do trabalho) e na doutrina do ministro Maurício Godinho Delgado, para quem “a jurisprudência sempre buscou encontrar medida de equilíbrio entre a regra permissiva do parágrafo único do artigo 468 e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança”. De acordo com o ministro Godinho, a Súmula 372, item I, confirmou o critério decenal para a estabilização financeira em situações de reversão (percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira).
A ECT alegou, no recurso ao TST, ter sido legítima a retirada da gratificação, uma vez que o motorista não mais poderia exercê-la em razão da lesão na coluna. Disse, ainda, que benefício por eventual incapacidade do empregado deve ser custeado pelo INSS, e não atribuído ao empregador, quando o problema de saúde não decorrer de sua culpa ou dolo.
O ministro Caputo Bastos observou que a questão não é pacífica, “embora a doutrina prime pela estabilidade financeira do trabalhador”. Com base em parte da doutrina e em outros fundamentos, o ministro concluiu que o trabalhador readaptado tem direito de continuar a receber a gratificação de função recebida por mais de dez anos.
(Lourdes Côrtes)
Processo: RR-56700-04.2008.5.17.0006
por master | 14/07/11 | Ultimas Notícias
Na 2a Vara do Trabalho de Contagem, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Luciana Jacob Monteiro de Castro a ação proposta por um trabalhador que se sentiu ofendido ao ter descontado de seu salário valor referente à sua quota parte no rateio de um prejuízo sofrido pelo empregador. É que o reclamado, uma grande rede de supermercados, dizendo ter ocorrido a degustação de produtos em suas dependências e sem conseguir descobrir qual empregado praticou o ato, resolveu somar o valor das mercadorias e dividir o montante pelo número de trabalhadores que têm acesso ao depósito.
Para a magistrada, está claro que o reclamado agiu de forma desproporcional ao obrigar todos os seus empregados a arcarem com o prejuízo decorrente do consumo de mercadorias em seu estabelecimento. Não há dúvida de que a conduta do trabalhador que praticou o ato é mesmo censurável e deve ser repreendida. No entanto, o empregador não tem o direito de responsabilizar, de forma indiscriminada, os demais trabalhadores pelo ato de um ou alguns e, muito menos, descontar valores de seus salários. A julgadora lembrou que o pagamento pelos serviços prestados é a fonte de sustento do trabalhador e de sua família, não podendo, portanto, sofrer descontos, sem qualquer fundamento ou autorização legal.
No entender da juíza, não se justifica uma rede de supermercados do porte do reclamado adotar uma postura tão agressiva com seus empregados, quando poderia, simplesmente, contar com a instalação de câmeras no ambiente de trabalho, o que, nos dias atuais, é bastante comum em empresas grandes. Como se não bastasse a hostilidade do procedimento utilizado pelo empregador, uma das testemunhas ouvidas assegurou que o caso ganhou repercussão até entre os clientes do supermercado. “Tais condutas desproporcionais demonstram, de forma clara, que a reclamada ofendeu, sobremaneira, a dignidade do reclamante, acarretando, assim, a obrigação de arcar com o pagamento da compensação do dano moral sofrido”, concluiu.
Portanto, a magistrada condenou o supermercado reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 2.000,00. Não houve recurso da decisão.
( nº 00662-2009-030-03-00-1 )
Fonte: TRT3
