por master | 14/06/11 | Ultimas Notícias
A Denisart Móveis para Escritórios Ltda. demitiu, por justa causa, empregado que solicitava vale-transporte mas o vendia e ia de bicicleta para o trabalho. Segundo a empresa, a dispensa só ocorreu após depois de o funcionário ter sido advertido anteriormente do uso indevido e ter insistido na prática. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho porque a empresa tentou reformar a decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que reverteu a demissão por justa causa em demissão imotivada. A Sexta Turma do TST, porém, rejeitou o recurso.
Falta grave
Demitir o funcionário por vender o vale-transporte é uma faculdade do empregador, pois o benefício deve ser utilizado exclusivamente no deslocamento residência-trabalho-residência, e seu uso indevido constitui falta grave. No entanto, ao tomar conhecimento do fato em meados de setembro de 2005 e só o demitir no dia 4 de outubro, a Denisart não observou o critério da imediatidade – ou seja, a proximidade entre a falta e a pena. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para não reconhecer a justa causa e condenar a empresa a pagar verbas rescisórias.
O Regional observou que não houve prova da advertência aplicada pela empresa, pois o trabalhador admitiu, na petição inicial, ter recebido apenas uma advertência por insubordinação. Por outro lado, o TRT9 destacou que, embora os fatos verificados fossem graves o suficiente para motivar a demissão por justa causa, a punição não ocorreu imediatamente depois. Em embargos declaratórios, o Regional completou seu entendimento explicando que não existe critério de tempo definido em lei em relação ao princípio da imediatidade, que deve ser submetido ao arbítrio do juiz.
Nesse sentido, esclareceu que, quando se trata de empresas de grande porte, que precisam cumprir procedimentos administrativos previstos em regulamentos, de natureza complexa, em que deve ser feita investigação criteriosa, não há a possibilidade de perdão tácito. No caso de resultar em justa causa, a demora não fere o princípio da imediatidade. No entanto, o empregador, no caso, era uma empresa de pequeno porte, e o tempo entre conhecimento dos fatos e a demissão não observou esse princípio.
O Regional observou ainda que a Denisart não alegou, no momento adequado, que precisaria de tempo para averiguar a veracidade do ato faltoso. A empresa, então, recorreu ao TST, argumentando que a decisão do TRT9 violava os artigos 482 da CLT, que estabelece critérios para a justa causa, apresentando julgados para comprovar divergência jurisprudencial.
TST
Ao analisar o processo, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, concluiu que não havia possibilidade do exame do mérito do recurso de revista. Primeiro, porque os julgados apresentados para confronto de teses eram inespecíficos, pois não tratam de empresas de pequeno porte nem da “ausência de alegação defensiva acerca da demanda de tempo para averiguar a veracidade do ato faltoso”.
Segundo, o ministro afastou a alegação de violação direta e literal de lei, pois o artigo 482 da CLT apenas aponta as atitudes que podem justificar a despedida por justa causa, sem falar no critério da imediatidade. A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 1976400-60.2005.5.09.0002
Fonte: TST
por master | 14/06/11 | Ultimas Notícias
Um empregado da CGE Sociedade Fabricadora de Peças Plásticas Ltda., de Mauá (SP), conseguiu recuperar na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito a verbas relativas ao adicional noturno deferidas na sentença do primeiro grau e retiradas pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP). Sua jornada, cumprida integralmente no turno da noite (das 22h às 5h), avançava no horário diurno.
Na reclamação trabalhista, o empregado informou que começou a trabalhar na empresa em maio de 1996, como preparador e operador de máquina injetora, e que estava afastado das suas atividades, recebendo auxílio-doença acidentário, desde março de 2004. Entre outras verbas reclamadas, o Juízo lhe deferiu adicional noturno referente à prorrogação da sua jornada noturna pela jornada diurna.
Insatisfeita com a sentença, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e conseguiu se livrar da condenação. Mas o empregado interpôs recurso à instância superior, sustentando que tinha direito ao adicional, e conseguiu o restabelecimento da sentença favorável.
Segundo o relator que examinou o recurso do empregado na Segunda Turma do TST, ministro Caputo Bastos, a decisão regional deveria mesmo ser reformada porque, contrariamente à orientação da Súmula nº 60, inciso II, do TST, o TRT2 indeferiu as verbas com o entendimento que a prorrogação do trabalho noturno que avança pela jornada diurna não dá direito ao adicional noturno. O relator esclareceu que a questão já foi devidamente pacificada no TST com a edição da Súmula nº 60, segundo a qual, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”. É o que estabelece o art. 73, parágrafo 5º, da CLT. O voto do relator foi seguido por unanimidade na Segunda Turma.
(Mário Correia)
Processo: (RR-186700-82.2006.5.02.0361)
por master | 14/06/11 | Ultimas Notícias
Os valores referentes às diferenças entre o salário da empregada, recebido antes da doença ocupacional, e o benefício previdenciário referente ao auxílio-doença podem ser caracterizados como lucros cessantes. Isso porque a trabalhadora deixou de receber essas importâncias em virtude da doença, o que representa prejuízo para ela. A 8ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento nesse sentido ao acompanhar o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos.
A trabalhadora adquiriu síndrome do túnel do carpo, doença relacionada ao trabalho, sendo concedido a ela o auxílio-doença acidentário durante nove meses. De acordo com as conclusões do laudo pericial, ela desenvolveu a doença porque exerceu a função de costureira por nove anos, com a realização de tarefas repetitivas e que exigiam o uso da força. Entendendo que a empresa deve responder pelos danos morais e materiais experimentados pela costureira, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva dos salários, 13º salários, férias, FGTS com multa de 40% correspondentes ao período de estabilidade, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213/91. A sentença deferiu ainda a indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, e indenização por danos materiais, correspondentes à diferença entre o benefício auxílio-doença e o valor que receberia, caso estivesse em plena atividade na empresa.
Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a empresa sustentou que não ficou provada a sua culpa no ocorrido e que, ao reivindicar indenização por danos morais, a reclamante não apontou a diferença entre o auxílio-doença e seu salário como lucros cessantes, faltando a causa de pedir da ação. Mas o juiz relator do recurso rejeitou essas alegações, por entender que o pedido está corretamente formulado. Tanto assim, que permitiu o exercício do direito de defesa por parte da ré e foi julgado procedente. Na percepção do julgador, ficou evidenciada a culpa da empresa, pois, se a atividade da costureira era potencial causadora da síndrome do túnel do carpo, como enfatizado pelo perito, cumpria à empregadora zelar para que seus empregados não fossem acometidos pela doença, fosse pela adoção de medidas que amenizassem o desgaste físico, tais como ginásticas terapêuticas, fosse pelo revezamento de funções desempenhadas por cada empregado, para não sobrecarregar determinadas pessoas.
Mas, como observou o magistrado, a empresa não tomou qualquer providência no sentido de tentar evitar a doença ocupacional. Quanto à indenização por danos materiais, o relator concluiu que a empresa não apresentou motivo suficiente para descaracterizar os valores referentes às diferenças entre o salário antes recebido pela reclamante e o benefício previdenciário referente ao auxílio-doença como lucros cessantes. Por esses fundamentos, a Turma manteve a sentença.
( 0098500-90.2009.5.03.0030 RO )
TRT3
por master | 13/06/11 | Ultimas Notícias
Acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o direito de um pintor de automóveis ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Apesar de o perito ter assinalado que o trabalho do pintor não era insalubre, os julgadores chegaram a conclusão oposta a partir do exame de outros elementos de prova existentes no processo. “É facultado ao Juízo afastar-se da conclusão do laudo pericial, quando existentes nos autos outros elementos de convencimento que autorizam a conclusão de que o trabalho era realizado em condições insalubres“, enfatizou o relator do recurso.
A juíza sentenciante não acatou as conclusões do laudo pericial e reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade, no grau máximo, enquadrando a situação do pintor à previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, valendo-se, para tanto, dos depoimentos do preposto da empresa e das fotos juntadas ao processo. O relator considerou correta a decisão de 1º grau, já que as provas foram suficientes para demonstrar que, durante dois anos, o pintor exerceu suas funções em contato com microorganismos e sem o uso dos óculos de proteção. O próprio representante da reclamada confirmou que não eram fornecidos óculos de proteção e acrescentou que o rosto dos pintores ficava todo sujo de tinta, verniz e outros materiais utilizados na atividade, ao longo da jornada.
Reforçando os fundamentos da sentença, o relator salientou que a regra do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, não exige que o contato com hidrocarbonetos seja pela via respiratória para caracterização da insalubridade. Portanto, uma vez comprovado o contato, mesmo pela mucosa ocular, com o agente nocivo, a Turma entende que fica caracterizada a insalubridade em grau máximo. Os julgadores modificaram parcialmente a sentença apenas para determinar que o adicional de insalubridade reconhecido seja calculado com base no salário mínimo.
( 0000229-35.2010.5.03.0087 ED )
TRT3
por master | 13/06/11 | Ultimas Notícias
Modificando parcialmente a sentença, a 4ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa de telecomunicações ao pagamento do adicional de periculosidade calculado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial. No entender do relator do recurso da empresa, desembargador Antônio Álvares da Silva, o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, pois a Lei 7.369/85, que rege a matéria, não estabeleceu qualquer proporcionalidade.
Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, a empresa sustentou não ser devido o adicional de periculosidade, por não se tratar de sistema elétrico de potência, e que, caso este seja devido, o pagamento deveria ser apenas proporcional. Em sua análise, o relator verificou que desde 2005 a reclamada sempre pagou o adicional de periculosidade, embora de forma proporcional, tornando incontroversa a questão em relação à prestação de serviços em condições perigosas. Depois disso, a partir de janeiro de 2010, o adicional passou a ser pago de forma integral, como demonstraram os recibos juntados ao processo. Realizada a prova técnica, o perito concluiu que a prestação de serviços era habitual e permanente junto às redes do sistema elétrico de potência.
Portanto, a partir da análise dessas informações, o desembargador constatou que a própria empresa reconhece o direito do ex-empregado, pois, no final do contrato, pagou o adicional de forma integral, o que também deve ser observado por todo o período contratual não atingido pela prescrição, já que a função exercida pelo trabalhador foi sempre a mesma e nas mesmas condições de periculosidade. Por essas razões, o desembargador confirmou a condenação da empresa ao pagamento do adicional de periculosidade e os respectivos reflexos. No entanto, quanto à base de cálculo, o relator discordou do entendimento do juiz sentenciante.
Isso porque, na interpretação do julgador, deve ser aplicado ao caso o entendimento da parte final da Súmula 191 do TST, segundo a qual: “ADICIONAL – PERICULOSIDADE – INCIDÊNCIA – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (Redação dada pela Resolução TST nº 121, DJ 21.11.2003)“. Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento ao do trabalhador para determinar que, na base de cálculo do adicional de periculosidade, sejam consideradas todas as parcelas de natureza salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença.
( 0001335-50.2010.5.03.0081 RO )
TRT3
por master | 13/06/11 | Ultimas Notícias
A Usina Açucareira Jaboticabal S.A foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar, a título de danos morais e materiais, R$ 579,3 mil a familiares de dois trabalhadores rurais, com idades de 15 e 23 anos, mortos em acidente quando eram transportados por carreta fornecida pela empresa. Desse total, R$ 396,6 mil são destinados aos descendentes do mais velho, que deixou um filho e esposa com 18 anos à época.
No julgamento mais recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu dos embargos da usina contra a condenação por dano moral. Com a decisão, a SDI-1 manteve julgamento anterior da Segunda Turma do TST que, ao julgar recurso de revista da empresa, reduziu o valor de R$ 200 mil, fixado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas/SP), para R$ 160 mil aos familiares de cada um. Essa indenização soma-se aos valores da indenização por dano material, fixada pelo Tribunal Regional em R$ 236,6 mil, correspondente ao mais velho, e em 22,7 mil, ao menor de idade.
O acidente ocorreu em abril de 1984, no município de Monte Alto (SP), quando os trabalhadores eram transportados em uma carreta superlotada que capotou no caminho da lavoura. De acordo com o processo, o motorista do veículo não tinha licença para conduzir pessoas, e os passageiros estavam com suas ferramentas de serviço.
A condenação por dano moral é consequência do reconhecimento da responsabilidade da empresa, cuja culpa foi constatada no processo, pelo acidente. Para o cálculo do dano material, levou-se em conta os valores correspondentes ao total da contribuição que os trabalhadores destinariam aos seus familiares caso não tivessem perdido a vida no acidente. No caso do solteiro, essa contribuição foi prevista até os 25 anos, idade provável para o seu casamento, quando sairia da casa dos pais, e, no outro caso, até os 70 anos, expectativa média de vida da vítima – por isso a diferença grande entre as duas indenizações.
Segunda Turma
Ao analisar o recurso de revista da usina – que questionava somente o dano moral –, a Segunda Turma reduziu o valor da indenização de R$ 200 mil para os R$ 160 mil finais. A alteração levou em conta o grau de culpa da empresa, as circunstâncias do acidente, a capacidade produtiva dos empregados e as condições econômicas das partes.
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator do processo na SDI-1, não conheceu recurso da empresa, que insistia em diminuir os valores da indenização, que, segundo ela, não estariam dentro dos critérios da “razoabilidade e proporcionalidade”. Ele ressaltou no seu voto que esses critérios “são adaptados a cada realidade” do processo, e que a usina não apresentou tese divergente do julgamento da Turma nas cópias das decisões anexadas ao recurso (Súmula 296).
(Augusto Fontenele)
Processo: RR – 62740-55.2006.5.15.0029
TST
