por master | 18/05/11 | Ultimas Notícias
ALÉM DE PALOCCI, OUTROS 5 MINISTROS POSSUEM EMPRESAS DE CONSULTORIA
Titulares da Indústria e Comércio, Justiça, Integração Nacional, Portos e Assuntos Estratégicos mantêm em atividade empresas de consultoria; chefe da Casa Civil justificou aumento significativo do patrimônio devido a rendimentos de sua empresa
BRASÍLIA – Pelo menos cinco ministros do governo federal têm empresas de consultoria que continuam ativas em pleno exercício do cargo. Enquanto o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, mudou o ramo de atividade de sua antiga empresa de consultoria, a Projeto, atendendo à recomendação da Comissão de Ética da Presidência, os colegas de Esplanada não fizeram o mesmo. São eles: Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Comércio e Indústria), José Eduardo Martins Cardozo (Justiça), Moreira Franco (Assuntos Estratégicos), Leônidas Cristino (Portos) e Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional).
Dados da Receita Federal mostram que as empresas em nome desses cinco ministros estão com o registro “ativo” para atividades de consultoria.
Em declaração à imprensa na segunda-feira, 16, o presidente da Comissão de Ética, Sepúlveda Pertence, afirmou que recomendou a Palocci que alterasse o objeto social de sua empresa do ramo de consultoria para o de administração imobiliária.
Na avaliação de Pertence, a descrição “consultoria” era ampla demais e abriria possibilidade de conflito de interesse com um cargo de ministro de Estado – no caso do ministro Palocci, especialmente pelo fato de ele ser chefe da Casa Civil, espécie de núcleo central por onde transitam todas as ações estratégicas do governo.
Nesta terça-feira, 17, procurado pelo Estado por intermédio de sua assessoria de imprensa, o presidente da Comissão de Ética Pública não quis se manifestar sobre os casos dos outros cinco ministros que mantêm empresas de consultoria.
Palocci adquiriu em 2010, antes de retornar ao governo – ele foi o titular da Fazenda no primeiro mandato do governo Lula -, um apartamento na área nobre da capital paulista por R$ 6,6 milhões e um escritório avaliado em R$ 882 mil. O ministro argumentou que o patrimônio foi obtido a partir de rendimentos obtidos com a atividade de consultoria da Projeto, quando estava fora do governo.
Área econômica. Um dos principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff, o ministro Fernando Pimentel (PT) é dono de 99% da P21-Consultoria e Projetos Ltda., com sede em Belo Horizonte. Um antigo assessor, Otílio Prado, tem 1%. Segundo dados da Junta Comercial da capital mineira, a empresa foi aberta em 20 de janeiro de 2009, logo depois de Pimentel deixar de ser prefeito de Belo Horizonte. O objeto social da P-21 é “consultoria, projetos, palestras, cursos e pareceres na área econômica, tributária e de gestão público”.
Novo contrato. Em 10 de dezembro do ano passado, quando já era cotado para assumir um ministério no futuro governo, houve uma pequena alteração no contrato. O sócio de Pimentel assumiu a gestão da empresa, mas as participações (99% para o ministro e 1% para Prado) e o objeto social sobre consultoria foram mantidos.
O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, é sócio da Martins Cardozo Consultores S/S Ltda., com sede em Santos. Ele tem 50% das cotas e seu pai, a outra metade. Segundo os dados informados pela Receita Federal, a empresa está ativa e também registrada como “atividades de consultoria em gestão empresarial”.
Já o titular da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, é sócio da Ejos Construções e Consultoria, com sede numa sala comercial de Fortaleza.
Responsável por um orçamento de R$ 6,256 bilhões, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, é dono da Manoa Empreendimentos e Serviços Ltda., cuja sede fica em Petrolina (PE). A Receita Federal informa que a empresa está com sua situação cadastral “ativa” e atua no ramo de “consultoria em gestão empresarial”.
O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), Moreira Franco, é dono da Aptus Consultoria e Participações, cuja atividade também é “consultoria em gestão empresarial”. A empresa aparece “ativa” no banco de dados de Receita Federal.
Memória. Palocci abriu em 2006 a Projeto Consultoria Financeira e Econômica Ltda., que atuou até 2010, enquanto ele era deputado, no ramo de consultorias para empresas privadas. O petista não revelou seus clientes nem os rendimentos obtidos. Em dezembro, pouco antes de virar ministro, Palocci alterou o nome para Projeto Administração de Imóveis e o objeto social para o ramo de administração imobiliária. Os dois imóveis recém-adquiridos são administrados por essa empresa.
Fonte: O Estado de S. Paulo
por master | 18/05/11 | Ultimas Notícias
Contratado pela Expresso Riacho Ltda. como motorista de transporte coletivo urbano, trabalhador não receberá o salário adicional de cobrador pelo fato de dirigir o ônibus e cobrar as passagens. Alegando acúmulo de funções e alteração contratual ilícita, o pedido do motorista foi negado pela Justiça do Trabalho.
O trabalhador informou que, desde que foi admitido na Expresso Riacho em setembro de 2004 na função de motorista, sempre acumulara a função de cobrador. A empresa, por sua vez, argumentou que os micro-ônibus não possuem cobrador, e não há porque falar em acúmulo de funções, pois a cobrança de passagens estava entre as atribuições contratuais do motorista. Em audiência, testemunha do empregado declarou que ele dirigia micro-ônibus em 95% de sua jornada.
Após a negativa do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), o motorista recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho sustentando que a decisão de julgar improcedente seu pedido violou o artigo 468 da CLT, segundo o qual só é lícita alteração contratual por mútuo consentimento de empregado e empregador e que não resulte em prejuízo ao trabalhador. A Terceira Turma, porém, não verificou a ofensa à lei apontada pelo motorista, e não conheceu do recurso de revista.
Para a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, a situação se enquadra na previsão do parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal”. Na avaliação da ministra, tendo o motorista afirmado que sempre acumulou as duas funções, não cabe cogitar de alteração contratual ilícita. A situação seria outra, segundo a relatora, se ele tivesse demonstrado que o acúmulo de atribuições exigiu dele esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de trabalho.
A ministra esclareceu que o entendimento do TST tem sido o de que o exercício concomitante das duas funções dentro da mesma jornada não caracteriza alteração contratual lesiva. Além disso, na falta de previsão legal ou normativa, não cabe, no caso, “o pagamento de retribuição mensal suplementar pelo acúmulo de atribuições na mesma jornada”.
Entre os precedentes citados pela ministra Rosa Maria, um é da relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no qual o magistrado ressalta que o exercício de algumas tarefas relativas a outra função “não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional”. Para isso, segundo o ministro, é necessário que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas da função enfocada. Já a ministra Kátia Magalhães Arruda, em outro precedente, destacou que “o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer”.
(Lourdes Tavares)
Processo: RR – 144300-03.2007.5.03.0131
Fonte: TST
por master | 18/05/11 | Ultimas Notícias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, não conheceu de recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., que pretendia ver reconhecida a despedida por justa causa de trabalhador por insubordinação.
Contratado como montador de produção (parafusador) pela Volskswagen em setembro de 2000, após alguns anos o trabalhador teve de se afastar do serviço por ter adquirido lesão por esforço repetitivo/distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (LER/DORT). Quando retornou, foi deslocado para outra função, conforme recomendação da Previdência Social. Contudo, segundo alega, recebeu ordens para executar as mesmas tarefas que o haviam impossibilitado para aquele trabalho. Recusando-se a aceitá-las, porque “a ordem partia de empregado que não era seu superior hierárquico”, em fevereiro de 2007, foi dispensado por justa causa sob a alegação de insubordinação.
Em agosto de 2008, o montador ajuizou ação trabalhista pedindo reintegração ou, senão, a conversão da dispensa em despedida sem justa causa. A alegação era de que não houve nenhum ato faltoso que caracterizasse a justa causa, pois era controverso se o empregado que o acusara de insubordinação era realmente o “líder”, ou superior hierárquico.
Com sentença favorável ao trabalhador no primeiro grau, a Volkswagen recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (SC). Para a empresa, a insubordinação era incontestável, uma vez que o empregado desrespeitado era o seu superior hierárquico, sendo razoável a aplicação da despedida por justa causa, conforme dispõe o artigo 482 da CLT, que relaciona o “ato de indisciplina ou de insubordinação” como critério para justa causa.
No TST, a ministra Calsing lembrou que debates assim possuem contornos interpretativos, pois fatores como gradação da penalidade, existência ou não de quebra de confiança e o histórico funcional do trabalhador devem ser levados em conta para aplicação da justa causa. Nesse caso, entendeu que não houve violação ao artigo citado pela empresa, e o recurso de revista não foi conhecido por unanimidade.
(Ricardo Reis)
Processo: RR-336300-10.2007.5.09.0892
Fonte: TST
por master | 18/05/11 | Ultimas Notícias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que buscou a instância superior para reivindicar indenização por danos morais por ter em sua carteira de trabalho anotações, a seu ver, desabonadoras, feitas pelo empregador. Para a Turma, a retificação da CTPS fazendo menção ao processo judicial não pode ser considerada conduta desabonadora, passível de indenização por dano moral. Na decisão, a Turma manteve o indeferimento do pedido, já declarado pelo colegiado da 20.ª Região (Sergipe).
Argumentando que as anotações poderiam expô-la a discriminações em empregos futuros, a trabalhadora contestou a conduta do empregador, Calçados Hispana Ltda. Para ela, os danos se concretizaram no momento em que a empresa procedeu à anotação na CTPS. Daí seu inconformismo ante o indeferimento da condenação do empregador por danos morais.
O ministro Caputo Bastos ressaltou não haver nos autos nenhuma ilicitude na conduta do empregador. As anotações feitas na CTPS da trabalhadora consistiam na retificação dos dados atinentes às datas de admissão e demissão e o empregador, ao registrar tais anotações, estava somente cumprindo uma determinação judicial. O relator ponderou, ainda, não ser possível depreender que houve dano apenas “por uma suposta e eventual dificuldade na obtenção de novo emprego.”
O ministro Guilherme Caputo Bastos salientou a necessidade de o Poder Judiciário analisar com cuidado as circunstâncias que efetivamente ensejam a condenação por danos morais, evitando-se, assim, a banalização do instituto. Nesse sentido, reportou-se ao artigo 927 do Código Civil que dispõe sobre a obrigação de indenizar, imputada a todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem.
No TST há registro de decisões favoráveis a trabalhadores que obtiveram o direito a indenização decorrente dos danos gerados pela identificação, por parte das empresas, de que a retificação da carteira de trabalho se deu em cumprimento a ordem judicial. No presente caso, porém, a análise da Segunda Turma não verificou culpa do empregador e decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da trabalhadora. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.
(Raimunda Mendes)
(RR-199200-27.2008.5.20.0001)
TST
por master | 17/05/11 | Ultimas Notícias
Representantes das centrais sindicais – Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CTB e CGTB decidiram – na última sexta-feira (13), intensificar a luta pelo fim do fator previdenciário.
Vale ressaltar que o fator, criado durante o governo de FHC, é um mecanismo perverso que achata o valor das aposentadorias, prejudicando os trabalhadores, sobretudo aqueles que começaram a trabalhar mais cedo.
Os sindicalistas também reafirmaram que não irão aceitar qualquer proposta que imponha idade mínima para a concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social.
“Agora, vamos esperar a proposta do governo sobre a questão”, adiantou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.
Os sindicalistas também destacaram durante a reunião, que em maio do ano passado, o Congresso aprovou o fim do redutor, mas a medida foi vetada por Lula em junho.
Repúdio
As centrais também repudiam as tentativas em curso, por meio de declarações de autoridades públicas, consultorias financeiras e setores da mídia, de associar aumentos reais de salário a um possível descontrole da inflação.
Por trás dessa associação, existe uma campanha para deter o ímpeto reivindicatório das categorias que estão em campanha salarial no segundo semestre deste ano.
As centrais reafirmam que não se deixarão levar por essa linha de raciocínio, que não se sustenta diante da realidade.
Os salários no Brasil continuam em patamares inferiores aos ganhos de produtividade e de lucratividade de todos os setores econômicos.
Os recentes ganhos no poder de compra dos assalariados não foram suficientes para transpor essas diferenças, o que descarta a tese de que novos aumentos, por se sobreporem à produtividade, podem pressionar a inflação. (Fonte: CNTM)
por master | 17/05/11 | Ultimas Notícias
A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julgamento do processo, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceram do recurso da empresa e mantiveram decisões de primeiro e segundo graus que condenaram o supermercado.
O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (municípios de São Paulo) contra o trabalho nos feriados imposto pelo supermercado fora da norma coletiva. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento da indenização, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e da multa individual para cada trabalhador.
O supermercado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que, no entanto, confirmou a condenação anterior. Para o Regional, a existência do dano moral estava configurada. A empresa “não demonstrou somente o desrespeito aos direitos trabalhistas de um determinado empregado, mas sim à coletividade dos que lhe prestam serviços, bem como o seu desapreço com a sua categoria”, registrou o acórdão regional.
A condenação, para o TRT15, estaria de acordo com princípios como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, e dos artigos 170, que dispõe que a ordem econômica encontra apoio na valorização do trabalho, e 193, “que consagra que a ordem social está fundada no primado do trabalho”.
Ao analisar o recurso do supermercado, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator na Oitava Turma do TST, não concordou com os argumentos de que o dano moral tem natureza “personalíssima” e, por isso, não poderia ser coletivo, como no caso da condenação do processo. “A reparação civil pleiteada pelo Sindicato-autor demanda ofensa a direitos coletivos, o que, de fato, ocorreu no caso em tela”, ressaltou o ministro.
(Augusto Fontenele)
Processo: RR – 154700-29.2008.5.15.0092
Fonte: TST
