por master | 23/02/11 | Ultimas Notícias
Mulher de presidente do TCU ganha cargo no PR, que comanda Transportes
Lenir Zymler foi nomeada assistente parlamentar 2, no Senado, pelo partido do ministro Alfredo Nascimento, cuja pasta é alvo de fiscalizações constantes do tribunal; DNIT, vinculado ao ministério, é recordista em número de obras com irregularidades graves
Maria Lenir Ávila Zymler, mulher do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, foi nomeada assessora do PR no Senado, partido de Alfredo Nascimento, ministro dos Transportes – o órgão com o maior número de obras com irregularidades graves apontadas pelo TCU.
A nomeação foi para o cargo de assistente parlamentar 2, informa a edição de segunda-feira do Diário Oficial da União. O posto tem salário bruto mensal de R$ 8.168 e rende líquidos R$ 6.959, já considerado o pagamento do auxílio-alimentação. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo Estado classificaram a nomeação da mulher do presidente do TCU para um cargo no Congresso de nepotismo.
Ontem, ao ser procurado pelo Estado, Zymler telefonou para a mulher. Os dois combinaram que ela não tomaria posse. A liderança do PR no Senado, onde Lenir deveria assumir o cargo, não havia sido informada no fim da tarde da desistência.
Zymler informou que a mulher pediria a anulação do ato que a nomeou. Num primeiro momento, disse que não se manifestaria sobre suposto conflito de interesses. Mais tarde, informou que a desistência do cargo ocorreria apesar de não haver, segundo análise do TCU, nenhum obstáculo do ponto de vista legal à nomeação.
Nepotismo. De acordo com interpretação do STF, publicada na Súmula Vinculante n.º13, é proibida a nomeação de cônjuge e parentes até o terceiro grau de autoridade para cargo de confiança na administração pública em qualquer um dos Poderes. O TCU é um braço do Congresso para o exercício do controle externo. Sua principal função é fiscalizar os atos do Executivo.
O mais recente relatório do Sistema de Fiscalização de Obras Públicas do TCU (Fiscobras) aponta o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério dos Transportes, como o recordista em número de obras com irregularidades graves. O Fiscobras de 2010 mandou parar 9 das 66 obras avaliadas na área dos Transportes.
“É também a unidade orçamentária que possui o maior número de empreendimentos com pendências de irregularidades graves advindas do ano anterior”, informa o texto.
O relatório do Fiscobras, assinado por Zymler pouco antes de ele assumir a presidência do TCU, destaca que, apesar do grande número de irregularidades, o DNIT vinha melhorando, nos últimos três anos, proporcionalmente ao número de obras fiscalizadas.
O Ministério dos Transportes é comandado pelo presidente licenciado do PR, Alfredo Nascimento, que é também senador licenciado do partido. A nomeação de Lenir foi para o gabinete da liderança do PR no Senado. Ontem, Nascimento recusou-se a falar sobre a nomeação ou sobre suposto conflito de interesses.
Recordes. O Ministério dos Transportes é recordista em investimentos na Esplanada. Com R$ 17,1 bilhões de gastos autorizados no Orçamento de 2010, ganha disparado dos ministérios seguintes no ranking dos que mais investem: Educação (R$ 8,6 bilhões), Cidades (R$ 7,6 bilhões) e Defesa (R$ 6,9 bilhões). Esses valores constam da Lei Orçamentária e podem ser alterados pelos cortes em estudo pelo governo.
Lula. O poder do TCU de paralisar obras consideradas irregulares incomodou o governo Lula. A cada ano, o tribunal encaminha ao Congresso uma lista com obras que não devem receber dinheiro público. Também pode mandar suspender um negócio por meio de medidas cautelares.
Zymler tomou posse na presidência do TCU em dezembro. A solenidade contou com a presença da presidente Dilma Rousseff. Zymler virou ministro substituto do tribunal durante o governo Fernando Henrique Cardoso, onde entrou por meio de concurso público. Não faz parte das cotas dos políticos no tribunal. / COLABOROU MARIÂNGELA GALLUCCI
Fonte: O Estado de S. Paulo
por master | 23/02/11 | Ultimas Notícias
Em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral analisou o caso de um empregado que era mantido em cárcere privado até conseguir cumprir as metas estipuladas pela empresa distribuidora de bebidas. No entender da magistrada, ao limitar a liberdade de ir e vir do vendedor, a empregadora o tratou como um verdadeiro prisioneiro. “Atitudes como essa merecem ser rechaçadas de pronto pelo Judiciário, haja vista que a busca por maior lucratividade decorrente das vendas não poderá, em nenhuma hipótese, sobrepor-se à dignidade humana do trabalhador”, acentuou a julgadora.
O vendedor relatou que, em várias ocasiões, por determinação do gerente, foi mantido preso dentro da sede da empresa, com as portas fechadas e vigiadas por seguranças, até que atingisse a meta de vendas pré-estabelecida, só sendo autorizada sua saída depois de concluída a tarefa. Na avaliação da julgadora, o conjunto de provas revelou-se favorável à tese lançada pelo trabalhador. As testemunhas foram unânimes em afirmar que, caso o empregado não realizasse a venda do produto denominado foco do dia, deveria permanecer na empresa após o expediente, até por volta das 21 horas, para ser submetido a treinamento como forma de castigo. De acordo com uma testemunha, o reclamante passou por esse treinamento várias vezes.
Na percepção da magistrada, as provas demonstraram, de forma satisfatória, que os atos praticados pelo gerente no ambiente de trabalho foram abusivos e contrários às normas de conduta que devem nortear as relações entre empregados e seus superiores hierárquicos. Para a julgadora, é inquestionável o dano moral sofrido em razão da situação humilhante e constrangedora vivenciada pelo trabalhador. Em face disso, a juíza sentenciante condenou a distribuidora de bebidas ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.
( nº 01222-2010-021-03-00-4 )
Fonte: TRT3
por master | 23/02/11 | Ultimas Notícias
A Volkswagen do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empregados que foram levados a desistir de ação judicial para que pudessem se beneficiar de bolsas de estudos e promoções funcionais oferecidas pela empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que estipulou o valor da condenação em R$ 3 mil por empregado, cujo total deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A coação foi comprovada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A empresa defendeu seu critério de seleção, mas o Tribunal Regional da 2ª Região (SP) confirmou a sentença do primeiro grau e ressaltou que a própria empregadora confessou a adoção de critérios ilícitos para a concessão dos referidos benefícios aos empregados.
Para a VW, “nada mais natural que a empresa prefira investir em trabalhadores que demonstrem satisfação com o emprego e pretendem continuar trabalhando, em detrimento daqueles que, de uma maneira ou de outra, passem a impressão de que estão prestes a sair da empresa”, noticiou o acórdão regional.
Contrariamente, o relator do recurso da Volkswagen na Quinta Turma do TST, ministro João Batista Brito Pereira, destacou que o reprovável critério de seleção adotado pela empresa para conceder os benefícios a seus empregados foi atestado por robusta prova no acórdão regional. Qualquer decisão contrária à do TRT demandaria novo exame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, informou o relator.
Quanto à condenação, o ministro ressaltou que os incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor asseguram que são direitos do consumidor a prevenção e a reparação de danos patrimoniais e morais, sejam individuais, coletivos ou difusos. O relator acrescentou que, para o TST, “a coletividade detém interesse de natureza extrapatrimonial, que, violado, gera direito à indenização por danos morais”.
O voto do ministro Brito Pereira foi aprovado por unanimidade. A Quinta Turma, então, não conheceu do recurso de revista da Volkswagen, que entrou com embargos declaratórios e aguarda julgamento. (RR-162000-51.2005.5.02.0046/Fase atual: ED-RR)
(Mário Correia)
Fonte: TST
por master | 23/02/11 | Ultimas Notícias
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses créditos.
No caso relatado pelo ministro João Batista Brito Pereira, o Tribunal do Trabalho baiano concluiu que o Banco Beneb havia quitado as parcelas de horas extras devidas a ex-empregado que aderira ao PDV da empresa. Para o TRT/5ª Região, como o trabalhador não tinha feito nenhuma ressalva no recibo, houve a quitação plena da parcela, porque a transação ocorrera sem vício de consentimento.
Entretanto, a Sexta Turma do TST julgou favoravelmente ao empregado o recurso de revista apresentado. Na avaliação da Turma, o termo de adesão não possuía o efeito pretendido pelo banco, ou seja, de promover a quitação geral das obrigações trabalhistas. Por consequência, o colegiado afastou a transação e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para julgar os pedidos do empregado.
Já o relator dos embargos na SDI-1, ministro Brito Pereira, considerou equivocada a decisão da Turma, pois o Regional afirmara expressamente que houve comprovação por meio de recibo do pagamento de parcelas a título de horas extras e de integração de horas extras, sem ressalva por parte do empregado quanto à parcela horas extras.
O recurso começou a ser examinado na SDI-1, no ano passado, quando o ministro Vieira de Mello Filho (que atualmente não integra mais o colegiado) divergiu do relator quanto ao conhecimento dos embargos. Ele argumentou que, tendo a Turma conhecido e dado provimento à revista do empregado, a Seção não poderia rever elementos de prova mencionados pelo TRT, e que, na realidade, havia recibo com ressalva do empregado, diferentemente do que disse o Regional.
Na ocasião, o ministro Lelio Bentes Corrêa pediu mais tempo para analisar o assunto, e a discussão só foi retomada em julgamento recente da SDI-1. O ministro Lelio concordou com o relator, pois acredita que os elementos de fato relevantes para a solução do litígio estão transcritos pela Turma no acórdão do recurso de revista, além do mais não é possível reexaminar provas nessa instância extraordinária, a exemplo do mencionado recibo.
O ministro Lelio ainda lembrou que, à época da decisão da Turma, havia controvérsia quanto a essa matéria. Hoje, defendeu o ministro, o entendimento no Tribunal é de que a quitação é da parcela quando ela é expressamente referida no recibo sem qualquer ressalva (incidência da Súmula nº 330 do TST).
Com a divergência votaram os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber. O ministro Augusto César de Carvalho também ficou vencido parcialmente, pois recomendava o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos pedidos de horas extras observada a quitação das parcelas até os valores consignados no recibo.
Por fim, a maioria da SDI-1 acompanhou o relator, ministro Brito Pereira, para restabelecer a decisão do TRT, no sentido de que o banco não devia créditos salariais ao ex-empregado a título de horas extras, na medida em que existia recibo de quitação com a especificação dessa parcela sem ressalvas. (RR- 85700-66.2000.5.05.0005)
(Lilian Fonseca)
TST
por master | 22/02/11 | Ultimas Notícias
O secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli, reuniu-se nesta segunda-feira (21) com representantes do setor empresarial para discutir o reajuste do salário mínimo regional. Participaram da reunião diretores e presidentes do chamado G8, grupo que congrega oito federações empresariais do Paraná (Faciap, Ocepar, Faep, Fecomércio, Fiep, Fetranspar, ACP e Fampepar).
Romanelli disse que é determinação do governador Beto Richa que haja a participação tanto da organização empresarial quanto da trabalhista durante as discussões. “A intenção é chegar ao melhor resultado possível para o trabalhador, aproveitando este momento de crescimento da economia no Paraná”, afirmou. Os sindicatos patronais argumentam que o salário tem sido reajustado acima dos ganhos de produtividade do estado e que isso interfere na capacidade de competição do Paraná.
O Governo estadual deverá encaminhar o projeto para votação na Assembleia Legislativa logo na segunda quinzena de março e o percentual de aumento e os critérios utilizados serão com base em estudos realizados pelo Dieese e pelo Ipardes. “A partir do levantamento será feita uma reunião entre governo e representantes dos trabalhadores e dos empregadores para chegar a um consenso final”, diz o secretário. “O projeto será bem fundamentado e a intenção é de que todas as convenções coletivas de trabalho também respeitem o mínimo regional”, disse.
Já o setor empresarial coloca que, mesmo destinado apenas para as categorias sem organização sindical, o piso influencia nas negociações salariais dos trabalhadores sindicalizados. Para o presidente do Sistema S, Darci Piana, o aumento afetará não só os salários menores, mas também os maiores. “Isso quer dizer que, a longo prazo, é um impacto muito grande para as empresas. Acreditamos que o novo mínimo regional deva ter um valor que mantenha as empresas no Paraná e não interfira no preço dos produtos”.
FALTA MÃO DE OBRA – O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Hélio Bampiv, afirmou que as empresas estão recrutando pessoal sem exigir qualificação e mesmo assim está difícil preencher os postos em aberto. “A solução será trazer trabalhadores do Peru, como já foi feito anteriormente”. Segundo o diretor da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Fetranpar), Sérgio Malucelli, o setor de transporte está na mesma situação, com falta de pessoal para trabalhar.
Empresários reclamam da falta de mão de obra qualificada mas, na outra ponta, o Sistema Público de Emprego conta com mais de dez mil vagas de trabalho que não exigem experiência – metade das 20 mil vagas no Paraná. Para Romanelli, o número mostra que, mesmo com o maior salário mínimo do país, o Paraná mantém a economia aquecida e a grande oferta de emprego.
De acordo com o secretário, o trabalhador está mais exigente, prefere ofertas com maiores salários e melhores condições de trabalho, como carga diária e horária regulares. “Nesta segunda-feira, por exemplo, cerca de mil pessoas passaram pela Agência do Trabalhador de Curitiba. Então, o trabalhador paranaense está à procura de emprego, mas dá preferência às melhores oportunidades”, explica.
Também participaram da reunião o vice-presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Sinval Zaidan Lobato Machado; o presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski; o diretor-financeiro da Faep, João Luiz Rodrigues Biscaia; o representante da Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar), Anderson Eugenio Lechechem; o diretor da Secretaria do Trabalho, Iran de Rezende; e o coordenador de Relações do Trabalho da Secretaria, Núncio Mannala.
Fonte: AEN
por master | 22/02/11 | Ultimas Notícias
Gleisi apoia proposta aprovada na Câmara. Requião diz que votará a favor de R$ 560. Já Alvaro, R$ 600
Os três senadores paranaenses defenderão propostas distintas na votação do projeto de lei que trata do reajuste do salário mínimo, marcada para amanhã. Dentro do previsto, Gleisi Hoffmann (PT) vai apoiar o valor de R$ 545 sugerido pelo governo federal e já aprovado na Câmara dos Deputados, enquanto Alvaro Dias (PSDB) insistirá na proposta tucana de R$ 600. Já Roberto Requião (PMDB) promete contrariar os interesses do Planalto e votar nos R$ 560 propostos pelo DEM e pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Em entrevistas concedidas ontem à Gazeta do Povo, todos deixaram claro que não devem mudar de ideia. “A função do PMDB não é ser base do governo e aceitar qualquer coisa que um burocrata propõe. A função da base do governo é criticar, discutir e propor alternativas”, disse Requião, que inaugura uma nova postura peemedebista – na Câmara, todos os deputados do partido votaram a favor dos R$ 545.
Para Alvaro, a votação será a chance de medir o “tamanho” da oposição. Segundo Gleisi, o debate será de “bom nível”. “Não se trata apenas do valor do salário mínimo, mas de definir uma regra e dar segurança e previsibilidade para o trabalhador”, declarou a petista.
Três senadores, três valores para o mínimo
Os três senadores paranaenses defenderão propostas distintas na votação do projeto de lei que trata do reajuste do salário mínimo, marcada para amanhã. Dentro do previsto, Gleisi Hoffmann (PT) vai apoiar o valor de R$ 545 sugerido pelo governo federal e já aprovado na Câmara dos Deputados, enquanto Alvaro Dias (PSDB) insistirá na proposta tucana de R$ 600. Já Roberto Requião (PMDB) promete contrariar os interesses do Planalto e votar nos R$ 560 propostos pelo DEM e pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Em entrevistas concedidas ontem à Gazeta do Povo, todos deixaram claro que não devem mudar de ideia. “A função do PMDB não é ser base do governo e aceitar qualquer coisa que um burocrata propõe. A função da base do governo é criticar, discutir e propor alternativas”, disse Requião, que inaugura uma nova postura peemedebista – na Câmara, todos os deputados do partido votaram a favor dos R$ 545.
Para Alvaro, a votação será a chance de medir o “tamanho” da oposição. Segundo Gleisi, o debate será de “bom nível”. “Não se trata apenas do valor do salário mínimo, mas de definir uma regra e dar segurança e previsibilidade para o trabalhador”, declarou a petista.
ALVARO DIAS (PSDB)
O que a oposição pode fazer de diferente no Senado na votação do salário mínimo?
Não há o que inventar. Nós vamos apresentar a emenda de R$ 600 e defendê-la com argumentos técnicos, apresentando números que justificam a tese. Os números já são conhecidos. O governo alega que com a nossa emenda há um aumento que geraria R$ 17 bilhões de despesas públicas a mais. Nós reconhecemos que isso ocorre, mas também que o governo subestima a receita (do orçamento de 2011) em R$ 24 bilhões. De outro lado, há possibilidade de corte de R$ 11,5 bilhões em despesas correntes, sem afetar investimentos na área social ou produtivos. Basta que voltemos ao patamar de 2008 de despesas correntes. Portanto, esses são números que de forma inquestionável justificam a apresentação desta emenda. Ou seja, é uma emenda viável tecnicamente, não é uma irresponsabilidade. E a proposta do governo não repõe nem mesmo as perdas da inflação no período.
Não seria melhor DEM e PSDB chegarem a um consenso sobre o valor defendido pela oposição?
Seria o ideal e eu inclusive argumentei isso com o líder do DEM, José Agripino Maia (RN). Em matéria de compromisso de campanha, que também justifica a apresentação desta emenda, o DEM tem a mesma responsabilidade que o PSDB. Na campanha (presidencial), o DEM tinha o vice do José Serra. Seria uma demonstração de unidade da oposição e certamente essa justificativa, por si só, deveria orientar uma decisão pela unidade.
Como o senhor avalia a tática usada pela presidente Dilma Rousseff na votação? Há declarações do senador Aécio Neves (PSDB-MG) de que ela foi autoritária. O senhor concorda?
É a continuidade de um modelo que estabelece uma relação de promiscuidade do Executivo com o Legislativo. Não houve alteração de procedimentos. A tática utilizada é a de pressão sobre parlamentares, da ameaça de corte de verbas e emendas parlamentares e de influência também na nomeação dos indicados dos partidos da base aliada para o governo. Isso se chama relação de promiscuidade. A questão de viés autoritário, ao meu ver, é o artigo 3º do projeto aprovado na Câmara, que confere ao Executivo a prerrogativa de definir o salário mínimo por decreto. Isso contraria o artigo 7º da Constituição, que estabelece que o salário mínimo será definido em lei. É uma usurpação da função legislativa. O salário mínimo sempre foi debatido intensamente, sempre foi um momento importante do Parlamento. O debate no Parlamento é que tem proporcionado ganhos reais de salário aos trabalhadores. Esta atitude do governo, de tentar impor por meio de decreto, tem viés autoritário sim.
Como a oposição sai desta votação?
Ela sai do mesmo tamanho. Aliás, esta votação é importante até para conferir, para dar visibilidade ao tamanho da oposição. Nós ficamos reduzidos numericamente depois das eleições. Início de gestão é sempre favorável à unidade governista, em razão dos interesses localizados que levam parlamentares a uma atuação de maior adesão ao governo. Nós não temos como gerar nenhuma falsa expectativa de que o resultado será de valorização ou de fortalecimento da oposição. Acho que esta é uma etapa que, eu repito, vai dar visibilidade ao tamanho da oposição, mas não nos autoriza a acreditar que será possível derrotar o governo em um primeiro momento.
ROBERTO REQUIÃO (PMDB)
Em qual proposta o senhor vai votar?
Eu gostaria de ter em um salário mínimo que indicasse a tendência, o peso de crescimento do salário dos trabalhadores do Brasil. O governo tem optado por segurar o processo inflacionário que já chega a 6%, por aumentar juros e segurar salários. Acho isso um erro. Se aumenta juros, aumenta paralelamente a dívida pública. Se congela salários, tira o poder de aquisição do trabalhador. Você sinaliza de uma forma negativa para grande parte do povo brasileiro que vive de salário mínimo. E não são os sindicalizados. Qual o caminho eu apontaria: em primeiro lugar, para enxugar a liquidez eu faria uma contenção do empréstimo consignado, que provoca inflação com juros absurdos em cima do trabalhador. Em segundo lugar, ao invés de aumentar juros, eu aumentaria o compulsório dos bancos. Com isso você enxuga a liquidez do país não dando lucro para os banqueiros e não aumentando a dívida pública. A contenção da desvalorização do dólar também é possível. Eu acho que essas medidas de aumento de juros e de contenção de salários são medidas conservadoras. Eu esperava uma política um pouco diferente da Dilma.
Mas o que o senhor defende? Dá para chegar a qual valor?
Qualquer valor que possa ser um pouco melhor que R$ 545 para sinalizar a intenção de não congelar salários, de não voltar com a política conservadora. Na verdade, o governo está acenando para o mercado financeiro com a continuidade da política a favor do capital especulativo. Eu gostaria que o governo acenasse para os trabalhadores com a velha política que o Lula começou de aumento de poder aquisitivo do trabalhador.
Como o senhor tem acompanhado politicamente essa votação? Na Câmara, parece que houve um rolo-compressor, o PMDB votou inteiro com o governo.
Não teve rolo-compressor. O pessoal diz que a Câmara foi violentada. Não foi. Ela não se deu o respeito, não criticou, não raciocinou e votou na esperança da manutenção das emendas parlamentares e da nomeação de cargos no governo.
Como o senhor vê a atuação do PMDB?
Foi assim, procedeu dessa forma. Não raciocinou, não criticou. A função do PMDB não é ser base do governo e aceitar qualquer coisa que um burocrata propõe. A função da base do governo é criticar, discutir e propor alternativas ao governo. Essa complacência continuada acaba se transformando em submissão.
O senhor pretende tomar uma atitude própria?
Vou votar com a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), que vai propor R$ 560 e se possível vou votar contra o decreto (que permite que o governo defina o salário mínimo sem a aprovação do Legislativo). O Congresso Nacional, com medida provisória e delegação por decreto para formular política de salário mínimo, acaba se anulando.
O senhor concorda com a declaração do senador Aécio Neves sobre autoritarismo do governo?
O Aécio tem que ficar quieto sobre isso. Minas Gerais sequer tem salário mínimo regional. Se eles querem um salário mínimo tão bom para o Brasil, deveriam ter instaurado em Minas, que é o governo deles. São Paulo tem um salário mínimo regional miserável de R$ 630, enquanto o do Paraná no ano passado era de R$ 765. Então você verifica que a prática do PSDB não autoriza a veemência da crítica.
Como a presidente Dilma sai desta votação?
Sai com um Congresso acrítico, submisso e esperando a manutenção das emendas parlamentares. Eu não faço oposição à Dilma e não aceito retaliação. Aliás, a única possibilidade que teriam de me retaliar seria tirar a Dilma do governo, que foi a minha única indicação para o governo federal. Não indiquei mais ninguém. E nem vou indicar.
GLEISI HOFFMANN (PT)
Há alguma chance de reviravolta na votação do mínimo no Senado?
Acredito que não. Assim como na Câmara, a base do governo está consistente e está compreendendo muito a necessidade desta votação. Principalmente porque não se trata apenas do valor do salário mínimo, mas de definir uma regra e dar segurança e previsibilidade para o trabalhador.
O senador Aécio Neves disse que a presidente Dilma demonstrou um comportamento autoritário com o Congresso. A senhora concorda?
Não concordo. O Congresso votou a norma proposta pelo governo. A presidente não obrigou ninguém da base, fez uma articulação. O senador Aécio, quando foi governador de Minas Gerais, governou muito com leis delegadas, ou seja, mandava para a Assembleia o pedido de autorização para fazer toda a parte da administração por decreto. Então, não vejo razão para fazer uma crítica nesse ponto à nossa presidenta.
As votações no Congresso vão gerar algum desgaste entre o governo e os movimentos sindicais?
Não acredito. É claro que em um primeiro momento as relações ficam mais esgarçadas, porque se tem uma situação de um puxar para um lado e o outro defender outra proposta. Depois as coisas se assentam. O próprio movimento sindical tem muita interlocução com o governo, tem outros projetos em defesa dos trabalhadores. Eles vão perceber que o governo vai adotar essa postura em anos bons ou ruins. Daqui a dez meses o mesmo governo vai defender a aplicação integral do crescimento do Produto Interno Bruto, de quase 8%, e a variação da inflação (para o reajuste do mínimo de 2011). Vai ser um dos maiores aumentos salariais da história para os nossos trabalhadores.
Como o governo sai desta votação? Sai fortalecido, desgastado…
Não é uma questão de sair fortalecido ou desgastado. É uma questão de sair com uma responsabilidade de quem é governo. O governo tem a responsabilidade de manter os pressupostos da macroeconomia, de manter a inflação controlada e de garantir o crescimento sustentável com distribuição de renda. Está tendo medidas de governo. Todos os parlamentares da base conhecem a posição do governo. É uma posição de responsabilidade.
A senhora espera uma votação tranquila? O governo vence com facilidade?
Eu acredito que o governo vence com uma margem razoável. É uma votação que vai envolver muita disputa de ideias, mas tudo dentro de um bom nível.
Fonte: Gazeta do Povo
