por master | 23/06/10 | Ultimas Notícias
Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural. A SDI-1 reafirmou entendimento de que a regra da prescrição quinquenal para pretensões de rurícolas, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os trabalhadores.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatoria do ministro Horácio Senna Pires, no sentido de que a nova regra, por estabelecer prazo prescricional mais restritivo que a norma anterior, só pode ser aplicada aos pedidos formulados em ações propostas cinco anos após a entrada em vigor da emenda, ou seja, depois de 29/05/2005.
Na hipótese em discussão, a rescisão contratual do empregado ocorreu em 24/11/2000, e a reclamação trabalhista foi apresentada em 22/06/2001 – portanto, quando já vigente a alteração constitucional. Por essa razão, a Bonfim Nova Tamoio BNT Agrícola Ltda. defendeu a aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos feitos por ex-empregado da empresa na Justiça do Trabalho.
O Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) rejeitou a incidência da prescrição quinquenal com o argumento de que o trabalhador tinha prestado serviços em período anterior à vigência da emenda constitucional, logo a regra não poderia retroagir no tempo para prejudicar direito adquirido (garantido pela Constituição, no artigo 5º, XXXVI).
O recurso de revista da empresa na Quinta Turma do TST nem chegou a ter o mérito apreciado (não foi conhecido), pois os ministros concluíram que a decisão regional estava de acordo com a jurisprudência do Tribunal. No mais, a Turma destacou a inaplicabilidade da prescrição quinquenal à hipótese dos autos, porque o novo prazo criado pela norma não pode alcançar direitos nascidos antes de sua vigência.
Na SDI-1, a empresa sustentou que a Quinta Turma negou vigência ao artigo 7º, XXIX, da Constituição, ao deixar de aplicar a prescrição quinquenal ao contrato de trabalho extinto após a promulgação da EC nº 28/2000. E como havia acórdão da Sétima Turma admitindo a incidência da prescrição para caracterizar divergência jurisprudencial, a matéria foi examinada pelo relator, ministro Horácio Pires. No entanto, o ministro negou provimento aos embargos da empresa, por concluir que, de fato, a aplicação retroativa da emenda desrespeita a garantia constitucional do direito adquirido. (E-RR-82285-87.2001.5.15.0029)
por master | 22/06/10 | Ultimas Notícias
Greve pode abranger agentes, delegados, peritos, escrivães e papiloscopistas
Policiais federais não andam satisfeitos com as declarações do presidente Lula de que não irá mais conceder aumentos salariais neste ano. A categoria entra, a partir desta terça-feira (22), em “estado de alerta com indicativo de greve”. Segundo o presidente da Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal (ADPF), Reinaldo de Almeida César, a decisão de “dar um tempo ou não” nas atividades será tomada até a próxima semana, e vai envolver as diretorias regionais.
A greve pode abranger “não só” agentes e delegados, mas também peritos, escrivães e papiloscopistas. Delegados e peritos pedem aumento de 18,73%, enquanto os demais vão além e reivindicam 38,42% a mais na folha de pagamento.
por master | 22/06/10 | Ultimas Notícias
Deputados e senadores são investigados por trabalho escravo, corrupção, crimes eleitorais e até homicídio. Se condenados, seriam impedidos de concorrer, mas podem ficar aptos porque julgamento não deve ocorrer a tempo. Novas normas poderão acelerar a mudança da cultura política
No ano em que a Ficha Limpa virou lei, 36 deputados e senadores candidatos a reeleição entraram na mira do STF (Supremo Tribunal Federal) e estão ameaçados de ficar inelegíveis por práticas como trabalho escravo, corrupção, crimes eleitorais e até homicídio.
Levantamento feito pela Folha revela que, a cada três dias, um pedido de abertura de inquérito ou de ação penal contra parlamentar chegou ao Supremo neste ano – totalizando 60 procedimentos (51 inquéritos e 9 ações) até agora.
A quatro meses da eleição, esse número é 130% maior que o mesmo período de 2009, quando o Ministério Público havia pedido a abertura de 18 inquéritos e 8 ações penais.
Os parlamentares são investigados por práticas como trabalho escravo, fraudes em licitação e, principalmente, crimes eleitorais. Há, inclusive, uma investigação em curso por homicídio qualificado – o caso está sob sigilo.
Se condenados, eles não poderiam concorrer neste ano graças à Lei do Ficha Limpa. Como o julgamento dificilmente ocorrerá até o registro das candidaturas, devem ficar aptos ao pleito.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, avalia que o grande número de inquéritos é um “efeito colateral” do fenômeno dos ficha-sujas. “Muitos políticos que chegam ao Congresso Nacional eram prefeitos antes. Quando chegam a Brasília, as investigações sobre irregularidades são remetidas ao Supremo Tribunal Federal”, disse Gurgel.
As suspeitas estão espalhadas pelas cinco regiões do país e envolvem os principais partidos: PMDB, PT, PSDB, DEM e PV. No ranking das denúncias, a principal suspeita é de crime eleitoral, com 12 inquéritos de 51.
As investigações atingem desde parlamentares do “baixo clero” até senadores como Eduardo Azeredo (PSDB/MG), réu no chamado “mensalão mineiro”.
Pedro Henry (PP/MT), réu no mensalão do PT, de 2005, responde ainda a inquérito pela suspeita de ter usado dinheiro da Câmara dos Deputados para contratar um piloto particular.
Conselho de Ética
Em cinco meses, Urzeni Rocha (PSDB/RR), integrante do Conselho de Ética da Câmara, já foi alvo de três inquéritos. Ele é investigado por trabalho escravo e suposta prática de crimes contra o meio ambiente.
O deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) é réu em ação por peculato e há dois meses passou a ser investigado por crimes contra a ordem tributária – Sabino faz parte das comissões da Câmara que discutem a reformulação da Polícia Federal e a criação de varas para julgar casos de improbidade.
Após a abertura do inquérito, um ministro do STF tem que analisar cada pedido do Ministério Público, de quebra de sigilo a diligências burocráticas. Na média, os inquéritos misturam-se a quase 7.000 processos que se acumulam em cada gabinete do STF. Desde a Constituição de 1988, apenas um parlamentar foi condenado pela Corte sem a pena prescrever. (Fonte: Folha de S.Paulo)
por master | 22/06/10 | Ultimas Notícias
A Previdência Social poderá ter que incluir na contagem do tempo para fins de aposentadoria do trabalhador, as decisões judiciais da Justiça do Trabalho que reconhecerem créditos trabalhistas não recolhidos pelas empresas. A medida está incluída em projeto que tramita no Congresso Nacional, e receberá solicitação para um trâmite mais ágil na casa de leis.
Atualmente, mesmo que haja uma decisão da Justiça do Trabalho exigindo o pagamento de créditos como hora-extra, 13.º salário, aviso prévio, e com isso o recolhimento previdenciário, esses valores não são computados como contribuição para fins de aposentadoria do trabalhador, caso as decisões judiciais não tenham se baseado em provas materiais, ou seja, em documentos.
Porém, como explica a desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, coordenadora do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), que esteve reunido na semana passada em Curitiba, “nem sempre o trabalhador dispõe de documentos. Muitas vezes a prova é meramente testemunhal”.
Ela explica que a Previdência Social, ao relativizar uma sentença, afronta vários princípios do Direito: “parte do princípio da má-fé, quando o princípio é da boa-fé. Desde os romanos as relações entre as pessoas são baseadas na boa-fé. Isso não significa que a relação não possa ser impugnada, contrariada, caso a decisão judicial esteja baseada em simulação, em fraude”, disse a desembargadora.
por master | 22/06/10 | Ultimas Notícias
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| Saldo acumulado do ano em admissões está em mais de 90 mil vagas. |
Com quatro importantes setores da economia paranaense aumentando significativamente o número de vagas, o Estado fechou o mês de maio com a criação de 19.131 empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Com o desempenho do mês passado, que foi o terceiro melhor da história para o período, o estoque de vagas disponíveis com carteira assinada, no Paraná, cresceu 0,84% em relação a abril.
Em maio, as atividades que mais contribuíram para o saldo positivo foram a indústria (6.435 postos), serviços (4.847), construção civil (3.725) e comércio (3.207).
A maior evolução, a exemplo do que aconteceu em abril, foi na construção civil, que aumentou seu efetivo em 2,77%, seguida pela indústria (1%). A agropecuária, que gerou 839 vagas no último mês, teve o terceiro maior aumento (0,78%).
Com o resultado de maio, o saldo de admissões menos demissões no ano está em 90.542 vagas. O número representa um avanço de 4,11% sobre o número de postos de trabalho existentes no início do ano, e é o segundo melhor da série histórica do Caged para o período, sendo superado apenas pelo desempenho de 2008, quando foram gerados mais de 95 mil postos. Nos últimos 12 meses, o crescimento no estoque de empregos é de 5,77%, ou 125.079 novas vagas de trabalho.
Municípios
Na Região Metropolitana de Curitiba, o desempenho do mês passado foi o melhor da série histórica do Caged para maio. O avanço foi de 6.802 novos empregos formais em relação a abril, que aumentaram em 0,74% o número de postos de trabalho na região.
A maior participação foi de Curitiba, que teve 4.414 vagas criadas no mês, avançando 0,69% em relação a abril. Araucária, que ficou com o quinto melhor saldo do Estado, fechou maio com 807 novos empregos (1,93% de crescimento) e veio em seguida, na região.
O segundo município do Estado que mais gerou empregos em maio foi Maringá, que teve saldo de 1.199 vagas e cresceu 1,01% em relação a abril. Cascavel ficou na terceira posição, com 1.156 empregos e crescimento de 1,55%, enquanto Londrina teve o quarto melhor desempenho, com 863 vagas e avanço de 0,64%. Dos municípios com mais de 30 mil habitantes, os únicos saldos negativos ficaram com Palmas (51 vagas fechadas), Piraquara (-48) e Paranaguá (-19).
Nacional
O saldo líquido de empregos criados com carteira assinada no Brasil, em maio, foi de 298.041. O volume representa um novo recorde para o mês em que é comemorado o Dia do Trabalho.
O recorde anterior para meses de maio havia sido em 2004, de 292 mil vagas. No acumulado dos cinco primeiros meses de 2010, as contratações formais de emprego superaram as demissões em 1.260.368 postos de trabalho. Em maio do ano passado, foram criados 131.557 postos de trabalho com carteira assinada.
O ministro Lupi ressaltou o fato de a criação de vagas formais de trabalho ter passado a marca dos 2 milhões em 12 meses: de junho de 2009 a maio deste ano, o saldo está positivo em 2.075.467 de postos.
por master | 22/06/10 | Ultimas Notícias
A partir de agora, portadores de deficiência física no Paraná poderão se deslocar de um município a outro sem precisar pagar a tarifa. O Passe Livre Intermunicipal, que permite o transporte gratuito nos ônibus que operam nas linhas intermunicipais de passageiros, que também beneficia portadores de doenças crônicas, foi aprovado ontem pelo governo do Estado. Para viajar gratuitamente, o passageiro ainda precisa comprovar renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
De acordo com o presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Paraná (ADFP), Mauro Nardini, a isenção tarifária intermunicipal, que cumpre os decretos estaduais n.º 4.742/09 e 6.179/10, é uma reivindicação antiga da associação. “Essa medida complementa a legislação que prevê o acesso total ao portador de deficiência física”, afirma.
