por NCSTPR | 01/09/25 | Ultimas Notícias
TJ/MG reconheceu falha da Junta Comercial na conferência de documentos e a condenou, solidariamente com a empresa, ao pagamento de R$ 10 mil de indenização.
Da Redação
A 2ª Câmara Cível do TJ/MG condenou, solidariamente, uma empresa e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) a indenizarem em R$ 10 mil, por danos morais, homem incluído de forma fraudulenta no quadro societário. A decisão unânime reconheceu falha da Jucemg na verificação dos documentos e determinou a exclusão imediata do nome do autor da sociedade.
Entenda o caso
O autor ajuizou ação declaratória de nulidade de registro após descobrir que havia sido inserido no contrato social da empresa sem jamais ter assinado o documento ou mantido vínculo com os sócios. Ele relatou nunca ter residido em Montes Claros, onde a empresa estava registrada, e afirmou desconhecer os demais envolvidos.
Em 1ª instância, o juiz considerou não comprovados os danos alegados e julgou improcedente o pedido. Contudo, o homem recorreu, argumentando que a Jucemg foi negligente ao não conferir devidamente os documentos apresentados para o registro, deixando de exigir autenticidade das assinaturas, o que configurou falha de serviço público.
Na apelação, a Jucemg alegou ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal e impossibilidade de responsabilização por eventual fraude cometida por terceiros.
O processo revelou que a empresa, criada em 2000, passou por alterações contratuais em 2011, quando o apelante foi inserido indevidamente como sócio. A análise dos documentos demonstrou discrepâncias entre sua assinatura oficial e a que constava no contrato social. Além disso, a própria empresa admitiu que não houve conferência rigorosa dos papéis arquivados.
Responsabilidade objetiva
A relatora, desembargadora Maria Inês Souza, reconheceu a existência de fraude e destacou que cabe à Junta Comercial, nos termos da lei 8.934/94 e do decreto 1.800/96, verificar a regularidade formal dos documentos submetidos a registro. A omissão nesse dever configura falha do serviço público.
Ao analisar os autos, a magistrada ressaltou que “a análise das assinaturas constantes nos autos revela discrepância evidente entre a assinatura do apelante e aquela aposta no contrato social registrado, evidenciando indícios robustos de fraude e ausência de consentimento do recorrente para integrar o quadro societário da empresa”.
A desembargadora frisou que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Ainda que o apelante não tenha comprovado prejuízos materiais, o dano moral se presume pela inclusão indevida em sociedade empresária.
Sobre os danos morais, explicou que “embora o apelante não tenha comprovado prejuízos materiais ou repercussões mais graves decorrentes de sua indevida inclusão como sócio, o dano moral se presume em razão da violação à sua honra e da vinculação a uma empresa da qual nunca participou”.
Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a 2ª câmara Cível fixou a indenização em R$ 10 mil. Além disso, determinou que a Jucemg promova a exclusão do apelante do quadro societário no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 10 mil
Processo: 1.0000.24.344569-9/001
Leia a decisão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/8/DB1D6FAE56321B_Acordao_1000024344569900120252.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/438526/homem-incluido-sem-consentimento-como-socio-de-empresa-sera-indenizado
por NCSTPR | 01/09/25 | Ultimas Notícias
O projeto de lei 2.677/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, tanto judiciais quanto extrajudiciais. A proposta abrange negociações individuais ou coletivas entre trabalhadores e contratantes.
Pelo texto, o prazo de prescrição para eventuais processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. Além disso, o trabalhador que solicitar mediação extrajudicial enquanto mantiver contrato ativo terá estabilidade no emprego por 60 dias, contados a partir da data do pedido.
A estabilidade, no entanto, não se aplicará nos seguintes casos:
- contratos por prazo determinado que se encerrem antes do fim do período de estabilidade;
- trabalhador em aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado;
- rescisão por justa causa ou por culpa recíproca, devidamente comprovada.
Rosângela Reis defende a medida como alternativa para reduzir a judicialização dos conflitos. “A Justiça do Trabalho enfrenta desafios estruturais, como a sobrecarga processual, que muitas vezes compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. A mediação representa um instrumento moderno e democrático, que promove o diálogo, a autonomia das partes e a construção de soluções consensuais”, argumenta.
Princípios da mediação
O projeto estabelece os seguintes princípios para a mediação trabalhista:
- isonomia no tratamento entre as partes;
- imparcialidade e independência do mediador;
- autonomia e voluntariedade das partes;
- confidencialidade e boa-fé;
- oralidade e informalidade;
- busca do consenso, decisão informada e flexibilidade.
Não poderão ser objeto de mediação:
- questões relacionadas à saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo normas legais e regulamentares de medicina e segurança;
- direitos previdenciários e assistenciais;
- cláusulas contratuais que reduzam direitos mínimos garantidos pela Constituição e pela legislação trabalhista;
- renúncia ou alteração de regras do FGTS, salvo quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego.
O texto também prevê que a mediação não impede que as partes recorram posteriormente à Justiça ou à arbitragem.
Representação e mediação
Cada parte deverá estar assistida por advogado próprio, sem vínculo com o mesmo escritório, grupo econômico ou departamento jurídico. O trabalhador poderá ser representado por advogado indicado pelo sindicato, pela Defensoria Pública ou por outro serviço público de assistência jurídica gratuita.
O mediador, por sua vez, deverá ter curso superior, formação em mediação com carga mínima de 60 horas e conhecimento em legislação trabalhista. Os custos da mediação serão arcados pelo empregador, salvo disposição em contrário entre as partes.
Atuação do Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho poderá intervir nas mediações trabalhistas quando:
- houver indícios de fraude ou violação de direitos indisponíveis;
- estiver em jogo interesse coletivo ou difuso;
- tratar-se de mediação coletiva envolvendo sindicatos ou categorias profissionais;
- houver solicitação de uma das partes ou do mediador.
O PL 2.677/25 tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
CONGRESSO EM FOCO
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/111438/projeto-regulamenta-mediacao-em-conflitos-trabalhistas
por NCSTPR | 01/09/25 | Ultimas Notícias
De todos os fatos jurídicos que podem existir, o acidente de trabalho é um dos que apresentam consequências mais preocupantes. Não só pelas razões óbvias, mas especialmente por desencadear efeitos jurídicos relevantíssimos na relação de emprego que, muitas vezes, estão interrelacionados e geram grande confusão.
Segundo dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) [1], somente em 2024 o Brasil registrou um total de 724.228 acidentes de trabalho, divididos na seguinte proporção:
- 74,3% – acidentes típicos
- 24,6% – acidentes de trajeto
- 1% – doenças ocupacionais.
Dentre as várias consequências jurídicas que decorrem da caracterização do acidente de trabalho, destaco três:
- no âmbito previdenciário, muda o tipo de benefício (B91) e influencia na majoração do valor
- no âmbito civil, pode obrigar o empregador a ressarcir o INSS pelos valores despendidos com benefícios, por meio de ação regressiva; e
- no âmbito trabalhista, pode responsabilizar o empregador pelo dano infligido na capacidade de trabalho do empregado e, ainda, permitir o reconhecimento da garantia provisória de emprego de 12 meses.
No aspecto trabalhista, essa garantia chamada estabilidade acidentária acontecerá em duas situações:
- acidente de trabalho típico; ou
- doença profissional ou doença do trabalho: situações que, por lei, são equiparadas ao acidente de trabalho.
Conceitos do que prega a lei
Com efeito, a Lei 8.213/91 nos dá os seguintes conceitos:
Doença profissional (artigo 20, I, da Lei 8.213/91), consiste na “produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Exemplo: silicose, causada pela inalação de poeira de sílica, ligada à atividade de mineração.
Doença do trabalho (artigo 20, II, da Lei 8.213/91), por sua vez, consiste na “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Exemplo: LER/Dort. Pode ser no banco, no escritório, no consultório, ou seja, pouco importa o tipo de atividade, desde que o risco (v.g., esforço repetitivo) se relacione com o trabalho.
Todavia, a doença do trabalho não será assim considerada quando se tratar de:
- a doença degenerativa;
- a inerente a grupo etário;
- a que não produza incapacidade laborativa; e
- a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
A distinção parece simples, certo? Mas não é bem assim.
Lei previdenciária
Embora a lei previdenciária seja clara em distinguir as duas hipóteses, criou-se uma controvérsia na seara trabalhista quanto aos requisitos da estabilidade acidentária de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/91).
Segundo a interpretação de alguns magistrados, para se reconhecer esse direito seriam necessários dois requisitos indispensáveis, quais sejam, concessão de benefício acidentário (B91) e afastamento superior a 15 dias. Em outros termos: sem incapacidade, sem estabilidade.
De fato, esses requisitos são a regra.
A data de início dos 12 meses da estabilidade tem como termo inicial a alta previdenciária e que, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, pressupõe o contrato de trabalho ativo com a empresa (que fica suspenso durante o recebimento do benefício previdenciário):
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Porém, veja que a redação do dispositivo legal não abarca a situação em que o empregado descobre que a doença tem relação com o trabalho somente após sua demissão, ou seja, sem a possibilidade de ser “encaminhado” ao INSS para o recebimento do benefício previdenciário, por não ter contrato de trabalho ativo.
É uma descoberta posterior de situação jurídica pretérita e que pode não evidenciar um afastamento superior a 15 dias.
Daí entra a Súmula 378 do TST (que surgiu em 2005 pela conversão das OJ’s 105 e 230 da SBDI-1 do TST), prescrevendo o seguinte:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.
I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Nota-se que o verbete sumular é claro ao prever duas hipóteses:
- regra: afastamento superior a 15 dias e recebimento de auxílio por incapacidade acidentário (B91) – caso clássico, que engloba a doença do trabalho (art. 20, II, da Lei 8.213/91); e
- exceção: constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego – exceção que abrange a situação jurídica de quem só descobre depois a relação entre a moléstia e a lesão sofrida.
Diferença de acordo com o TST
A Súmula 378 do TST, portanto, abrange a hipótese da doença profissional nos casos em que a pessoa ficou afastada, mas não recebeu auxílio-doença, o que rechaçaria a exigência de contrato de trabalho ativo e de afastamento superior a 15 dias.
Contudo, apesar da edição da Súmula 378 do TST a contenda continuou.
Permaneceu grande controvérsia na Justiça do Trabalho no sentido de se exigir o afastamento superior a 15 dias e o benefício acidentário como requisitos obrigatórios — seja em doença profissional, seja em doença do trabalho. A título de exemplo, destaca-se o seguinte julgado:
DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. O direito à estabilidade provisória em questão é concedido, mesmo nos casos em que a doença ocupacional é reconhecida após a despedida, quando demonstrado que houve afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, com fruição, por conseguinte, de auxílio-doença acidentário, o que não é o caso dos autos (TRT-4 – ROT: 00205930720225040531, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma).
Perceba que o julgado acima não somente reclama as condições dos 15 dias e do benefício acidentário, mas também menciona, genericamente, o termo doença ocupacional. Ficam, portanto, duas dúvidas:
- esses requisitos permanecem necessários para se reconhecer a estabilidade acidentária?
- existe alguma distinção relevante entre os termos doença profissional, doença do trabalho e doença ocupacional?
Segundo nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, doença ocupacional é gênero, do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho:
“Diante dos significados específicos de doença profissional e doença do trabalho, a denominação ‘doenças ocupacionais’ passou a ser adotada como o gênero mais próximo que abrange as modalidades de doenças das doenças relacionadas com trabalho (…). Para evitar a expressão doença profissional ou do trabalho, é preferível englobá-las na designação genérica de doenças ocupacionais [2].”
A bem da verdade, não é difícil perceber que os três termos costumam ser utilizados como sinônimos, com pouco esmero em relação à tecnicidade própria de cada um e suas respectivas consequências jurídicas.
Estabilidade acidentária
Os argumentos de distinção de um pelo outro só serviam, no caso da estabilidade acidentária, quando as circunstâncias do caso concreto não evidenciavam um afastamento superior a 15 dias, situação em que se abre margem à fundamentação de que não se caracterizaria a doença do trabalho pela exceção constante na própria lei (artigo 21, II, § 1º, da Lei 8.213/91).
Hoje podemos afirmar, com segurança, que essa discussão sobre a distinção é puramente acadêmica, servindo apenas como curiosidade. Para fins jurídicos, notadamente no que tange aos requisitos da estabilidade acidentária, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou a controvérsia no julgamento do Tema 125 de IRR, fixando a seguinte tese jurídica de caráter vinculante:
“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”
Destaca-se que a Súmula 378 do TST falava em “doença profissional”, ou seja, já abrangia a hipótese do artigo 20, I, da Lei 8.213/91. Na redação da tese do Tema 125, o termo escolhido foi “doença ocupacional”, expressão genérica que abrange não só a doença profissional (artigo 20, I, da Lei 8.213/91), como também a doença do trabalho (artigo 20, II, da Lei 8.213/91).
Portanto, não existe mais distinção prática relevante entre os termos doença profissional e doença do trabalho para fins de reconhecimento da estabilidade provisória, à luz da interpretação dada pela Corte Superior trabalhista, bastando que se comprove o nexo causal/concausal com a doença ocupacional para que o empregado faça jus à garantia provisória de emprego.
Se o acontecimento se der durante o contrato de emprego ou depois da demissão, pouco importa, ficando o núcleo do reconhecimento dependente apenas da relação causal entre a moléstia e a lesão na capacidade de trabalho.
Implicação direta desse julgamento é que dificilmente será acolhida argumentação baseada em distinguishing, notadamente entre as exceções previstas pela legislação para a doença do trabalho, uma vez que a abrangência da expressão doença ocupacional abarca ambas as hipóteses de equiparação legal do acidente de trabalho, irradiando efeitos vinculantes de difícil superação no aspecto fático.
Em outros termos, confirma que as denominações nada mais são do que dois lados de uma mesma moeda. Não adianta tentar a sorte argumentativa: seja profissional ou do trabalho, hoje basta que se comprove, após a demissão, nexo causal ou concausal com a doença para que se reconheça a estabilidade acidentária.
[1] Aqui
[2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. 14ª ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 54.
por NCSTPR | 01/09/25 | Ultimas Notícias
Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O prazo para cumprimento é de cinco dias úteis a contar da intimação.
A decisão foi tomada a partir de pedido formulado em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho e se baseia nos possíveis danos causados às crianças e adolescentes que são expostos nas redes sociais para fins de lucro, como pressão para produzir conteúdo, exposição a ataques de haters e impactos no direito à educação, desenvolvimento e atividades típicas da infância.
Segundo a magistrada, tais danos podem ser irreversíveis, “já que imagens divulgadas nas redes podem ser copiadas sem limite e usadas de forma inesperada e perene”.
No processo, o MPT abordou um inquérito civil que revela perfis de crianças em atuação comercial nas plataformas citadas e no qual as rés confessam não cumprir o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá ao Judiciário competência para regular e autorizar a presença de menores de idade em locais de grande circulação ou na participação em atividades que possam representar algum risco à formação e ao desenvolvimento.
Ainda de acordo com a decisão, a conduta também viola o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (proíbe o trabalho noturno, perigoso, insalubre a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14) e a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (estabelece a abolição do trabalho infantil). Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
Clique
aqui para ler a decisão
Processo 1001427-41.2025.5.02.0007
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2025-ago-29/juiza-proibe-trabalho-infantil-em-redes-sociais-sem-previa-autorizacao/
por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias
Decisão reafirma a possibilidade de negociação coletiva sobre condições de trabalho.
Da Redação
A 1ª turma do TST ratificou a validade de dispositivos presentes em convenção coletiva do setor comercial do Distrito Federal, os quais atrelam a permissão para o funcionamento de estabelecimentos em domingos e feriados à apresentação de um certificado de regularidade das contribuições sindicais, emitido pelas entidades sindicais competentes.
A decisão manteve a condenação imposta às Lojas Renner S.A., referente ao pagamento de multas decorrentes do descumprimento da referida exigência.
O Sindicato dos Empregados no Comércio do DF alegou que a convenção coletiva, vigente entre 2017 e 2023, estabelecia que a abertura das lojas em domingos e feriados estava condicionada à comprovação da quitação das contribuições sindicais, mediante a exibição do certificado em local visível para fins de fiscalização.
A ausência dessa comprovação acarretaria multa correspondente a 50% do piso salarial da categoria por empregado, valor a ser dividido entre o sindicato e o trabalhador lesado.
A Renner, ao recorrer ao TST, argumentou que a legislação específica autoriza o trabalho em domingos e feriados no comércio de forma permanente. Sustentou que as cláusulas da convenção coletiva, ao exigirem o certificado de quitação, impõem condições consideradas ilegais e inconstitucionais para a abertura nesses dias.
A empresa também acusou o sindicato de conduta inadequada ao negar a emissão dos certificados e ajuizar a ação com o objetivo de obter vantagem indevida.
O relator, ministro Amaury Rodrigues, ressaltou que a norma coletiva foi devidamente acordada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional, sem ocorrência de vícios de vontade.
O ministro enfatizou que a questão em análise não se refere a direitos trabalhistas em si, mas sim às condições específicas para o funcionamento do comércio em domingos e feriados, tema que, segundo ele, é regido por legislação infraconstitucional e, portanto, passível de negociação coletiva.
Processo: RR-1026-30.2022.5.10.0011
Leia aqui o acórdão.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/438798/renner-e-multada-por-descumprir-exigencia-para-abrir-aos-domingos
por NCSTPR | 29/08/25 | Ultimas Notícias
Ao longo de duas décadas, houve inúmeras medidas de bloqueio, sem êxito.
Da Redação
O juiz de Direito Gustavo Dall’Olio, da 8ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, determinou o bloqueio de passaportes, CNH, circulação de veículos, chaves Pix e criptoativos de devedores em execução que já ultrapassa R$ 3 milhões.
A medida foi adotada diante de indícios de ocultação de bens e da inadimplência persistente no pagamento de indenização pela morte de trabalhador, atropelado por uma empilhadeira em 2002.
O acidente ocorreu quando a máquina estava sob a responsabilidade da empresa dos executados para manutenção. Os filhos da vítima, que dependiam economicamente do pai, pediram pensão vitalícia e indenização por danos morais.
Em 2006, o juízo reconheceu responsabilidade da empresa, que tinha a posse do equipamento no momento do fato.
Contudo, na fase de cumprimento de sentença, diversas tentativas de constrição patrimonial foram frustradas. Ao longo de duas décadas, houve inúmeras medidas de bloqueio, sem êxito.
Consta nos autos a utilização de contratos de “gaveta” para imóveis, registros de veículos de luxo em nome de terceiros e ocultação de bens como empilhadeiras. Em um dos episódios, um dos integrantes da família executada chegou a ser flagrado dirigindo embriagado uma Toyota Hilux, mas registrada em nome de terceira pessoa.
Endurecimento das medidas
Em decisão recente, o magistrado ressaltou que, mesmo após exaustivas tentativas de bloqueio de valores e bens, os resultados foram praticamente nulos, enquanto havia provas nos autos de que os devedores mantinham veículos de alto padrão, realizavam viagens e adquiriam imóveis sem registro oficial.
“Exaustivas e repetidas foram as medidas de constrição de bens, ao longo de todos estes anos, persistindo a inadimplência”, observou.
Para o juíz, diante da incongruência entre os valores declarados e o padrão de vida verificado, não restou alternativa senão endurecer as medidas para assegurar a efetividade do processo.
Diante disso, determinou o bloqueio de passaportes, inclusive para impedir deslocamentos dentro do Mercosul, a suspensão das CNHs, o bloqueio da circulação de veículos, o bloqueio e liquidação de criptoativos, além da inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes.
Também determinou o bloqueio de todas as chaves Pix vinculadas aos executados, requisitou informações sobre vínculos trabalhistas e salariais e exigiu a apresentação do contrato de locação de imóvel, informando os dados e o nome da imobiliária.
Processo: 0037671-44.2005.8.26.0564
Leia a decisão.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/438829/juiz-bloqueia-pix-de-devedores-em-execucao-por-morte-de-trabalhador
