por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
Exposição no TST mostra constitucionalização dos direitos trabalhistas
A mostra fica aberta ao público até 21 de junho
O Tribunal Superior do Trabalho inaugurou nesta terça-feira (21) a exposição “Constitucionalização dos Direitos Trabalhistas – 200 anos de Constituinte”, como parte das comemorações da Semana da Memória. A mostra estará aberta ao público das 9h às 17h, até 21 de junho.
A exposição apresenta painéis sobre as sete Constituições brasileiras, charges, documentos e fac-símiles (reprodução exata) das Constituições de 1824 e 1988, além de uma moeda comemorativa dos 200 anos da Independência do Brasil. A abertura também marcou a inauguração da maquete tátil da sede do TST, que vai facilitar a orientação para pessoas com deficiência visual. O TST é o primeiro entre os tribunais superiores a adotar esse recurso de acessibilidade.
Memória constrói identidade coletiva
Na cerimônia de abertura, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, cerimônia, o ministro destacou a importância de espaços de memória para a construção da identidade coletiva e para a reflexão sobre o mundo do trabalho no contexto socioeconômico do Brasil. “Desejo que, entre muitas outras reflexões, a Semana da Memória fomente o debate a respeito da efetiva democratização das relações de trabalho em nosso país, à luz da Constituição de 1988”, afirmou.
O ministro Evandro Valadão, presidente da Comissão de Documentação do TST e coordenador do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho, enfatizou a relevância de resgatar a história e os desafios da legislação social. “Falar de memória e de história é evidenciar os equívocos que cometemos e, também, iluminar o caminho que nos levará ao futuro”, ressaltou. “A importância desse projeto é relembrar todas as agruras que a sociedade brasileira passou até chegar à Constituição de 1988, que nos trouxe um avanço civilizatório”.
No mesmo sentido, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e coordenadora da Comissão de Gestão da Memória do TST, salientou que a evolução dos direitos trabalhistas e a consolidação da acessibilidade na Constituição de 1988 refletem o compromisso do Estado brasileiro e do TST com a promoção da justiça social e a dignidade humana.
(Flávia Félix/CF)
TST
https://tst.jus.br/web/guest/-/exposi%C3%A7%C3%A3o-no-tst-mostra-constitucionaliza%C3%A7%C3%A3o-dos-direitos-trabalhistas
por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de acordo coletivo que desobrigava empresas de pesca de pagar o adicional de horas extras, o adicional noturno e as horas reduzidas aos pescadores de Rio Grande (RS). Para o colegiado, as parcelas estão entre as garantias individuais previstas na Constituição Federal e não podem ser suprimidas nem negociadas.
Relação seguiria “sistema tradicional”
O acordo, firmado entre o Sindicado dos Pescadores de Rio Grande e o Sindicato da Indústria da Pesca, de Doces e de Conservas Alimentícias do Rio Grande do Sul (Sindipesca), teria validade a partir de junho de 2019. A cláusula 10ª previa que a relação entre as empresas e os pescador seria regida “unicamente pelo tradicional sistema de partes, quinhão e produção”. Além de afastar o pagamento de horas extras e seus adicionais, adicional noturno e horas reduzidas, ela dispensava as embarcações de manter um livro para anotar as horas extraordinárias de cada tripulante, como exige o artigo 251 da CLT.
O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou especificamente essa cláusula e pediu sua anulação. Segundo o MPT, normas constitucionais e legais de ordem pública não podem ser afastadas por negociação coletiva.
Horas extras e adicional noturno são garantias inegociáveis
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que o artigo 611-B da CLT especifica as matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva, porque envolvem direitos indisponíveis. A supressão ou a redução da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e do serviço extraordinário em no mínimo 50% do normal estão entre os itens que devem ficar fora da negociação, porque fazem parte das garantias individuais previstas na Constituição (artigo 7º, incisos IX e XVI).
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RO-21642-32.2019.5.04.0000
Tribunal Superior do Trabalho
https://tst.jus.br/web/guest/-/tst-anula-cl%C3%A1usula-de-acordo-que-tirava-adicionais-de-horas-extras-e-noturno-de-pescadores
por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
Menos que um terço do valor autorizado pelo governo federal foi repassados aos municípios durante o período de 2013 a 2023 para ações de proteção e defesa civil
Raphael Pati
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou, nesta segunda-feira (20/5), um balanço sobre os impactos causados por desastres naturais no Brasil durante os últimos 11 anos. Entre 2013 e 2023, a entidade estima que os prejuízos ao país, no total, foram de R$ 639,4 bilhões. Além disso, somente nos cinco primeiros meses de 2024, os desastres já causaram uma perda de R$ 32,1 bilhões.
Amanhã (21), cerca de 10 mil prefeitos estarão em Brasília para a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela CNM. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou presença no evento. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, por sua vez, apresentará às lideranças as pautas prioritárias. Ele ressaltou, em coletiva, na manhã de hoje, que vai cobrar ações para solucionar os problemas dos municípios.
Entre as pautas definidas para o encontro, Ziulkoski afirmou que vai propor medidas para a alocação de recursos no enfrentamento à crise no Rio Grande do Sul. “Nós vamos intervir efetivamente nos municípios para a questão climática. Os municípios vão empurrar esse movimento, para assumir efetivamente a questão climática do país”, destacou.
A CNM estima que o prejuízo para o país, desde 2013, é de R$ 671,5 bilhões, o que deve se agravar ainda mais, diante dos desastres provocados pelas chuvas desde o fim de abril, no Rio Grande do Sul. Durante esse tempo, 5.233 municípios de todo o país foram afetados por algum tipo de desastre natural, o que implica em quase todas as cidades brasileiras.
Do total de prejuízos calculados pela entidade, R$ 392,6 bilhões foram para o setor privado, enquanto que R$ 165,8 bilhões foram materiais e R$ 81 bilhões aos cofres públicos municipais. Ao todo, 4,1 milhões de brasileiros ficaram desalojados (sem perda total da casa), 925,8 mil desabrigados (com perda total). Foram contabilizadas 2.667 mortes por conta de desastres durante os últimos 11 anos.
Ziulkoski criticou ainda a ineficiência do governo atual e dos anteriores, em garantir que os recursos destinados para ações de proteção e defesa civil cheguem aos municípios. “Há muita promessa (dos governos) e pouca execução, e os municípios não têm como atender isso”, disse o presidente.
Entre 2013 e 2023, o governo federal autorizou o repasse de R$ 9,5 bilhões para ações do gênero. No entanto, apenas R$ 3 bilhões chegaram aos cofres municipais. Somente neste ano, entre janeiro e maio, o governo liberou o total de R$ 1,5 bilhão, mas pagou somente R$ 185,8 milhões, de acordo com a CNM.
Rio Grande do Sul
Em relação ao estado afetado por uma das maiores calamidades públicas registradas em toda a história do país, a confederação estima que os prejuízos chegam atualmente a R$ 9,6 bilhões, somente de infraestrutura danificada, o total é de R$ 1,6 bilhão. Outros impactos significativos foram registrados nas instalações públicas, como escolas e hospitais, com prejuízo de R$ 427,1 milhões.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/05/6860966-cnm-brasil-perdeu-rs-6394-bilhoes-com-desastres-naturais-em-10-anos.html
por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
No acumulado de janeiro a abril, o valor alcançado foi de R$ 886,6 bilhões, um aumento real de 8,33% em relação ao mesmo período do ano passado
Rafaela Gonçalves
A arrecadação federal de impostos e contribuições federais somou R$ 228,9 bilhões em abril, uma alta real de 8,26% na comparação com o mesmo mês do ano passado. De acordo com os dados, divulgados nesta terça-feira (21/5) pela Receita Federal, essa é a maior arrecadação já registrada para meses de abril desde o início da série histórica, iniciada há 30 anos.
No acumulado de janeiro a abril, o valor alcançado foi de R$ 886,6 bilhões, um aumento real de 8,33% em relação ao mesmo período do ano passado. O saldo dos quatro primeiros meses do ano também foi recorde para o período.
De acordo com a Receita Federal, o desempenho foi impulsionado pelo retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e a tributação dos fundos exclusivos, definida em dezembro de 2023.
Em abril, as receitas com PIS/Pasep e Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 44,3 bilhões, crescimento real de 23,38%. A receita previdenciária somou R$ 52,8 bilhões, uma alta de 6,15%, impactada pelo aumento da massa salarial. Já os impostos vinculados à importação arrecadaram R$ 8,07 bilhões, alta de 27,46%.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/05/6861544-arrecadacao-soma-rs-2289-bilhoes-em-abril-e-bate-novo-recorde.html
por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
Pesquisa do Ipea aponta para precarização do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no país. A maioria também deixou de pagar o INSS. Na Câmara, proposta de regulamentação segue parada
Rafaela Gonçalves
Com jornadas mais longas, a renda dos trabalhadores por aplicativos está encolhendo. É o que apontou o estudo Plataformização e Precarização do Trabalho de Motoristas e Entregadores no Brasil, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Cerca de um milhão de motoristas atuavam de forma autônoma no transporte de passageiros em 2022, quando o ganho médio foi de R$ 2.400, ante a um ganho de R$ 3.100 apurado pelos cerca de 400 mil ocupados na atividade entre 2012 e 2015. No caso dos entregadores vinculados a plataformas, o rendimento recuou de R$ 2.250, em 2015, para R$ 1.650 em 2021, período da pandemia de covid-19.
A queda da remuneração refletiu o aumento de trabalhadores na atividade. No mesmo período, o número de brasileiros ocupados nessa atividade saltou de 56 mil para 366 mil.
Os dados levam em consideração a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, que no ano passado traçou de forma inédita um retrato dos trabalhadores que prestam serviço por aplicativo. Para o pesquisador Sandro Sacchet, o crescimento da chamada “plataformização” do trabalho levou à precarização da rotina de motoristas de transporte de passageiros e entregadores.
“O levantamento aponta que houve aumento da jornada de trabalho, chegando até a acima de 60 horas, o que vai na contramão de toda a tendência do mercado de trabalho, que foi de reduzir as jornadas de trabalho mais longas”, observou Sacchet. No quesito horas trabalhadas, a jornada de trabalho dos motoristas autônomos é bem maior do que a média dos trabalhadores autônomos do país. Em 2022, enquanto 27,3% dos motoristas trabalhavam entre 49 horas e 60 horas semanais, na média geral dos autônomos esse percentual era de 13,7%.
O percentual de condutores com jornada superior a 60 horas em uma semana, por sua vez, era quase três vezes maior do que a média dos autônomos: 9,6% contra 3,3%. Entre os entregadores saltou de 2,6%, em 2012, para 8,6%, em 2022, os que trabalhavam mais de 60 horas semanais.
Previdência
O estudo mostrou que o número de motoristas que mantêm o pagamento à Previdência despencou, também indo contra a tendência dos demais segmentos de trabalho. Em 2015, 47,8% contribuíram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), percentual que caiu para apenas 24,8% em 2022.
De acordo com Sacchet, a expansão dos trabalhadores por meio de plataformas representa um processo de precarização do trabalho com uma renda menor, menor contribuição previdenciária e maiores jornadas de trabalho.
“Antes, mesmo os motociclistas que trabalhavam com malotes e entregas, cerca de 40% ainda eram formais. No caso dos motociclistas no setor de Comércio e Alimentação, era alta a proporção de formais. Mas mesmo nesse setor, houve uma forte queda da formalização, mostrando que a competição da ‘plataformização’ acabou dificultando”, avaliou.
Regulamentação
Está travado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. A proposta, resultado de um grupo de trabalho criado pelo governo, é alvo de críticas por entidades de classe e se tornou motivo de polarização entre sindicatos.
Pelo menos três pontos da regulamentação causaram incômodo entre os trabalhadores: a jornada de trabalho, o piso pago por hora e a Previdência Social. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) alegou que o modelo sugerido pelo governo “pode incentivar a jornada excessiva”.
O argumento da federação é de que os profissionais podem trabalhar por 12 horas em cada empresa, ao mesmo tempo que uma limitação da carga reduziria a margem para aqueles que precisam trabalhar mais. Na visão dos críticos à proposta, a contribuição previdenciária também é prejudicial por diminuir a renda líquida dos motoristas. O projeto prevê que, além dos 7,5% pagos pelos trabalhadores, outros 20% sejam de responsabilidade das empresas.
Ao Correio, o motorista Wallisson Rodrigues, de 32 anos, criador da página Uberizando DF, disse ter sentido a diferença na remuneração, que tem diminuído. “Acho que os valores pagos diminuíram também com as tratativas de regulamentação. Agora, pelo menos, todas as partes estão conversando. A princípio a proposta levou em conta só os sindicatos e plataformas no grupo de trabalho, hoje já há mais diálogo junto aos motoristas para a construção da regulamentação”, disse.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/05/6862106-trabalhadores-de-aplicativo-jornada-aumenta-e-renda-diminui.html
por NCSTPR | 22/05/24 | Ultimas Notícias
A possibilidade de uma pausa no processo de flexibilização na Selic é crescente
Por Victor Rezende e Gabriel Roca, Valor — São Paulo
Nem mesmo o tom mais duro e conservador utilizado pelo Banco Central na semana passada surtiu efeito e o mercado enfrentou na sessão desta segunda-feira uma nova deterioração das expectativas para a Selic à frente. As expectativas de inflação de médio prazo voltaram a subir, os juros futuros seguiram pressionados, enquanto o mercado exigiu prêmios de risco cada vez maiores, em distorções que levaram a curva de juros a precificar até mesmo alguma chance de elevação na taxa básica neste ano. Como resultado, as projeções de economistas para a Selic seguiram em alta e o espaço para ajustes adicionais no juro diminuiu ainda mais.
Embora as chances de uma retomada do ciclo de aperto sejam residuais e possam indicar algum exagero derivado do nível de prêmios no mercado de juros, a possibilidade de uma pausa no processo de flexibilização na Selic é crescente. No mercado de opções digitais, a probabilidade de que o juro básico siga em 10,5% na reunião de junho do Copom subiu para 68%, enquanto a chance de um corte de 0,25 ponto caiu para 28% na sessão desta segunda-feira.
Parte do susto do mercado vem de variáveis relacionadas ao próprio mercado, já que a dinâmica das expectativas de inflação do boletim Focus foi um fator chave para o comportamento dos ativos na sessão. A mediana das projeções dos economistas para o IPCA de 2025, que já é o principal no horizonte relevante da política monetária, voltou a subir, de 3,66% para 3,74%. E essa piora se deu em um contexto de taxa de juros mais alta, já que o ponto-médio da estimativas para a Selic no fim deste ano foi de 9,75% para 10%.
