Uma entidade sindical não tem legitimidade para atuar na condição de substituta processual de herdeiros e sucessores de trabalhadores mortos pela Covid-19, uma vez que o pedido trata de terceiros não representados pelo sindicato.
O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou pedido de indenização por danos morais feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (MS).
A corte entendeu que sindicatos podem substituir pessoas em demandas desde que o caso envolva a violação de direitos ligados à categoria, o que não ocorreu nessa situação.
A solicitação foi feita por meio de ação civil pública em nome de trabalhadores que compõem a categoria profissional do sindicato, mas também em nome de terceiros não vinculados ao ente sindical.
Danos morais
A instituição pediu o pagamento de indenização por danos morais a “cada espólio de trabalhador ora substituído que tenha sido diagnosticado com Covid-19 e que tenha falecido em decorrência da referida patologia”.
Para a relatora do caso, ministra Morgana de Almeida Richa, ao falar de “espólio de trabalhador”, o sindicato reivindicou direitos de parentes de mortos pelo vírus, e não danos sofridos pelos empregados que morreram.
“Não se tratando o objeto da presente ação civil pública de um direito metaindividual da categoria representada falece legitimidade à entidade sindical para a atuação na condição de substituto processual de herdeiros e sucessores de trabalhadores falecidos em virtude da Covid-19”, diz a relatora em seu voto.
“O direito perseguido é um direito próprio de terceiros não inseridos no âmbito de representação sindical”, concluiu a ministra.
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Números foram divulgados pelo Banco Central. Após divulgação do PIB do segundo trimestre, expectativa dos economistas dos bancos para o crescimento da economia neste ano subiu para 2,68%.
Os economistas do mercado financeiro passaram a projetar aumento da taxa básica de juros na próxima semana.
A estimativa, fruto de pesquisa com mais de 100 instituições financeiras, consta do relatório “Focus” divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Banco Central (BC).
A previsão do mercado é de que a taxa Selic, fixada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, suba dos atuais 10,50% para 10,75% ao ano na semana que vem.
E esse seria somente o primeiro aumento da taxa de juros. Isso porque, para o fim deste ano, a expectativa dos analistas dos bancos é de que a Selic fique em 11,25% ao ano.
Ou seja, o mercado está prevendo outros aumentos ainda em 2024.
O objetivo da instituição seria conter o crescimento da inflação, cujas estimativas também estão em alta e se distanciando cada vez mais das metas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Inflação
Pra este ano, a expectativa de inflação do mercado financeiro avançou pela oitava semana seguida, passando de 4,26% para 4,30%.
Com isso, a expectativa dos analistas para a inflação de 2024 continua se distanciando da meta central de inflação e se aproximando do teto definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A meta central de inflação é de 3% neste ano – e será considerada formalmente cumprida se o índice oscilar entre 1,5% e 4,5% neste ano.
Para 2025, a estimativa de inflação permaneceu em 3,92% na última semana.
E, para 2026, a expectativa ficou estável em 3,60%.
Para definir a taxa básica de juros e tentar conter a alta dos preços, o BC já está mirando, neste momento, na meta do ano que vem, e também em 12 meses até meados de 2026.
Quanto maior a inflação, menor é o poder de compra das pessoas, principalmente das que recebem salários menores. Isso porque os preços dos produtos aumentam, sem que o salário acompanhe esse crescimento.
Produto Interno Bruto
Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, a projeção do mercado subiu de 2,46% para 2,68%.
O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. O indicador serve para medir a evolução da economia.
Já para 2025, a previsão de alta do PIB do mercado financeiro recuou de 1,85% para 1,90%.
Outras estimativas
Veja abaixo outras estimativas do mercado financeiro, segundo o BC:
Dólar: a projeção para a taxa de câmbio para o fim de 2024 subiu de R$ 5,33 para R$ 5,35. Para o fim de 2025, a estimativa permaneceu em R$ 5,30.
Balança comercial: para o saldo da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações), a projeção permaneceu em US$ 83,5 bilhões de superávit em 2024. Para 2025, a expectativa para o saldo positivo ficou estável em US$ 79 bilhões.
Investimento estrangeiro: a previsão do relatório para a entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil neste ano continuou em US$ 71 bilhões de ingresso. Para 2025, a estimativa de ingresso subiu de US$ 73 bilhões para US$ 73,5 bilhões.
Segundo o petista, isenção estará prevista no Orçamento de 2026. Petista deu a declaração à Rádio Difusora, de Goiânia, onde cumpre agenda nesta sexta-feira.
Lula deu a declaração durante entrevista à Rádio Difusora, de Goiânia (GO), cidade onde cumpre agenda nesta sexta.
Segundo o petista, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda estará prevista no Orçamento que o governo federal enviará ao Congresso em 2026.
“Eu vou cumprir essa promessa. Em 2026, na hora que for mandado o Orçamento para o Congresso Nacional, estará lá a rubrica de que quem ganha até R$ 5 mil não pagará Imposto de Renda”, afirmou Lula.
A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa que Lula fez na campanha presidencial de 2022 e que até o momento não foi colocada em prática.
“É um compromisso que eu tenho ao longo da minha história porque nós precisamos aos poucos fazer uma inversão. Hoje, proporcionalmente, a pessoa que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil paga proporcionalmente mais imposto do que o rico”, disse o presidente.
Na declaração do Imposto de Renda em 2024 (referente ao exercício de 2023), a faixa de isenção foi de R$ 2.640. O Orçamento para 2025, encaminhado pelo Executivo ao Congresso, no entanto, não previu a continuidade dessa faixa.
A declaração de Lula é dada em um momento no qual a equipe econômica do governo estuda maneiras de aumentar a arrecadação para zerar o rombo nas contas públicas.
Uma medida como a prometida pelo petista geraria uma perda de receitas, que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, teria de ser compensada com outra forma de arrecadação.
Na entrevista, Lula também defendeu a vinculação do reajuste das aposentadorias ao aumento do salário mínimo, com ganho real para trabalhadores, aposentados e pensionistas.
“A economia cresceu porque o povo é trabalhador. É justo que eu pegue esse PIB, crescimento da economia, que é resultado da produção de todo mundo, e divide com esse povo. Como que vou deixar de dar aumento para o salário mínimo?”, declarou.
O presidente disse ainda que o aumento do salário mínimo não deve ser considerado um gasto público.
Gasto com benefícios previdenciários soma R$ 577 bilhões até julho e deve superar R$ 1 trilhão em 2025. Alta deve consumir boa parte do espaço para gastos livres ano que vem. Ministro Fernando Haddad disse que governo não discute nova reforma neste momento.
O pagamento de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, somou a marca inédita de R$ 577 bilhões nos sete primeiros meses deste ano, de acordo com números do Tesouro Nacional.
O valor, que é recorde histórico para o período, ficou próximo dos R$ 600 bilhões.
A comparação histórica é possível porque os valores foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial.
Nos últimos três anos, o décimo terceiro dos aposentados foi antecipado e pago, de forma integral, ainda no primeiro semestre.
A previsão do governo, para todo este ano, feita em julho, é de que o pagamento de benefícios previdenciários somem R$ 923 bilhões, o que representará uma queda na comparação com o ano passado. Os valores foram corrigidos pela inflação para possibilitar uma comparação.
Analistas têm apontado que a projeção deste ano estaria subestimada pelo governo, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os gastos do ano de 2023 foram inflados pelo pagamento de precatórios atrasados pela gestão anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro — que aprovou uma PEC sobre o assunto. O que inflou os números do ano passado (base de comparação).
Para o ano de 2025, segundo números da proposta de Orçamento, os benefícios previdenciários, sem contar precatórios, avançarão R$ 71,1 bilhões, o que representa metade do aumento de R$ 143,9 bilhões do limite de crescimento das despesas discricionárias (gastos livres dos ministérios, que não são obrigatórios).
O que impulsiona o rombo previdenciário?
Segundo o Ministério do Planejamento, o rombo da Previdência Social (despesas acima das receitas) devera avançar de R$ 272,6 bilhões, em 2024, para R$ 293,5 bilhões em 2025. Na proporção com o PIB, o governo prevê que o déficit do INSS ficará estável em 2,37%.
“Essa política para o salário mínimo é absolutamente insustentável ao longo do tempo. O que acontece é que o nosso país é vítima do curto prazo. Toda vez que você apresenta o orçamento, naquele ano o efeito do salário mínimo é modesto em uma despesa [total] de R$ 2 trilhões. Mas o efeito acumulado ao longo do tempo é brutal. São mais R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que se adicionam por ano [aos gastos públicos]”, afirmou Fabio Giambiagi, ao g1.
Para Giambiagi, uma estratégia mais drástica, de desvincular os benefícios previdenciários do salário mínimo, pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por isso, ele defendeu a política anterior, adotada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o comando do então ministro da Economia, Paulo Guedes, com reajustes do salário mínimo somente pela inflação — sem aumento real — mantendo a vinculação com as aposentadorias.
“Eu não tenho dúvida que é isso que vai acontecer, não sei em que ano. Se houver mudança de governo, há boa chance de acontecer em 2027. Se o presidente [Lula] for reeleito, pode acontecer ou não. A conta no próximo governo vai aumentar muito”, declarou Giambiagi.
De acordo com o Instituto, os principais motivos para esse movimento são a queda na taxa de fecundidade (número de filhos por mulher) e o aumento da expectativa de vida.
“Estão nascendo cada vez menos crianças, com a queda da taxa de fecundidade. E esse processo está sendo mais acelerado do que se imaginava. Numero de 0 a 14 anos vai migrando para o número de adulto jovens. Isso acentua o desafio previdenciário”, disse Giambiagi, explicando que haverá, no futuro, menos trabalhadores para “sustentar” a população idosa, aposentada.
Nova reforma à vista?
A última reforma da Previdência foi feita em 2019, no primeiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro, fixou uma idade mínima de aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); regras de transição para o trabalhador ativo; e a média de todos os salários recebidos para o cálculo do benefício, entre outros pontos.
Com as mudanças, o antigo Ministério da Economia, comandado então por Paulo Guedes, estimou, em 2019, que a reforma teria um impacto potencial de reduzir o rombo previdenciário de R$ 800 bilhões a R$ 1,07 trilhão em dez anos.
De acordo com Fabio Giambiagi, os últimos números de crescimento do rombo previdenciário “certamente” indicam a necessidade de uma nova reforma da Previdência no futuro.
“Eu espero que não seja necessário esperar até 2031, digo 2031 porque a gente sabe que a reforma acontece sempre no início de governo, por razões obvias. Seria desejável para ocorrer em 2027 [no primeiro ano do próximo mandato], mas teria que ocorrer uma discussão prévia. A de 2019 teve um debate anterior, proposta por Temer”, afirmou o economista.
“Eu imagino que esse governo segura [sem fazer uma nova reforma]. No limite, se não no próximo governo, em 2026, o eleito em 2030 vai ter de fazer isso. Pois o déficit vai começar a escalar, ou ele governa ou paga Previdência”, declarou o economista Paulo Tafner, naquele momento.
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e ex-secretário de Previdência no governo Bolsonaro, concordou que será necessário uma nova reforma da Previdência Social no futuro. “Imagino que na próxima década”, afirmou, em 2023.
Veja alguns pontos, segundo analistas, que podem ser alterados em uma nova reforma
▶️Aumento da idade mínima, atualmente de 65 anos para homens e de 63 anos para mulheres
▶️Fim da diferença de idade entre homens e mulheres
▶️Mudar a aposentadoria rural, com aumento da idade mínima (atualmente, é de 55 anos para mulheres e 60 para homens)
▶️Mudar as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é assistencial, ou fixando uma idade mínima diferente (maior do que a regra previdenciária), ou mantendo a idade mínima igual à do INSS e reduzindo o valor do benefício (pagando abaixo do salário mínimo)
▶️Criação de uma camada de capitalização obrigatória no Regime Geral, com baixo custo de transição.
O que diz o governo
Em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não está em discussão, pelo governo, a realização de uma nova reforma nas regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atende ao setor privado, neste momento.
“Não está em discussão reforma da Previdência neste momento, do regime geral [INSS]. O que tem no Congresso Nacional é uma PEC que estende o a reforma dos regimes especiais para estados e municípios. Uma coisa que não se teve coragem de fazer na legislatura anterior. Uma PEC ampla que põe ordem nas finanças municipais”, disse Haddad.
Em entrevista ao g1, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avaliou que, diante da existência de uma idade mínima fixa nas regras atuais (65 anos para homens e 62 para mulheres), será necessário, no futuro, realizar uma nova reforma da Previdência no Brasil.
“Porque o número de pessoas que está no mercado de trabalho, com a mudança demográfica, vai se reduzindo em relação à proporção de quem não está mais em atividade, economicamente ativa. Isso gera um desbalanço que, de tempos em tempos, tem que ser corrigido. Isso não tem a ver com ideologia, com vontade política. Ela é uma realidade inegável de qualquer sociedade”, declarou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.
Ele lembrou, entretanto, que o país passou por uma reforma recentemente das regras previdenciárias, em 2019, e que, neste momento, o governo está focado em outra reforma importante, a tributária.
“Sem prejuízo de a gente olhar questões pontuais [da previdência], eu não acredito que haja uma janela de uma reforma previdenciária mais ampla no curto prazo. Até porque acabamos de passar por uma”, concluiu Ceron, do Tesouro Nacional.
Isso ocorre porque o arcabouço fiscal traz um limite, anual, de crescimento das despesas de até 2,5% acima da inflação.
Como os gastos obrigatórios (previdência, servidores e despesas assistenciais) crescem acima disso, o espaço para gastos livres (como Farmácia Popular, recursos para bolsas de estudos e fiscalizações) está sendo comprimido e acabará no futuro.
“O elevado nível de vinculações tende a extinguir a discricionariedade alocativa [possibilidade de escolha de gastos], pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, que atendam as necessidades da população em cada momento do tempo”, avaliou o Tesouro Nacional em 2023, por meio de relatório.
Outras propostas para conter despesas obrigatórias são:
Redução de gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa;
Reforma de gastos sociais;
Mudanças ou o fim do abono salarial;
Revisão de vinculações, como o piso da saúde e educação à receita, e dos benefícios previdenciários e assistenciais ao salário mínimo.
Uma crítica recorrente é que o governo está focando principalmente no aumento de receitas, e deixando de lado a outra vertente do ajuste fiscal, o controle de despesas.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, divulgou nota após a demissão de Silvio Almeida, exonerado do cargo pelo presidente Lula nesta sexta-feira (6), após ser acusado de assediar sexualmente a colega e outras mulheres. No comunicado, Anielle fez agradecimento a Lula pela “ação contundente” e a todas que a apoiaram, pediu respeito à sua privacidade e afirmou que colaborará com as investigações. Sem citar o nome de Silvio, ela criticou “tentativas de culpabilizar, desqualificar, constranger, ou pressionar vítimas a falar em momentos de dor e vulnerabilidade”.
Anielle já havia relatado aos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), Vinicius de Carvalho (CGU), Jorge Messias (AGU), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Cida Gonçalves (Mulher) que foi vítima de importunação sexual por parte de Silvio. Segundo o relato feito pela ministra, ele passou a mão entre as pernas dela, por baixo da mesa, durante uma reunião de trabalho.
Na nota, a ministra da Igualdade Racial reafirmou o compromisso no combate a qualquer tipo de violência. Antes do anúncio oficial, Anielle recebeu apoio de movimentos negros, integrantes do governo e do Congresso. A primeira dama, Janja, também mostrou solidariedade à ministra publicando uma foto nas redes sociais.
Veja a nota de Anielle:
“Hoje, eu venho aqui como mulher negra, mãe de meninas, filha, irmã, além de ministra de Estado da Igualdade Racial. Eu conheço na pele os desafios de acessar e permanecer em um espaço de poder para construir um país mais justo e menos desigual.
Desde 2018, dedico minha vida para que todas as mulheres e pessoas negras possam estar em qualquer lugar sem serem interrompidas. Não é aceitável relativizar ou diminuir episódios de violência. Reconhecer a gravidade dessa prática e agir mediante é o procedimento correto, por isso ressalto a ação contundente do presidente Lula e agradeço todas as manifestações de apoio e solidariedade que recebi.
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Tentativas de culpabilizar, desqualificar, constranger, ou pressionar vítimas a falar em momentos de dor e vulnerabilidade também não cabem, pois só alimentam o ciclo de violência. Peço que respeitem meu espaço e meu direito à privacidade. Contribuirei com as apurações sempre que acionada.
Sabemos o quanto mulheres e meninas sofrem todos os dias com assédios e seus trabalhos, nos transportes, nas escolas, dentro de casa. E posso afirmar até aqui que o enfrentamento a toda e qualquer prática de violência é um compromisso permanente deste governo.
Sigo firme nos passos que me trouxeram até aqui, confiante nos valores que me movem e da minha missão de trabalhar por um Brasil justo e seguro para todas as pessoas.”
