por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
Acidente
Colegiado manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade do consulado pelo agravamento da doença degenerativa do trabalhador.
Da Redação
A 6ª turma do TST decidiu negar o recurso interposto pelo Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São Paulo contra a decisão que o responsabilizou pelo agravamento de uma doença degenerativa em um de seus funcionários. As instâncias judiciais anteriores reconheceram que as atividades desempenhadas pelo trabalhador apresentavam riscos ergonômicos, o que contribuiu para o agravamento de uma lesão na coluna lombar.
O funcionário, de nacionalidade egípcia, foi contratado em 2015 como motorista. De acordo com seu relato, além de suas funções no consulado, ele também realizava serviços na residência do cônsul, como manutenção, preparação de lanches, entre outras tarefas.
Em sua ação trabalhista, o empregado alegou ter sofrido dois acidentes de trabalho. O primeiro ocorreu em maio de 2017, quando caiu de uma escada enquanto realizava um reparo hidráulico no terceiro andar da residência consular. Ele afirma que a queda lhe causou diversas lesões na região lombar, levando a um afastamento do trabalho por alguns meses, por meio do INSS.
O segundo acidente ocorreu em novembro de 2018, quando ele caiu da escada enquanto podava uma árvore, resultando em novo afastamento até dezembro do ano seguinte. Três meses depois, foi dispensado. Diante disso, recorreu à Justiça solicitando, entre outros pontos, a reintegração ao trabalho por ter estabilidade acidentária e indenização por danos morais.
Consulado é responsável por incapacidade de empregado após acidentes.
A primeira instância julgou o pedido improcedente, baseando-se no laudo pericial que não estabeleceu relação entre as lesões e as quedas, atribuindo-as a um processo degenerativo natural. A sentença também considerou que os acidentes não foram comprovados.
No entanto, o TRT da 2ª região reformou a decisão. O mesmo laudo, embora não tenha comprovado a relação direta entre as lesões e os acidentes, constatou que o trabalhador sofreu redução parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que exigem carregar peso, flexionar e rotacionar a coluna.
Ademais, apesar de não ter havido comprovação dos acidentes, o perito reconheceu que as atividades laborais apresentavam risco ergonômico e que, mesmo após o trabalhador receber alta do INSS, ele continuou exercendo as mesmas funções.
No recurso ao TST, o consulado argumentou que a doença não era relacionada ao trabalho e que os acidentes não foram comprovados. Contudo, a ministra Kátia Arruda, relatora do caso, destacou que o TRT, com base nos fatos e provas apresentados, concluiu que estavam presentes os requisitos para a responsabilização civil. A alteração dessa decisão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
Processo: Ag-AIRR-1001382-08.2020.5.02.0041
Confira aqui a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2024/10/5DC37ED4E30F58_tst33.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/417978/tst-mantem-responsabilidade-de-consulado-por-acidente-de-empregado
por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
Assédio
TRT-4 determinou a indenização por danos morais e o pagamento em dobro das remunerações devidas, destacando a importância da proteção contra assédio no ambiente laboral.
Da Redação
Técnico de enfermagem, vítima de assédio sexual por parte de um enfermeiro na unidade onde trabalhava, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais, após ser demitido de forma discriminatória ao denunciar os abusos aos seus superiores.
A 6ª turma do TRT da 4ª região, por maioria, reformou a sentença ao reconhecer a importância de dar maior peso ao depoimento da vítima, considerando o contexto em que os fatos ocorreram.
Técnico assediado sexualmente por enfermeiro deve ser indenizado por danos morais e despedida discriminatória.
De acordo com o processo, a demissão ocorreu nove dias após o trabalhador denunciar as “investidas” de cunho sexual feitas repetidamente pelo enfermeiro. O superior o trancava em uma sala e insistia em saber sobre um relacionamento, mesmo após o técnico mencionar que tinha namorado.
Diante das reiteradas investidas, o técnico levou a situação à gerente do posto, registrou boletim de ocorrência e denunciou o caso ao Coren – Conselho Regional de Enfermagem, mas nenhuma providência foi tomada.
Ao procurar o RH, foi aconselhado a “resolver sozinho”. A única medida adotada foi a transferência do enfermeiro para outro setor. Pouco depois, o técnico foi demitido sob a justificativa de inadequação às normas da empresa.
No processo, ele apresentou uma ata feita no posto, mensagens do enfermeiro e uma gravação onde uma colega confirmava ter presenciado os fatos, embora temesse depor por receio de retaliação ou demissão.
No 1º grau, o juiz considerou as provas insuficientes para comprovar o assédio. Ao julgar o recurso, a relatora Simone Maria Nunes manteve a decisão.
Contudo, em voto divergente, a desembargadora Beatriz Renck destacou que, inspirado no Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, do CNJ, o TST recomenda que casos de assédio ou discriminação, independentemente do gênero, sejam analisados sob esse enfoque.
Para Beatriz, é importante considerar que esses atos frequentemente ocorrem em locais fechados e longe de testemunhas, dificultando a prova do assédio. Ela ressaltou a importância de valorizar o depoimento da vítima em tais casos.
“Dada a dificuldade em obter depoimentos de testemunhas por receio de retaliações, é fundamental atribuir maior peso à palavra da vítima de assédio ou violência no ambiente de trabalho.”
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, e o pagamento em dobro dos salários devidos desde a demissão até a publicação da decisão de segundo grau foi ordenado com base na Lei 9.028/95, que veda práticas discriminatórias.
O número do processo não foi divulgado pelo tribunal.
Com informações do TRT-4.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/418012/tecnico-assediado-sexualmente-por-enfermeiro-sera-indenizado
por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
OBRIGAÇÃO PATRONAL
O direito do trabalhador de reivindicar o pagamento de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não se subordina a negócio jurídico acordado entre o empregador e terceiros.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para condenar uma universidade a recolher depósitos em atraso do FGTS de uma professora.
A faculdade apresentou recurso em que alegou que possui acordo de parcelamento de FGTS em atraso com a Caixa Econômica Federal, de modo que paga uma parcela única do acordo e que cabe ao banco público a individualização destes recursos.
A relatora, desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, explicou que o fato de a entidade ter acordo com a Caixa para parcelar os débitos relativos ao FGTS dos seus funcionários não se sobrepõe ao direito da reclamante.
“No caso, os valores devidos a título de FGTS decorrem de condenação judicial e devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, independente de serem liberados diretamente ao empregado ou recolhidos em conta vinculada”, resumiu.
A relatora também votou para confirmar a condenação da universidade ao pagamento de indenização à professora pelo fato de sua dispensa, sem justa causa, ter sido feita no início do ano letivo.
A instituição alegou que a decisão recorrida não considerou o fato de que o ano letivo da entidade se divide em dois semestres, desse modo, a dispensa do início de março não prejudicaria a autora.
Ao afastar a alegação da entidade de ensino, a relatora citou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de caso similar.
Na ocasião, a Corte superior entendeu que “consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino”.
Segundo os autos, a professora foi dispensada logo após o início das aulas, quando já havia disponibilizado seu tempo e recusado outras oportunidades de trabalho. Isso impossibilitou que ela conseguisse se reposicionar em outra instituição durante o semestre.
A faculdade também foi condenada por litigância de má-fé por tentar protelar o andamento do processo, solicitando uma audiência adicional para produção de provas, mas, ao comparecer à audiência, não apresentar nenhuma evidência.
A advogada Juliana Mendonça, sócia do Lara Martins Advogados, atuou no caso em defesa da professora.
“Ao demitir a professora após o início das aulas, a faculdade impediu sua recolocação profissional no mercado acadêmico, que é mais restrito no início de cada semestre, pois a contratação de professores ocorre antes de o semestre começar, e a demissão tardia fez com que a docente perdesse a oportunidade de buscar outra vaga, prejudicando-a economicamente”, afirmou.
Clique para ler a decisão: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/10/PROCESSO_-0011607-57.2023.5.18.0008-RECURSO-ORDINARIO-TRABALHISTA.pdf
Processo 0011607-57.2023.5.18.0008
é repórter da revista Consultor Jurídico.
CONJUR
Acordo com a Caixa não sobrepõe direito do trabalhador de ter FGTS em dia
por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
Justiça
Colegiado destacou a gravidade das condutas insubordinadas e de improbidade do empregado, que já havia recebido advertências anteriores.
Da Redação
TRT da 3ª região manteve sentença que confirmou demissão por justa causa de um trabalhador flagrado “colando” durante um curso de reciclagem exigido pela empresa, após ele colidir um caminhão com uma caminhonete enquanto manobrava nas instalações da empregadora.
A decisão foi proferida pela 7ª turma, que entendeu que as infrações praticadas pelo trabalhador configuraram atos de improbidade e insubordinação.
Mantida justa causa de motorista flagrado “colando” em exame do curso de reciclagem após sofrer acidente com caminhão.
O trabalhador recorreu, alegando que o motivo da demissão, a acusação de cola no exame, não foi comprovado, e que as imagens do processo não bastam como prova.
Ele também argumentou que estava sendo perseguido pelo empregador após ser eleito membro da CIPA, pedindo a reversão da justa causa.
A empresa, por sua vez, afirmou que, após a eleição para a CIPA, o trabalhador passou a adotar comportamentos insubordinados, recebendo advertências.
“No curso de reciclagem, ele praticou graves atos de improbidade e insubordinação, resultando na demissão por justa causa”, disse a defesa.
O relator, desembargador Fernando César da Fonseca, ressaltou que o trabalhador foi eleito para a CIPA em 25/8/2022, e que em 28/9/2022 se envolveu em uma colisão com equipamentos da empresa, assumindo a culpa pelo acidente.
De acordo com o processo, o trabalhador recebeu duas advertências em 10/10/2022: uma por desídia, em decorrência do acidente, e outra por insubordinação ao chefe. Ele foi demitido por justa causa em 19/10/2022.
Na justificativa da dispensa, consta que o trabalhador foi flagrado “colando” durante o exame final do curso de reciclagem, mesmo após ser avisado sobre a proibição de utilizar qualquer material ou dispositivo eletrônico.
Ele também se recusou a devolver a prova e ameaçou o chefe de RH antes de sair da empresa.
O relator afirmou que as provas apresentadas pela empresa sustentaram sua defesa.
“Uma testemunha confirmou que é comum a realização de cursos de reciclagem tanto na admissão quanto durante o trabalho, caso necessário. Também declarou que, após acidentes ou danos a veículos, os trabalhadores eram submetidos a provas escritas”, observou o desembargador.
Ele destacou que as imagens anexadas comprovaram que o trabalhador consultou um dispositivo eletrônico durante o exame.
“Se ele discordava dessas imagens, deveria ter apresentado uma prova em contrário”, afirmou.
Concluindo, o relator considerou que as infrações cometidas configuraram ato de improbidade e insubordinação, conforme o artigo 482 da CLT.
Por fim, o desembargador mencionou que não ficou comprovada a alegada perseguição ao trabalhador por ser membro da CIPA.
“As provas mostram insubordinação e desídia, e que ele continuou com tais condutas após ser penalizado, inclusive cometendo improbidade no curso de reciclagem”, finalizou.
O relator acrescentou que as penalidades aplicadas foram proporcionais às faltas.
“As condutas justificaram a demissão por justa causa, dada a quebra definitiva da confiança necessária à relação de trabalho. Não houve erro na gradação da pena”, concluiu, mantendo a sentença.
Dessa forma, o colegiado, seguindo o voto do relator, manteve a justa causa do trabalhador.
O Tribunal não divulgou o número do processo.
Com informações do TRT-3.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/418014/trt-3-mantem-justa-causa-de-motorista-que-colou-em-curso-de-reciclagem
por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
RISCO ERGONÔMICO
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São Paulo contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo agravamento da doença degenerativa de um trabalhador.
Ficou constatado, nas instâncias anteriores, que as atividades executadas por ele tinham risco ergonômico e contribuíram para o agravamento de lesão na coluna lombar.
O empregado, um egípcio, foi admitido em 2015 como motorista. Segundo seu relato, parte de suas atividades era prestada no consulado e, no resto do tempo, ele fazia serviços de manutenção e preparação de pequenos lanches na casa do cônsul, entre outras tarefas.
Na reclamação trabalhista, ele disse que sofreu dois acidentes de trabalho. O primeiro foi em maio de 2017, quando caiu de uma escada usada para consertar um encanamento no terceiro andar da residência consular. Segundo ele, em razão da queda, sofreu diversas lesões na região lombar e ficou afastado pelo INSS por alguns meses.
O segundo acidente ocorreu em novembro de 2018. Ao podar uma árvore, ele caiu novamente da escada e ficou afastado até dezembro do ano seguinte. Três meses depois, foi dispensado e entrou na Justiça pedindo, entre outros pontos, reintegração no emprego em razão da estabilidade acidentária e indenização por danos morais.
Capacidade reduzida
O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O fundamento foi o laudo pericial, que concluiu que as lesões na coluna lombar não resultaram da queda. Elas estariam associadas a um processo degenerativo natural. Também de acordo com a sentença, os acidentes não foram comprovados.
Esse entendimento, porém, foi alterado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). O mesmo laudo, embora negasse a relação entre as lesões e os acidentes, registrou que o trabalhador sofreu redução parcial e permanente da capacidade de trabalho em atividades com carregamento de peso, flexão e rotação da lombar.
Apesar de registrar que não houve comprovação dos acidentes, o perito também reconheceu que as atividades desenvolvidas apresentavam risco ergonômico e que, mesmo após a alta do INSS, o motorista continuou na função.
No recurso de revista ao TST, o consulado reiterou a tese de que a doença não tinha relação com o trabalho e que os acidentes não foram comprovados. Mas a relatora, ministra Kátia Arruda, assinalou que o TRT, com base nos fatos e nas provas do processo, entendeu que estavam presentes os requisitos da responsabilidade civil. Para decidir de outra forma, seria preciso reexaminar fatos e provas, mas a Súmula 126 da corte superior veda essa possibilidade. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de comunicação do TST.
Clique para ler o acórdão: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/10/Acordao-TST-doenca-degenerativa.pdf
Ag-AIRR 1001382-08.2020.5.02.0041
CONJUR
TST condena empregador por agravamento de doença degenerativa de motorista
por NCSTPR | 22/10/24 | Ultimas Notícias
Ecos da reforma
O Supremo Tribunal Federal decidirá se a contribuição previdenciária em atraso e paga após a reforma da Previdência de 2019 pode ser utilizada para fins de contabilização da regra de transição para aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1329) pelo Plenário Virtual do STF, e a decisão a ser tomada pela corte deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Ainda não há data para o julgamento do mérito.
O recurso extraordinário apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu o direito à aposentadoria a uma mulher que, apesar de ter trabalhado, não efetuou a contribuição previdenciária antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). Para o TRF-4, o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado.
Os valores foram quitados após a emenda ser promulgada. O INSS alega que a contribuição previdenciária em atraso não pode ser usada para atender à regra de transição para aposentadoria fixada pela reforma de 2019.
Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a questão constitucional é relevante e que há grande número de processos sobre o mesmo tema, o que abre o risco de decisões conflitantes. Somente no Supremo, já foram identificados 91 casos semelhantes.
A maioria do tribunal acompanhou o presidente, ficando vencido o ministro Edson Fachin. Após a repercussão geral ter sido reconhecida, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, agora relator do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique para ler o acórdão: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/10/acordao-stf-inss.pdf
RE 1.508.285
CONJUR
https://www.conjur.com.br/2024-out-21/stf-julgara-se-contribuicao-em-atraso-pode-ser-usada-para-tempo-minimo-de-aposentadoria/
