O controle de jornada de prestador de serviço e a sua submissão a diretrizes estabelecidas pelo empregador caracteriza vínculo empregatício.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a agravo de instrumento e reconhecer o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços para a mesma empresa durante 12 anos como pessoa jurídica.
Ao analisar o caso, o relator da matéria, ministro Maurício Godinho Delgado, reformou a decisão de instância anterior. Em seu voto, ele disse que, embora o empregador tenha apresentado um contrato de prestação de serviços de pessoa jurídica, o vínculo empregatício deve ser averiguado caso a caso obedecendo o princípio da primazia da realidade.
“(O vínculo)Deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade”, argumentou.
Para reconhecer o vínculo de emprego ele levou em consideração a prova testemunhal que consta no acórdão questionado que apontou que havia semanas em que a trabalhadora não comparecia nos dias contratados, mas compensava na semana seguinte.
Ele explicou que a submissão da trabalhadora ao poder fiscalizatório da empresa em relação ao controle de jornada caracteriza contrato de trabalho.
“Assim, o conjunto fático consignado no acórdão regional denota que o trabalho foi prestado pela Reclamante à Reclamada, com pessoalidade, mediante remuneração, com subordinação e de forma não eventual”, resumiu.
Na opinião da advogada Juliana Mendonça, sócia do Lara Martins Advogados e especialista em Direito do Trabalho, a decisão do TST tem potencial para impactar profundamente a forma como as empresas contratam serviços de limpeza e faxina por meio de pessoas jurídicas.
“Muitas empresas acreditam que, se o serviço de faxina não for feito diariamente, não há necessidade de assinar a carteira do trabalhador, mas essa percepção é equivocada. Apenas a lei da empregada doméstica confere a prerrogativa de que se o trabalhador for até 2 vezes por semana não será considerado empregado, e sim prestador de serviços. Para ser empregado não precisa trabalhar todos os dias da semana, basta que o empregador tenha a expectativa de retorno do empregado nos dias combinados, além dos demais requisitos exigidos por lei”, explica.
Entendimento parecido ao de Aloísio Costa Junior, sócio do escritório Ambiel Advogados e especializado no tema. “Esse caso é um exemplo claro de que, na prática, o que prevalece é a realidade dos fatos, independentemente da nomenclatura utilizada no contrato.”
Clique aqui para ler o acórdão
Processo TST-RR-1447-04.2017.5.06.0012
A Starlink, empresa de internet por satélite do empresário Elon Musk, afirmou nesta terça-feira (3/9) que vai bloquear o acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil.
A empresa teve as contas e os ativos financeiros bloqueados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, depois de o X anunciar que fecharia sua representação no país, no último dia 17.
O X acumula uma dívida de mais de R$ 18 milhões por descumprir decisões do Supremo, e a Starlink teve cerca de R$ 2 milhões bloqueados.
“Independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao X no Brasil”, disse a empresa em comunicado publicado no próprio X.
Inicialmente, a Starlink afirmou que não bloquearia o X. Com isso, usuários do serviço conseguiriam utilizar a rede social, a despeito da decisão de Alexandre que a bloqueou no país. Isso porque as provedoras de serviço de internet são quem, por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), efetuam o bloqueio de sites como o X.
Starlink deixa de recorrer
A Starlink abriu mão de recorrer da decisão de Alexandre que bloqueou suas contas bancárias e ativos financeiros no Brasil. O prazo de cinco dias para a apresentação de recurso terminou na segunda-feira (2/9).
Ao bloquear as contas da empresa, Alexandre entendeu que o grupo econômico sob o comando de Musk inclui tanto o X quanto a Starlink. Assim, os bens da empresa de internet poderiam ser bloqueados para garantir a cobrança de parte das multas aplicadas ao X.
A Starlink até tentou a anulação da decisão no Supremo, mas por meio de um mandado de segurança que ficou sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
A solicitação foi rejeitada porque, de acordo com Zanin, não houve demonstração de hipótese de teratologia, ilegalidade ou abuso que pudesse viabilizar a impetração do mandado de segurança.
Todos na rua
Elon Musk demitiu todos os empregados brasileiros da empresa no último dia 17 e anunciou que a rede fecharia sua representação no Brasil. Ele culpou decisões de Alexandre que determinaram a retirada do ar de conteúdos e de perfis.
Desde então, o Supremo não consegue intimar a rede de suas decisões. Antes disso, o X já não estava cumprindo ordens da corte. A empresa deve cerca de R$ 18 milhões em multas, valor muito maior do que os cerca de R$ 2 milhões bloqueados da Starlink.
Na quarta-feira passada (28/8), Alexandre notificou Musk para que indicasse um novo representante do X no Brasil, caso contrário, bloquearia a rede em todo o país.
Na sexta (30/8), Alexandre determinou a suspensão “imediata, completa e integral” do funcionamento do X em todo o território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas pelo STF sejam cumpridas.
Protocolo da Justiça do Trabalho propõe atenção especial às necessidades desse grupo e orienta magistratura a considerar especificidades de grupos vulneráveis
A Justiça do Trabalho lançou recentemente três protocolos de julgamento que propõem uma visão mais ampla e contextualizada no tratamento de temas como diversidade, inclusão, combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao trabalho infantil. A proposta é que a magistratura avalie os direitos levando em consideração as especificidades de grupos historicamente estigmatizados, corrigindo omissões e tratamentos inadequados das leis.
Na semana passada, apresentamos os principais pontos do protocolo que contempla questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência e idade. Nesta matéria, explicamos a abordagem do segundo protocolo, que trata do julgamento com perspectiva da infância e da adolescência.
Desenvolvido sob a coordenação do ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, o documento busca assegurar que todas as decisões judiciais em casos de trabalho infantil sejam tomadas com a máxima sensibilidade, atendendo às necessidades específicas dessa faixa etária.
A elaboração do Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e Adolescência envolveu os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com a participação dos gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem e dos 24 Comitês de Erradicação do Trabalho Infantil (CETIs), além dos coordenadores do Juizado Especial da Infância e da Adolescência (JEIA) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Primeira infância tem atenção especial
Uma das orientações é para a importância de uma análise cuidadosa de casos envolvendo crianças e adolescentes, especialmente no contexto da primeira infância (até os seis anos de idade). O documento enfatiza a intersecção entre a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância e a proteção da maternidade e da paternidade nas relações de trabalho e propõe diretrizes e recomendações essenciais para assegurar o interesse superior das crianças em situação de trabalho infantil.
Medidas devem garantir proteção imediata
O objetivo central do protocolo é expressar o compromisso civilizatório da Justiça do Trabalho com a promoção dos direitos humanos dessas pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. O documento destaca, por exemplo, a importância das medidas de tutela provisória (decisões tomadas antes do julgamento final) como ferramentas essenciais para garantir a proteção imediata de crianças e adolescentes em situações de violação de direitos. Essas medidas são essenciais para evitar danos irreparáveis enquanto o caso ainda está sendo avaliado.
Decisões devem ter olhar plural
Outra recomendação é a realização de audiências públicas em casos de maior complexidade e impacto social, a fim de que as decisões sejam amplamente discutidas e que todas as perspectivas sejam consideradas. Nesse sentido, o protocolo sugere a identificação e a participação de pessoas físicas ou instituições que possam ser incluídas no processo como terceiros interessados, para fornecer subsídios ao órgão julgador (amicus curiae).
Em demandas de caráter estrutural, juízas e juízes são orientados a atuar como articuladores sociais, buscando promover soluções consensuais que atendam a todos os envolvidos. Outro ponto destacado pelo protocolo é a cooperação institucional para garantir que os depoimentos de crianças e adolescentes sejam colhidos de acordo com a lei, evitando a revitimização, uma vez que a Justiça do Trabalho, em geral, ainda não tem estrutura e profissionais especializados para essa atividade.
Situação escolar e familiar devem ser apuradas
Em relação às ações individuais, o protocolo orienta que o Ministério Público do Trabalho (MPT) seja incluído como interessado no processo e intimado a se manifestar diante de suspeitas de trabalho infantil.
Logo na primeira audiência, o juiz ou a juíza devem levantar informações sobre a situação escolar e familiar da vítima e alertar as autoridades competentes caso se constate dificuldade de acesso à escola, abandono ou violência no ambiente familiar. Essa orientação vale, também, para os pedidos de autorização para trabalho antes da idade mínima permitida na lei.
Reparação deve ser integral
O texto também enfatiza a necessidade de observar o princípio da reparação integral, garantindo a crianças e adolescentes vítimas de violações no trabalho medidas que vão desde a reintegração escolar até tratamentos especializados, além da reparação financeira.
Já em situações de acidente de trabalho com amputação ou perda da capacidade de trabalho, a reparação deve buscar reintroduzir a criança ou o adolescente na vida produtiva, com sua adequada qualificação profissional, observando-se sua capacidade residual para o trabalho. A condenação também deve contemplar próteses e tratamentos especializados, como psicológicos e psicoterapêuticos.
Decisões devem ser compreensíveis
Em relação às decisões judiciais, a orientação é que elas sejam redigidas em linguagem simples, acessível, inclusive, para crianças e adolescentes, garantindo que compreendam o que está sendo decidido.
Racismo chega a tirar cerca de R$ 14 bilhões dos salários dos profissionais pretos
O estudo “O custo salarial da desigualdade racial”, lançado na última quinta-feira (29) pelo Núcleo de Estudos Raciais do Insper (NERI), do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), revelou o tamanho da disparidade financeira que a desigualdade racial gera para pessoas negras no Brasil.
O levantamento apontou que trabalhadores negros deixam de receber cerca de R$ 103 bilhões por mês devido à desigualdade racial, sendo R$ 14 bilhões devido unicamente ao racismo.
Conduzido pelos pesquisadores Alysson Portella, Michael França e Rodrigo Carvalho, com apoio da Open Society Foundations, o estudo buscou medir como a desigualdade racial e a discriminação afetam a renda dos trabalhadores negros no país.
Para chegar ao resultado final, os economistas fizeram um cálculo da massa salarial (soma dos rendimentos) que os trabalhadores negros receberiam caso tivessem o mesmo salário e o mesmo nível de empregabilidade das pessoas brancas.
Com o resultado em mãos, eles mediram o quanto é referente à discriminação e o quanto é devido a outros fatores, que resultam na desigualdade, como acesso à educação, local de moradia e tipo de ocupação, entre outros.
O cálculo final mostrou uma diferença de R$ 102,63 bilhões de massa salarial perdida. Deste total, R$ 61,67 bilhões deixaram de ser recebidos por homens e R$ 41 bilhões pelas mulheres negras.
Se levado em consideração os dados da pesquisa, trabalhadores negros poderiam ter ganhado R$ 103 bilhões a mais dos R$ 121 bilhões registrados na média do segundo trimestre de 2024.
“Nosso país é mais pobre por causa da desigualdade”, dizem os economistas no artigo.
Para calcular a diferença de salários, os pesquisadores estimaram o peso de cada fator sobre o salário e empregabilidade. Índices como experiência e raça foram levados em consideração no cálculo. Assim foi feito uma simulação para chegar ao número que as pessoas negras deveriam receber.
Desigualdade
De acordo com a pesquisa, um cenário onde não houvesse desigualdade, um homem negro ganharia, em média, mais R$ 2.097,48 por mês, enquanto as mulheres receberiam, em média, R$ 1.535,71 a mais.
A perda de renda entre trabalhadores negros tem impacto intergeracional, destaca Alysson Portella, pesquisador do NERI e um dos responsáveis pelo levantamento.
Segundo ele, isso não apenas limita a acumulação de recursos, mas perpetua um ciclo de escassez de recursos e oportunidades para as gerações futuras.
“É um grande ciclo que vem se perpetuando ali desde a época da abolição. A população negra já sai em posição de desvantagem em termos socioeconômicos, que é um determinante importante para o sucesso das famílias. Famílias ricas investem mais nos seus filhos e eles têm uma performance melhor na escola. Então, essa perda inicial salarial se transmitir pelas gerações”, diz o pesquisador.
Número 2 de Fernando Haddad, o secretário Dario Durigan afirmou, ainda, que governo está disposto a corrigir erros no projeto que eleva tributação sobre o auxílio-gás a partir de 2025
Raphael Pati
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda (MF), Dario Durigan, afirmou, nesta segunda-feira (2/9), que a pasta trabalha para levar ao Congresso Nacional medidas de compensação para o rombo da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e dos estados. Em entrevista a jornalistas, o número 2 da Fazenda revisou a previsão anualizada deste deficit, de R$ 16 bilhões para R$ 20 bilhões.
De acordo com Durigan, a medida proposta pelo Congresso foi compensar a curto prazo a desoneração. Por conta disso, novas medidas serão necessárias para garantir sustentabilidade ao Orçamento, a exemplo da taxação sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e de outras propostas que elevam a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O próximo desafio da equipe econômica será diminuir o tamanho do rombo para o próximo ano, com medidas para compensar o deficit de 2024. Na visão do secretário, há a possibilidade concreta de uma medida neste sentido ser aprovada apenas em 2025.
Durigan ainda minimizou críticas a respeito dos projetos para aumentar a carga tributária como forma de compensar a desoneração, e sustentou que o objetivo principal é garantir o equilíbrio fiscal do país. “Vamos continuar a perseguir a meta de reequilibrar orçamento de agora até fim de mandato”, disse o secretário.
Gás para Todos
Sobre o projeto de lei que prevê a criação do programa “Gás para Todos” em substituição ao já existente “Auxílio Gás”, o secretário-executivo afirmou que a equipe econômica está “à disposição” para dialogar a corrigir possíveis erros ou abusos nesta proposta. O PL 3.335/2024 tramita na Câmara dos Deputados e prevê um aumento de despesas acima do limite previsto no arcabouço fiscal.
Na prática, o projeto eleva o valor do auxílio, atualmente em R$ 102. Para o secretário, há uma preocupação da própria equipe do ministério em relação à forma com que o projeto foi desenhado. “É importante que a gente tenha também a generosidade de entender, de fazer melhor a política com o melhor sentido”, afirmou Durigan.
Em 2022, o então candidato Lula prometeu isentar do Imposto de Renda aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. Neste ano, isenção alcançou rendimentos mensais de até R$ 2.824.
A proposta de Orçamento para o ano de 2025, enviada pelo governo ao Congresso Nacional na última sexta-feira (30), não contempla a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. Com isso, a faixa de isenção pode deixar de abranger quem ganha dois salários mínimos e passar a valer apenas para quem ganha menos que isso.
O tributo é recolhido na fonte, ou seja, descontado do salário. Posteriormente, o contribuinte pode ter parte do valor restituído, ou pagar mais IR, por meio de sua declaração anual de ajuste.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que, caso o governo decida manter a isenção em dois salários mínimos em 2025, será necessário uma medida que compense a perda de arrecadação decorrente disso.
Isso porque o salário mínimo vai aumentar no ano que vem, também segundo o Orçamento. Logo, o somatório de dois mínimos, em 2025, vai ser maior que os atuais R$ 2.824. Se a isenção subir também, será preciso compensar o que será perdido em imposto.
Cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apontam que a defasagem, até junho deste ano, para quem ganha até dois salários mínimos é de 124,18%. E que, para as demais faixas, o valor é maior: de 166,01%.
“Eu defendi durante a campanha e vamos tentar colocar em prática, na proposta de reforma tributária, que até R$ 5 mil a pessoa não pague Imposto de Renda. Não é possível que a gente não faça”, afirmou à época.
