por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias
Alessandra Daniella Matallo
O texto analisa o assédio no trabalho, suas formas, impactos legais e medidas de prevenção.
O assédio, em suas múltiplas facetas, caracteriza-se pela imposição de constrangimento abusivo a outrem, seja por meio de perseguições, proposições indevidas, manifestações vexatórias ou insistências inoportunas, ocorrendo tanto no universo digital quanto em interações presenciais. No contexto organizacional, essa prática se configura na sujeição do indivíduo a circunstâncias degradantes, desrespeitosas ou inadequadas.
A resolução 351/20 do CNJ institui diretrizes voltadas à prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual, bem como da discriminação no âmbito do Poder Judiciário.
O assédio moral, segundo essa normativa, trata-se de um processo contínuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente da intenção do agressor, violam a integridade, a identidade e a dignidade do indivíduo. Essa prática se expressa de diversas formas, incluindo a imposição de tarefas desnecessárias ou excessivas, atos discriminatórios, humilhações, constrangimentos públicos, isolamento social e difamação, gerando instabilidade emocional e comprometendo o desempenho profissional da vítima.
O assédio sexual, por sua vez, constitui uma violação severa aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, sendo tipificado pelo art. 216-A do CP. O dispositivo legal prevê essa infração como a prática de constrangimento com o objetivo de obtenção de vantagem ou favorecimento de natureza sexual, perpetrado por meio do abuso da posição hierárquica ou da ascendência decorrente do exercício de função profissional.
A OIT – Organização Internacional do Trabalho define o assédio sexual como um conjunto de condutas inadequadas, abrangendo atos físicos coercitivos, insinuações explícitas ou implícitas, contatos indesejados e convites persistentes, desde que tais comportamentos impactem a manutenção do vínculo empregatício, influenciem a progressão na carreira, comprometam o desempenho profissional ou resultem em humilhações, insultos e intimidação à vítima.
Independentemente de gênero ou orientação sexual, o assédio pode ocorrer em qualquer contexto laboral e se manifesta em duas principais modalidades:
Assédio vertical: Configura-se na coação exercida por superiores hierárquicos, como gestores e supervisores, que utilizam sua posição de autoridade para subjugar subordinados por meio de pressões psicológicas, intimidações ou manipulações com propósito de obtenção de vantagens indevidas.
Assédio horizontal: Caracteriza-se pela ausência de relação hierárquica entre agressor e vítima, ocorrendo, por exemplo, entre colegas de trabalho.
Consequências e responsabilização jurídica. O assédio laboral pode desencadear medidas em diversas esferas jurídicas, incluindo:
Trabalhista: A conduta é passível de indenização por danos morais e a depender do caso, materiais, além de configurar falta grave, o que pode resultar na demissão por justa causa, conforme disposições da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Cível: A vítima pode pleitear reparação judicial, fundamentada no CC, para compensação dos danos sofridos.
Criminal: No caso do assédio moral, embora não haja uma tipificação penal específica, condutas correlatas podem ser enquadradas como injúria e difamação, dependendo da gravidade dos atos. O assédio sexual, por sua vez, está expressamente previsto no CP, com sanção de detenção de até dois anos, além da possibilidade de imposição de outras penalidades.
No setor público, agentes infratores podem ser submetidos a processo administrativo disciplinar, conforme preceitua a lei 8.112/1990, podendo resultar em medidas punitivas rigorosas.
Diante da relevância e dos impactos dessas condutas, a conscientização institucional e a implementação de mecanismos preventivos são essenciais para a erradicação do problema.
Alessandra Daniella Matallo
Advogada especializada em Direito Civil, Família, Sucessões, Trabalhista e Processo do Trabalho. Perita Judicial em grafotécnica e documentoscopia. Juíza Arbitral e Grafóloga.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/depeso/430127/assedio-moral-e-sexual-aspectos-legais-e-reflexos-no-trabalho
por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias
Decisão aplica protocolo do CNJ e afasta alegações de ausência de intenção ofensiva.
Da Redação
A 11ª câmara do TRT da 15ª região confirmou a demissão por justa causa de funcionária acusada de praticar discriminação racial contra uma colega negra. A decisão foi baseada no protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva racial, e reconheceu a gravidade das condutas reiteradas.
O colegiado ainda destacou que a intenção da ofensa é irrelevante para a configuração do ato discriminatório, e que este deve ser analisado a partir da perspectiva da vítima.
Reiteradas práticas discriminatórias
Segundo os autos, que tramitam sob segredo de justiça, a trabalhadora dispensada dirigia à colega negra constantes “brincadeiras” e apelidos de cunho racista. A empresa optou pela demissão por justa causa, fundamentando-se na gravidade da conduta e na quebra de fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho.
A trabalhadora recorreu da decisão, alegando ausência de intenção ofensiva, mas o colegiado rejeitou os argumentos.
TRT-15 mantém justa causa e reforça que racismo não deve ser relativizado
Perspectiva da vítima
Para o relator, desembargador João Batista Martins César, a conduta da funcionária “não pode ser relativizada como ‘brincadeira’, ‘irreverência comunicativa’, pois o racismo deve ser avaliado pelo impacto objetivo causado na vítima, valorizada sua perspectiva na caracterização da discriminação racial”.
Nesse sentido, frisou que “a irrelevância da intenção discriminatória constitui importante diretriz interpretativa, segundo a qual alegações de ausência de propósito ofensivo não descaracterizam o racismo, visto que práticas, aparentemente neutras, podem perpetuar estruturas históricas de opressão racial”.
O desembargador ainda destacou que a valorização da perspectiva da vítima é elemento central na caracterização da discriminação racial, “é ela quem efetivamente experimenta os efeitos da conduta discriminatória e pode dimensionar sua gravidade no contexto de vivências historicamente subalternizadas”.
Assim, concluiu que mesmo fatores como o histórico profissional positivo da empregada, a ausência de sanções anteriores, a suposta ausência de hierarquia entre as colegas e a proximidade no ambiente de trabalho não afastam o caráter discriminatório da conduta.
Para o colegiado, tais circunstâncias não são suficientes para preservar a confiança recíproca essencial à relação de emprego, autorizando a rescisão contratual imediata por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “j”, da CLT.
Informações: TRT da 15 região.
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/430303/trt-15-mantem-justa-causa-e-reforca-que-racismo-nao-e-brincadeira
por NCSTPR | 15/05/25 | Ultimas Notícias
Juiz reconheceu necessidade de acompanhamento terapêutico intensivo por parte do pai e garantiu manutenção da remuneração.
Da Redação
Caixa Econômica Federal terá de reduzir pela metade a jornada de bancário que necessita acompanhar tratamento do filho com autismo.
A decisão é do juiz do Trabalho Bruno de Paula Vieira Manzini, da 4ª vara do Rio de Janeiro/RJ, que reconheceu a necessidade de conciliar a vida profissional com os cuidados essenciais à criança.
Pedido de redução
O bancário afirmou que solicitou administrativamente à Caixa a redução de sua jornada de trabalho de 30 para 15 horas semanais, sem redução de salário, a fim de garantir o acompanhamento terapêutico intensivo do filho.
Alegou que o pedido se fundamenta na lei 13.370/16, que assegura horário especial ao servidor com dependente com deficiência, na lei 13.146/15 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, além de princípios constitucionais de proteção à família e normas da CLT.
A Caixa Econômica Federal contestou o pedido, alegando ausência de previsão legal, impacto no funcionamento da agência e falta de comprovação da necessidade. Requereu, ainda, a realização de perícia para verificar a real necessidade da redução solicitada.
Justiça determina que Caixa reduza pela metade jornada de bancário para garantir cuidados ao filho com autismo.
Proteção aos PcDs
Ao julgar o caso, o juiz afastou os argumentos da instituição financeira e destacou que o ordenamento jurídico brasileiro impõe o dever de proteção à família e à pessoa com deficiência.
O magistrado entendeu que os documentos apresentados já bastavam para comprovar a necessidade de acompanhamento, dispensando a perícia técnica.
“Diante da vasta prova documental carreada aos autos, tem-se totalmente desnecessária a realização da prova pericial, a fim de se comprovar a real [necessidade] de acompanhamento parental ao infante.”
Além disso, frisou que o cuidado parental extrapola a esfera médica e envolve o cotidiano da criança, o que reforça a incompatibilidade com a jornada de 30 horas semanais.
Por fim, rejeitou a alegação de ausência de amparo legal, reconhecendo que a Constituição e a legislação infraconstitucional oferecem respaldo suficiente para autorizar a flexibilização da jornada.
Diante dos fundamentos apresentados, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a redução da carga horária do bancário em 50%, sem prejuízo da remuneração mensal e sem necessidade de compensação, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento do filho.
Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1 mil.
Para a advogada Vivianne Landin, do escritório Vivianne Landin Advocacia Personalizada, que atua pelo bancário, a medida representa um avanço na interpretação dos direitos das pessoas com deficiência.
“A decisão reconhece a realidade enfrentada por trabalhadores que cuidam de dependentes com deficiência, os quais, muitas vezes, precisam conciliar o trabalho com cuidados essenciais à saúde e ao desenvolvimento de seus filhos.”
Processo: 0100293-40.2024.5.01.0080
Leia a decisão:chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/5/1415950B560C4A_Caixadevereduzirpelametadejorn.pdf
MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/430342/caixa-deve-reduzir-em-50-jornada-de-bancario-com-filho-autista
por NCSTPR | 14/05/25 | Ultimas Notícias
As Centrais Sindicais atualizaram suas prioridades e instrumentos de atuação institucional para 2025. Na Plenária Nacional que reuniu milhares de dirigentes sindicais de todo o país, seguida de uma Marcha na Esplanada dos Ministérios em Brasília, realizada no dia 29 de abril, foram lançadas a Pauta da Classe Trabalhadora com as Prioridades para 2025, a Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica junto ao STF e TST para 2025.
Clemente Ganz Lúcio
As Centrais Sindicais atualizaram suas prioridades e instrumentos de atuação institucional para 2025. Na Plenária Nacional que reuniu milhares de dirigentes sindicais de todo o país, seguida de uma Marcha na Esplanada dos Ministérios em Brasília, realizada no dia 29 de abril, foram lançadas a Pauta da Classe Trabalhadora com as Prioridades para 2025, a Agenda Legislativa e a Agenda Jurídica junto ao STF e TST para 2025. No mesmo dia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidentes Geraldo Alckimin, junto com os Ministros Luiz Marinho, Márcio Macedo e Gleisi Hoffmann receberam a Pauta e as duas Agenda entregues pelos presidentes das Centrais Sindicais.
Em abril de 2022 as Centrais Sindicais lançaram na CONCLAT, realizada em abril, a Pauta da Classe Trabalhadora[2], na qual apresentaram 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A Pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das Centrais Sindicais.
Desde então as Centrais vem atuando de forma unitária para implementar as propostas que foram apresentadas ao Presidente e vice-presidente eleitos em dezembro de 2022. A avaliação é de que cerca de 70% dessa Pauta foi implementada pelo governo ou foi encaminhada e está em processo de deliberação no Congresso Nacional, como é, por exemplo, o caso da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a tributação dos ricos. São destaques as seguintes conquistas:
· Retomada da política de valorização do salário mínimo.
· Aprovação da política de igualdade salarial entre mulheres e homens.
· Manutenção e ampliação do Programa Bolsa Família e as regras de acesso e de inclusão produtiva para os beneficiários.
· Reativação da participação sindical e social nos espaços institucionais como conselhos, conferências e grupos de trabalho.
· Política de combate à fome e à pobreza.
· Correção da tabela do Imposto de Renda, já realizada, e o projeto encaminhado ao Congresso de isenção até R$ 5 mil.
· Reforma tributária aprovada no Congresso em 2024.
· Medidas para reduzir o endividamento das famílias e o custo do crédito por meio do consignado.
· Política de desenvolvimento produtivo e industrial materializada na Nova Industria Brasil e nos seus instrumentos de coordenação e fomento.
· Retomada do papel estratégico do BNDES no financiamento do desenvolvimento produtivo, da inovação e das frentes de expansão da infraestrutura econômica e social.
· Ampliação do crédito às micro e pequenas empresas e à agricultura familiar.
· Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida.
A lista de conquistas é muito maior que os destaques acima. Ao apresentar as Prioridades para a Pauta da Classe Trabalhadora para 2025 as Centrais Sindicais indicam caminhos e propostas para avançar em relação aos desafios enfrenados no mundo do trabalho, considerando as profundas mudanças tecnológicas, muitas disruptivas como a inteligência artificial e a digitalização, que se espalham e aprofundam em todos os setores produtivos e atividades econômicas.
As Centrais consideram essencial articular, coordenar e sustentar um padrão de crescimento econômico, a partir do investimento publico e privado em inovação tecnológica, em atividades produtivas e de serviços portadoras de futuro, para o incremento da produtividade, com sustentabilidade socioambiental, condição para gerar empregos de qualidade e crescimento dos salários e dos direitos.
Das 23 propostas prioritária, destacam-se ainda:
· Aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no Setor Privado e Público (Convenção 151 da OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito de greve e coibir as práticas antissindicais, favorecendo a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.
· Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salário e acabar com a escala 6×1, reorganizando por meio da negociação coletiva as escalas de trabalho adequadas aos setores, atividades e categorias.
· Enfrentar a pejotizição e outras formas de precarização do emprego, fortalecendo a negociação coletiva, a legislação e o papel da Justiça do Trabalho, bem como restabelecendo a homologação das rescisões de contrato de trabalho com a assistência sindical.
· Fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego como coordenador do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda, para oferecer formação profissional, intermediação de mão de obra, seguro-desemprego; promover a transição escola/trabalho para jovens; combater os acidentes e doenças do trabalho; realizar a fiscalização do trabalho, a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; combater as fraudes trabalhistas, o trabalho infantil e o análogo à escravidão; promover as políticas de saúde e segurança no trabalho e as normas regulamentadoras diante das transformações tecnológicas e relacionadas à emergência climática e transição ambiental, às mudanças no mundo do trabalho e às novas doenças ocupacionais.
· Fortalecer o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – como financiador de políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES apoiar o investimento em infraestruturas econômica e social, eliminando as transferências deste Fundo para o financiamento da previdência social, e fortalecer o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na proteção do trabalhador e da trabalhadora e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestruturas econômica e social.
· Regulamentar os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras mediados por plataformas.
· Implementar a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo o cuidado como trabalho a ser remunerado, como um direito e pilar fundamental da proteção social.
· Combater a carestia e reduzir o custo de vida implementando uma política de abastecimento de alimentos, resiliente à emergência climática, fortalecendo a agricultura familiar, com crédito, assistência, armazenamento e comercialização.
· Desenvolver iniciativas estratégicas para a redução da taxa de juros e dos spreads bancários, compatíveis com as melhores práticas internacionais.
· Incentivar as micro, pequenas e médias empresas, a economia solidária e popular, o trabalho autônomo e as cooperativas, garantindo acesso às inovações tecnológicas, ao crédito com Fundo Garantidor, à assistência técnica e administrativa.
· Enfrentar as mudanças climáticas e a emergência ambiental por meio de uma Política Nacional de Transição Justa, que garanta a recuperação e preservação do meio ambiente, a geração de empregos de qualidade, orientada pelo trabalho decente e por um protocolo nacional de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras diante de situações de calamidade climática.
As propostas priorizadas pela Pauta exigem, além da interação com os Governos Federal, Estadual e Municipal, a construção de bom relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário.
Para subsidiar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional, na Plenária Nacional também foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2025, elaborada pelo DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, que monitora os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. O acompanhamento está organizado em 16 eixos temáticos que se relacionam direta ou indiretamente com o mundo do trabalho. A Agenda também destaca 13 temas/projetos prioritários que tramitam no Congresso Nacional, relacionados à jornada de trabalho, trabalho mediado por plataformas, organização sindical e negociação coletiva, isenção do imposto de renda, novo consignado, aposentadoria especial, entre outros.
Do mesmo modo, para organizar e orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais junto ao STF e ao TST 2025, elaborada pelo Instituo Lavoro, com apoio da assessoria jurídica das Centrais Sindicais, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho. O documento está organizado em temas relevantes em matéria de Direitos Sociais; Direitos Trabalhistas; Relações sindicais e Serviço Público e que já estão submetidos ao
Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho, com ou sem data para julgamento, de modo a acompanhar sua tramitação.
A Pauta apresenta as prioridades propositivas para orientar a mobilização e o diálogo social coordenado pela Centrais Sindicais. As Agendas Legislativa e Jurídica mapeiam projetos e processos que já tramitam nos dois poderes, organizando para o conjunto do movimento sindical brasileiro uma base estratégica de informações, de conhecimento e de visão prospectiva. O Grupo Executivo da Agenda, formado por dirigentes e assessor sindicais monitora e organiza semanalmente o trabalho de relações institucionais.
A complexidade que envolve cada proposta, cada projeto legislativo ou processo judiciário exige investimento em termos de pesquisa, analise técnica, avaliação política da correlação de forças, do espaço para a negociação e para o diálogo social, bem como atuação para difundir todas essas questões para os dirigentes, ativistas e assessores sindicais em todo o país, para que possam realizar o trabalho de mobilização e de debate junto às suas bases.
Todo esse trabalho tem por objetivo, além de qualificar o debate público e deliberativo, atuar para continuar avançando em conquistas que celebram avanços para a classe trabalhadora e para toda a sociedade.
Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).
DM TEM DEBATE
https://www.dmtemdebate.com.br/a-pauta-e-as-agendas-legislativa-e-juridica-da-centrais-sindicais-prioridades-para-2025/
