De onde surgiu Rick Azevedo? O drible do trabalhador no enfrentamento do 6×1

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Rick Azevedo se apresenta como uma força emergente, uma representação autêntica da luta contemporânea pelo trabalho, escreve Rodrigo Bertamé em artigo publicado por UniNomade.

De onde surgiu Rick Azevedo? Essa pergunta tem ecoado entre certa parte dos pensadores da esquerda carioca. Confesso que também conheço pouco sobre ele, mas já o considero um nome promissor. A expressiva votação que o candidato do PSOL alcançou nos diz muito sobre a invisibilidade do trabalhador pobre diante do sistema político brasileiro.

Há dois pontos essenciais que gostaria de destacar. Primeiro, Rick foi direto e incisivo em uma análise crucial: diante da precarização, não basta resiliência; é preciso disputar espaço. Esse é o recado do “6×1”, um sinal de uma luta popular real. Engana-se quem pensa que essa pauta é restrita a celetistas ou trabalhadores com contrato formal; ela representa todos aqueles que, frente à precarização de suas vidas, precisam estar disponíveis para o mercado, 24 horas por dia, sete dias por semana, para sobreviver.

O que quero dizer com empregabilidade? Quando falo em “empregabilidade”, refiro-me não apenas à exigência de estar sempre “pronto para uso” no mercado, sempre competitivo e adaptado às transformações econômicas, tecnológicas e sociais. É a pressão para ser “empregável” em qualquer situação, diferentemente de um emprego, que é uma ocupação formal e estável. Empregabilidade abrange o trabalho informal, o bico, o subemprego, e principalmente o desemprego, todos os sistemas onde o trabalhador vende sua força na esperança de um retorno que talvez nunca venha.

Assim, a jornada “6×1” vai muito além de um acordo para celetistas. É a rotina dos entregadores, motoristas de Uber, microempreendedores (MEIs) e todo tipo de trabalhador que não consegue, em 40 horas semanais, garantir o básico para viver. Enquanto a Europa experimenta e disputa jornadas reduzidas, como o modelo “4×3”, que permite mais equilíbrio entre trabalho e vida, o Brasil segue pelo caminho oposto, abraçando uma lógica de exploração que mantém a mão de obra barata e a pobreza crônica, favorecendo a hiperexploração. E essa realidade só se aplica à gigantesca massa de pobres, sem heranças ou privilégios, cujas vidas são devoradas por um mercado que exige sempre mais e oferece cada vez menos.

O segundo ponto essencial é a coerência das ações de Rick. Ele é o “desconhecido mais conhecido” que já vi, e sua trajetória expõe a crise de desconexão da esquerda carioca – e talvez nacional. Seu impacto eleitoral não se limita aos corredores da esquerda. Rick caminhou por onde muitos formuladores e líderes da esquerda já não passam: as filas de trens, os pontos de ônibus, as ruas da Baixada Fluminense, os subúrbios, o duro solo do trabalhador carioca e fluminense. Ele foi ao encontro do trabalhador, do desempregado, do pobre, aquele que ele efetivamente busca representar.

Rick faz uma crítica necessária e contundente ao sistema sindical, num momento em que o próprio governo federal, que deveria carregar as bandeiras do trabalhismo e sindicalismo, se curva diante da correlação desfavorável de forças e tem de negociar com um parlamento que empurra os trabalhadores para novas formas de exploração. E, ironicamente, é o mesmo governo que, ao optar por um ajuste fiscal, ameaça o Sistema Único de Saúde (SUS) em um contexto onde até a saúde privada se torna precária para o trabalhador médio.

Rick Azevedo se apresenta como uma força emergente, uma representação autêntica da luta contemporânea pelo trabalho no contexto carioca. Ele pode simbolizar uma esperança para a reconstrução do pensamento trabalhista e sindical e para o próprio PSOL. Que o ímpeto de suas pautas permaneça forte em sua atuação como parlamentar, este será seu novo desafio, manter-se firme às pautas que o levaram ao cargo no legislativo. Ver essa chama acesa no PSOL é inspirador. Essa bolha furada prova que ainda é possível lutar de verdade, basta ter coragem.

IHU – UNISINOS

https://www.ihu.unisinos.br/categorias/645924-de-onde-surgiu-rick-azevedo-o-drible-do-trabalhador-no-enfrentamento-do-6-1

PEC do fim da escala 6×1: veja a íntegra da proposta que mobiliza as redes

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Desde a última quinta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6×1 é um dos assuntos mais comentados do X (antigo Twitter), onde contabiliza mais de 240 mil publicações. O texto apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), em 1º de maio, não só propõe o fim da escala, como também quatro dias de trabalho e escala máxima de 36 horas semanais sem perda salarial.

A proposição estabelece a seguinte redação para o inciso XIII do art. 7 da Constituição Federal: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Atualmente, a PEC está na fase de recolher assinaturas. Na atualização da última quinta-feira, 71 parlamentares tinham assinado a proposta, no entanto, mais parlamentares aderiram ao texto no final de semana, totalizando 108 assinaturas. Para uma proposta de emenda à Constituição ser apresentada, é necessária a assinatura de um terço dos parlamentares das Casas: 171 deputados na Câmara, e 27 senadores no Senado.

“A alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”, argumenta a deputada na justificativa do proposta do fim da escala 6×1.

Veja a íntegra da PEC de Erika Hilton:

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR135067

Outras propostas

A proposta da redução da jornada de trabalho, porém, não é assunto novo no Congresso. Em 2019, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou PEC com a mesma temática. O texto do petista também propõe a redução das 44 horas semanais, atualmente estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para 36 horas, respeitado o limite diário de 8 horas. A matéria também estabelece que a lei entrará em vigor dez anos após sua aprovação. O prazo no texto de Erika é menor, um ano.

A PEC 221/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda designação de relator, uma vez que o antigo relator não faz mais parte do colegiado. Em 2023, a matéria recebeu parecer favorável do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), no entanto, não foi votada à época, pois foi retirada de pauta após requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Nas redes sociais, Reginaldo Lopes relembrou o texto. “Já passou da hora do país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário. Essa é a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que apresentei em 2019. Desde que o Brasil adotou o atual modelo, o mundo viveu uma verdadeira revolução tecnológica com a advento da internet e da informatização, que provocaram um aumento exponencial da produtividade”, escreveu.

No Senado, Paulo Paim (PT-RS) também apresentou PEC pela redução da jornada de trabalho. Atualmente, o texto está na CCJ sob relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria do petista também propõe “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

CONGRESSO EM FOCO

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/pec-do-fim-da-escala-6×1-veja-a-integra-da-proposta-que-mobiliza-as-redes/

13º salário, PLR, recesso e férias coletivas: conheça os direitos e benefícios de final de ano

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Trabalhadores têm até o dia 30 de novembro para receber a primeira parcela do 13° salário, único benefício obrigatório por lei. Os demais são concedidos por escolha das empresas.

Por Rayane Moura, g1

O fim de ano está chegando. Além das festas em família ou com amigos, é hora de comemorar benefícios que geralmente vêm nessa época para os trabalhadores.

O 13º salário é um dos mais esperados, e é o único obrigatório. Se não for pago, em data devida, as empresas podem até ser multadas para cada funcionário prejudicado.

Outros benefícios comuns, como recesso de fim de ano, férias coletivas e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) são opcionais. Para todos esses casos, é a empresa que decide se vai ou não implementar os benefícios.

O g1 conversou com advogados trabalhistas e explica quais são os direitos dos trabalhadores no final de ano.

🤑 13º salário

Todo trabalhador contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito ao 13º salário. (entenda as regras)

Também conhecido como “gratificação natalina”, o acréscimo anual pode ser pago em parcela única ou dividido em até duas prestações.

Os funcionários têm até o dia 30 de novembro para receber a parcela única ou a primeira parcela, conforme a lei criada em 1962. Em muitos casos, os empregadores já disponibilizaram o demonstrativo de pagamento para consulta desta parcela do benefício, e quando ele será pago.

Em caso de parcelamento, a segunda deve cair na conta até o dia 20 de dezembro. Caso o último dia do prazo caia no domingo ou em um feriado, o pagamento tem que ser antecipado.

O empregador não precisa efetuar o pagamento no mesmo dia para todos os funcionários, mas tem que respeitar o prazo exigido para cada parcela.

Veja o resumo de como os pagamentos podem ser feitos:

• Em parcela única até 30 de novembro;
• Junto com as férias, desde que solicitado previamente ao empregador;
• Parcelado em até duas vezes, sendo que a primeiro até até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
• O pagamento feito em uma única parcela em dezembro é ilegal.

O valor do benefício é proporcional aos meses trabalhados durante o ano. Ou seja: o 13º salário integral só é pago para quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. (entenda como é feito o cálculo)

O atraso ou não pagamento do benefício pode gerar multa para a empresa. “Nesses casos, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho”, explica a advogada trabalhista Djulia Portugal.

💸 Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Diferentemente do 13º salário, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não é um benefício obrigatório. Por mais que esteja previsto na CLT, a empresa pode optar ou não pelo pagamento.

Caso decida pagar, as regras são estabelecidas em acordo ou convenção coletiva entre empresa, empregado ou sindicato da categoria. O pagamento só pode ser feito para os funcionários com registro em carteira.

Os critérios utilizados para pagar o PLR variam de empresa para empresa, podendo ser resultado de uma distribuição equitativa dos lucros ou um pagamento diferenciado, levando em conta os salários brutos dos trabalhadores, ou um percentual dele. Pode levar em conta também as metas atingidas pela equipe e o lucro da empresa.

Segundo Djulia Portugal, todos os funcionários com carteira assinada têm direito, inclusive os trabalhadores temporários ou em período de experiência. Porém, não existe um padrão estabelecido por lei sobre cálculo ou forma de pagamento.

“É comum que o pagamento seja feito nos primeiros meses do ano. É importante ressaltar que o valor pode ser dividido em no máximo duas parcelas”, completa a advogada.

Em caso de saída do funcionário da empresa, a PLR deverá ser paga de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado contribuiu para os resultados.

🏖️ Recesso

O recesso é um período de folga concedido pelas empresas aos funcionários, que normalmente coincide na semana de Natal e Ano Novo. O recesso também não está previsto em lei.

Por mais que não seja uma obrigação do empregador, essa é uma prática muito comum no mercado de trabalho em alguns setores por conta do período mais calmo das atividades no final de ano.

No caso do recesso, as regras devem ser estabelecidas em acordo ou convenção coletiva entre empresa, empregado ou sindicato da categoria. De acordo com a advogada trabalhista Renata Azi, geralmente é feito apenas um acordo interno.

“Normalmente, o recesso não é descontado do salário, pois ele é uma decisão da empresa”, completa a especialista.

Os dias de descanso não podem ser descontados das férias do trabalhador, muito menos do banco de horas. O empregador também não pode pedir compensação do recesso com acréscimo na carga horária de trabalho.

Além disso, não há descontos ou adicionais no salário durante o período. “Se houver algum acordo diferente, isso deve ser combinado com o sindicato, por meio de negociação coletiva”, afirma a advogada.

😎 Férias Coletivas

As férias coletivas são concedidas simultaneamente a todos os colaboradores ou de um determinado setor da empresa, em até dois períodos anuais, desde que não sejam inferiores a 10 dias, nem ultrapassem 30 dias.

Essa modalidade não é obrigatória, mas está prevista no artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com regras específicas e diferentes das férias individuais.

A empresa pode conceder as férias coletivas em um determinado período, e o saldo restante pode ser concedido através de férias individuais ao longo do ano. Porém, a empresa deve comunicar a adesão ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria com pelo menos 15 dias de antecedência.

Além disso, o patrão deve comunicar os empregados com até 15 dias de antecedência. A comunicação deve ser feita por escrito, através de comunicados internos, e-mails ou avisos em quadros de comunicação da empresa.

É importante a empresa destacar as datas de início e término das férias e quais os setores ou departamentos da empresa serão atingidos. As regras também podem ser estabelecidas por meio de convenções ou acordos coletivos.

Caso isso não aconteça, o empregador pode determinar seguindo o que está na CLT. “O funcionário recebe o salário referente aos dias de férias, mais um terço adicional, assim como ocorre nas férias individuais”, explica a advogada trabalhista Renata Azi.

Os trabalhadores, por sua vez, não podem se recusar a participar das férias coletivas. Caso já tenha agendado férias individuais em outras datas, pode, inclusive, ter suas férias alteradas para coincidir com as férias coletivas.

Empregados com menos de 12 meses de contrato também podem participar das férias coletivas, recebendo férias proporcionais. Para eles, um novo período aquisitivo começa após as férias.

G1

https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2024/11/12/13o-salario-plr-recesso-e-ferias-coletivas-conheca-os-direitos-e-beneficios-de-final-de-ano.ghtml

Décimo terceiro salário do INSS: veja quem recebe em novembro

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Decisão do STF de contratar servidores via CLT preocupa concurseiros

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Funcionalismo

Apesar de permitir o fim da estabilidade dos funcionários públicos, decisão não acaba com esta possibilidade; exigência de concurso está mantida

Os concursos federais poderão contratar pessoas pelo modelo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que tira a estabilidade dos aprovados – (crédito: imagem livre)

A decisão do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização de contratação no serviço público preocupa os concurseiros. A emenda constitucional de 1998 que derrubou a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para contratações pelo poder público foi aprovada pelo Corte na semana passada. Agora, os concursos federais poderão contratar pessoas pelo modelo de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que tira a estabilidade dos aprovados.

O modelo que era exclusivo e permanece vigente é de regimes jurídicos únicos (RJU), que prevê planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Para ter a possibilidade de contratação via CLT pelos estados e Distrito Federal, as entidades federativas precisarão criar legislação e aprová-las em seus territórios.

Apesar de permitir o fim da estabilidade dos funcionários públicos, a decisão não acaba com esta possibilidade, já que a exigência de concurso está mantida. Além disso, o novo entendimento do STF só vale para seleções futuras ou em andamento, não afetando os servidores que já estão lotados em seus cargos. Para alterar as carreiras, é necessário que sejam aprovadas normas específicas, prevendo a contratação via CLT ou por meio do regime estatutário.

E agora?

O professor de direito constitucional e consultor jurídico Júnior Vieira explica que nem todos os cargos serão flexibilizados para a contratação CLT.

“Acredito que isso vai ser um experimento social para ver o que que vai acontecer na Administração Pública Direta com relação a essas contratações. Mas penso que serviços administrativos serão uma opção facultativa à contratação pelo regime celetista. Claro, desde que o Distrito Federal e cada unidade da Federação aprove um normativo para estabelecer essa possibilidade, ou seja, deverão aprovar uma legislação para facultar essa esse funcionamento”, ressaltou.

Segundo ele, “quem for prestar concurso vai pensar mais porque vai ter que fazer prova para ingressar no cargo, só que é um pouco mais precário do que o modelo atual por conta da falta de estabilidade”. “Penso eu que o número de pessoas que estudam para concurso vai diminuir”, completou.

Já na opinião da advogada e professora de direito trabalhista Tatielle Carrijo, a falta de estabilidade também impacta em motivações políticas nos cargos, como indicações ou represálias.

“É importante observar a perda de estabilidade com mais profundidade, pois a estabilidade não apenas é uma garantia ao servidor, mas também um meio para impedir que a influência política, especialmente a político-partidária, comprometa o desempenho da missão de bem servir o público, por temor de qualquer tipo de represália ou consequência negativa. Isto é, visa assegurar o servidor público na prestação de serviços à sociedade, e não com vistas a obtenção de privilégios ou favorecimento a um grupo específico de pessoas.”

Carrijo afirma que a perda de estabilidade pode provocar um prejuízo muito maior à população do que somente ao servidor celetista, pois este poderá passar a ser alvo de represália e, inclusive, dispensas arbitrárias, injustas, fundadas em perseguição política e que fogem totalmente aos interesses da sociedade. “Tal decisão pode vir a ter um efeito rebote, em vez de favorecer a sociedade, resultará em contratações com pautadas em preferências ou interesses pessoais do gestor público e não no interesse da sociedade e da própria administração”, disse.

Já para Ariel Uarian, advogado e mestre em Direito Constitucional, a decisão pode favorecer o novo modelo por ele ser mais barato para o governo. “Olhando por um viés meramente de impacto econômico e financeiro, a tendência é que se prefira a contratação pelo regime CLT, uma vez que ele é menos oneroso para os cofres públicos do que o regime estatutário. Entretanto, alguns cargos demandam estabilidade, visto que suas atividades demandam autonomia e independência. Nesses casos, deverá ser feito por meio de concurso”, frisou.

O que diz o governo

Questionado sobre os impactos da estabilidade dos servidores e na realização de concursos públicos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou, em nota, que os futuros impactos dependem da divulgação do acórdão do tribunal. “A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não tem consequências para os atuais servidores. Seus impactos para o serviço público poderão ser melhor avaliados após a divulgação do acórdão pela Corte.”

Possível fim de um sonho

Betânia (nome fictício), 26 anos, moradora de Brasília, estuda para concursos públicos há 5 anos, com picos de dedicação, por causa da estabilidade que o serviço público oferece. A socióloga disse que já gastou cerca de R$ 5 mil, juntando cursos on-line e apostilas. Ela não incluiu na conta as taxas de inscrições e nem os materiais para a prova de diplomacia do Instituto Rio Branco. “(A ideia é) Ter a segurança de um salário constante e garantido todo mês, para poder planejar e organizar a vida”, ressaltou.

Ela acredita que a decisão do STF provocará medo nos concurseiros.

“Não olhei a fundo a decisão, ainda, mas acho que acrescenta um nível a mais de insegurança no mercado de trabalho. Muita gente conta com concurso público pela questão da estabilidade, de ter uma segurança (principalmente em tempos incertos, como o de pandemia recente), e abrir a possibilidade para não ter isso pode desmotivar muita gente. Um pensamento que vem disso é: por que gastar anos de estudos para conquistar um emprego CLT que poderia ser obtido no meio privado tradicional? Depende muito de quantos órgãos e entidades vão aderir a essa nova possibilidade de contratação”, afirmou.

A socióloga explica que vai precisar pensar melhor antes de se inscrever para qualquer prova no serviço público, e também na sua dedicação aos estudos. “Eu vou reconsiderar o quanto de energia eu coloco nos meus estudos, procurar novas possibilidades de trabalho, longe do setor público, dependendo do andar das coisas. Suspeito que o número de inscritos pode até diminuir para muitos deles”, observou.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2024/11/6986165-decisao-do-stf-de-contratar-servidores-via-clt-preocupa-concurseiros.html

Discriminação de gênero nas relações de trabalho é o Tema do Mês da Biblioteca do TST

por NCSTPR | 12/11/24 | Ultimas Notícias

Notícias do TST

A coletânea de material abrange artigos sobre igualdade de remuneração e assédio

 O Tema do Mês de novembro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Discriminação de gênero nas relações de trabalho”. A curadoria é da Comissão de Documentação e Memória do TST, que selecionou artigos, capítulos de livros e jurisprudência sobre a matéria.

O material aborda assuntos como a igualdade de remuneração de homens e mulheres, discriminação do trabalho da mulher, discriminação algorítmica de gênero, violência e assédio sexual no mundo do trabalho e saúde profissional da mulher.

O acervo do tema do mês conta com artigos, capítulos de livros, artigos de acesso aberto e coletânea de decisões do TST sobre o tema.

TST JUS

https://tst.jus.br/-/discrimina%C3%A7%C3%A3o-de-g%C3%AAnero-nas-rela%C3%A7%C3%B5es-de-trabalho-%C3%A9-o-tema-do-m%C3%AAs-da-biblioteca-do-tst