O quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito neste domingo (25), poderá ter alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) após apoiar o fim da escala 6×1.
As mudanças em regras trabalhistas já estavam previstas no plano de governo do petista, sem haver detalhamento, e a ideia agora é debater as possível alterações para enviar legislações ao Congresso.
Entre os pontos que podem ser alterados estão o combate ao que se chamou de terceirização e pejotização fraudulenta, além de uma tentativa de fortalecimento dos sindicatos, que ganham importância com as negociações coletivas previstas na implantação da escala 5×2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e redução de jornada de 44 horas semanais para 42 horas a partir de dezembro.
“Vamos aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem à precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho”, diz o programa de governo.
Segundo o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais e um dos coordenadores do plano de governo de Lula na área econômica, não houve um debate operacional do que seria feito, mas há “claramente uma intenção de enfrentar esses problemas”.
“O presidente manifesta isso, todos nós que trabalhamos indicamos essa necessidade, e as ruas têm mostrado que algo precisa ser feito”, diz Ganz Lúcio, ex-presidente do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
Lúcio diz que será necessário transformar as propostas em medidas concretas, em um cenário que deve exigir maior atuação dos sindicatos e fortalecimento da negociação coletiva, em especial com o fim da escala 6×1 e a implantação da escala 5×2 e a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais, hoje, para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Um dos principais desafios é o que ele chamou de pejotização fraudulenta, quando as empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas, embora a relação de trabalho tenha características de emprego assalariado. De acordo com ele, será preciso regulamentar de alguma forma esse tipo de contratação.
“Se quer fazer um contrato PJ, que faça, mas esse trabalhador precisa ter direitos, como 13º, licença-maternidade e férias”, afirma.
O sociólogo diz ainda que será preciso combater a terceirização irregular, tanto no setor público quanto no privado, incluindo situações em que há mudanças de CNPJ, mas os trabalhadores continuam exercendo as mesmas funções.
Lúcio afirma também que o enfrentamento dessas práticas exigirá encontrar caminhos jurídicos capazes de proteger os trabalhadores sem impedir a adoção desses modelos de contratação. Para ele, relações de trabalho que não sigam o formato tradicional conhecido hoje também podem assegurar direitos equivalentes, desde que haja algum tipo de garantia efetiva.
Ele acredita que não será fácil, mas que o presidente Lula e o governo precisam ouvir as ruas, com o apoio que a campanha recebeu neste segundo turno.
O sociólogo também aponta a necessidade de discutir mudanças mais amplas no financiamento da Previdência Social. Na avaliação dele, o debate sobre as relações de trabalho pode abrir espaço para repensar o sistema de contribuição previdenciária diante de formas de contratação que não se enquadram no modelo clássico de emprego.
Em nota divulgada após vitória de Lula, as centrais sindicais agradecem ao presidente reeleito, reconhecem que a reeleição só foi possível por conta de uma união de forças que contou com a presença de jovens nas ruas e nas redes, além de idosos que se dispuseram a votar, mesmo sem ser obrigados.
O manifesto afirma que o governo tem agora “a responsabilidade de transformar a esperança renovada em novas realizações”, e citam um série de áreas que precisam de ações, segundo os sindicalistas.
As entidades defendem que a mobilização continue após as eleições e se transforme em participação política permanente, e apontam como prioridade para o próximo mandato crescimento econômico com distribuição de renda, criação de empregos, aumento dos salários, redução da jornada de trabalho, combate às desigualdades e a ampliação das oportunidades para os jovens.
“Nenhum governo realizará sozinho essas transformações. A força que vimos nas ruas precisa continuar presente na sociedade e ocupar espaço no governo.” Dizem também que Lula já ajudou a “plantar” sonhos dos quais a sociedade não quer mais abrir mão.
“Durante décadas, Lula ajudou a demonstrar que sonhos coletivos podem se transformar em realidade: sonhos em organização, organização em luta, luta em políticas públicas, políticas públicas em direitos e direitos em transformação concreta da vida de milhões de brasileiros.” Também afirmam que é necessário enfrentar as mudanças climáticas e tecnológicas.
Assinam o documento Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores); Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores); Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor; e Luiz de Souza Arraes, do Fórum Sindical de Trabalhadores.
A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e a ampliação do repouso remunerado abrem uma nova etapa para a atuação dos sindicatos brasileiros. É o que destaca a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil (1), lançada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que analisa as disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026 e explica os desafios de sua implementação.
A publicação mostra que a mudança vai além da reorganização dos horários. Com a substituição da escala 6×1 pela 5×2, as entidades sindicais terão papel fundamental na revisão de acordos, na adaptação das condições de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos assegurados.
A negociação coletiva será especialmente importante nos setores que possuem jornadas diferenciadas ou funcionamento contínuo.
Um dos principais pontos de atenção é a adequação das convenções e dos acordos coletivos. Conforme a nova legislação, cláusulas incompatíveis com as disposições constitucionais sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado perderão seus efeitos dois meses após a publicação da emenda. Isso exigirá das entidades representativas uma avaliação dos instrumentos em vigor e das condições específicas de cada categoria.
A cartilha também esclarece que a negociação coletiva poderá estabelecer, excepcionalmente, regimes compensatórios de descanso. Nesses casos, deverá ser assegurada a média de dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de folga no período máximo de uma semana. A possibilidade de flexibilização, portanto, está condicionada ao cumprimento das garantias constitucionais.
Transição exige acompanhamento sindical
A implementação ocorrerá de forma gradual. Dois meses após a publicação da emenda, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com a entrada em vigor da garantia de dois dias de repouso remunerado.
A jornada máxima de 40 horas passará a valer um ano depois dessa primeira etapa, completando 14 meses de transição.
Durante esse período, os sindicatos deverão acompanhar a reorganização das escalas e a distribuição das horas trabalhadas, especialmente nas atividades que exigem funcionamento aos fins de semana. O desafio será compatibilizar as necessidades operacionais dos setores com os novos direitos, sem comprometer as condições de trabalho.
Outro aspecto central é a proteção da remuneração. A emenda proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da carga horária ou da ampliação do descanso, garantia que também alcança os pisos das categorias profissionais. As novas disposições se aplicam aos contratos vigentes, observadas as regras específicas de transição.
A publicação aborda ainda situações que exigem tratamento diferenciado, como os contratos de prestação de serviços com a administração pública e as medidas transitórias que poderão ser estabelecidas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Ao reunir o texto constitucional, quadros explicativos e orientações sobre sua aplicação, o DIAP oferece às entidades sindicais um instrumento de consulta e apoio à negociação coletiva. A iniciativa reforça que a efetividade da nova jornada dependerá não apenas das mudanças legais, mas também da participação organizada dos trabalhadores na defesa e no acompanhamento de seus direitos.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 80 anos, foi reeleito presidente do Brasil neste domingo (25/10). O líder sindical derrotou Flávio Bolsonaro (PL) e seu vice, Alfredo Gaspar (PL), em segundo turno. Geraldo Alckmin (PSB) continuará sendo o vice-presidente.
Com 100% das urnas apuradas, Lula recebeu 64.256.232 votos (51,79% dos votos válidos), contra 59,826.041 de seu adversário (48,21%). A diferença entre eles foi de cerca de 4,4 milhões de votos.
Será a quarta vez que Lula assumirá a Presidência da República, com posse marcada para 5 de janeiro. Antes, ele comandou o país por duas vezes: de 2003 a 2006 e, após reeleição, de 2007 a 2010.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, se torna o primeiro candidato à Presidência a ser ultrapassado no segundo turno depois de liderar o primeiro, quando marcou 47% (56,1 milhões de votos), contra 45,1% (53,8 milhões) do petista.
A virada foi marcada por uma arrancada final, depois de um primeiro turno envolto nas crises do Banco Master e do Supremo Tribunal Federal, já em setembro, às vésperas da votação.
Foi nesse clima que o Congresso Nacional deu uma guinada à direita: a Câmara dos Deputados reuniu a maior bancada que um partido já fez desde os anos 1990 (121 cadeiras do PL) e o Senado fortaleceu o bolsonarismo, que ocupará dois terços da casa.
A vitória de Lula foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral às 21h07. A apuração se estendeu mais do que o normal por causa de uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que ampliou o horário de votação por causa da crise de transporte público em alguns estados.
A virada
Ao contrário de 2022, em que construiu uma “frente ampla” de partidos e candidatos para defender sua eleição, sob o prisma da defesa da democracia, o Lula de 2026, com a máquina pública nas mãos, usou-a como pôde.
Desde o início da campanha, anunciou o reajuste do valor do Bolsa Família pela inflação; impôs o fim das bets por medida provisória; anunciou perdão a dívidas de microempreendedores individuais (MEIs); e ampliou subsídios aos combustíveis, entre outras medidas.
Lula ainda mostrou força política ao obter, entre o primeiro e o segundo turnos, a aprovação da emenda constitucional que veta a escala 6 x 1 — um indício de que não poderia ser tratado como peso morto na disputa e uma nova prova de seu poder de barganha.
Um dos motores da virada eleitoral foi o grupo de WhatsApp “Exército do Lula”, coordenado pelo deputado federal reeleito André Janones (Rede-MG), além de manifestações e engajamentos presenciais e virtuais por todo o país.
O saldo é um quarto mandato, o último de sua carreira política, com perspectivas de muita dificuldade: além da necessidade de corte de gastos, Lula precisará lidar com orçamento limitado pelo avanço do Congresso via emendas e minorias nas casas legislativas.
No plano de governo, o petista traz propostas para fortalecer a democracia, a participação social e a modernização do Estado, além de tocar em pontos como economia sustentável, soberania, segurança energética e sustentabilidade ambiental.
Trajetória política
A reeleição representa o último trecho da impressionante trajetória política de Lula.
O petista nasceu em 27 de outubro de 1945, em Garanhuns (Pernambuco). Ainda criança, migrou para São Paulo com a família. Ele começou a trabalhar aos 12 anos e, após completar o curso de torneiro mecânico no Senai, tornou-se operário. Foi nessa função que, em 1964, teve esmagado o dedo mindinho da mão esquerda.
Em 1968, filiou-se ao Sindicato de Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no qual ascendeu politicamente e coordenou as greves do final da década de 1970 e início da década de 1980. Em plena ditadura militar, chegou a ser preso e processado com base na Lei de Segurança Nacional.
Em 1980, fundou o Partido dos Trabalhadores, do qual foi o primeiro presidente. Em 1982, concorreu ao governo de São Paulo e perdeu. Já em 1984, participou da campanha Diretas Já. E, em 1986, elegeu-se deputado federal por São Paulo.
A partir de 1989, Lula tornou-se o candidato do PT à Presidência do Brasil. Naquele ano, perdeu o pleito para Fernando Collor (PRN). Em 1994 e 1998, viu Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vencer no primeiro turno.
Foi apenas em 2002, a partir de um realinhamento político consignado na Carta ao Povo Brasileiro, na qual assumiu o compromisso de fazer reformas econômicas, sociais e políticas muito profundas, respeitando contratos e assegurando o equilíbrio econômico, que Lula finalmente foi eleito para o Planalto.
Ele fez um governo marcado por uma política econômica conservadora e pela ascensão social da população mais pobre, a partir de programas sociais, do aumento da renda e do inchaço da classe média. Mas também passou por escândalos políticos graves como os casos do “mensalão” e dos cartões corporativos.
Foi reeleito em 2006, mesmo ano em que foi anunciada a descoberta do pré-sal, a enorme reserva de petróleo na costa brasileira. No segundo mandato, Lula enfrentou os efeitos da crise global de 2008 e o julgamento do caso do “mensalão”, no STF. Ainda assim, conseguiu eleger Dilma Rousseff como sua sucessora.
Pós-lavajatismo
Sua história tem um ponto de inflexão na crise política iniciada pelas jornadas de 2013 e na ascensão da “lava jato” no Paraná, quando floresceu o sentimento antipetista que foi seu principal adversário em 2026.
Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Com a confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o petista foi preso e impedido de participar das eleições de 2018.
Depois, Lula ainda foi condenado pelos mesmos delitos no processo do sítio de Atibaia (SP), pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba. Ao todo, o petista foi alvo no Judiciário em 15 oportunidades. Nenhuma dessas ações resultou em condenação definitiva.
Foi eleito presidente em 2022 com a menor vantagem desde a redemocratização do país — cerca de dois milhões de votos. Em janeiro de 2023, teve de lidar com uma tentativa frustrada de golpe de Estado que levou a amplas condenações em processos julgados no STF, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado por ele no pleito.
Seu terceiro mandato foi marcado positivamente pela aprovação da reforma tributária, pela atualização da tabela do Imposto de Renda e por uma nova retirada do país do mapa da fome, por meio de relatório da ONU.
Sua política econômica, combinada com a expansão de programas sociais e a busca por maior arrecadação tributária, foi motivo de críticas ao longo dos últimos quatro anos. E, desde o ano passado, Lula precisa lidar com interferências diretas do governo americano.
O presidente Donald Trump implementou tarifas contra produtos do Brasil que demandaram um amplo esforço diplomático, além de ter aplicado sanções a brasileiros com base na Lei Magnitsky para influir no julgamento de Bolsonaro — nesse ponto, sem sucesso.
As dificuldades políticas foram tantas que Lula sofreu a primeira rejeição de um nome para vaga de ministro do STF desde 1894: a do advogado-geral da União, Jorge Messias, que recebeu 42 votos contra e 34 a favor no Senado para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que continua aberta.
A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, alterou o artigo 7º da Constituição de 1988 para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Propõe-se analisar aqui, de modo mais específico, a disposição que exclui a aplicação das regras sobre a duração do trabalho e o controle da jornada.
Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do artigo 7º da Constituição de 1988 (artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026).
A hipótese mencionada, para ser aplicada, exige que o empregado preencha os seguintes requisitos cumulativos: seja portador de diploma de nível superior; perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No referido caso, as regras sobre a duração do trabalho e o controle da jornada apenas se aplicam por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende-se que o acordo, nessa hipótese, pode ser individual ou coletivo.
Essa exclusão da aplicação das normas sobre a duração do trabalho e o controle da jornada é passível de fundada crítica, pois mesmo ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS deve ser assegurada a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988), da qual decorrem os direitos fundamentais como à vida, à igualdade, à saúde e ao lazer (artigos 5º e 6º da CF/1988), os quais não podem ser eliminados nem mesmo por emenda constitucional (artigo 60, § 4º, inciso IV, da CF/1988). O tratamento normativo estabelecido pelo art. 8º da Emenda Constitucional 141/2026, por ser excludente, desigual e prejudicial, contraria a razoabilidade e a adequação, pois a formação superior e o patamar remuneratório não podem ser considerados fatores que permitem o trabalho excessivo ou mesmo exaustivo, em prejuízo do bem-estar físico, mental e social do empregado.
O dispositivo em questão (artigo 8º), em si, contraria a lógica da própria Emenda Constitucional 141/2026, pois esta alterou o artigo 7º da Constituição de 1988 para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
De todo modo, entende-se que não há como aplicar a excepcional previsão do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 quando o empregado, ainda que formalmente presentes os requisitos indicados, na realidade dos fatos, tenha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador.
Mesmo em se tratando de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ainda que não se apliquem as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, deve ser observado o repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos (artigo 7º, inciso XV, da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 141/2026).
Possibilidade de compensação
Ainda nessa hipótese, excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho (artigo 7º, § 2º, da Constituição de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 141/2026).
Os dois dias de repouso semanal remunerado, em regra, devem ser concedidos dentro do período máximo de uma semana de trabalho, ou seja, até o sétimo dia. No entanto, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho podem, excepcionalmente, estabelecer regime de compensação que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro de cada mês-calendário, devendo o gozo de pelo menos um dos dias ocorrer dentro do período máximo de uma semana de trabalho, ou seja, até o sétimo dia.
Essa flexibilização na concessão dos dias de repouso semanal remunerado ao longo do mês é admitida inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora. Nesse regime compensatório, em cada mês deve ser observada a média de dois dias de repouso remunerado para cada semana, não se admitindo, obviamente, a concessão de apenas dois dias de repouso por mês. Trata-se de regime compensatório do repouso semanal remunerado, não se confundindo com a compensação de horários (art. 7º, inciso XIII, da Constituição de 1988 e artigo 59, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT.
O disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (artigo 8º, § 1º, da Emenda Constitucional 141/2026).
Logo, mesmo que o empregados público da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seja portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS, aplicam-se as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, devendo ainda ser observado o repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 (artigo 8º, § 2º, da Emenda Constitucional 141/2026).
Essa competência da Justiça do Trabalho é absoluta, em razão da matéria, tendo como fundamento o artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988, pois as referidas ações são decorrentes da relação de trabalho, mas especificamente da relação de emprego [1].
A previsão do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026, sobre empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não se confunde com a previsão do artigo 444, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), sobre empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social [2]. De todo modo, se o empregado preencher os requisitos mais rigorosos do artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026, em tese, também estará abrangido pelo artigo 444, parágrafo único, da CLT.
O empregado indicado no artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026 se distingue dos empregados referidos no artigo 62, inciso II, da CLT, que versa sobre os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, também não abrangidos pelas normas sobre duração do trabalho.
A hipossuficiência, a rigor, envolve a situação da pessoa que depende do seu trabalho para se manter e prover a subsistência de sua família. Nesse contexto, mesmo quanto ao empregado com formação superior e patamar remuneratório mais elevado, entende-se que devem ser observadas as normas de ordem pública sobre a duração do trabalho.
Bancos terão cinco dias úteis para apresentar dívidas ao governo.
As instituições financeiras terão cinco dias úteis para a informar ao governo as dívidas que pretendem oferecer para renegociação na primeira etapa do Desenrola 3.0. O Diário Oficial da União publicou, em edição extraordinária, a portaria com o edital de chamamento.
A terceira versão do Desenrola prevê a compra de dívidas pelo governo. Na quarta-feira (21), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou em R$ 90 bilhões o volume de dívidas antigas que podem ser apresentadas nesse edital, que dá início ao processo de habilitação de bancos e fundos interessados em vender carteiras de crédito à União.
Apesar do volume previsto, o custo máximo estimado para a compra de todo esse montante seria de R$ 9 bilhões, considerando o desconto mínimo de 90% exigido pelo programa.
As instituições terão cinco dias úteis para informar o volume de débitos que pretendem oferecer. A etapa, no entanto, não é uma convocação para que os consumidores renegociem suas dívidas, mas um procedimento para medir o interesse dos credores e o volume de dívidas por faixas de renda.
Como funcionará
O chamamento público será destinado a bancos, instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Para participar da etapa seguinte, os credores deverão apresentar carteiras de dívidas que atendam aos critérios do programa e aceitar as condições mínimas de desconto.
O procedimento será dividido em etapas:
Chamamento: publicação do edital para manifestação de interesse dos credores;
Apresentação das carteiras: prazo de cinco dias úteis para informar os débitos elegíveis;
Definição do leilão: análise do volume apresentado, com separação por faixas de renda;
Compra das dívidas: realização do leilão, previsto para novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro.
Segundo o ministro, o governo pretende estruturar a disputa para favorecer devedores de menor renda e microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, caso o volume de dívidas de baixa renda seja menor que o previsto, o governo poderá comprar mais dívidas de alta renda.
Custos
A estimativa inicial é que os credores apresentem até R$ 90 bilhões em dívidas. Como o programa exige deságio mínimo de 90%, a União pagaria, no máximo, 10% do valor nominal das carteiras adquiridas.
Na hipótese de compra de todo o montante estimado, o desembolso seria de até R$ 9 bilhões.
O governo, porém, não necessariamente comprará todas as carteiras apresentadas. A intenção é estabelecer um orçamento para o leilão e estimular a concorrência entre os credores, o que pode resultar em descontos superiores ao mínimo exigido.
A depender do que o governo receber nas carteiras dos bancos e das instituições financeiras, o governo pode pedir desconto de 93% a 95% no leilão.
Quais dívidas entram
O Desenrola 3.0 foi criado por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. O programa prevê a compra, pela União, de carteiras de crédito com dívidas antigas para viabilizar a renegociação dos débitos com os consumidores.
Entre as condições previstas estão:
Dívidas de até R$ 10 mil, considerando o valor original do débito;
Atrasos entre 720 e 1.645 dias, o equivalente a aproximadamente dois anos e quatro anos e meio;
Débitos de cartão de crédito, incluindo as modalidades rotativa e parcelada, e de crédito pessoal sem consignação em folha;
Possibilidade de inclusão de dívidas elegíveis de pessoas físicas e MEIs, conforme as regras do programa.
No lançamento da iniciativa, o governo estimou que o volume total de dívidas elegíveis poderia chegar a R$ 150 bilhões, com desembolso de aproximadamente R$ 15 bilhões. A previsão de R$ 90 bilhões divulgada agora corresponde à expectativa inicial de dívidas que os credores poderão apresentar na primeira chamada.
Renegociação
Após o leilão, as dívidas adquiridas pelo governo poderão ser renegociadas com os devedores, com repasse dos descontos obtidos na compra das carteiras.
O consumidor poderá quitar o débito à vista ou parcelar o pagamento, conforme as condições a serem estabelecidas. No caso do parcelamento, haverá cobrança de juros.
Os prazos, as taxas e as demais condições operacionais ainda dependem de definições do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da regulamentação aplicável.
Neste momento, os consumidores não precisam procurar os bancos para participar da etapa de chamamento. O governo ainda deverá divulgar as regras e os procedimentos para o acesso às renegociações.
Tribunal ouvirá a sociedade com o objetivo de colher contribuições sobre formas de implementar a Convenção Interamericana contra o Racismo no mercado de trabalho
Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta será uma das questões que a sociedade poderá responder em audiência que será realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 3 de novembro, das 9h30 às 12h30. No evento, serão colhidas contribuições sobre formas de implementar, nas relações de trabalho, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
As participações darão subsídios para recomendações técnicas ao sistema de justiça e para a definição de ações voltadas a fortalecer políticas afirmativas. O objetivo é que a Justiça do Trabalho atue, em conjunto com outras instituições, para ampliar o engajamento da iniciativa privada no enfrentamento ao racismo.
A lista das entidades selecionadas será divulgada, por e-mail, às entidades inscritas a partir das 18h do dia 28 de outubro de 2026. As inscrições para participação oral ficarão limitadas ao tempo de duração da reunião, sem prejuízo da apresentação de memoriais escritos.
Promovida pelo Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade da Justiça do Trabalho, em parceria com a EDUCAFRO Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), a audiência reunirá especialistas, magistrados, advogados e representantes da sociedade civil.
A audiência será transmitida ao vivo pelo //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-weight: inherit;”>canal oficial do TST no YouTube.
Saiba mais sobre a convenção
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 5 de junho de 2013, na Guatemala. No Brasil, foi aprovada pelo Congresso Nacional com status de emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.
Ela obriga os países signatários a prevenir, proibir e punir atos de racismo e discriminação, adotar políticas afirmativas e garantir igualdade de acesso à justiça. Ela exige, entre outras coisas, a formulação e a implementação de políticas relacionadas ao trabalho para proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas.
Serviço:
Data: 3 de novembro de 2026 (terça-feira)
Inscrições: até 27 de outubro pelo formulário eletrônico
Horário: das 9h30 às 12h30
Local: Sala de Sessões da 6ª Turma do TST
Transmissão ao vivo: //www.youtube.com/@tst” target=”_blank” data-senna-off=”true” style=”box-sizing: border-box; border-radius: 1px; color: rgb(0, 119, 179); text-underline-offset: 0.23em; transition: color 0.15s ease-in-out, background-color 0.15s ease-in-out, border-color 0.15s ease-in-out, box-shadow 0.15s ease-in-out; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 15px;”>canal oficial do TST no YouTube
