por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
Ministros analisam temas sociais, de saúde suplementar e proteção ambiental.
Da Redação
Enquanto o caso Banco Master concentra as atenções e amplia a tensão dentro do próprio STF, a vida – e a pauta da Corte – continuam.
Nesta quarta e quinta-feira, 16 e 17, os ministros devem se debruçar sobre temas que passam por direitos sociais, saúde suplementar e meio ambiente.
Estão previstos julgamentos sobre a equiparação das licenças-maternidade e paternidade, a incidência do Estatuto da Pessoa Idosa em reajustes de planos de saúde e a validade da lei catarinense que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Confira a pauta completa.
Licenças maternidade e paternidade
O STF vai retomar a discussão sobre as diferenças nas regras de licença-maternidade e paternidade conforme o tipo de vínculo da trabalhadora ou do trabalhador, na ADIn 7.495.
A ação foi apresentada pela PGR e questiona dispositivos que estabelecem tratamentos distintos entre mães biológicas e adotivas e também entre trabalhadoras da iniciativa privada, servidoras públicas civis e militares e integrantes do MP.
Ministro Alexandre de Moraes, relator, votou pela inconstitucionalidade da diferenciação entre maternidade biológica e adotiva. O ministro, porém, rejeitou a tentativa de equiparar, de forma mais ampla, os regimes aplicáveis a servidoras estatutárias e trabalhadoras celetistas. Também afastou o pedido para permitir o compartilhamento livre do período de licença entre pai e mãe.
Ministro Flávio Dino foi além. Para S. Exa., todas as mães, biológicas ou adotivas, devem ter direito ao mesmo período de afastamento: 120 dias de licença, prorrogáveis por mais 60, independentemente de serem celetistas, servidoras civis ou militares, efetivas, temporárias ou comissionadas.
O julgamento começou no plenário virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque de Moraes. Com isso, a análise será reiniciada no plenário físico.
Reajuste por idade em planos de saúde
O STF também deve retomar dois processos que discutem uma questão com impacto direto para consumidores idosos: o Estatuto da Pessoa Idosa pode impedir reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes de 2004?
A controvérsia aparece na ADC 90 e também no RE 630.852, com repercussão geral.
De um lado, as operadoras sustentam que aplicar o Estatuto a contratos antigos violaria o ato jurídico perfeito e poderia comprometer o equilíbrio econômico dos planos. De outro, consumidores e entidades defendem que, por se tratar de contratos de longa duração, a proteção contra discriminação por idade deve alcançar os reajustes ocorridos depois da entrada em vigor do Estatuto, ainda que o plano tenha sido contratado antes.
Na ADC 90, o relator, Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade da regra que proíbe a cobrança diferenciada em razão da idade, mas restringiu sua aplicação aos contratos firmados após a entrada em vigor do Estatuto. André Mendonça, Cristiano Zanin e Nunes Marques acompanharam esse entendimento.
Gilmar Mendes também reconheceu a constitucionalidade da norma, mas admitiu que a proteção alcance contratos anteriores que tenham sido renovados depois de 2004. Já Flávio Dino defendeu que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o Estatuto pode atingir contratos antigos quando o ingresso na faixa etária protegida ocorrer após sua vigência.
Dino propôs, porém, que os efeitos sejam apenas futuros, sem devolução de valores pagos anteriormente e com eventuais ajustes econômicos sob supervisão da ANS. O julgamento da ADC foi interrompido por pedido de vista de Alexandre de Moraes.
No RE 630.852, por sua vez, o Supremo já formou maioria contra reajustes por faixa etária em contratos antigos quando o consumidor ingressa na faixa protegida depois da vigência do Estatuto.
O resultado ainda não foi proclamado porque a Corte pretende compatibilizar esse entendimento com a solução a ser adotada na ADC 90.
Limites do Parque da Serra do Tabuleiro
A pauta inclui ainda a retomada da ADIn 5.385, que discute a validade de uma lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e criou um mosaico de unidades de conservação na região.
A ação foi proposta pela PGR, que sustenta que a norma reduziu o grau de proteção ambiental ao transformar áreas antes submetidas a regime de proteção integral em unidades de uso sustentável. Segundo a Procuradoria, a mudança abriu espaço para atividades potencialmente degradadoras e ampliou os riscos a mananciais que abastecem a Grande Florianópolis.
O julgamento chega à retomada com placar apertado: cinco votos pela validade da lei e quatro pela inconstitucionalidade.
Marco Aurélio, relator e atualmente aposentado, votou pela improcedência da ação e foi acompanhado por Gilmar Mendes, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Para essa corrente, a redefinição das áreas foi promovida por lei e não ficou demonstrada redução global do nível de proteção ambiental.
Flávio Dino abriu a divergência e foi seguido por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Para eles, a alteração representou retrocesso socioambiental ao permitir usos habitacionais, agropecuários, industriais, turísticos e comerciais em áreas anteriormente submetidas a proteção mais rigorosa.
O julgamento foi suspenso em agosto diante da possibilidade de empate em cinco a cinco, em razão da cadeira então vaga no Tribunal.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/464468/pauta-do-stf-tem-licenca-maternidade-e-reajustes-em-planos-de-saude
por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
Juiz considerou que trabalho por até nove dias seguidos, sem folga compensatória, violou o descanso semanal e justificou rescisão indireta.
Da Redação
O juiz do Trabalho substituto Diego Enrique Linares Troncoso, da 9ª vara do Trabalho de Manaus/AM, reconheceu que empregado de supermercado foi submetido à escala 9×1 e condenou a empresa ao pagamento de 594 horas extras com adicional de 100%.
Para o magistrado, a adoção reiterada do regime, sem folga compensatória, também configurou descumprimento contratual grave e justificou a rescisão indireta.
Trabalho em sequência
Contratado formalmente para trabalhar em escala 6×1, o empregado afirmou que, entre janeiro e outubro de 2025, ele e outros funcionários do supermercado chegavam a trabalhar nove dias para folgar apenas um. A empresa negou a prática e sustentou que adotava o regime previsto no contrato.
Os cartões de ponto, porém, mostraram períodos de sete e oito dias consecutivos de trabalho. Duas testemunhas indicadas pelo empregado também confirmaram a existência da escala 9×1.
Segundo o juiz, as provas documentais e orais eram coerentes com o relato apresentado na ação.
“O fato de o próprio cartão de ponto revelar que houve registro escala superior ao limite constitucional, sem observância de folga compensatória, torna verossímil a narrativa do autor e legitima a pretensão ao recebimento de horas extras.”
Adicional de 100%
A sentença reconheceu a escala 9×1 com jornada das 13h20 às 22h40 e duas horas de intervalo.
Como a jornada diária era de 7h20, o magistrado concluiu que não havia horas extras nos seis primeiros dias do ciclo. No 7º, 8º e 9º dias, contudo, considerou devido o adicional de 100%, por entender que a sequência de trabalho violava o descanso semanal remunerado e equivalia ao trabalho aos domingos.
Excluído outubro, quando o empregado estava de férias, o cálculo chegou a 81 dias de trabalho extraordinário, equivalentes a 594 horas extras a 100%, com reflexos nas demais verbas trabalhistas.
Rescisão indireta
A prática também fundamentou o reconhecimento da rescisão indireta. O juiz destacou que ficou comprovada, durante 2025, a adoção reiterada de escala superior a seis dias de trabalho para um de descanso, sem folga compensatória.
“O autor trabalhou em escala de trabalho de nove dias por um dia de descanso sem pagamento das horas extras correspondentes.”
Para o magistrado, a conduta caracterizou descumprimento contratual grave. A rescisão indireta foi reconhecida, com condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Alimentação inadequada
A empresa também foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais. Testemunhas relataram que, aos domingos, empregados faziam as refeições no chão ou no corredor e recebiam lanches que, muitas vezes, apresentavam aspecto de estragados ou cheiro estranho.
Para o juiz, os depoimentos demonstraram que a alimentação fornecida era inadequada e colocava em risco a saúde do trabalhador.
“O fornecimento de alimentos impróprios para o consumo, sem as mínimas condições de higiene, caracteriza dano moral na medida que a empresa, além de ofender a dignidade da pessoa humana, põe em risco a saúde do trabalhador.”
A sentença ainda condenou a empresa ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
Processo: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual/
Confira a sentença: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/9/07B94E610B15D8_218a31de-62c0-4998-b48e-64ca3a.pdf
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/464464/mercado-que-adotou-escala-9×1-pagara-594-horas-extras-a-trabalhador
por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca aponta que quatro em cada dez denúncias registradas nas eleições municipais de 2024 envolviam órgãos públicos.
Da Redação
A pressão política no ambiente de trabalho volta ao debate com a aproximação das Eleições 2026. No serviço público, dados das eleições municipais de 2024 mostram que 420 das 965 denúncias de assédio eleitoral registradas pelo MPT envolveram órgãos da Administração Pública, o equivalente a 43,5% do total.
Para as eleições deste ano, o TSE também incluiu o assédio eleitoral entre as condutas vedadas nos ambientes de trabalho públicos e privados, conforme a resolução 23.755/26.
De acordo com a advogada Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca, especialista em Direito Público do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, a proximidade das eleições exige atenção, principalmente, nas relações marcadas por hierarquia.
“O servidor não pode ser colocado diante de uma situação em que precise demonstrar apoio político para preservar sua função ou ter acesso a oportunidades. A relação de autoridade não pode ser usada para interferir na liberdade de escolha do servidor”, afirma.
A especialista declara que a pressão eleitoral pode aparecer de diferentes formas e não necessariamente envolve uma ameaça explícita de exoneração. Promessas de vantagens, mudanças de função ou cobranças relacionadas ao apoio a determinado candidato ou grupo político também podem caracterizar uma situação irregular.
No serviço público, cargos em comissão, funções gratificadas e contratos temporários podem aumentar o receio de retaliações. Pâmela aponta que comentários como “quem estiver com a gestão será lembrado” ou “cobranças para demonstrar apoio político” podem se tornar problemáticos quando associados à expectativa de benefícios ou ao medo de prejuízos profissionais.
“É importante diferenciar uma manifestação política espontânea de uma situação em que o servidor se sente pressionado por alguém que ocupa uma posição de autoridade. O contexto faz toda a diferença”, explica.
Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca, advogada no Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.(Imagem: Divulgação/Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados)
Essa relação de autoridade também pode se manifestar por meio dos canais de comunicação utilizados no ambiente de trabalho. Segundo a advogada, os grupos institucionais no WhatsApp também merecem cuidado durante o período eleitoral. Como esses canais fazem parte da rotina de trabalho, mensagens enviadas por superiores podem ser percebidas como uma cobrança, mesmo quando não há uma ameaça direta.
Entre as situações destacadas por ela e que podem gerar preocupação estão pedidos para compartilhar conteúdos de candidatos, comprovar participação em eventos ou interações nas redes sociais, elaborar listas de apoiadores e cobrar servidores que não participem de atividades político-eleitorais.
“Quando a cobrança parte de um superior e acontece dentro de um canal institucional, a pressão pode ser ainda maior. A comunicação de trabalho precisa ser separada das atividades de campanha, respeitando a liberdade política de cada servidor”, diz.
Em caso de suspeita de assédio eleitoral, a recomendação de Pâmela é preservar registros que possam ajudar a comprovar o que aconteceu. Mensagens, e-mails, convocações, comunicados, pedidos de apoio e documentos que indiquem mudanças de função, escala ou condições de trabalho podem ser relevantes para uma eventual apuração.
O servidor também pode recorrer a ouvidorias e corregedorias da própria Administração Pública. Dependendo do caso, a especialista explica que é possível buscar o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral, sindicatos e a Justiça Eleitoral, além de orientação jurídica especializada.
Para a profissional, a prevenção depende de deixar claros os limites entre o exercício da autoridade e a liberdade política.
“Gestores e servidores precisam ter clareza de que o ambiente de trabalho não pode se transformar em espaço de pressão eleitoral. A autoridade deve estar a serviço do interesse público, e não ser utilizada para influenciar a escolha política de quem trabalha no órgão”, conclui.
Fonte: MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/464491/assedio-eleitoral-gera-preocupacao-no-servico-publico-diz-advogada
por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta de uma trabalhadora cuja empregadora não recolhia o FGTS. O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da Comarca de São José do Rio Preto (SP).
A empregada começou a trabalhar na empresa em 2014 e descobriu que ela não recolhia os valores obrigatórios de FGTS.
A trabalhadora comunicou à empregadora sua rescisão indireta — também conhecida como justa causa do empregador, é invocada quando a empresa comete falta grave e o trabalhador pede demissão, garantindo a ele o direito a todos os benefícios que receberia se tivesse sido dispensado sem justa causa.
A ré, contudo, ignorou a notificação apresentada pela autora e anotou na carteira de trabalho o pedido de demissão por iniciativa própria.
A mulher, então, ajuizou a ação requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, a normalização da anotação na CTPS e uma indenização por danos morais. Ela explicou que a empresa incorreu na hipótese do artigo 483, alínea “d”, da CLT e que o não recolhimento do FGTS ocorreu de forma contínua ao longo dos anos.
A empregadora argumentou que a trabalhadora deixou de prestar os serviços de maneira deliberada, mesmo depois de ser notificada pela empresa, o que gerou a demissão por iniciativa da própria trabalhadora.
Em primeira instância, o juízo deu parcial provimento aos pedidos da autora. Apesar de negar a indenização por danos morais, a magistrada reconheceu a rescisão indireta, condenou a ré a pagar as verbas devidas por essa modalidade e determinou que a empresa retifique a anotação na CTPS. A empregadora, então, interpôs recurso no TRT-15.
Má-fé
A relatora, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, manteve a sentença e reforçou que o Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou que a falta e o atraso de depósitos do FGTS configuram falta grave do empregador, apta a motivar rescisão indireta.
Quanto à retificação da carteira de trabalho, a decisão manteve o entendimento de que a empresa agiu de má-fé e violou a legislação trabalhista, conforme o artigo 9º da CLT. A desembargadora frisou que a existência da CTPS Digital, por meio do sistema eSocial, garante meios para que a correção da anotação seja feita. Por isso, ela manteve a determinação e a multa em caso de descumprimento da medida.
Os advogados Nugri Bernardo de Campos e Mirela Pelegrini Nardin atuaram no caso.
Clique aqui para ler o acórdão
Processo 0011076-36.2026.5.15.0044
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-set-15/empresa-deve-retificar-ctsp-por-anotar-rescisao-indireta-em-vez-de-demissao/
por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária (PDV) durante o período de aviso prévio, inclusive indenizado, pois ele integra, para todos os efeitos legais, o contrato de trabalho.
Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TST negou o recurso de uma fabricante de automóveis contra a decisão que reconheceu o direito de uma industriária de aderir ao PDV, instituído em 8 de outubro de 2021, quando ela estava em período de aviso prévio indenizado.
Por unanimidade, o colegiado concluiu que, como o contrato estava em vigor durante o aviso, a instituição do PDV nesse período permitiu a adesão da empregada demitida.
A trabalhadora foi contratada em 2011 para desempenhar as funções de alimentadora de linha de produção, e foi dispensada sem justa causa em 18 de agosto de 2021, com baixa definitiva na carteira de trabalho em 14 de outubro, contada a projeção do aviso prévio.
Segundo a profissional, a empresa abriu prazo, de 8 a 29 de outubro, para adesão dos empregados ao PDV, cujas vantagens incluíam o pagamento das parcelas rescisórias iguais à dispensa sem justa causa e um incentivo financeiro de 12 salários. E previa também seis meses de vale-alimentação de R$ 250.
Na ação trabalhista, a autora buscou o reconhecimento do seu direito de aderir ao PDV por acreditar que a empresa já tinha planejado o programa e visava impedir sua participação nele.
Em primeiro grau, a Vara do Trabalho de Sumaré (SP) negou o pedido da empregada. A sentença destacou que ela foi comunicada da dispensa antes da vigência do programa e que o desligamento não poderia ser visto como obstativo ao direito de opção da trabalhadora.
O juízo acrescentou que não cabia, no caso, expectativa de direito se o fato foi posterior ao contrato de trabalho e que o PDV foi implementado quando não mais vigorava o vínculo entre as partes.
Tempo de serviço
A industriária recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), que reformou a sentença para reconhecer a adesão da empregada ao PDV. Assim, condenou a empresa ao pagamento das verbas previstas no programa.
Os julgadores da 1ª Turma do TRT-15 observaram que o prazo para a adesão dos empregados ao PDV ocorreu durante o aviso prévio indenizado.
No entendimento do tribunal, o aviso prévio, quer seja trabalhado, quer seja indenizado, deve ser considerado como período de vigência do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando-se, inclusive, para a baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.
Como o contrato estava vigente na abertura do PDV, considerada a projeção do aviso prévio, os julgadores concluíram que a empregada tinha direito a optar pelo programa.
A fabricante tentou rediscutir o caso no TST, argumentando que o TRT-15 se omitiu em relação a diversas premissas suscitadas pela empresa. No entanto, o relator do recurso, ministro Augusto César, destacou que não se verificam as omissões apontadas, mas mera inconformidade da ré com a conclusão adotada.
Ele assinalou que, conforme o acórdão regional, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho encontrava-se vigente no período de adesão ao PDV, o que supera a alegação da empresa de que a empregada não era “colaboradora ativa” ou “não estava trabalhando”.
“Não se pode restringir o exercício de direitos facultativos ao trabalhador no aviso prévio, como é o caso da adesão a programa de desligamento incentivado”, afirmou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão
RRAg 0011182-94.2022.5.15.0122
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-set-14/tst-admite-adesao-a-pdv-durante-periodo-de-aviso-previo-indenizado/
por NCSTPR | 15/09/26 | Ultimas Notícias
Com esse entendimento, firmado no Tema 80 do Tribunal Superior do Trabalho, a 3ª Turma da corte garantiu o pagamento do adicional a uma auxiliar de produção de um frigorífico.
Na ação trabalhista, a empregada afirmou que não recebia corretamente as pausas de dez minutos a cada 50 trabalhados, conforme prevê a Norma Regulamentadora 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou o pedido da trabalhadora por entender que os EPIs fornecidos pela empresa eram suficientes para neutralizar a exposição ao agente insalubre frio.
No entanto, o TRT-9 condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais sobre os intervalos térmicos por entender que as pausas haviam sido apenas parcialmente concedidas.
Uniformidade das decisões
Ao analisar o recurso da trabalhadora, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, mudou o entendimento anterior e condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante o período em que os intervalos para recuperação térmica foram concedidos de forma irregular.
O magistrado considerou que o fato de o TRT-9 ter negado a concessão do adicional, mas ter reconhecido que os intervalos para recuperação térmica não foram concedidos de forma regular, é suficiente para caracterizar o trabalho em condições insalubres.
O relator ressaltou que os precedentes vinculantes do TST devem ser observados para garantir isonomia, segurança jurídica e uniformidade às decisões, “permitindo antecipar soluções para casos semelhantes e reduzindo a fragmentação decisória”. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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RR 0000817-44.2024.5.09.0585
Fonte: CONJUR
https://conjur.com.br/2026-set-14/trabalho-em-frigorifico-sem-pausa-para-recuperacao-termica-gera-insalubridade/
