Responsabilizada no caso de trabalho escravo das vinícolas da Serra Gaúcha, a empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos foi condenada em primeira instância pela 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS) a pagar uma indenização de R$ 3 milhões a ser revertida aos 210 trabalhadores resgatados.
A empresa ainda pode recorrer. Se a condenação for mantida ou se não houver recurso, tem início a fase de execução, quando os valores podem ser pagos voluntariamente. Caso não haja pagamento, bens já bloqueados pela Justiça são leiloados para garantir a indenização.
As três vinícolas que contrataram os serviços da Fênix para arregimentar trabalhadores para a colheita de uva — Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton — já haviam firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em 2023 com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo acordo, foram pagos R$ 2 milhões às vítimas e outros R$ 5 milhões em danos morais coletivos, destinados a projetos sociais.
Relembre o caso
Em 22 de fevereiro de 2023, mais de 200 trabalhadores foram encontrados alojados em condições degradantes, após denúncias feitas por um grupo que havia fugido do local. A maioria era da Bahia e tinha entre 18 e 57 anos. Eles haviam sido contratados pela Fênix para prestar serviços às vinícolas da região.
Procurada por órgãos de imprensa, a direção da Fênix não comentou a decisão até o momento. Em fevereiro, a empresa havia afirmado em nota que os devidos esclarecimentos seriam dados prestados no decorrer do processo judicial e que não compactua com o desrespeito aos trabalhadores.
Um Projeto de Lei (PL) da deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ) na Câmara propõe que as empresas de aplicativo ofereçam vale-refeição para os entregadores. A pesquisa Entregas da Fome, da ONG Ação da Cidadania, mostrou que três em cada 10 trabalhadores que prestam serviço de entrega de alimentos vivem algum grau de insegurança alimentar.
A líder do Psol na Câmara e autora do PL afirmou que há uma nova configuração no mundo do trabalho e os entregadores de aplicativos devem ter seus direitos garantidos nessa nova realidade. Segundo a parlamentar, a proposta assegura o direito à alimentação desses trabalhadores diante de dados alarmantes.
“A gente tem hoje quase 40% dos trabalhadores brasileiros na informalidade. As plataformas, com a sua diversidade, são instrumentos para esses trabalhadores. Ou o Congresso Nacional olha para essa realidade ou a gente vai seguir com empresas que muitas vezes atuam no Brasil, mas tem o seu capital lá fora, e a gente tem até dificuldades, às vezes, de saber qual que é o tamanho do lucro dessas empresas. Temos que olhar e dialogar com essas empresas. Ao mesmo tempo, olhar para quem sustenta a vida da gente”, afirmou Petrone em entrevista à TV Câmara.
A proposta estabelece que as empresas ficam obrigadas a conceder crédito de no mínimo R$ 20 ao entregador a cada 4 horas ininterruptas ou 6 horas alternadas de atuação. Dos entregadores de comida por aplicativos do Rio de Janeiro e de São Paulo que participaram da pesquisa, 56,7% trabalham todos os dias, 56,4% trabalham mais de 9 horas por dia, 72% não contribuem com a Previdência e 41% já sofreram acidentes de trabalho.
O texto do PL prevê que o benefício seja concedido por meio eletrônico, a partir de crédito na plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para aquisição de alimentos.
Depois de uma greve que mobilizou entregadores de aplicativo de todo país, o iFood anunciou um aumento de R$ 0,50 para os entregadores de bike e de R$ 1 para os de moto. A nova remuneração passa a valer a partir de junho.
Pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra que o iFood movimentou R$ 110,7 bilhões e gerou 909 mil postos de trabalho em 2023. Já a empresa Rappi teve receita estimada de 2,4 bilhões no mesmo ano.
Em mais uma “super quarta”, com decisões dos bancos centrais do Brasil e dos Estados Unidos, os resultados vieram dentro das expectativas do mercado e com sinalizações de preocupação com o aumento da incerteza no cenário global, com risco de recessão nos EUA no radar e suas implicações para a economia mundial.
Por aqui, o Banco Central (BC) voltou a subir a taxa básica da economia (Selic), em 0,50 ponto percentual, para 14,75% ao ano, maior patamar em 19 anos.
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC foi unânime, tornando-se o sexto aumento seguido desde o início do ciclo de aperto monetário, iniciado em setembro de 2024. Contudo, ao contrário da reunião anterior, o colegiado não deu uma sinalização para o próximo Copom, marcado para os dias 17 e 18 de junho, e deixou a decisão em aberto.
“O cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional na atuação da política monetária e flexibilidade para incorporar os dados que impactem a dinâmica de inflação”, destacou o comunicado divulgado após a reunião do Copom.
economia copom grafico(foto: editoria de arte)
Cautela
Na avaliação do economista-chefe do Banco BV, Roberto Padovani, o BC não encerrou o ciclo de aperto monetário e, sim, deixou as portas abertas para mais uma alta de 0,25 ponto percentual em junho. Para ele, ainda é preciso cautela diante das incertezas no mercado doméstico e global e das expectativas de inflação desancoradas. “O Banco Central reconhece no comunicado que o ciclo de aperto monetário, que foi importante até o momento, tem impactos defasados e isso exige cautela, flexibilidade e acompanhamento de dados antes de tomar as próximas decisões”, afirmou.
Com base no comunicado, o economista Francisco Luis Lima Filho, do Departamento Econômico do Banco ABC, também manteve a aposta de uma alta residual na Selic de 0,25 ponto percentual no Copom de junho. “A taxa Selic terminal, portanto, segue projetada em 15%. Nível este em que deve prosseguir até o fim do ano, ao menos. A leitura de cenário pelo Copom continua consistente com uma política monetária mais contracionista”, afirmou.
Por outro lado, há economistas prevendo o fim do ciclo de aperto monetário. “Depois de quatro reuniões regidas pelo foward guidance (sinalização futura), teremos um Copom, em julho, com o mercado ‘livre para especular’ qual vai ser o resultado. E, como essa especulação vai depender da interpretação do comunicado, dificilmente teremos uma convergência de opiniões sobre o que o BC fará na próxima reunião”, afirmou Luis Otavio Leal, economista-chefe da G5 Partners. Para ele, há sinais para a manutenção dos juros “e, o equilíbrio no balanço de riscos, é o principal deles”, e, por conta disso, ele espera manutenção da Selic em 14,75% ao ano em junho.
O economista e consultor André Perfeito, por sua vez, classificou a decisão do Copom como “cautelosa e acertada”, mas considerou que não há espaço para não subir mais a taxa de juros. Ao ver dele, a Selic já atingiu o patamar que o próprio mercado espera para o fim do ciclo de 2025. “Contudo vejo um mercado ainda muito desconfiado com a dinâmica inflacionária”, afirmou.
Pódio global e Fed
O novo patamar da Selic, além de ser o maior desde 2006, colocou o Brasil de volta no pódio dos maiores juros reais — descontada a inflação — do mundo. O país passou de 4º para o 3º lugar no ranking elaborado pela MoneYou e Liv Intelligence. A listagem, com 40 economias, tem a Turquia em primeiro lugar, com juro real de 10,47% ao ano; e a Rússia, em segundo, com taxa anual de 9,17%. Na sequência, o Brasil, com juros reais de 8,65% ao ano, enquanto que, no último lugar, ficou a Holanda, com juros reais negativos de 2,28%. A média do ranking ficou em 1,60% ao ano, acima dos juros reais da China, de 1,53%, e dos Estados Unidos, de 0,40%.
Já o Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) manteve, ontem, por unanimidade, os juros básicos no atual patamar de 4,25% a 4,50% ao ano, como esperado pelo mercado. Ao justificar a medida, sinalizou preocupação com os aumentos dos riscos de desaceleração da economia com inflação elevada. “A incerteza quanto às perspectivas econômicas aumentou ainda mais. O Comitê está atento aos riscos para ambos os lados de seu duplo mandato e avalia que os riscos de maior desemprego e inflação aumentaram”, acrescentou a nota do Fed, ignorando as ameaças do presidente dos EUA, Donald Trump e reforçando que ainda vai ser preciso cautela antes de os juros começarem a cair.
O Projeto de Lei 2830/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal, tem gerado intensos debates sobre o futuro da organização sindical no Brasil. De autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), a proposta visa reduzir de 45 para 15 dias o prazo, a partir da citação do executado, para que haja protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho.
Contudo, o projeto recebeu alterações significativas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por iniciativa do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN). As mudanças afetam diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao introduzir novas barreiras à cobrança da contribuição negocial. As alterações preveem, entre outras medidas, a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores, estimulando, inclusive, a não contribuição às entidades representativas.
As entidades sindicais têm reiterado em audiências com senadores que essas medidas podem fragilizar significativamente a estrutura sindical brasileira. E alertam que os trabalhadores poderão ser pressionados e desestimulados, de forma recorrente, a não contribuir financeiramente com sindicatos, federações, confederações e centrais — comprometendo a atuação dessas entidades nas negociações coletivas.
Em paralelo, o Projeto de Lei 2099/2023, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segue linha semelhante. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto também é relatado por Rogério Marinho e propõe mecanismos que dificultam a filiação sindical dos trabalhadores.
Frente a esse cenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma emenda ao PL 2830/2019 com o objetivo de preservar a contribuição assistencial — também conhecida como contribuição negocial. Segundo a proposta, esse tipo de contribuição é de natureza solidária e pode ser aplicada tanto a filiados quanto a não filiados, desde que esteja prevista em convenção ou acordo coletivo e que seja respeitado o direito de oposição dos não associados o que determina a Constituição e as próprias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto da emenda sugere a inclusão do artigo 513-A na CLT, com a seguinte redação:
“Art. 513-A. A contribuição assistencial ou de negociação coletiva é de natureza solidária, condicionada à sua instituição pela celebração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, de caráter normativo e aplicação para filiados e não filiados das entidades de trabalhadores ou empresariais, desde que assegurada manifestação e respeitado o direito de oposição de não filiados.”
Para o senador Paim, é fundamental garantir que os sindicatos tenham os meios necessários para representar os interesses dos trabalhadores de forma efetiva na relação capital-trabalho. Ele defende que as mudanças propostas nas duas proposições legislativas sejam discutidas de maneira mais ampla, com a participação dos trabalhadores, empregadores, do governo e do parlamento.
“O que está em jogo é o futuro do sistema sindical brasileiro e sua capacidade de garantir equilíbrio nas relações de trabalho com direitos. Não podemos permitir que decisões açodadas enfraqueçam as entidades que dão voz aos trabalhadores”, afirmou Paim.
O Brasil ficou com o terceiro maior juro real do mundo após a nova alta da taxa básica de juros do país, divulgada nesta quarta-feira (7) pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O Banco Central do Brasil (BC) aumentou a Selic em 0,50 ponto percentual (p.p.), para 14,75% ao ano.
🔎 O juro real é formado, entre outros pontos, pela taxa de juros nominal subtraída a inflação prevista para os próximos 12 meses. Assim, segundo levantamento compilado pelo MoneYou, os juros reais do país ficaram em 8,65%.
A primeira colocação do ranking continuou com a Turquia, que registrou uma taxa real de 10,47%, seguida pela Rússia, com taxa real de 9,17%.
Em relatório divulgado nesta quarta-feira, o MoneYou afirmou que a guerra comercial deflagrada pelos Estados Unidos tirou o peso do dólar — em resposta às políticas econômicas protecionistas do novo governo de Donald Trump —, e ajudou a evitar uma maior pressão inflacionária vinda do câmbio.
“Todavia, o cenário de incertezas inflacionárias locais continua, em especial com a questão fiscal criando tensão no contexto local, além do item alimentação ainda relevante em termos de preços no curto prazo”, diz o documento.
A Argentina, que havia registrado um juro real de 9,35% na última medição da MoneYou — ficando na 2ª posição do ranking de março — caiu para a 8ª posição em maio, com um juro real de 3,92%. O movimento é resultado das quedas na taxa de juros e na inflação do país.
Alta da Selic
Nesta quarta-feira, o Copom anunciou sua decisão de elevar a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual, para a casa de 14,75% ao ano.
Com isso, a Selic atinge o maior patamar em quase 20 anos — a última vez que ficou em 14,75% foi em 2006, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O anúncio desta quarta-feira ainda marca a sexta elevação seguida na Selic. Na decisão anterior, em março, a autoridade monetária havia elevado a taxa básica em 1 ponto percentual, para a casa de 14,25% ao ano.
Juros nominais
Considerando os juros nominais (sem descontar a inflação), a taxa brasileira permaneceu na 4ª posição.
As instituições financeiras emprestaram R$ 10,1 bilhões as trabalhadores com carteira assinada do setor privado por meio da nova linha de crédito com garantia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conhecida também como “Consignado CLT“.
Os números foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego nesta quarta-feira (7).
💲Nesta modalidade, as parcelas são quitadas com desconto no contracheque, ou seja, no salário do funcionário que pega um empréstimo em uma instituição financeira.
🔎Com o novo programa, todos os trabalhadores com carteira assinada poderão contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).
Disponível desde 21 de março pela carteira de trabalho digital, o crédito também está disponível pelos canais eletrônicos dos bancos desde de 25 de abril.
A partir de 16 de maio, também será possível fazer a chamada “portabilidade”, a migração de uma dívida antiga para outro banco que oferece taxas de juros mais vantajosas.
A estimativa anterior do governo era de que a portabilidade estivesse disponível em 6 de maio.
O trabalhador que desejar fazer a migração deverá se manifestar via Carteira de Trabalho Digital ou pelos canais de atendimento do seu banco.
De acordo estimativas do Ministério do Trabalho, os bancos informaram que vão trabalhar para “migrar” cerca de R$ 85 bilhões dos R$ 320 bilhões de empréstimos existentes na linha conhecida como “CDC”, isto é, o crédito direto ao consumidor.
Segundo o Banco Central, taxa média do consignado ao setor privado teve pequeno aumento em março, somando 3,02% ao mês, contra 2,90% ao mês em fevereiro de 2025.
O juro do consignado ao setor privado, que atingiu o maior patamar desde novembro de 2022 (3,11% ao mês), ficou acima do cobrado de servidores públicos e de aposentados e pensionistas do INSS.
O g1 entrou em contato com o Ministério do Trabalho e com o Ministério da Fazenda em duas oportunidades durante o mês de abril e questionou sobre a taxa média somente das novas operações do consignado, com garantia do FGTS. Mas não obteve resposta sobre qual o patamar da taxa
A taxa que o trabalhador vai conseguir no banco vai depender da análise de risco que as instituições financeiras farão com base no seu tempo de trabalho e histórico de operações de crédito, entre outros fatores.
Novo empréstimo consignado para trabalhadores CLT — Foto: TV Globo/Reprodução
Expectativa dos bancos
A Febraban, que representa os bancos, partilha da mesma avaliação do Ministério do Trabalho de que os primeiros dias da nova modalidade de crédito seriam mais modestos, mas estima que, com o passar do tempo (à medida em que os processos forem sendo modernizados e exista maior conhecimento dos trabalhadores) o produto atinja “níveis normais de desempenho”.
“Por se tratar de uma modalidade que tem muitas novidades em relação a processos operacionais, além de um número grande de empresas e trabalhadores que precisam entender melhor como funciona o produto, prevemos que os primeiros dias de operação serão mais modestos, em função de adequação de processos e sistemas, mas confiamos que tudo está sendo feito para endereçar o pleno funcionamento da plataforma”, avaliou a Febraban, em março
Crédito via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e regulamentação
Entretanto, embora esteja na Medida Provisória publicada na semana passada sobre o assunto, o uso do FGTS como garantia, que permitirá a redução da taxa de juros nestas operações, ainda não está formalmente regulamentado.
Essa possibilidade, prometida pelo governo, ainda tem de passar pela análise do Conselho Curador do FGTS — algo que está previsto para acontecer somente em 15 de junho. Mas esse prazo pode ser reduzido.
“A garantia dos 10% e dos 100% da multa está previsto em MP [Medida Provisória]. O que tem de regulamentar é a forma do pagamento. Pode dar um problema [com os bancos], mas eu acho que é muito difícil de acontecer. Se for acontecer, é muito residual. Isso pode estar no contrato, mas não vai ter a regulamentação até 15 de junho. Estamos tentando antecipar essa data [da reunião do conselho do FGTS, que precisa aprovar a medida]” , disse o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, ao g1.
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho lembra que a garantia só será acionada no caso de demissão dos trabalhadores sem justa causa, e que o período de tempo que os contratos fechados ficarão sem garantia formal é pequeno, de pouco menos de dois meses.
“Estamos falando de alguém que vai contrair empréstimos dia 21, e tem de ser demitido até 15 de junho. Pode ser demitido antes, pode. O risco que vai ficar para frente vai ser de um mês ou menos que isso. Eu acredito que não tenha [risco]. Isso foi muito discutido com os bancos, e a análise de todos é que o risco é muito pequeno. Regulação [que falta] é a forma operacional. Não é a autorização para usar, é a forma como vai ser feito isso”, acrescentou Macena, do Ministério do Trabalho.
Quem a medida beneficia?
Segundo o Ministério do Trabalho, o crédito consignado com garantia do FGTS beneficiará trabalhadores formais da iniciativa privada, o que inclui empregados rurais, domésticos e empregados de MEI (microempreendedor individual).
Os trabalhadores poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para buscar empréstimos em mais de 80 instituições financeiras que operam junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o governo, o país tem atualmente 47 milhões de trabalhadores formais, o que inclui 2,2 milhões de trabalhadores domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e empregados do MEI, até então excluídos dos empréstimos consignados.
De quanto será a redução nos juros?
Com as garantias do FGTS atreladas ao consignado, o governo prevê que a taxa de juros caia cerca de 40%, quase pela metade, na linha de crédito consignado.
Em dezembro do ano passado, a taxa média de juros cobrada no consignado do setor privado foi de 2,89% ao mês, enquanto que a taxa média dos servidores públicos ficou em 1,8% ao mês, e, dos aposentados do INSS, em 1,66% ao mês.
Na comparação com linhas de crédito mais caras, como crédito direto ao consumidor, cheque especial ou cartão de crédito rotativo (a mais cara do mercado), a redução será mais expressiva ainda.
Como aderir?
Os trabalhadores poderão acessar a plataforma para analisar as ofertas de empréstimos, comparando, por exemplo, as taxas de juros.
O sistema entrará em operação pelos bancos a partir desta sexta-feira. Quem já tem um consignado ativo poderá migrar para a nova linha a partir de 25 de abril.
A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
Quem fez uso do Saque-Aniversário do FGTS vai poder contratar?
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sim. O trabalhador que utilizou o Saque-Aniversário poderá contratar o empréstimo consignado privado.
“O Saque-Aniversário não está na mesa, é outro departamento completamente diferente. Aqui é o crédito folha de pagamento. O mesmo cidadão que antecipou o Saque-Aniversário, poderá constituir empréstimo? Sim, poderá”, diz o ministro.
E se o trabalhador mudar de emprego?
Segundo o governo, caso o trabalhador mude de emprego, o desconto em folha para quitar as parcelas do empréstimo terá de ser feito pelo novo empregador.
Como deve funcionar o novo consignado?
Os bancos terão acesso às informações dos trabalhadores do eSocial para facilitar a concessão de crédito consignado, uma vez que poderão avaliar melhor o risco das operações.
🔹 CTPS Digital: por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador solicita a proposta de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo. O trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
🔹 Propostas: após solicitar o crédito, o trabalhador recebe ofertas dos bancos em até 24h. O trabalhador poderá comparar ofertas e escolher a opção mais vantajosa.
🔹Datas: o sistema via CTPS Digital entra em operação a partir de 21 de março. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
🔹Migração e portabilidade: quem já tem um consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
🔹 Comprometimento de até 35% do salário bruto: O limite inclui benefícios, abonos e comissões.
🔹 FGTS como garantia: O trabalhador poderá contratar essa modalidade de empréstimo, podendo usar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (de 40% do valor do saldo).
🔹 Caso de demissão: O trabalhador poderá usar os 10% do saldo do FGTS e a multa por rescisão para quitar a dívida com o banco. Caso o valor não seja suficiente, há uma interrupção no pagamento, que será retomada quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT, o que acarretará em correções. Também será possível procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
🔹 Desconto automático: O empregador será responsável por descontar a parcela do salário e repassá-la à Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos bancos credores.
