por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Apenas dois deputados votaram contra o projeto de suspensão por três anos da dívida do Rio Grande do Sul com a União. A proposta, aprovada no Senado nessa quarta-feira (15), passou na Câmara com o apoio de 404 deputados. Únicos a registrar voto contra a medida, Eros Biondini (PL-MG) e Stélio Dener (Republicanos-RR) foram às redes sociais ontem para se justificar. Os dois disseram que se equivocaram no momento do voto e pediram desculpas aos gaúchos. Também declararam que solicitaram a mudança de seus votos à Mesa Diretora da Câmara.
“Errar faz parte da natureza humana, e reconhecer o erro faz parte da dignidade de cada pessoa. Ontem eu me equivoquei na hora da votação que tratava justamente da suspensão da dívida do Rio Grande do Sul. Apertei a opção trocada e quando fui corrigir já havia se encerrado a votação. Fiz a correção do voto na mesa da Câmara e me desculpo publicamente, já que jamais qualquer um de nós votaria contra o nosso estado Rio Grande. Sou muito cuidadoso e minucioso na hora das votações, mas dessa vez me confundi e votei contrário ao que queria votar. Graças a Deus só eu errei, e portanto isso não prejudicou o resultado. Aos meus irmãos gaúchos todo meu carinho, respeito, apoio e oração. Perdão!”, publicou Eros Biondini em suas redes sociais.
Stélio Dener, por sua vez, declarou que houve uma falha de interpretação em relação à orientação de seu partido. Ele afirmou que, como o Republicanos havia fechado questão na votação anterior, acreditou que a recomendação também seria válida para a votação do projeto a respeito da dívida do RS. “Ressalto que a referida falha não interferiu no resultado final da aprovação do PLP 85/2024. Mesmo assim peço desculpas a todos e reafirmo o meu compromisso e solidariedade com o Estado do Rio Grande do Sul e todos os gaúchos e pessoas afetadas com esta terrível tragédia climática!”, declarou.
A proposta apresentada pelo governo Lula é uma alternativa para aliviar os cofres do estado devido às chuvas recentes que mataram 151 pessoas e deixaram 806 feridas e outras 104 desaparecidas. O projeto libera ainda cerca de R$ 11 bilhões para ações de reconstrução após as recentes chuvas. O texto foi aprovado de forma unânime no Senado e aguarda sanção do presidente Lula.
O estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União beira os R$ 100 bilhões. Atualmente, o estado tenta lidar com a calamidade pública por causa das chuvas. O projeto se estende a todos os estados e municípios em situações de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. A suspensão da dívida pode ser integral ou parcial. Os recursos das parcelas suspensas devem ser destinados a investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos causados por desastres.
Veja as manifestações de Eros e Stélio nas redes:
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
LYDIA MEDEIROS
Trinta anos atrás, o Brasil conhecia uma nova moeda, o Real. Produto de muita negociação política, o engenhoso plano econômico foi bem sucedido porque a sociedade decidiu que não mais aceitava conviver com a hiperinflação, que corroía o bolso e a esperança. E impôs limites aos políticos em gastos inflacionários. Desde então, os preços e a percepção que a população tem sobre o custo de vida são assuntos centrais para governos de diferentes colorações.
Seguir respeitando esse limite é um desafio permanente. Governos precisam de dinheiro para cumprir promessas e, em anos de eleição, querem aumentar os gastos. Lula, em sua terceira passagem pelo Planalto, segue o roteiro de administrações anteriores, anunciando obras e realizações. O dinheiro, no entanto, está mais escasso. A crise econômica pós-pandemia ainda não foi completamente debelada e tem limitado governantes mundo afora — a economia americana cresce, mas a inflação segue alta.
Pesquisa Genial/Quaest deste mês mostra que 67% dos brasileiros acham que perderam poder de compra nos últimos doze meses. Para 73%, o preço dos alimentos subiu em um mês. E 62% dizem que o valor das contas de água e luz está mais alto. Segundo a pesquisa, 48% pensam que a economia vai melhorar — eram 62% em fevereiro do ano passado, logo depois da posse de Lula.
Os dados da pesquisa indicam um clima de apreensão para o governo — 63% afirmam que Lula não está conseguindo cumprir suas promessas, e 49% acham que o país vai na direção errada, apesar de metade da população (51%) considerar que o presidente é bem intencionado. Nos dois primeiros mandatos, Lula surfou na bonança econômica proporcionada por um ciclo de alta nos preços das matérias-primas. Isso ficou na memória. O problema é a realidade do dia: o governo não tem dinheiro suficiente para pagar todas as suas promessas. Alguma decepção será inevitável, já indicam as pesquisas.
AUTORIA
LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
Com objetivo de mitigar a profunda crise que se abate sobre o estado do Rio Grande do Sul, e que acomete quase toda a população em geral, e em particular os trabalhadores, as centrais sindicais apresentaram, na última terça-feira (14), conjunto de propostas para enfrentar as consequências da crise climática e ambiental.
Essas propostas foram apresentadas ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. E estão divididas em iniciativas imediatas; estruturais; nacionais; e de trabalho, emprego e renda.
Medidas propostas
Entre as medidas imediatas, as centrais propõem “Aportar o Auxílio Emergencial (Lei 14.347/2022) reestruturado ao contexto da calamidade.”
Dentre as estruturais, propõem “Criar Câmaras Setoriais Regionais (empresas, sindicatos, governos) para tratar das medidas para cada contexto local e setorial, investindo na pactuação de planos e projetos.”
Como propostas de âmbito nacional, destaca-se: “Viabilizar financiamentos nas cadeias produtivas ancoradas pelas empresas mães e com garantias estruturadas pelo Estado (BNDES)”.
Trabalho, emprego e renda
Como não poderia deixar de ser, dentre as medidas para enfrentar as consequências da profunda e avassaladora crise ambiental, as centrais propõem conjuntos de iniciativas que passam pelo aprimoramento do “Programa de Proteção / Sustentação dos Empregos”.
E vão até a “Elaboração de uma Política Nacional de Transição Justa, com a participação ativa da representação do movimento sindical, apresentando diretrizes para a defesa dos direitos e a geração de novos e melhores empregos.”
Leia a totalidade das propostas apresentadas pelas centrais sindicais ao ministro do Trabalho e Emprego
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91843-centrais-propoem-ao-mte-medidas-para-enfrentar-crise-no-rs
por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
Danos morais
Colegiado considerou a importância do respeito à dignidade do trabalhador, garantindo o direito fundamental de fazer suas necessidades fisiológicas durante o expediente.
Da Redação
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma profissional que alegou restrição ao uso dos banheiros durante o horário de trabalho.
De acordo com a profissional, ela recebia “reprimendas públicas do supervisor quando ia ao banheiro mais de duas ou três vezes por dia”.
A empresa empregadora contestou as alegações, mas o juiz do Trabalho da 33ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Márcio Toledo Gonçalves, após analisar o caso, concedeu razão à trabalhadora.
Uma testemunha ouvida no processo afirmou que havia um período de cinco minutos para pausa pessoal, incluindo o uso do banheiro, além de duas pausas para descanso de 10 minutos cada e uma pausa para lanche de 20 minutos.
“(…) Todos tinham esse período; que, além disso, poderiam ir ao banheiro se não tivessem conseguido ficar sem ir, mas receberiam advertência, que recebiam inclusive advertência verbal no meio de todo mundo”, confirmou a testemunha.
Com base nas provas dos autos, o juiz concluiu que a empresa impedia a profissional de utilizar o banheiro, realizando advertências públicas quando necessário.
“Entendo que a empresa impediu a autora da ação de fazer as necessidades fisiológicas, expondo risco à saúde e ao bem-estar. Inegável, assim, que a referida conduta patronal acarretou manifesta ofensa à honra subjetiva do obreiro, ferindo os direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bem como, por conseguinte, a dignidade como pessoa (art. 1º, III, da CF/88).”
Em primeiro grau, o juiz condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho.
No entanto, a empresa interpôs recurso, que foi julgado pela 6ª turma do TRT/MG. Os julgadores confirmaram a restrição do uso dos banheiros e, considerando a gravidade do dano, reduziram o valor da indenização para R$ 5 mil.
Processo: 0010447-90.2023.5.03.0112
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407453/trabalhadora-sera-indenizada-apos-sofrer-restricao-ao-uso-de-banheiro
por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
Cobrança
Colegiado concluiu que a gratuidade do serviço não faz parte do contrato de trabalho.
Da Redação
Em decisão recente, a 7ª turma do TST rejeitou o pedido do MPT para que o Condomínio Shopping Parque Dom Pedro, situado em Campinas/SP, suspendesse a cobrança pelo estacionamento destinado aos funcionários das lojas.
O colegiado considerou que o shopping não é o empregador desses indivíduos e que a cobrança iniciada não configura uma alteração lesiva dos contratos de trabalho vigentes.
Inicialmente, o MPT, alerta pelo Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro de Campinas/SP, moveu uma ação civil pública alegando que, desde a abertura do shopping em 2002, os funcionários das lojas tinham acesso livre ao estacionamento e podiam utilizar as cerca de oito mil vagas disponíveis.
No entanto, em 2009, passou a ser cobrada uma taxa de R$ 3 por um período de 12 horas. O MPT argumentou que a gratuidade havia se tornado parte dos contratos de trabalho e que a mudança trazia prejuízos aos trabalhadores.
Cobrança
A 10ª vara do Trabalho de Campinas/SP considerou a cobrança abusiva, mas o TRT da 15ª região revogou a decisão, afastando a obrigação do shopping em restabelecer a gratuidade.
Conforme o TRT, o responsável por manter as condições originais do contrato de trabalho é o empregador (lojista), enquanto o condomínio do shopping, que não é responsável pelo contrato de trabalho, impôs a cobrança.
O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista do MPT, afirmou que não há alteração contratual lesiva na cobrança posterior pelo uso do estacionamento, cuja posse ou gestão não pertence ao empregador.
“A questão da gratuidade ou não do serviço, portanto, não se insere no contrato de trabalho, mas sim na relação de natureza civil e comercial entre o shopping e todos os usuários do estacionamento, entre eles os empregados dos lojistas”, enfatizou.
Ele ainda ressaltou que o condomínio do shopping não tem obrigação legal de fornecer estacionamento gratuito aos funcionários de seus locatários e que é dever do empregador garantir o deslocamento de seus funcionários entre a residência e o local de trabalho.
Processo: 182800-43.2009.5.15.0129
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407457/tst-autoriza-que-shopping-cobre-estacionamento-de-funcionarios
por NCSTPR | 17/05/24 | Ultimas Notícias
Transferência
Relator destacou razoabilidade em manter servidora em novo local de trabalho após transcurso do tempo de adaptação da família.
Da Redação
A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que julgou procedente o pedido para anular ato do TRT da 3ª região que determinou o retorno de uma servidora ao órgão de origem. O pedido de anulação reconheceu o direito da servidora de permanecer no TRT da 22ª região, com lotação em Teresina/PI, para o qual foi removida, em reciprocidade, mesmo após o retorno à origem da servidora com quem permutou.
No caso, a autora foi deslocada do TRT da 3ª região em Monte Azul/MG para o TRT da 22ª região em Bom Jesus/PI após uma permuta, mas teve que retornar devido à posse da servidora com quem permutou em outro cargo.
A União argumentou que a mudança de lotação de um servidor não implica o fim do vínculo com o tribunal de origem, mas apenas a transferência de local de trabalho. Destacou que a servidora que fez a permuta teve que retornar ao seu tribunal de origem devido à declaração de vaga de cargo por incompatibilidade de acumulação.
Afirmou, ainda, que a remoção é uma decisão discricionária da administração pública e o pedido da servidora vai contra os princípios constitucionais de igualdade e da administração pública. Para o ente público, a sentença deveria ser reformada.
O relator, desembargador Federal Morais da Rocha, explicou que, embora a remoção a pedido esteja dentro da margem de escolha da administração, essa liberdade não é absoluta e deve ser exercida com razoabilidade.
Nesses termos, concluiu o magistrado que “carece de razoabilidade exigir-se o retorno do servidor quando já transcorrido lapso temporal suficiente para que ele e sua família se instalem na nova localidade para a qual foi removido, de modo que a discricionariedade que deve nortear os atos de remoção no serviço público, na hipótese, deve ser mitigada em razão da situação fática já consolidada”.
Processo: 0000002-08.2015.4.01.4000
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/407493/servidora-ficara-em-novo-local-de-trabalho-mesmo-apos-desfeita-permuta
