Nos últimos dias, influenciadores digitais — alguns deles com milhões de seguidores — divulgaram em suas redes sociais o serviço de empresas privadas que trabalham como intermediárias na solicitação de benefícios previdenciários, em especial, do salário-maternidade.
Ocorre que o salário-maternidade é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em solicitação simples que pode ser (e normalmente é) feita diretamente pela pessoa interessada por meio dos canais oficiais (site [1], aplicativo Meu INSS e central telefônica 135) ou, ainda, com o apoio do Centro de Referência da Assistência Social da cidade em que reside a segurada.
Quando se diz que é uma solicitação bastante simples, é porque as plataformas previdenciárias são propositalmente desenhadas para garantir o mais fácil entendimento por quem as acessa, além de contarem com manuais de passo-a-passo que norteiam esse pedido de maneira didática e eficiente.
E, como se não bastasse, a solicitação não demanda sequer a reunião de uma extensa quantidade de informações e documentos por parte da pessoa interessada. No caso do salário-maternidade urbano, o requerimento depende unicamente do número da certidão de nascimento ou do termo de adoção da criança.
Contratação de assessoria é exceção
Estamos falando, portanto, de um sistema que faz parte de um conjunto integrado de ações do poder público brasileiro com o objetivo de garantir a proteção social plena da população sem a necessidade da contratação de serviços particulares, em atenção ao artigo 194 da Constituição. Ou seja, a regra é o requerimento direto, de maneira que a contratação de assessoria ou pessoa advogada de confiança é exceção voltada aos casos de injusta negativa do benefício.
A polêmica nas redes sociais, direcionada aos influenciadores que divulgaram o serviço de intermediação, tem como fundamento a inexatidão da informação veiculada em algumas dessas publicidades digitais, que dariam a entender que o benefício só poderia ser usufruído por quem contratasse as empresas divulgadas.
E, embora o marketing de influência digital não conte com regulamentação específica, o oferecimento de serviços ao público em geral encontra embasamento no Código de Defesa do Consumidor, que garante os direitos básicos de informação clara e precisa sobre aquilo que é oferecido e de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva (conforme o artigo 6º, incisos III e IV).
Em um país vasto e carente como o nosso, é um desserviço que se divulguem estratégias comerciais predatórias que não fortaleçam a autonomia das pessoas em exercer seus direitos diretamente. A situação fica ainda mais grave por se tratar do salário-maternidade, benefício social destinado ao amparo de mulheres e suas famílias durante um período de enorme vulnerabilidade financeira e emocional, como o pós-parto ou o pós-adoção.
Tarefa é vigiar a prática
Como consequência, o INSS solicitou providências institucionais para que haja a investigação sobre as tais assessorias divulgadas [2]. Há uma preocupação, além da possível abusividade mencionada, sobre como são tratados os dados de clientes coletados para amparar a solicitação dos benefícios.
Esse questionamento não é leviano, uma vez que, ao se consultar o endereço eletrônico de uma das empresas divulgadas, não há qualquer menção sobre número de CNPJ, sede ou profissional responsável pela condução do empreendimento. De que tipo de profissional estamos falando, afinal?
Além disso, considerando-se que as assessorias puderam dispor de meios significativos para financiar publicidade com influenciadores digitais de grande porte, é razoável indagar, ainda, a fonte do faturamento que sustentou essa ação.
Trata-se de meios obtidos simplesmente em contrapartida pelo (muitas vezes desnecessário) serviço de intermediação ou haveria ainda alguma outra receita, tal qual o compartilhamento de informações dos clientes com outras empresas? Estariam essas empresas cumprindo fielmente a Lei Geral de Proteção de Dados [3] brasileira?
São essas as perguntas que devem nortear a investigação a ser agora empreendida pelas autoridades. De nossa parte, a tarefa é vigiar e não tolerar, enquanto opinião pública, outras campanhas com potencial danoso.
é doutoranda e mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, advogada e fundadora da Fenda Consultoria, especializada em maternidade e infância.
Entre 2019 e 2022, déficit habitacional cresceu 4,2% e ultrapassou 6 milhões de domicílios, que representam 8,3% do total de habitações ocupadas no país, indica a Fundação João Pinheiro
A Fundação João Pinheiro (FJP) divulgou, na quarta-feira (24), dados sobre o déficit habitacional no Brasil. O cálculo feito com a Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério das Cidades, revela que o déficit é de 6.215.313 milhões de domicílios em 2022, percentualmente isto representa 8,3% do total de habitações ocupadas no país.
Em comparação com 2019 (5.964.993), o déficit de domicílios foi ampliado em 4,2%. O período abrange o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para se chegar atualizar os números foram utilizados dados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Cadastro Único para Programas Sociais o CadÚnico.
Já o déficit habitacional em relação ao total de domicílios particulares ocupados no país marca estabilidade em relação a 2019 (8,4%).
Para dar conta de reverter a ampliação desse cenário, o presidente Lula, ao assumir o governo, em 2023, retomou com robustez o programa Minha Casa, Minha Vida.
Esta iniciativa do governo Lula visou atender justamente quem mais precisa, uma vez que os dados da FJP apontam que a predominância do déficit habitacional está, justamente, na Faixa 1 de atendimento do programa.
Nesta Faixa 1 estão as famílias que recebem até dois salários mínimos de renda domiciliar (R$ 2.640). De acordo com a Fundação, “no resultado geral do indicador, o componente ônus excessivo com o aluguel urbano (famílias com renda domiciliar de até três salários-mínimos que gastam mais de 30% de sua renda com aluguel) se destaca, com 3.242.780 de domicílios, o que representa 52,2% do déficit habitacional.”
Recortes
O levantamento ainda traz o recorte por sexo do responsável e cor/raça do responsável pelo domicílio: “as mulheres aparecem como 62,6% do total (3.892.995) e pessoas não-brancas (exceto na região Sul do Brasil) são maioria em praticamente todos os componentes, consequentemente, no próprio déficit habitacional.”
Quanto às regiões, o déficit habitacional absoluto, em 2022, é de:
Norte – 773.329;
Nordeste – 1.761.032;
Centro-Oeste – 499.685;
Sudeste – 2.433.642;
Sul – 737.626.
“Regionalmente, as habitações precárias (domicílios improvisados ou rústicos) são o principal componente responsável pelo déficit habitacional no Norte (42,8%) e Nordeste (39,9%), onde há maior relevância do déficit habitacional rural. Na porção Sudeste, Sul e Centro-Oeste do país, o predomínio é do ônus excessivo com o aluguel urbano”, coloca o estudo.
Para acessar os resultados completos, tabelas e gráficos, clique aqui.
Com resultado, 8,5 milhões de pessoas saíram da pobreza em 2023. Patamar de pobreza foi reduzido em 26 unidades da Federação, somente o Acre registrou aumento
Em 2023, a taxa de pobreza no Brasil caiu para 27,5%. Este é o menor patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados foram apresentados pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), órgão vinculado ao governo do Espírito Santo, a partir dos resultados do IBGE.
No ano anterior, ainda sob Bolsonaro, a taxa de pobreza no país foi de 31,6%. Portanto, o que mudou de um ano para o outro? A resposta fica na forte recuperação econômica imposta pelo governo Lula, que assumiu em 2023 e trouxe de volta importantes programas sociais de combate à pobreza, sendo o principal deles o Bolsa Família, além de medidas para o combate à fome.
A redução de 4,2% captada de um ano para o outro indica que 8,5 milhões de pessoas saíram da pobreza em 2023. Este resultado positivo ocorreu simultaneamente em 26 unidades da Federação, somente no Acre houve retrocesso.
Os estados com os principais avanços na eliminação da pobreza, são:
Amapá, redução de -14,8% na pobreza;
Roraima -9,5%;
Amazonas -9,3%.
Por outro lado, o Acre foi o único estado em que houve variação positiva, ou seja, a pobreza cresceu, 0,4%, foi de 51,1% em 2022 para 51,5% no ano passado.
Bandeiras de governo
A redução da pobreza é uma das principais bandeiras do governo Lula. Após receber o país em frangalhos de Bolsonaro, que abandonou o cargo antes do término do mandato e não passou a faixa presidencial a Lula, o novo governo não se intimidou após a tentativa de golpe, no 8 de janeiro, e engendrou uma série de reformas com a finalidade de retomar o desenvolvimento econômico aliado ao combate à pobreza.
Nesse sentido, os dados trazidos pelo IJSN refletem os esforços do presidente Lula, que retomou programas sociais voltados para os mais humildes. Pelo Cadastro Único, o governo tem mapeado as famílias brasileiras de baixa renda e disponibiliza mais de 38 programas sociais.
Este momento de redução desigualdades socioeconômicas tem como lastro a melhora da economia. O Brasil teve, no ano passado, resultado positivo do PIB em 2,9%, surpreendendo o mercado financeiro. Neste ano os resultados tendem a seguir o mesmo caminho com PIB em crescente e inflação em baixa.
Além disso, com o número de ocupados em alta e o rendimento médio em crescimento, a massa do rendimento também cresceu. O índice subiu 2,1% frente ao trimestre anterior e 6,0% na comparação anual. Isto significa R$ 305,1 bilhões nos rendimentos, outro recorde da série histórica da PNAD Contínua (iniciada em 2012).
Na apresentação dos resultados, o diretor-presidente do IJSN, Pablo Lira, atribui o recuo da pobreza às políticas públicas e melhora do ambiente econômico. “Esse resultado evidencia o desenvolvimento de um trabalho conjunto, de integração dos esforços com o Governo Federal”, explicou.
Portugal deve indenizar o Brasil e a África por crimes coloniais como o tráfico negreiro – e quem diz isso é o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, empossado há menos de 50 dias. É a primeira vez que um líder português assume publicamente a responsabilidade do país pela escravidão.
Não se sabe quando, não se sabe quanto – mas sabe-se o porquê. Durante mais de três séculos, a metrópole portuguesa foi responsável por sequestrar quase 6 milhões de africanos para trabalhar nas colônias, especialmente no Brasil.
“Temos que pagar os custos”, afirmou Rebelo na terça-feira (23), às vésperas dos 50 anos da Revolução dos Cravos. “Há ações que não foram punidas e os responsáveis não foram presos? Há bens que foram saqueados e não foram devolvidos? Vamos ver como podemos reparar isso.”
O próprio presidente admite que ações simbólicas não têm mais valor nenhum. A seu ver, “pedir desculpas é a parte mais fácil”. O problema vai além. As escolas portuguesas reproduzem uma visão distorcida da era colonial, que ressalta o heroísmo e o protagonismo do país nas Grandes Navegações, relativizando a escravidão.
Somando-se todo o tráfico negreiro patrocinado pelo conjunto das metrópoles europeias – além de Portugal –, ao menos 12,5 milhões de africanos foram sequestrados e traficados entre os séculos 16 e 19. Com quantos trilhões se paga essa dívida histórica?
Além de submeter à África à “condição eterna” do subdesenvolvimento e da miséria, a escravidão reforçou o racismo sistêmico contra negros, indígenas e imigrantes. Na América Latina, a imensa maioria dos povos originários foi dizimada. Recursos minerais foram usurpados em grande escala. A produção agrícola na plantation abastecia as metrópoles, sem contrapartida às colônias.
A primeira vez em que a África tentou estimar o pagamento que deveria receber de compensação por conta da escravidão foi em 1999, numa conferência em Acra (capital de Gana). Vários países compartilharam estudos sobre o impacto econômico do tráfico. Uma comissão, a par dessas informações, projetou o valor de reparação em US$ 777 bilhões – o equivalente a pouco mais de R$ 4 trilhões.
O valor se baseava em cinco perguntas: como africanos e asiáticos foram afetados pela escravidão? Quem é responsável pelo pagamento da indenização? Qual pesquisa histórica deve ser feita para determinar o que ocorreu? Como pode ser medida a compensação pela destruição de civilizações? Quem tem o direito de receber o pagamento da reparação?
No caso do Brasil, estudo publicado em 2023 pela Universidade de West Indies (EUA) concluiu que as potências europeias – e não só Portugal – devem nada menos que R$ 135 trilhões de indenização para reparar danos e prejuízos. Outra pesquisa, o Relatório Battle, fala em R$ 640 trilhões.
Também em 2023, 75 nações se uniram numa “frente unificada” para exigir reparação econômica. O encontro, mais uma vez, ocorreu em Acra. Eram 55 países da África (representadas pela União Africana) e 20 da América Latina e Caribe (representados pela Comunidade do Caribe, a Caricom). Há um consenso entre eles: não existe reparação histórica sem restituição financeira. Só do Brasil, cobram R$ 21 trilhões.
A justiça reparatória pela escravidão está na ordem do dia. Quando o tema ganhou força dos Epediu “stados Unidos, o então presidente Barack Obama – primeiro negro à frente da Casa Branca – decepcionou e se disse contrário a qualquer tipo de compensação. Por isso, o gesto de Marcelo Rebelo de Sousa merece aplauso.
Um relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), divulgado no ano passado, respaldou a causa. “De acordo com a lei internacional de direitos humanos, a compensação por qualquer dano economicamente avaliável, conforme apropriado e proporcional à gravidade da violação e às circunstâncias de cada caso, também pode constituir uma forma de reparação”, aponta o texto.
O que esperar, então, da declaração do presidente de Portugal? A ministra brasileira da Igualdade Racial, Anielle Franco, pediu “ações concretas” de Rebelo. “Nossa equipe já está em contato com o governo português para dialogar sobre como pensar essas ações e, a partir daqui, quais passos serão tomados”, afirmou Anielle.
O Brasil precisa apoiar a proposta de criação de um tribunal internacional sobre o tráfico transatlântico de escravizados. É uma causa que unira o País à África numa luta internacional contra o apagamento histórico. O presidente do Portugal está no caminho certo.
O ministro Fernando Haddad decidiu apelar ao Supremo para tentar livrar o governo de uma conta de cerca de R$ 20 bilhões, contestando a redução de tributos na folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios. A judicialização de medida aprovada pelo Congresso tem custo político, mas o governo preferiu o risco. É nova evidência da facilidade em conceder e da dificuldade de se cortar privilégios tributários. Já no caso do Perse, o programa de auxílio ao setor de eventos, a negociação com o Congresso rendeu uma vitória parcial à Fazenda, limitando os custos do programa a R$ 5 bilhões por ano, até 2026.
O ministro chegou ao governo anunciando um plano para zerar o déficit público com aumento da arrecadação. Como não pode aumentar impostos diretos, depende da revisão dos benefícios fiscais. Haddad já disse que considera o gasto tributário “o mais opaco dos gastos”. Conseguiu algumas vitórias judiciais, como a cobrança de impostos sobre incentivos fiscais dados pelos estados, e o Congresso aprovou a lei que taxa investimentos em empresas brasileiras com sede no exterior (offshore). O Ministério do Planejamento também prometeu ações para rever programas subsidiados. Está difícil para Haddad.
Desde julho passado tramita na Câmara um projeto de lei complementar que prevê a avaliação periódica de benefícios tributários, financeiros ou fiscais concedidos pelo poder público. A proposta é uma exigência constitucional (Emenda 109/2021), resultado da “PEC Emergencial” do governo Bolsonaro, que determinou a limitação dos gastos tributários a 2% do PIB até o final da década. No ano passado, eles ficaram em 6,1% do PIB (R$ 692,5 bilhões), segundo estudo da Instituição Fiscal Independente, do Senado. A projeção para este ano é de queda, para 5,7% do PIB, ainda muito distante da meta constitucional.
A reforma tributária poderia reduzir muito esses benefícios e reabrir o debate sobre onde vale a pena o Estado abrir mão de receita. A extinção de PIS e Confins deve determinar o fim de vários deles, mas alguns são imunes a qualquer discussão, caso da Zona Franca de Manaus (5,98% do total) e do Simples Nacional, o maior de todos (21,7%) — há propostas no Congresso para ampliar o programa. No Congresso, a regulamentação da reforma tributária vai provocar uma multiplicação dos lobbies na defesa de vantagens setoriais dentro das novas regras de taxação do consumo.
Alguns nem precisaram esperar. Ganharam tratamento diferenciado ainda na fase de formulação, como é o caso da indústria alimentícia. Conseguiu livrar os alimentos ultraprocessados no novo Imposto Seletivo, apesar de pressões sociais e de recomendação do Ministério da Saúde, já que são comprovados os prejuízos à saúde.
Durante a negociação da reforma tributária, setores da economia e da sociedade engordaram uma lista de exceções às normas. Segundo especialistas, essas excepcionalidades levaram a alíquota do IVA a uma média de 26,5%, uma das mais altas do mundo. Agora, frentes parlamentares se uniram para apresentar propostas paralelas de regulamentação. Treze foram protocoladas na Câmara. Arthur Lira quer entregar as relatorias dos projetos aos representantes dessas frentes. A depender do resultado dos embates, que começam agora, Haddad verá que acabar com privilégios com dinheiro público pode ser missão impossível. E a conta, como sempre, vai para o bolso da sociedade.
AUTORIA
LYDIA MEDEIROS Jornalista formada pela Universidade de Brasília, foi titular da coluna Poder em Jogo, em O Globo (2017-2018). Atuou ainda em veículos como O Globo, Folha de S.Paulo, Época e Correio Braziliense. Foi diretora da FSB Comunicações, onde coordenou o atendimento a corporações e atuou na definição de políticas de comunicação e gestão de imagem.
A proposta do governo Lula (PT) para a regulamentação da reforma tributária coloca o cashback, ou seja a devolução de impostos, do botijão de gás para os mais pobres como 100% dos impostos pagos. Além disso, 50% dos impostos pagos nas contas de luz, de água e do gás de cozinha encanado também serão devolvidos para parte da população.
O cashback deve ser aplicado para cerca de 73 milhões de pessoas, segundo o Ministério da Fazenda. Esse é o número de pessoas listadas do CadÚnico, o cadastro federal para recebimento de benefícios sociais, que tem como renda meio salário mínimo por pessoa da família, que totalizam 28,8 milhões de famílias. Os dados foram divulgados no detalhamento da proposta de regulamentação da reforma tributária pelo ministério nesta quinta-feira (25).
Esse grupo também terá uma devolução de 20% dos impostos pagos em outros produtos, como alimentos. A devolução só não será feita para produtos considerados prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes, por exemplo.
Os percentuais de cahsback foram acordados entre o governo federal e os estados e municípios. Os governadores e prefeitos poderão, caso desejarem, aumentar o percentual do cashback das contas de água, luz e gás encanado, além dos outros produtos para as famílias mais pobres. Nesse caso, os estados e municípios estariam abrindo mão de parte da sua arrecadação.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cashback relacionado às contas mensais será automático no mesmo mês. Ou seja, o imposto pago na conta terá um desconto de 50% no valor do imposto cobrado e a família pagará um valor menor no próprio mês, sem precisar esperar para ter o benefício.
Já para compras e serviços, como no caso do botijão de gás e os 20% de cashback para os demais produtos, a família beneficiária terá o valor de volta em conta bancária. O mecanismo para o funcionamento dessa devolução ainda está sendo determinado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal.
O tema ainda pode sofrer alterações porque o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária será analisado pelo Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o cashback passaria a valer com a mudança do sistema tributário, que começa sua transição em 2026.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
