Por constatar ofensa a direito previsto na Constituição, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários de uma empresa de navegação e comércio de Manaus, que terá de pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo.
Trabalhadores chegavam a ficar até 30 dias sem folga, segundo o MPT
Na decisão, o TST estabeleceu que as folgas deverão ser concedidas ao fim de cada viagem, na proporção mínima de um dia de descanso para cada dia de trabalho embarcado.
Autor da ação civil pública contra a empresa, o Ministério Público do Trabalho alegou que os trabalhadores cumpriam jornadas exaustivas sem folga semanal. Segundo o órgão, alguns deles só tinham direito a um dia de descanso após 30 dias ininterruptos de trabalho.
O MPT ressaltou que a empresa é a maior do ramo de navegação do Amazonas e tem 146 embarcações, que atuam no transporte interestadual de cargas que chegam a Manaus, empregando mais de 1,3 mil empregados, dos quais quase 300 são fluviários. Mesmo assim, a companhia não tem equipes de folgas, o que inviabiliza a elaboração de uma escala de revezamento.
Diante disso, o MPT sustentou que a empresa precisa contratar mais trabalhadores e elaborar um sistema de folga adequado, o qual deve considerar a duração das viagens.
Em sua defesa, a companhia argumentou que cumpria a convenção coletiva de trabalho que previa folgas aos embarcados na proporção de 25 dias trabalhados para cinco de descanso.
Além disso, o acordo coletivo também estabelecia que, a cada 75 dias embarcados, os fluviários teriam direito a 15 dias de folga no porto da cidade de contratação. Por fim, a empresa alegou que não há previsão legal de dois dias de folga para cada dia de trabalho, e a mão de obra é escassa.
Peculiaridades
O juízo de primeiro grau deferiu todos os pedidos do MPT, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR) reformou a sentença, inclusive retirando a condenação por dano moral coletivo. Para o TRT, as normas coletivas eram válidas e, diante da peculiaridade da atividade econômica da empregadora, compatibilizavam direitos sociais com a livre iniciativa.
No entanto, o TRT ressalvou que a empresa não organizava equipes de revezamento, nem observava as escalas de trabalho e as folgas previstas nas normas coletivas. A escassez de mão de obra, segundo a decisão, não era justificativa para o descumprimento das normas, pois o risco do negócio é do empregador e não havia prova de que a empresa esgotou as possibilidades de recrutamento de trabalhadores no mercado de trabalho.
O tribunal manteve, então, a obrigação de organizar equipes de revezamento para as folgas das equipes que fizeram viagens, sob pena de multa por descumprimento.
No recurso de revista ao TST, o MPT questionou a conclusão do TRT de que as especificidades do trabalho justificariam a flexibilização e sustentou ser inadmissível que o fluviário trabalhe por 75 dias antes que tenha direito a folga, mesmo que as viagens durem em média de 11 a 15 dias.
Direito constitucional
De acordo com a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, o caso não se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das normas coletivas (Tema 1.046 de repercussão geral) porque trata da flexibilização de direito previsto expressamente na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XV) e, portanto, não pode ser negociado.
A ministra explicou que os trabalhadores marítimos têm regime especial de duração do trabalho, conforme os artigos 248 a 252 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a proporção mínima para folgas é de um dia de trabalho para um dia de descanso — parâmetro que não foi observado nas normas coletivas.
O colegiado também restabeleceu a condenação por dano moral coletivo, acolhendo o argumento do MPT de que a jornada exaustiva era um risco para toda a coletividade que utiliza o transporte fluviário. Além disso, a relatora destacou que o descumprimento de normas de saúde e segurança dos trabalhadores é uma conduta antijurídica passível de reparação. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
A Defensoria Pública da União acionou a Justiça Federal em Brasília, na sexta-feira (19/4), contra a rede social X (antigo Twitter) para pedir indenização de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais contra a democracia brasileira. A ação foi proposta em parceria com a instituição Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle.
O pedido foi feito após Elon Musk, bilionário sul-africano naturalizado americano que comanda a empresa, incitar o descumprimento de decisões judiciais brasileiras para a retirada do ar de postagens consideradas ilegais.
O órgão defendeu que a rede social deve adotar práticas de moderação e remoção de conteúdos ilegais, além de cooperar com a Justiça. A DPU alegou que a ação pretende garantir o cumprimento de exigências legais e o combate ao discurso de ódio.
“A ação busca não apenas responsabilizar a empresa X pelas falhas em sua operação e pela violação das normas jurídicas brasileiras, mas também compelir a plataforma a adotar medidas eficazes de moderação que assegurem a proteção dos direitos fundamentais e a estabilidade democrática do Brasil”, afirmaram os defensores.
Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu Musk no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais para disseminar notícias falsas no país. Em publicações do início deste mês, o bilionário atacou o magistrado e prometeu desobedecer restrições judiciais.
O evento será realizado nos dias 23 e 24 de abril, no TST, em Brasília. As oficinas “Um mergulho na informalidade” serão realizadas apenas presencialmente e têm vagas limitadas.
Promovido pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho o “Seminário Democracia é inclusão: impactos da informalidade na saúde e segurança do trabalho” será realizado nos dias 23 e 24 de abril, no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O evento faz parte das ações do Abril Verde do Programa Trabalho Seguro e ainda dá tempo de se inscrever para acompanhar as palestras e participar das oficinas.
O seminário terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube e as inscrições ainda estão abertas para participação presencial e virtual no dia 23. O dia 24 será destinado às oficinas “Um mergulho na informalidade”, que serão realizadas apenas no formato presencial e têm vagas limitadas.
Programação
Abordando temáticas da dimensão social da sustentabilidade, o trabalho informal no mundo, impactos da ausência da previdência e seguridade social do trabalho informal, o seminário ainda terá oficinas e rodas de conversas.
Está previsto a participação de representantes das categorias de trabalhadoras e trabalhadores informais, especialistas, personalidades e autoridades públicas.
Entre os painelistas, estão:
Padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo;
Maria dos Camelôs, ambulante há 25 anos e coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (MUCA); e
Denize Ornelas, médica de família e comunidade, militante no coletivo de pessoas negras na Medicina (NegreX).
O evento tem como público-alvo a magistratura trabalhista, servidoras e servidores, integrantes da advocacia, além do público acadêmico e da sociedade em geral.
O segundo dia de evento será dedicado a oficinas que farão uma imersão na informalidade, especialmente, em quatro categorias específicas:
Trabalhadores e Trabalhadoras do Cuidado
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis
Vendedores e Vendedoras Ambulantes
A participação nas oficinas será somente presencial. Não deixe de participar. Inscreva-se!
Democracia e Diálogo Social
O Programa Trabalho Seguro tem como temática para o biênio 2023/2024 o tema “Democracia e Diálogo Social como ferramentas para construção de meio ambiente de trabalho saudável e seguro”. Para 2024, o subtema é “Democracia é inclusão: o aspecto social da sustentabilidade” e vai abordar, durante o ano, aspectos relacionados ao trabalho informal e ao trabalho rural.
Além do seminário, o programa prevê outras ações para o abril verde, como a inclusão de uma pauta temática de julgamentos de processos relativos aos acidentes de trabalho em varas e tribunais do Trabalho em todo o país; iluminação de prédios públicos para estimular a conscientização sobre a importância de um ambiente de trabalho seguro, além de ampliar as parcerias institucionais.
Encontro vai acontecer nesta sexta-feira (19), após a cerimônia em comemoração ao Dia do Exército. Presidente convocou líderes diante da crise envolvendo o Congresso e o avanço das ‘pautas-bomba’.
O presidente Lula (PT) convocou aos integrantes da área política do governo para uma reunião de emergência nesta sexta-feira (19), em Brasília. Conforme apurado pelo blog, o encontro que deveria acontecer pela manhã – antes da cerimônia ao Dia do Exército, foi transferido para a hora do almoço.
A reunião deve contar com a presença de:
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado;
José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara;
Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional;
Paulo Pimenta, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social;
Rui Costa, ministro da Casa Civil.
Nesta reunião, Lula deve decidir quando e como vai receber o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que pediu agenda com o presidente via Rui Costa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estava nos Estados Unidos, antecipou a volta para o Brasil. Embora tenha agenda em São Paulo, ele também pode participar da reunião emergencial.
Lula convocou os líderes diante da crise no Congresso e o avanço das chamadas “pautas-bomba”. Entre as preocupações do Planalto está a PEC do Quinquênio e a relação com Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
Lira vem reclamando da articulação política do governo e chamou Padilha de incompetente durante uma entrevista coletiva. O presidente da Câmara também chegou a falar sobre a instalação de CPIs, embora tenha descartado a CPI do Judiciário.
O governo não está se preocupando com pautas de costume, que também estão avançando no Congresso. Por outro lado, o Planalto está atento à aprovação das “pautas-bomba”, que podem causar impacto fiscal nas contas públicas.
A Proposta de Emenda à Constituição concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
Se aprovada, a PEC pode causar um impacto fiscal de cerca de R$ 42 bilhões, segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner.
“O governo vai apelar para o bom senso. Tem uma greve dos servidores públicos, que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos de salários. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, declarou Randolfe ao deixar reunião com lideranças do Senado.
O texto deverá entrar na pauta do plenário do Senado já na próxima semana. Ao todo, serão cinco sessões de discussões em primeiro turno. Após isso, o texto poderá ser votado. Ainda não há uma data para que isso aconteça.
Defensores da PEC, entre eles o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que o texto é uma forma de valorizar as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.
O projeto que isenta o pagamento de Imposto de Renda para quem recebe dois salários mínimos (R$ 2.824,00) vai beneficiar 15,8 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério da Fazenda. São empregados, aposentados e pensionistas que já terão o benefício na declaração do imposto de 2015.
Aprovada nesta quarta-feira (17) no Senado e encaminhada à sanção presidencial, a matéria tem o mesmo teor da medida provisória enviada pelo governo.
O texto do líder do governo na Câmara, deputado Jose Guimarães (PT-CE), foi relatado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
“O objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. O propósito, frise-se, não é instaurar um debate amplo sobre os ajustes que se fazem necessários para tornar o imposto de renda mais adequado à expectativa da população brasileira e de seus representantes”, disse o relator.
Randolfe destacou ainda que a última correção(5,6%) foi feita, em 2015, no governo da presidente Filma Rousseff.
“Eem 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a correção da tabela do Imposto de Renda, para quem recebe salário mínimo, foi de zero. É isso, nada, não teve correção. Em 2023, primeiro ano do governo do presidente Lula, a correção foi de 10,93%; e, agora, de 5,97%, assim quase se igualando à maior correção de 2002”, explicou.
O líder diz que o governo está iniciando uma política de recuperação do poder aquisitivo do imposto. “Tem muito significado diagnóstico esta tabela aqui sobre o histórico da correção da tabela”, afirmou.
Uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) propôs ampliar a faixa para quem recebe até três salários mínimos e ouviu do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que o governo vai cumprir sua promessa de isentar quem recebe até R$ 5 mil.
“Temos ainda dois anos e nove meses até o final do governo e dois anos fiscais pela frente em que ele poderá fazer a chegada até lá. Nós já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação”, lembra Wagner.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o compromisso do governo era isentar até R$ 5 mil durante o governo e não no primeiro ou segundo ano.
“Se nós formos olhar aonde nós vamos chegar com essa proposição, nós deveremos atingir uma isenção do Imposto de Renda para pessoas que recebem até R$ 2.824; está mais perto dos R$ 5 mil do que já se esteve antes, e nós vamos atingi-los. Com certeza, no ano que vem, teremos um aumento ainda maior, e essa proposição vai ser obtida”, argumentou.
O ministro do STF participou da sessão no Senado de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil elaborado por uma comissão formada por 38 juristas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu no Senado, durante a apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, a regulamentação das redes sociais.
“Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, alertou o ministro.
Sobre o anteprojeto, elaborado por 38 juristas, Moraes disse que quanto mais moderno e simplificado for o Código Civil menos litígios surgirão e menos problemas sociais.
Considerado uma espécie de “constituição do cidadão comum”, o código civil foi revisado pela comissão de juristas que realizaram um trabalho de oito meses. Eles se debruçaram sobre mais de mil artigos no atual código, que é de 2002.
O código regula a vida do cidadão desde antes do nascimento e tem efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), lembrou que na virada do século não existiam redes sociais.
“Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola. Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, avaliou Pacheco.
O presidente da comissão de juristas, Luis Felipe Salomão, que e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares.
“Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente”, disse o ministro do STJ.
Antes da sessão nesta quarta-feira (17), Moraes esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A oposição naquela Casa quer instalar uma CPI para apurar supostos abusos do judiciário.
