por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego.
Pejotização
Na ação, a nutricionista disse ter sido admitida em setembro de 2014 e que sua remuneração seria baseada na quantidade de atendimentos no mês. Porém, segundo ela, alguns dias após a admissão, a empresa informou que ela teria de criar ou indicar uma pessoa jurídica da área de saúde para poder continuar a trabalhar, formalizando, assim, um contrato comercial ou civil.
Vínculo
O juízo de primeiro grau entendeu que não havia subordinação jurídica entre a profissional e o hospital. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) concluiu que todos os requisitos previstos na CLT para o vínculo de emprego (pessoalidade, onerosidade e subordinação) foram constatados. A conclusão levou em conta notas fiscais e trabalho contínuo, relatórios de atendimentos e o depoimento do representante da empresa em audiência de que a nutricionista “não poderia mandar outra pessoa em seu lugar”.
Alteração
O TRT também deu especial atenção ao fato de que a empresa, na contestação, admitiu que a relação jurídica teve início em setembro de 2014, mas o contrato de prestação de serviços indica 2/2/2015 como termo inicial. Para o tribunal, a formalização do contrato quase cinco meses após o início da prestação dos serviços confirmaria a informação da trabalhadora de promessa de admissão pela CLT e por produção e a posterior alteração para pejotização e em valor fixo.
Simulação
A Hapvida tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que a controvérsia não foi decidida pelo TRT com base na ilicitude da terceirização. Nesse sentido, indicou decisão do Supremo Tribunal Federal, em processo que envolvia também a Hapvida, fundamentado na constatação, a partir do exame das provas dos autos, da simulação por meio da pejotização.
No caso específico, Balazeiro enfatizou que o TRT, ao examinar o conjunto fático-probatório, também registrou expressamente a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 126 do TST.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: AIRR-51-13.2018.5.05.0035
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/-/nutricionista-tem-v%C3%ADnculo-de-emprego-reconhecido-com-hospital-que-exigiu-pejotiza%C3%A7%C3%A3o
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
Expectativa de especialistas é que mercado de trabalho continue em trajetória positiva, mas com avanço mais comedido do que o observado em anos anteriores.
Por Isabela Bolzani, g1
Daqui para a frente, portanto, quem busca uma nova oportunidade no mercado de trabalho pode se deparar com uma produção cada vez menor de vagas e salários cada vez mais estagnados.
Segundo especialistas consultados pelo g1, efeitos mais estruturais explicam um mercado de trabalho mais apertado. O impacto vem desde um quadro demográfico — em que uma parcela da população que havia deixado de procurar empregos só agora começa a retomar a busca por trabalho —, até a desaceleração econômica vista no país.
Além disso, parte do desaquecimento da criação de empregos no país também tem relação com efeitos tardios da política monetária do Banco Central do Brasil (BC). Apesar de o país ter iniciado um ciclo de quedas da taxa básica de juros, economistas explicam que as consequências dessa mexida normalmente demoram a ser percebidos. (entenda mais abaixo)
Nesta reportagem, você vai entender:
- Qual o atual cenário e as perspectivas para o mercado de trabalho brasileiro;
- Por que há uma produção cada vez menor de vagas;
- Por que a tendência é de que os salários cresçam menos agora.
O atual cenário e as perspectivas para o mercado de trabalho brasileiro
Apesar da forte recuperação após o baque causado pela pandemia — quando empresas destruíram as vagas para reduzir custos —, o mercado de trabalho perdeu o ritmo de retomada ao longo de 2023.
Além disso, informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Trimestral, apontam que a taxa média de desemprego no país foi de 7,8% no ano passado. Em 2022, havia sido de 9,3%.
Os dados, divulgados trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), também mostram uma desaceleração no rendimento médio mensal dos trabalhadores quando observada a comparação anual, principalmente a partir do segundo semestre do ano passado.
Segundo o pesquisador da área de economia aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) Daniel Duque, a desaceleração vem acontecendo dentro do esperado. Afinal, o ritmo acompanha, em grande parte, o cenário macroeconômico brasileiro.
“O que surpreende é que a taxa de desemprego continua caindo e nós continuamos gerando emprego em um nível consistente. Mas, agora, a tendência é de desaceleração”, diz ele, reforçando que o país já não está mais no “boom” de geração de serviços visto em anos anteriores.
O pesquisador afirma que o país vive um momento de normalização da economia, e de uma estrutura demográfica que cresce bem mais devagar do que o previsto, com uma taxa de participação ainda abaixo do que o observado em período pré-pandemia.
“Não é nenhuma surpresa vermos o mercado de trabalho gerando empregos a um nível mais lento”, completa Duque.
Segundo o IBGE, a taxa de participação ficou em 62,4% na média anual de 2023. Apesar de representar um aumento de 0,5 ponto percentual (p.p.) em comparação ao ano anterior (61,9%), o número ainda é 1,5 p.p. menor do que observado em 2019, antes da pandemia de Covid-19. Naquele ano, a taxa de participação ficou em 63,9%.
Não há um fator isolado que explique a dinâmica do mercado de trabalho. É importante entender, porém, os efeitos de cada um deles e como mudam o cenário como um todo. Veja abaixo, em tópicos.
➡️ Quais os efeitos dos juros
De acordo com o economista da LCA Consultores Bruno Imaizumi, parte do cenário de desaceleração reflete os efeitos da política monetária exercida pelo Banco Central do Brasil (BC). Apesar de a instituição já ter iniciado o seu ciclo de cortes de juros, os impactos demoram cerca de seis meses para serem sentidos, o que economistas chamam de defasagem da política monetária.
Mesmo de agosto para cá, quando o BC fez a sua primeira redução de juros, os empresários ainda enfrentam dificuldades de acesso ao crédito e taxas ainda altas, o que inibe investimentos e novas contratações.
“O empresário paga a taxa real [de juros] e não a Selic. Então quando ele vai investir, ampliar uma fábrica ou escritório e precisa de mão de obra, ele vai pensar no custo efetivo e no retorno que ele vai ter”, comenta o economista e presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), Pedro Afonso Gomes.
“Se não há muita certeza de retorno ou se vai ser menor do que o esperado, ele adia a ampliação e a sociedade sente isso indiretamente nos postos de trabalho”, prossegue.
Em resumo: uma política monetária contracionista — quando sobem ou permanecem altos os juros — por parte do Banco Central deixa as empresas pouco propensas a investir. A oferta de emprego é reduzida e o crédito fica mais caro para a população, o que inibe também o consumo.
É, assim, que os juros servem para controlar a inflação.
➡️ Por que o desemprego diminuiu mesmo com os juros altos?
Os impactos do alto nível de juros não foram tão fortes no mercado de trabalho porque o mundo saiu de um momento atípico, de crise global após a pandemia. No Brasil, junto com a política monetária contracionista do BC, houve uma série deestímulos fiscais criados pelo governo federal, que preservaram o potencial de consumo.
Com dinheiro em mãos pela criação ou reajuste de programas sociais, a população manteve o dinheiro em circulação e aqueceu a economia — o que também foi fator responsável por atrasar os efeitos de desaceleração econômica previstos com a política de juros do BC.
Agora, por mais que a expectativa seja que o ciclo de cortes de juros comecem a trazer efeitos positivos na ponta, com uma redução das taxas mais perceptível, a desaceleração no ritmo de crescimento da economia e os aspectos demográficos do país devem pesar mais no mercado de trabalho.
“A geração de emprego já está bem baixa e pode ficar pior se realmente vermos um cenário de deterioração da economia. Mas, a princípio, estamos em um período de normalização econômica, de forma que enquanto crescermos entre 2% ou 3%, a gente ainda vai ver o país gerar um pouco de emprego, ainda que de um jeito mais limitado”, afirma Duque, da FGV.
➡️ Menor ritmo de recuperação
Os economistas lembram, ainda, que o cenário de recuperação visto em anos anteriores, em que havia uma retomada do mercado de trabalho após a pandemia, também já não acontece mais — e isso também tende a se refletir na evolução do mercado de trabalho em 2024.
“O mercado de trabalho vai seguir a evolução do crescimento da economia. Em 2023 já vimos uma desaceleração e em 2024 não deve ser diferente”, diz Imaizumi, da LCA Consultores.
Por que a tendência é que os salários cresçam menos agora?
Em relação aos salários, o ano passado acabou sendo positivo porque o aumento de vagas permitiu um retorno de trabalhadores aos seus cargos de origem e melhores negociações salariais em comparação ao que aconteceu nos anos anteriores.
Essa, inclusive, é um dos aspectos monitorados de perto pelo Banco Central. Um mercado de trabalho aquecido favorece a barganha de trabalhadores, que reivindicam melhores salários. E a renda mais alta costuma pressionar a inflação, em especial no setor de serviços. Mas os economistas ouvidos pelo g1 não acreditam que o ganho de renda possa se repetir neste ano.
“Pensa que durante a pandemia, muitas pessoas aceitaram empregos de menor remuneração para ficar no curto prazo. E as que ficaram em seus empregos não conseguiram reajustes salariais porque as companhias estavam com dificuldade”, explica Bruno Imaizumi, da LCA.
“Então tivemos alguns reajustes importantes em 2023 que não devem se repetir em 2024. A única coisa que temos para esse ano é a política de valorização do salário mínimo, que deve ajudar de forma indireta”, completa Imaizumi.
Os economistas destacam, ainda, que outro ponto que acaba influenciando na tendência de desaceleração dos salários é a mudança no perfil de trabalhadores na taxa de participação.
“As pessoas que estão entrando e saindo do mercado de trabalho têm menos qualificação e, consequentemente, menos poder de barganha no mercado de trabalho. De maneira que, quando entram, muitos já entram via informalidade”, diz Duque, do FGV Ibre.
Dados do IBGE apontam, por exemplo, que apesar da redução da taxa anual de informalidade no país, que passou de 39,4% para 39,2%, os números continuam altos: cerca de 39,4 milhões de brasileiros seguem na informalidade.
Informações do instituto ainda mostram que, em 2023, houve um número recorde no registro de pessoas ocupadas, chegando a 100,7 milhões no ano — um aumento de 3,8% em relação a 2022 (96,9 milhões).
Esse crescimento refletiu um recorde tanto no número de empregados sem carteira assinada (13,4 milhões de pessoas em média), como no montante de pessoas empregadas com carteira de trabalho assinada (média de 37,7 milhões de pessoas).
A perspectiva, nesse cenário, também é de desaceleração do rendimento médio mensal do trabalhador. “Os salários vão continuar crescendo ao longo deste ano, mas com uma intensidade bem menor do que cresceram nos últimos dois anos”, diz Imaizumi
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
GABRIELLA SOARES
Responsável por uma das maiores derrotas do governo Lula (PT) em 2023, o marco temporal das terras indígenas ainda não tem um destino certo. Com a incapacidade do governo de barrar a tese que limita a 5 de outubro o reconhecimento para a demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar sobre a constitucionalidade do tema.
A derrota no governo foi significativa de duas formas: em números e na articulação política. O presidente Lula vetou um total de 47 trechos do marco temporal. Desses, somente seis foram mantidos e 41 foram derrubados, ou seja, o Congresso retomou o que dizia a lei antes do veto.
Considerando o número total de trechos de vetos da administração petista que foram derrubados (91), o marco temporal sozinho foi responsável por 45% das derrotas do governo neste tema, segundo levantamento do Congresso em Foco.
Responsável por uma das maiores derrotas do governo Lula (PT) em 2023, o marco temporal das terras indígenas ainda não tem um destino certo. Com a incapacidade do governo de barrar a tese que limita a 5 de outubro o reconhecimento para a demarcação de terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se manifestar sobre a constitucionalidade do tema.
A derrota no governo foi significativa de duas formas: em números e na articulação política. O presidente Lula vetou um total de 47 trechos do marco temporal. Desses, somente seis foram mantidos e 41 foram derrubados, ou seja, o Congresso retomou o que dizia a lei antes do veto.
Considerando o número total de trechos de vetos da administração petista que foram derrubados (91), o marco temporal sozinho foi responsável por 45% das derrotas do governo neste tema, segundo levantamento do Congresso em Foco.
Como metodologia, o Congresso em Foco considerou os vetos analisados até o fim do ano legislativo de 2023. Como cada veto pode contar com um número diferente de trechos vetados, foi contabilizado cada trecho e a decisão do Congresso Nacional sobre cada um deles.
O veto ao marco temporal, em 23 de outubro de 2023, foi acompanhado de uma reação imediata da bancada mais poderosa do Congresso, a do agro. A Frente Parlamentar da Agropecuário (FPA) articulou diretamente pela derrubada dos vetos de Lula. O governo sabia que a derrota era provável.
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A FPA tem 50 senadores e 324 deputados. O grupo pressionou para que o tema fosse colocado em votação no Congresso – o poder de barganha do governo era exatamente conseguir travar que o texto fosse colocado em pauta. Mas, no fim, a FPA conseguiu um acordo, preservando vetos relacionados à economia e derrubando o veto ao marco temporal.
A derrota do governo foi por ampla margem. No Senado, o placar foi de 19 votos para manter o veto de Lula e 53 para derrubar. Entre deputados, foram 121 votos para manter e 327 para derrubar o veto e uma abstenção.
Antes mesmo do veto, o Congresso já havia indicado que o governo sairia derrotado no tema. Apesar do julgamento do STF ter indicado a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, os parlamentares insistiram em votar e aprovar o texto. O governo tentou articular uma resistência, mas foi derrotado inclusive com a anuência de alguns congressistas mais próximos ao Planalto, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Desde o início, a questão foi colocada no Congresso como um embate ideológico e de prerrogativas com outros Poderes, principalmente o Judiciário. O julgamento do caso pelo STF incomodou congressistas ligados ao agronegócio. Assim, o texto ganhou impulso e teve apoio da maior parte dos parlamentares.
O sentimento de invasão de prerrogativas, com governo e STF tomando decisões que, para políticos, seria do Congresso, foi algo que impulsionou algumas derrotas de Lula em relação a vetos, segundo parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco. Parte dos parlamentares, além disso, via o marco temporal como uma pauta ideológica ligada aos indígenas.
Também de acordo com congressistas, o cenário atual conta com um grupo de parlamentares que irá ser contra qualquer medida do governo Lula que possa ser encaixada em defesas ideológicas. Esse grupo, que seria mais próximo do bolsonarismo, também colaborou para a derrota do marco temporal, que teve 87% dos trechos vetados derrubados.
Veja abaixo duas opiniões opostas sobre o marco temporal das terras indígenas. Abaixo, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Abelardo Lupion (União-PR) comemora a derrubada dos vetos, o que, segundo ele, dará segurança jurídica ao produtor rural.
AUTORIA
GABRIELLA SOARES Jornalista formada pela Unesp, com experiência na cobertura de política e economia desde 2019. Já passou pelas áreas de edição e reportagem. Trabalhou no Poder360 e foi trainee da Folha de S.Paulo.
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
A mobilização nacional marcada para o dia 23 de março não deve ter o pedido de prisão de Jair Bolsonaro como foco, diferentemente do que havia sido divulgado inicialmente por idealizadores do evento. Após críticas vindas de várias partes em relação ao mote do ato, os organizadores decidiram que a manifestação será em defesa da democracia e contra a anistia dos envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A manifestação é organizada pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, com a participação de entidades como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além de partidos de esquerda e centro-esquerda, como o PT, o Psol, o PCdoB, o PDT, o PV, o PSB e a Rede.
Segundo o MST, o pedido pela prisão de Bolsonaro como uma das pautas da mobilização nunca foi consenso entre os organizadores, apesar de alguns setores e ativistas terem publicado imagens nas redes sociais com esse conteúdo.
“Em nenhum momento foi colocado que o foco das mobilizações pede a prisão de Bolsonaro”, disse a assessoria de comunicação do MST ao Congresso em Foco. “As entidades organizadoras são de cunho popular e, por isso, têm feito convocatórias públicas para o conjunto da sociedade que defende a democracia e que pede a não anistia dos envolvidos no 8 de janeiro”, acrescentou.
Conforme o material oficial das frentes, a Mobilização Nacional, marcada para 23 de março – anteriormente prevista para o dia 24 – será em “defesa da democracia”. O texto também destaca os termos “sem anistia”, “punição aos golpistas” e “golpe nunca mais”, considerados pontos de consenso entre os organizadores da mobilização.
“É um dia de luta em defesa da democracia. Neste ano faz 60 anos do golpe de 64 e achamos que é fundamental vincular a pauta da verdade, memória e justiça com a punição dos golpistas”, diz a vice-presidente da UNE, Daiane Araújo.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou ao Congresso em Foco defende a realização da manifestação, com foco na defesa da democracia, diante da pressão de bolsonaristas contra as investigações. “É uma resposta ao ato que eles [bolsonaristas] fizeram, evidentemente com cunho golpista”, afirmou. Ele ressalta que, durante o seu discurso na Avenida Paulista no último domingo, o ex-presidente pediu anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
“Nós vamos ter um ato e mostrar força no sentido de ser um ato pela democracia, significa golpe nunca mais. E, ao mesmo tempo, sem ter anistia e punição aos golpistas. Então o eixo é esse, pela democracia, golpe nunca mais, sem anistia e punição aos golpistas. Punição aos golpistas, do ponto de vista do relatório CPMI, cabe a vários dias de prisão”, diz o congressista que foi titular na CPMI dos Atos Golpistas.
Personificação fragiliza
Cientistas políticos ouvidos pela reportagem concordam que a decisão de a mobilização não ter como foco a prisão de Bolsonaro é acertada. Participante do Coletivo Legis-Ativo, projeto do Movimento Voto Consciente (MVC), Carolina de Paula avalia que eventuais pedidos de prisão do ex-chefe do Executivo durante a manifestação “fogem ao escopo da representação social”, uma vez que punição judicial “não é algo que diga respeito a esses movimentos”, reforçando que a questão da anistia é mais condizente com as pautas específicas dos grupos.
“Eu acredito que seja uma iniciativa [pedir a prisão] vai distante até do que vive o momento da esquerda como governo no país, então a gente sabe que manifestações assim geralmente são puxadas por quem está na oposição, ou então quem precisa se defender de alguma questão”, explica.
O cientista e analista político Lucas Fernandes também aponta que o foco para essa questão restringe a participação a um pequeno grupo. “A partir do momento em que você personifica o pedido de condenação do Bolsonaro, com certeza você vai estar partidarizando, colocando uma cara bem explícita para esse ato que poderia acontecer de uma maneira um pouco mais abrangente, já que a gente está falando do dia de mobilização pela democracia, um ato que também vai pautar o marco dos 60 anos do golpe militar”.
Ambos argumentam que as narrativas de comparações numéricas com a manifestação de Bolsonaro serão inevitáveis. Para Fernandes, trata-se de uma eventual comparação injusta, pois os movimentos escolheram realizar mobilizações em um âmbito nacional e não concentrada em um só lugar, e este fator deve ser levado em consideração no levantamento do número de manifestantes.
“Mesmo com lideranças políticas, de cargos políticos expressivos, eu acredito que a gente não consiga ver esse movimento de modo generalizado. Especialmente porque está sendo convocada para o Brasil todo, para todas as capitais, claro que concentrando São Paulo e Salvador, mas não é algo que favoreça uma mobilização e uma concentração de pessoas, algo tão fragmentado”, acrescenta Carolina de Paula.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Reportagem publicada pelo site da revista Veja na noite desse sábado (2) mostra anotações consideradas de teor golpista feitas à mão, em sua agenda pessoal, pelo general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O compilado aponta medidas que poderiam ser adotadas pelo governo Bolsonaro para frear a Polícia Federal e o Judiciário, prevendo até a prisão de delegados. Conforme o roteiro anotado pelo general, o Ministério da Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Presidência da República atuariam em conjunto para, a pretexto de combater supostas ordens judiciais exorbitantes, impedir que a polícia cumprisse determinadas decisões de juízes.
De acordo com os documentos, divulgados na reportagem de Laryssa Borges, primeiro, o Ministério da Justiça identificaria uma linha de atuação para a PF; na sequência, instada pela pasta, a AGU apontaria se a decisão judicial é legal ou ilegal. Bolsonaro, então, daria força normativa à nova regra, que previa, por exemplo, prender em flagrante um delegado que se dispusesse a cumprir uma ordem judicial que a AGU previamente houvesse elencado como ilegal.
“O AGU faz um texto fundamentado na Corte Federal afirmando sobre ordem ilegal. Existe um princípio de Direito que ordem manifestamente ilegal não se cumpre”, escreveu o general. “Aprovando o parecer do AGU, para toda ordem manifestamente ilegal não é para ser cumprida pq seria Crime de Responsabilidade”, completou.
As anotações convergem com o roteiro de uma tentativa de golpe de Estado encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Em sua delação premiada, Mauro Cid a ideia era decretar Estado de Sítio, por meio do qual o presidente suspenderia por um período a atuação do Judiciário e do Legislativo.
De acordo com documento em poder de Mauro Cid apreendido pela PF: “o juiz de Direito (seja ele ministro do STF, ou não) nunca pode agir sem a devida e esperada conformação de suas decisões à moralidade institucional. Enquanto ‘guardiães da Constituição’, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, STF, também estão sujeitos ao ‘Princípio da Moralidade’, inclusive quando promovem o ativismo judicial”.
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Ainda segundo Veja, ao cumprir mandados de busca e apreensão no apartamento do general em Brasília, no último dia 8, os policiais federais encontraram dois documentos com o título “Chegou a hora de salvar o Brasil” e “General Heleno”, anotações sobre pretensas fraudes em urnas eletrônicas.
Eram quatro relatórios de quatro páginas intituladas “Relatório de Análise Urna Eletrônica (2016)”, “Relatório de Análise dos Código-fonte dos sistemas eleitorais (2018)”, “Relatório dos testes de confirmação TPS (2019)” e “Relatório de Inspeção de Códigos-fontes do Sistema Brasileiro de Votação Eletrônica edição 2020” – e menções ao que o militar chamou de “Dossiê ‘O mecanismo das fraudes’”.
A PF também flagrou, no momento da diligência, o general guardando maços de dinheiro na calça enquanto trocava de roupa. “Durante o primeiro momento da diligência, enquanto trocava de roupas, identificou-se que Augusto Heleno Ribeiro Pereira abriu uma gaveta e retirou dois volumes e os colocou nos bolsos de sua calça.
Posteriormente, ao término da diligência, na presença da testemunha e do advogado que acompanhou a diligência, foi cumprido o mandado de busca pessoal, identificando-se que os volumes se tratavam de R$ 1400 em espécie, em notas de R$ 100. Por não se enquadrar no valor constante no mandado para apreensão, o dinheiro foi devolvido”, disse a PF em documento a que Veja teve acesso.
Os agentes também apreenderam um relógio Hublot modelo Classic Fusion, cujo preço pode variar deR$ 40.000 a pouco mais de R$ 70.000, e duas pistolas Imbel 9mm.
Confira as imagens das anotações na agenda de Heleno publicadas pela revista Veja
Augusto Heleno foi um dos alvos da Operação Tempus Veritatis, da qual foram alvos Bolsonaro, generais e outros integrantes da cúpula do antigo governo. Em um vídeo apreendido com Mauro Cid, Augusto Heleno propôs a Bolsonaro e ministros agir contra instituições antes das eleições, segundo investigações da Polícia Federal.
“Não vai ter revisão do VAR. Então, o que tiver que ser feito tem que ser feito antes das eleições. Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”, teria dito Heleno em uma reunião do grupo em 5 de julho de 2022. “Nós vamos ter que agir. Agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas.”
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a íntegra das resoluções aprovadas pelo plenário na semana passada. As 12 normas, que vão reger a disputa pelos cargos de prefeito e vereador em outubro, serão publicadas oficialmente na edição desta segunda-feira (4) do Diário da Justiça Eletrônico do TSE. Os temas mais inovadores são a regulamentação do uso da inteligência artificial nas eleições municipais e a resolução inédita que faz uma compilação dos crimes eleitorais. A relatoria foi feita pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do tribunal.
Veja a íntegra das 12 resoluções aprovadas pelo TSE
No caso da inteligência artificial, o TSE decidiu proibir o uso eleitoral de deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
A manipulação de conteúdo por meio de inteligência artificial, seja qual for a tecnologia utilizada, deverá sempre ser acompanhada de rótulos, indicando o uso da tecnologia e a identificação como conteúdo sintético multimídia.
Em relação ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, fica proibido simular conversas com o candidato ou outro avatar que aparente ser uma pessoa real.
O TSE também avançou no sentido de responsabilizar empresas big techs pelo uso indevido de redes sociais. Segundo a nova resolução eleitoral, os provedores poderão ser responsabilizados civil e administrativamente se manterem em suas plataformas de determinados conteúdos durante o período eleitoral.
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As plataformas ficam obrigadas a retirar do ar, sem a necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e também discursos de ódio, como racismo, homofobia, fascismo e qualquer tipo de preconceito.
Veja um resumo de cada uma das 12 resoluções aprovadas pelo TSE:
- Sistemas eleitorais (Instrução nº 0600592-54.2021.6.00.0000)
Entre as novidades da norma, está a previsão de que os tribunais regionais eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC (fundo eleitoral) sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma.
- Calendário eleitoral (Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000)
A resolução é específica para as eleições de 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.
- Inteligência artificial e propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000)
Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.
Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.
Um dos artigos incluídos na norma veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral.
A norma ainda estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.
- Cronograma do cadastro eleitoral (Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000)
A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os tribunais regionais eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de dez anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano: dia 9 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.
- Atos gerais do processo eleitoral (Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000)
O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.
- Pesquisas eleitorais (Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000)
A norma aprovada altera a Resolução TSE 23.600/2019. Entre outros pontos, o texto determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.
- Distribuição do Fundo Eleitoral (Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000)
O texto aprovado muda a Resolução TSE 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições . As legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.
- Registro de candidaturas (Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000)
A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos devem conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos.
- Reclamações e direito de resposta (Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000)
A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.
- Ilícitos eleitorais (Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000)
Uma das novidades para as eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.
Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo.
Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.
- Fiscalização do sistema eletrônico de votação (Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000)
O texto amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.
- Prestação de contas eleitorais (Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000)
De acordo com a resolução, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.
(Com informações do TSE e da Agência Brasil)
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