por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
O movimento sindical, que enfrentou o que se pode chamar de “tempestade perfeita”, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), com decisões desfavoráveis nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, recebeu como favorável aos trabalhadores, o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou novo critério sobre a contribuição assistencial, ao constitucionalizar a cobrança, inclusive para não os sindicalizados.
Neuriberg Dias*
Na atual conjuntura, complexa e difícil, o julgamento da Corte Suprema, e o governo aliado dos trabalhadores, representam nova postura em 2 das 3 arenas decisórias sobre tema do custeio sindical, cuja tendencia é fortalecer a interlocução com o Poder Legislativo, instituição que cabe o papel de legislar sobre as propostas para regulamentar essa decisão, evitando excessos e dando os contornos legais para alguma forma — necessária — de financiamento da atividade sindical.
Na arena do Executivo, a eleição do presidente Lula e a volta do Ministério do Trabalho e Emprego, sob a liderança do ministro Luiz Marinho, sindicalista experiente, recolocou o movimento sindical no debate institucional, com protagonismo, ao conduzir o debate sobre a organização e o custeio das entidades sindicatos, dentre outros temas, ao criar diversos grupos de trabalho, no âmbito do governo.
A edição do Decreto 11.477/23, que instituiu o GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva, com participação tripartite — governo, trabalhadores e patrões —, promove amplo diálogo para construir acordo sobre a pauta sindical, com os seguintes atores sociais:
1) Governo: Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; e ministérios da Fazenda; Agricultura e Pecuária; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Previdência Social; e Direitos Humanos e da Cidadania;
2) Trabalhadores: centrais sindicais – CUT, Força Sindical, CTB, UGT e CSB; e
3) Empregadores: confederações nacionais – CNA (Agricultura e Pecuária do Brasil); CNI (Indústria); CNC (Comércio); CNF (Instituições Financeiras); CNT (Transporte); e Cntur (Turismo).
A arena do Judiciário, o próprio julgamento da Suprema Corte, que repercute em todas instancias da Justiça, chancelou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de declaração, altera a decisão de 2017, no ARE (Agravo no Recurso Extraordinário) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935).
Na ocasião, o plenário da Corte havia julgado inconstitucional a cobrança da contribuição a trabalhadores não filiados a sindicatos.
Em abril de 2023, ao analisar o pedido feito nos embargos — impedimento, obstáculo, contensão —, o ministro-relator Gilmar Mendes, aderiu aos fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em razão das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), sobre a forma de custeio das atividades sindicais.
Houve mudança de postura da Corte, na decisão, que vedava os “não sindicalizados” do pagamento de contribuições assistenciais.
Na época, se julgava que a cobrança poderia configurar possível bitributação para os trabalhadores, porém, o imposto sindical, tornado não obrigatório pela Lei 13.467/27, não tem nenhuma relação com a contribuição em julgamento, conforme previsto nos votos dos ministros e declarado pelas próprias centrais sindicais, que, em documento com termo de autorregulação, orienta os sindicatos sobre a decisão do STF e a importância da valorização e fortalecimento da negociação coletiva.
Desta forma, o caráter compulsório do antigo “imposto sindical”, forma de contribuição prevista até a Reforma Trabalhista, que corresponde a 1 dia de trabalho no ano, descontado de todos os trabalhadores, passou a ser facultativo, necessitando, portanto, da aquiescência do empregado para realizar o devido desconto.
E, na arena do Legislativo, que possui composição resistente às mudanças na Reforma Trabalhista e Sindical, com bancada empresarial organizada, em frentes parlamentares, para pressionar os presidentes e líderes partidários, onde tramitam propostas que promovem supressões e modificações que moldam a legislação trabalhista, mas também buscam regulamentar, especificamente, o custeio sindical, sempre restringindo a possibilidade de arrecadação das entidades sindicais, agora, motivadas pela decisão do STF.
Isto ocorreu, com a apresentação do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado Federal, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado.
O colegiado chancelou o parecer favorável do relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi o relator da contrarreforma trabalhista, aprovada em 2017, e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
O projeto, agora, está sob exame da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que vai realizar audiências públicas para buscar construir parecer consensual para votação no colegiado, cuja decisão é terminativa. Isto é, se aprovado e não houver recurso ao plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.
Na Câmara dos Deputados, existem diversas iniciativas conforme levantamento divulgado pelo DIAP, que sistematizou todas as proposições em tramitação na Casa com destaque para 3 proposições:
1) PL 5.795/16, formulado com a participação das bancadas sindical e patronal, cuja origem foi uma comissão especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical;
2) PL 5.552/19, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que regulamenta o Art. 8º da Constituição, que dispõe sobre a organização sindical e o seu custeio;
Ambos os projetos, tramitam anexados ao PL 6.706/09, do senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão do Trabalho, que atualmente são relatadas pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), sindicalista e presidente da Fecomerciários-SP (Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo) e da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comercio); e
3) PEC 196/19, do ex-deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que altera a organização sindical no Brasil e cria o Cnos (Conselho Nacional de Organização Sindical), aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), e aguarda atualmente a indicação dos líderes para criação de comissão especial (mérito).
As perspectivas são mais favoráveis ao movimento sindical. Mas com Congresso empoderado e independente, qualquer iniciativa vai exigir ação que preceda afinada articulação entre os poderes e carimbada com a unidade entre trabalhadores e empregadores.
O ponto central dessa articulação deve ser o esclarecimento objetivo sobre o tema, a fim de reduzir as resistências no Legislativo e combater a desinformação disseminada sobre as entidades sindicais e, com isso, evitar receber mais 1 “presente de grego”.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
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REFERÊNCIAS
Centrais seguem STF e definem regras para evitar abuso na cobrança de contribuição negocial – https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/centrais-seguem-stf-e-definem-regras-para-evitar-abuso-na-cobranca-de-contribuicao-negocial/ – consultado em 27/02/24
Proposições em debate no Congresso sobre custeio e estrutura sindicais – https://www.diap.org.br/index.php/custeio-sindical/91526-proposicoes-em-debate-no-congresso-sobre-custeio-e-estrutura-sindicais – em 27/02/24
Congresso: resistência à agenda do movimento sindical – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91647-congresso-resistencia-a-agenda-do-movimento-sindical – em 27/02/24
Conheça a Agenda Sindical e quais as expectativas para 2024 – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91689-conheca-a-agenda-sindical-e-quais-as-expectativas-para-2024 – em 27/02/24
Neuriberg Dias: Priorizar atuação no Congresso Nacional – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91582-neuriberg-dias-priorizar-atuacao-no-congresso-nacional – 27/02/24
O STF e a contribuição assistencial dos sindicatos – https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91322-o-stf-e-a-contribuicao-assistencial-dos-sindicatos – 27/02/24
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91703-contribuicao-assistencial-arenas-e-propostas-em-debate
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
O chamado “ano político” começa efetivamente agora após o Carnaval, com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional. E os desafios econômicos, sociais e políticos para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são imensos.
Engana-se quem imagina que será ano curto e vazio. Ao contrário.
Haverá agenda que vai exigir muita mobilização do movimento sindical. Não apenas porque é ano eleitoral. Mas, sobretudo, porque se trata de ano com pauta desafiadora, que vai prescrever muito discernimento e energia para tocá-la.
São 3 frentes desafiadoras: a econômica, com a regulamentação da Reforma Tributária; a social, cuja agenda passa por vacinação contra a dengue e a covid-19 e os programas de transferência de renda, que atingem a metade da população brasileira, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
E, finalmente, a política, frente que comanda as demais, cuja agenda passa pela sucessão nas presidências da Câmara e Senado, eleições municipais, que estão em franco desenlace nos municípios. A relação com os partidos da base aliada, os servidores públicos, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e a pauta terraplanista, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente inelegível, entre outras.
Econômica
Na economia, o primeiro ano foi marcado pela aprovação de medidas para garantir estabilidade democrática e confiança dos agentes econômicos.
Priorização de financiamentos estratégicos, garantia de recursos para os entes federativos, criação das condições para o crédito e a redução do endividamento das famílias saírem do discurso e do papel.
Cumprir o novo arcabouço fiscal será uma das grandes batalhas para o ano. O combate à inflação e acelerar a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios deve reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.
Social
No aspecto social foi possível recuperar os programas sociais de transferência de renda considerados essenciais para a população mais carente e necessitada do País.
A volta da política de valorização do salário mínimo e a geração de emprego registrada sinaliza nova realidade para os trabalhadores.
O governo pretende, neste semestre, enviar mais propostas para legislar sobre setores com ausência de regulamentação. O trabalho em aplicativo ou plataforma e o fortalecimento da negociação coletiva estão em negociação no governo.
Política
Na política, talvez o maior entrave para este ano, vai ser a postura do governo frente ao chamado centrão, que ergueu a bandeira de “soberania do Legislativo”, na abertura dos trabalhos no Congresso Nacional.
O grupo liberado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado ao cargo de presidente da Casa.
O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) larga na frente para manter o Centrão com protagonismo perante ao governo e senado federal. Mas outros nomes são fortes nessa disputa: deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). Ambos dialogam bem com o governo.
Nas urnas, ruas e redes sociais também haverá muita movimentação. As costuras de palanques nas eleições municipais e de candidaturas anteciparão as tendências para as eleições de 2026.
O principal partido de oposição no Brasil, o PL (Partido Liberal), enfrenta, neste momento, muitos inquéritos e sucessivas operações. Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência do chamado bolsonarismo.
Pesquisas de opinião têm mostrado a discordância da população sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República e a ideia de perseguição política do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a família dele.
Prioridades1
Além das medidas provisórias e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, o governo deve priorizar alguns temas que foram até previstos na entrega da mensagem presidencial de abertura do ano legislativo, sendo:
1) aprovar a regulamentação da Reforma Tributária;
2) melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão;
3) ampliar as relações diplomáticas;
4) impulsionar a nova política industrial;
5) aumentar a geração de emprego de qualidade com o novo PAC;
6) eleger mais prefeitos aliados no pleito municipal de outubro; e
7) melhorar a aprovação do governo, em relação à população.
Trabalhadores
Para os trabalhadores, o movimento sindical precisa e deve acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho, no âmbito do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que devem ser transformar os resultados das discussões em propostas que podem ser enviadas ao Congresso Nacional. Dentre os temas, destacamos:
1) regulamentação do trabalho em aplicativo/plataforma. Tendência: dificuldade de consenso na proposta; Congresso deve acatar pleitos do setor privado durante a tramitação;
2) fortalecimento da negociação coletiva no setor público e privado. Tendência: consenso no governo, mas dependerá do ambiente no Legislativo. Alguns pontos encontram resistência da bancada empresarial e as frentes parlamentares.
3) transformação do Estado – reestruturação de carreiras de Estado. Tendência: divergências nas categorias e governo. O cumprimento de metas de déficit dificultará a implementação da agenda de reivindicação das categorias.
4) reposição salarial e de pessoal na Administração Pública (mesa de negociação e Concurso Nacional Unificado). Tendência: governo lançou o primeiro concurso para reestruturação do Estado. Mas o cumprimento de metas de déficit dificultará negociações salariais.
5) Reforma Administrativa em tramitação (PEC 32/20). Tendência: mobilização na Câmara para votar a proposta pronta para a pauta do plenário, em primeiro turno. Governo deve encaminhar medidas infraconstitucionais para construir a Reforma Administrativa com outro viés.
6) empresas públicas. Tendência: elaboração de proposta alternativa na mesa de negociação instalada no Ministério da Gestão e Inovação para garantir liberdade de negociação coletiva e revogação da CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União 42), de 2022.
Conheça a relação completa dos GT em funcionamento no Poder Executivo:
Resolução CCFGTS 1.082 – Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar indicadores e ferramentas de gestão sustentável para incorporação ao processo de elaboração dos orçamentos e gestão do FGTS.
Portaria SE/MTE 3.679 – Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas bases de dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.
Portaria SE/TEM 3.662 – Grupo de Trabalho para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria SE/MTE 3.636 – Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de texto de pacto nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no setor da construção civil no Brasil.
Resolução Codefat 986 – Grupo de Trabalho Especial, com o objetivo de avaliar o Funproger (Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda) e alternativas de garantias para operações de crédito com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Resolução Codefat 982 – Grupo de Trabalho Especial com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do FAT.
Resolução CCFGTS 1.076 – Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
Portaria MTE 2.157 – Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de texto do acordo nacional sobre práticas para o trabalho decente na cafeicultura.
Portaria MTE 2.014 – Grupo de Trabalho que designa representantes para apreciar, deliberar e, no que for aplicável, propor alterações dos dispositivos da Portaria/MTP 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
Portaria MTE 1.610 – Grupo de Trabalho para tratar de proposta de carreira para os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria MTE 378 – Grupo de Trabalho para subsidiar a apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem do exercício de 2023 e para formular instrumentos e mecanismos de avaliação da sinergia entre as atividades e as políticas finalísticas de qualificação, de aprendizagem profissional e de gestão informacional sob gerência do Ministério do Trabalho e Emprego, nas propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes.
Decreto 11.853 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
Decreto 11.801 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
Decreto 11.772 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Decreto 11.700 – Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Decreto 11.671 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Decreto 11.669 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública federal.
Decreto 11.656 – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto 11.639 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Decreto 11.623 – Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Decreto 11.543 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Decreto 11.534 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública federal.
Decreto 11.513 – Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Decreto 11.514 – Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Decreto 11.496 – Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Decreto 11.483 – CNDPI (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa).
Decreto 11.482 – CNDPI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial).
Decreto 11.477 – Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Decreto 11.471 – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Decreto 11.460 – Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Decreto 11.454 – Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Decreto 11.451 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto 11.444 – Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Decreto 11.442 – Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Decreto 11.422 – Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto 11.420 – Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Decreto 11.833 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
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1 https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2023/02/mensagem-presidencial-ao-congresso-aponta-prioridades-do-governo-federal
DIAP
https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91689-conheca-a-agenda-sindical-e-quais-as-expectativas-para-2024
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
Nesta segunda-feira (4), as centrais sindicais têm reunião prevista, em Brasília, com o relator, senador Paulo Paim (PT), do PL 2.099/23, cujo propósito é estimular a oposição, pelos trabalhadores, da taxa ou contribuição assistencial. Trata-se de ação antissindical.
Quem está à frente dessa articulação antissindical é o senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi relator da contrarreforma trabalhista, em 2017, quando deputado federal.
Relator na CAE
Marinho foi o relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e trabalha em 2 frentes: a primeira é que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe de volta a contribuição sindical. Isso não é verdade, pois a assistencial depende de decisão de assembleia dos trabalhadores. A sindical era taxa compulsória anual.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões temáticas
Ainda sem acordo, a composição das comissões permanentes da Casa. A instalação desses colegiados vai ocorrer ao longo de março. Sem esses órgãos deliberativos instalados, o ritmo dos trabalhos fica bastante reduzido. Tendo, apenas, o plenário deliberando as proposições.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, deve tratar do tema ao longo da semana com os líderes partidários.
Disputa em torno da CCJ
A disputa em torno da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) é um dos entraves desse processo de escolha dos novos presidentes dos colegiados temáticos.
O PL reivindica o comando do colegiado por ter a maior bancada eleita em 2022 — 99 deputados. As comissões mistas de Orçamento, responsável por aprovar matérias orçamentárias, e de Saúde, de onde sai grande parte das emendas parlamentares, também são objetos de disputa.
Semana do Dia Internacional da Mulher
Nestas segunda (4) e terça-feira (5), ocorre, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, evento de comunicação política e institucional do Brasil feito por mulheres.
Com mais de 30 painelistas de todo o País, o evento promete oportunidade única de explorar o talento nacional, conectar-se com profissionais inspiradores e expandir conhecimento nas áreas de: comunicação, eleitoral, marketing político e digital e relações institucionais e governamentais.
O evento ocorre, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
Homenagem às mulheres
Terça-feira, às 9h, o plenário da Câmara realiza homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, que se comemora na sexta-feira (8). No mesmo dia, pela manhã, a Secretaria da Mulher, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realiza o lançamento da nova versão do livro em quadrinhos “Maria da Penha nas Escolas”.
O livro, de autoria de Manoela Barbosa, com ilustrações de Zaia Ângelo, e produzido pela Skambau Produções, conta a história de Maria da Penha, a farmacêutica brasileira que foi vítima de violência doméstica e tornou-se símbolo da luta em combate à violência contra a mulher, que inspirou a sanção da Lei 11.340/06 — a Lei Maria da Penha.
A história é adaptada para jovens de 10 a 15 anos de idade e tem versão em braile para crianças com deficiência visual. Aos educadores, Manual do Professor traz orientações e sugestões de atividades a serem realizadas a partir da leitura.
O evento vai ocorrer no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Casa realiza sessão para debater impactos da extinção do Perse
Senado promove, nesta terça-feira (5), sessão temática no plenário para debater os impactos que a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) pode causar ao setor hoteleiro, que ainda sofre consequências da pandemia da covid-19.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o programa teve impacto fiscal de R$ 17 bilhões no ano passado.
O Perse é originário do PLV (projeto de lei de conversão), proveniente da MP 1.147/22. Instituído pela Lei 14.148/21, o programa prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação das medidas de combate à pandemia da covid-19.
Em dezembro de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs o fim gradual do Perse até 2025. As mudanças estavam estabelecidas na MP 1.202/23.
Em 2023, de cada 10 postos de trabalho gerados no País, 4 foram em eventos e turismo. A justificativa para acabar com o Perse recai, agora, na suspeita de utilização abusiva e na ideia, do governo, de que o programa já teria cumprido seu objetivo, pois o turismo teria, em tese, se recuperado antes do previsto.
Entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz
O plenário da Casa homenageia 5 mulheres, em sessão, solene nesta quarta-feira (6), com a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. A premiação anual ocorre durante as atividades que marcam a data internacional — 8 de março —, como reconhecimento às mulheres que se destacaram em defesa dos direitos e das questões de gênero no Brasil.
A sessão plenária vai começar às 10h.
Os nomes foram indicados pela Bancada Feminina no Senado, que é presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
As contempladas, neste ano, são a ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Luciana Lóssio; a promotora de Justiça Dulcerita Alves; a delegada Eugênia Villa; e as professoras Gina Vieira Ponte de Albuquerque e Mary Ferreira.
Bertha Lutz
Instituída pelo Senado em 2001, a premiação chega à 21ª edição e faz referência a Bertha Lutz (1884-1976), bióloga e advogada, uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século 20.
Nascida em São Paulo, Bertha Maria Júlia Lutz é conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras. Ela se empenhou pela aprovação da legislação que outorgou o direito às mulheres de votar e de serem votadas.
Em 1919, foi aprovada em concurso público para pesquisadora e professora do Museu Nacional. Ele tornou-se a segunda brasileira a fazer parte do serviço público no Brasil.
Tomou contato com o movimento feminista ao estudar na Europa. No retorno ao Brasil, fundou a FBPF (Federação Brasileira pelo Progresso Feminino). Uma das principais bandeiras levantadas por Bertha Lutz foi o de garantir às mulheres o direito ao voto. Isso só ocorreu no Brasil, em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte.
Bertha Lutz foi eleita suplente para a Câmara dos Deputados em 1934. Em 1936 assumiu o mandato de deputada, que durou pouco mais de 1 ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro.
COMISSÕES TEMÁTICAS DO SENADO
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Novo Código Eleitoral
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) deve apresentar, nesta semana na CCJ, o relatório sobre o novo Código Eleitoral — PLP 112/21. A previsão é que o projeto seja aprovado até o fim do ano no Senado e retorne à Câmara dos Deputados, Casa de origem.
O texto foi aprovado em setembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. A menos de 1 ano das eleições de outubro, as mudanças não valerão para este ano, que vai haver eleições municipais.
O texto trata de vários pontos, como o que prevê que juízes e membros do Ministério Público terão de se afastar, definitivamente, dos cargos e funções 4 anos antes do pleito caso queiram se candidatar. De igual forma, a norma valerá para policiais federais, rodoviários federais,
policiais civis e guardas municipais.
Quanto aos militares das FFAA e policiais militares, os 4 anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previstas para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho.
Desincompatibilização
O texto também trata da desincompatibilização. Pela regra atual, uns precisam se desincompatibilizar 6 meses antes do pleito. Outros, 4 meses antes. Outros, 3 meses. O texto determina 1 prazo apenas: 6 meses.
Castro também deve apresentar 3 PEC (propostas de emenda à Constituição), que acabam com a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não de coincidência nas eleições gerais e municipais.
EDUCAÇÃO
Igualdade salarial entre os sexos
Colegiado pode votar o PL 1.372/21, que altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre medidas para assegurar a igualdade salarial entre os sexos e sobre a proteção à testemunha no processo judiciário do trabalho, e institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta tem parecer pela aprovação nos termos do substitutivo da relatora, senadora Tereza Leitão (PT-PE).
A matéria ainda vai ser apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e CAS (Comissão de Assuntos Sociais), cabendo à esta última a decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa, se não houver recurso ao plenário contrário à conclusividade da decisão do colegiado.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (7), às 10h, no anexo 2, da ala senador Alexandre Costa, no plenário 15.
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Lula se encontra com presidente do Senado e líderes; na pauta, distensão
O presidente Lula se reúne, nesta terça-feira (5), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários. Devem participar ainda os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Casa Civil, Rui Costa, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.
O objetivo do encontro é melhorar a relação do Executivo com o Legislativo. Antes do Carnaval, Lula fez reunião semelhante com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa.
Os vetos do governo à desoneração da folha, às emendas de comissão no valor R$ 5,6 bilhões, e ao cronograma de pagamento de emendas parlamentares geraram reações negativas entre os congressistas.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91709-centrais-sindicais-se-reunem-com-paim-na-pauta-a-assistencial
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
“Tem sido assim por décadas e, até certo ponto, ainda é hoje. Mas também há as tragédias, os homens e os mulheres que morrem debaixo de uma viga de concreto ou em decorrência a um incêndio; aqueles que morrem extenuados pelo cansaço numa estufa ou acabam debaixo de um caminhão enquanto entregam uma pizza. O trabalho que emancipa e aquele que mata, o trabalho que dá esperança é aquele que aliena num call center ou atrás de um monitor colocado em um armazém anônimo”, escreve Paolo Naso, sociólogo italiano da Comissão de Estudos da Federação das Igrejas Evangélicas na Itália e professor da Universidade de Roma “La Sapienza”, em artigo publicado por Riforma – revista das igrejas Evangélica Batista Metodista e Valdense, 12-05-2023. A tradução é de Luisa Rabolini.
Eis o artigo.
Chamavam-se Luigi, Taufik, Mohamed, Muhamad, Buzekhri os cinco trabalhadores que morreram em Florença, em um dos acidentes de trabalho mais graves dos últimos meses. Um deles era italiano os outros magrebinos provenientes da Tunísia e do Marrocos. Trabalhavam na Toscana, mas viviam na Lombardia, em Palazzolo sull’Oglio, na província de Bréscia. O mais jovem tinha 24 anos, o mais velho 56. Todas as sextas-feiras voltaram para casa para partir novamente no domingo à noite.
Até o momento não sabemos ao certo se os imigrantes fossem todos legais e, honestamente, isso pouco importa. O que importa é que havia necessidade do trabalho deles e alguém os contratou. E o mesmo paradoxo de sempre: a Itália precisa de mão de obra, mas não quer os imigrantes, procura mão de obra, mas barra as pessoas.
Hoje é o momento do pesar e da denúncia. Vai durar mais alguns dias e depois tudo voltará a ser como antes. Porém, o trabalho voltou ao centro do debate. E isso é uma coisa boa. Foi preciso o massacre de cinco trabalhadores para que as instituições, as forças políticas e os cidadãos comuns reconhecessem aquilo que a Constituição italiana afirma há mais de sessenta anos: o trabalho é o centro da vida de cada comunidade democrática. Os indivíduos trabalham para viver com dignidade e progredir socialmente. Mas também se trabalha para o crescimento social, econômico e cultural do país.
O trabalho, em suma, é uma alavanca para afirmar a dignidade das pessoas e, ao mesmo tempo, construir o bem comum.
Esse era o sonho daqueles que imaginaram e escreveram a Constituição, e ainda hoje é a visão de milhões de trabalhadores que todos os dias entram numa fábrica, numa escola, num estudo técnico ou num campo agrícola. Que embarcam em um navio ou abrem uma loja. É uma visão, um projeto social e cultural: um trabalho que devolve a dignidade e produz rendas, que não polui e aumenta a qualidade de vida individual e coletiva.
Tem sido assim por décadas e, até certo ponto, ainda é hoje. Mas também há as tragédias, os homens e os mulheres que morrem debaixo de uma viga de concreto ou em decorrência a um incêndio; aqueles que morrem extenuados pelo cansaço numa estufa ou acabam debaixo de um caminhão enquanto entregam uma pizza. O trabalho que emancipa e aquele que mata, o trabalho que dá esperança é aquele que aliena num call center ou atrás de um monitor colocado em um armazém anônimo.
Mas, enquanto obrigatoriamente se discute de trabalho e segurança nos canteiros de obras, tende-se a desconsiderar o fato de quatro dos cinco trabalhadores que morreram em Florença fossem imigrantes. Claro, a tragédia de Novoli não faz distinção da cor da pele, nem da nacionalidade do passaporte, da língua ou da religião. Aqueles que morreram no trabalho morreram e ponto. Certo, mas então por que, enquanto vivos, os migrantes são “os ilegais” ou “irregulares”? Porque, quando estão vivos, a Itália tem dificuldade para reconhecer a importância do seu trabalho e contribuição para o desenvolvimento da sociedade italiana, da economia nacional e do bem comum?
O sistema de produção italiano enfrenta enormes desafios: a deslocalização que transfere os lugares de trabalho onde a mão de obra é mais barata; a inteligência artificial que substitui a força trabalho humano; a escolha dramática entre o trabalho que polui e a falta de trabalho que gera fome.
Mas a esses acrescentam-se pelo menos outros dois, e são prioritários: o direito à segurança e à integração dos trabalhadores migrantes, ao reconhecimento dos seus direitos, até à cidadania.
O direito à segurança. Durante o ano passado, houve mais de mil vítimas de trabalho, 3 mortes por dia: um massacre silencioso, acompanhado por algumas ondas de sentimento e compaixão, mas que, no fundo, não muda a situação e expõe outros trabalhadores e trabalhadoras a riscos mortais. Por que os controles são tão falhos? Por que um trabalho pode ser subcontratado por empresas desconhecidas ou não confiáveis?
E, além disso, há a questão da integração e do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores migrantes: dos mais de mil mortos no local de trabalho em 2023, 20% eram migrantes. Sem esquecer que a taxa de mortalidade no trabalho para os migrantes é o dobro daquela dos italianos. Eles arriscam mais, morrem mais. No entanto, desfrutam de menos direitos, muitas vezes obrigados a viver numa zona cinzenta de irregularidade e precariedade determinada por leis que não reconhecem o seu direito à permanência legal e segura na Itália nem, muito menos, à cidadania.
Na tradição protestante, o trabalho sempre foi um valor, o instrumento através do qual todo homem e toda mulher respondiam ao chamado de Deus melhorando a sua própria condição e aquela da comunidade ao seu redor. Resultava disso uma ética de trabalho feita de responsabilidade, empenho, risco pessoal. Hoje os desafios podem até ser outros mas, mesmo para o mundo protestante, a ética do trabalho é construída em torno dos princípios da dignidade de quem trabalha – italianos ou imigrantes – da segurança, da sustentabilidade das produções, da proteção do ambiente. Se há uma lição que podemos tirar da tragédia de Florença, é essa.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/636938-repensando-a-etica-do-trabalho-artigo-de-paolo-naso
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
André Beschizza
Doenças ocupacionais, ligadas a ambientes prejudiciais, podem afetar a qualidade de vida e levar a incapacidade. Artigo aborda direitos dos trabalhadores, benefícios e orientações, especialmente para pessoas de 30 a 40 anos.
O que são doenças ocupacionais?
Doenças ocupacionais são problemas de saúde derivados do ambiente de trabalho, surgindo de exposições a substâncias nocivas, riscos ambientais ou más condições ergonômicas.
Essas enfermidades, que variam de problemas respiratórios a distúrbios musculares, afetam a capacidade de trabalhar e podem levar a uma incapacidade temporária ou definitiva para desempenhar funções específicas.
Assegurar ambientes seguros e compreender os riscos, torna-se essencial para a manutenção da saúde e eficácia no trabalho, promovendo, assim, uma cultura de prevenção e bem-estar ocupacional.
Como elas são divididas?
Doenças ocupacionais são divididas em duas categorias principais:
Doenças profissionais envolvem condições decorrentes de movimentos repetitivos ou exposição a substâncias prejudiciais à saúde no ambiente de trabalho. Um exemplo comum é a Lesão por Esforço Repetitivo – LER, que pode ocorrer devido à repetição constante de determinados movimentos.
Doenças do Trabalho são ocasionadas por atividades específicas, como sobrecarga e ruídos excessivos, relacionadas diretamente ao exercício profissional. Como por exemplo; a perda auditiva causada pela constante exposição a elevados níveis de ruído em ambientes de trabalho industriais.
Entender essas categorias é fundamental para criar ambientes de trabalho mais seguros e preservar a saúde dos trabalhadores. Por isso, é importante o empregador instituir medidas preventivas que assegurem o bem-estar e a segurança no local de trabalho.
Doenças ocupacionais que mais acometem os trabalhadores brasileiros
As doenças ocupacionais que mais afetam os brasileiros têm um impacto significativo na saúde e produtividade. Entre as mais comuns estão:
Lesões por Esforço Repetitivo – LER: Relacionadas a movimentos repetitivos, como digitação constante, causam dores e desconforto, prejudicando a capacidade de trabalho.
Exposição a agentes químicos: Trabalhadores expostos enfrentam problemas respiratórios e dermatológicos, exigindo precauções e medidas de proteção no ambiente de trabalho.
Distúrbios musculares (Lombalgia): Originados de condições ergonômicas inadequadas, provocam dores lombares, impactando diretamente o bem-estar dos profissionais.
Vibração contínua e ruído excessivo: Contribuem para perdas auditivas e problemas de saúde, ressaltando a necessidade de ambientes de trabalho mais seguros.
Estresse ocupacional: Pressões e demandas intensas no trabalho afetam a saúde mental, destacando a importância de estratégias para o equilíbrio psicológico no ambiente profissional.
Entender essas condições é fundamental para fomentar ambientes trabalhistas mais saudáveis, preservando não apenas a qualidade de vida, mas também a eficiência e o bem-estar dos colaboradores.
Quais são os direitos do trabalhador em caso de doença ocupacional?
No cenário complexo das relações trabalhistas, a garantia de direitos não apenas protegem sua dignidade, mas também mantêm sua estabilidade profissional. Veja abaixo a lista de benefícios que o trabalhador pode ter direito quando se trata de doença ocupacional:
Assistência médica adequada: Garante o acesso a tratamento médico essencial coberto pelo sistema de saúde ou seguro fornecido pela empresa.
Licença médica remunerada: Recebe remuneração durante o período de afastamento devido à doença ocupacional, assegurando a estabilidade financeira.
Reabilitação profissional: Obtem medidas de reabilitação para reintegração ao ambiente laboral de forma segura, caso a doença impacte a capacidade de trabalho.
Estabilidade no emprego: Proteção contra demissões durante o período de afastamento por doença ocupacional.
Auxílio-Doença: benefício temporário pago pelo INSS após o decimo sexto dia de atestado, em caso de incapacidade temporária para o trabalho devido à doença.
Aposentadoria por invalidez: benefício previdenciário em casos de incapacidade permanente, garantindo suporte financeiro contínuo.
Portanto, esteja atento aos seus direitos e, em caso de dúvidas, consulte o site do governo para obter informações atualizadas e esclarecimentos necessários.
Quando abrir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT por doença ocupacional?
A CAT deve ser iniciada imediatamente ao diagnosticar uma doença ocupacional, assegurando a proteção dos direitos do trabalhador.
Esse procedimento torna-se essencial ao confirmar a relação entre a enfermidade e as atividades laborais, possibilitando o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tudo irá depender da gravidade da incapacidade, se é temporária ou definitiva.
A não realização desse registro pode resultar na negação desses benefícios. Portanto, ao identificar uma doença ocupacional, o ideal é iniciar prontamente o processo de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Dessa forma, garante-se a devida proteção e suporte ao trabalhador diante de condições adversas relacionadas ao ambiente de trabalho.
Que doenças não são consideradas doenças ocupacionais?
Aquelas que não têm relação com o trabalho incluem problemas de saúde preexistentes, doenças adquiridas fora do ambiente de trabalho e provenientes de fatores genéticos.
Além disso, se a doença não estiver diretamente ligada às atividades do trabalho, não é considerada ocupacional. Por exemplo, se a enfermidade é causada por hábitos pessoais, como fumar, ou escolhas individuais, ela não entra nessa categoria.
É fundamental compreender essa distinção para identificar quais benefícios e direitos podem estar associados às condições de saúde relacionadas ao trabalho.
Como pedir o beneficio?
Para solicitar benefícios no INSS, siga este passo a passo simples:
Acesso ao “Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo oficial “Meu INSS”.
Login ou Cadastro: Efetue o login se já possuir conta ou realize o cadastro.
Agendamentos/Solicitações: No menu, clique em “Agendamentos/Solicitações”.
Seleção do Serviço: Escolha o benefício desejado.
Preenchimento e Documentação: Complete as informações necessárias e anexe os documentos solicitados.
Envio e Acompanhamento: Após o preenchimento, envie a solicitação e acompanhe o processo pelo sistema.
Agendamento Presencial (Opcional): Se preferir atendimento presencial, ligue para 135 e agende.
Perícia Presencial: Durante a perícia, apresente os documentos originais necessários.
Lembre-se: você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo site. Em caso de recusa, recorrer é possível.
Conclusão:
Doença ocupacional refere-se a condições de saúde resultantes da atividade profissional. Essas enfermidades podem surgir de exposições a riscos no trabalho, afetando a saúde do trabalhador e comprometendo sua capacidade trabalhista.
Enfrentar doenças relacionadas à saúde no ambiente de trabalho demanda uma compreensão adequada dos direitos e benefícios do trabalhador em situações de doença ocupacional.
O acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pode ser solicitado de maneira simplificada através do Meu INSS. Além disso, o trabalhador acometido de doença do trabalho tem direito a estabilidade na relação de emprego, não podendo ser demitido após receber o benefício do INSS pelos próximos 12 meses.
André Beschizza
Dr. INSS. Advogado, sócio-fundador e CEO do André Beschizza Advogados (ABADV) especialista em direito previdenciário, bacharel em direito pela FIPA (2008), Catanduva-SP. Especialistas em INSS.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/402605/doencas-ocupacionais-o-que-sao-quais-sao-os-direitos
por NCSTPR | 04/03/24 | Ultimas Notícias
Transparência
Empresas temem que transparência de valores salariais impliquem divulgação de informações sensíveis à concorrência e violações à LGPD.
Da Redação
A obrigatoriedade de divulgar relatórios com dados salariais como forma de efetivar a lei da igualdade salarial (lei 14.611/23) entre homens e mulheres tornou-se objeto de questionamento judicial. O Sivepar – Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário do Paraná e a Fiemg – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, entidades representativas dos setores econômicos, ajuizaram ações contra a exigência da divulgação dos dados salariais de funcionários trazidas pelo decreto 11.795/23.
Visando a transparência, a norma determinou que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem na internet, e em suas redes sociais, relatórios de transparência salarial.
A determinação, entretanto, vem preocupando empregadores, que temem publicar informações sensíveis à concorrência e incorrer na violação da LGPD.
Constitucionalidade presumida
O Sivepar impetrou MS coletivo contra o superintendente regional do trabalho e contra a União pedindo a suspensão dos efeitos do ato normativo.
Ao analisar o pedido, o juiz do Trabalho Carlos Martins Kaminski, da 20ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, afirmou que não caberia MS na hipótese, pois toda a fundamentação do sindicato teve a intenção de convencer o juízo da inconstitucionalidade formal e material do decreto,vna contramão da súmula 266 do STF que nega o cabimento de MS contra lei em tese.
“Desse modo, o impetrante não demonstra a existência de direito líquido e certo, tampouco ato abusivo ou ilegal, na medida em que qualquer atuação da dita autoridade coatora amparar-se-á em ato normativo que goza de presunção de constitucionalidade e legalidade e que possui caráter geral e abstrato, ou seja, que não atinge de forma direta a esfera jurídica dos substituídos”, concluiu o juiz.
Processo: 0000124-79.2024.5.09.0029
Violação à LGPD
Já a Fiemg, ajuizou ACP – ação civil pública contra a União na 10ª vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG. A entidade alega que a publicidade dos salários violaria vários direitos, inclusive das mulheres. A ação ainda não foi julgada.
O presidente da Federação, Flávio Roscoe, afirmou ao Valor que “o governo optou pela mediana salarial, mas existem cargos nos quais temos apenas um empregado por função. Assim, ao publicar a tabela, estaríamos divulgando o salário desse empregado, violando a LGPD”.
Processo: 6008977-76.2024.4.06.3800
Prazo
O MTE – ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até o próximo dia 8 o prazo para que empresas preencham ou retifiquem informações que comporão relatórios de transparência.
A falta da publicação enseja, segundo previsão normativa, multa em até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários-mínimos (aproximadamente R$ 140 mil), além de outras multas se identificada discriminação salarial entre homens e mulheres.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/402688/entidades-ajuizam-acoes-contra-decreto-e-lei-da-igualdade-salarial
