As novas tecnologias mudaram o mercado de trabalho e deram mais autonomia a determinados profissionais. Diante disso, o sistema legal brasileiro precisa encontrar um modelo de regulação que preserve a liberdade nas relações produtivas, mas que proteja os direitos de quem atua nessa nova dinâmica de trabalho.

Foi o que disse o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com algumas das principais personalidades do Direito brasileiro e internacional sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

Segundo o ministro, o Brasil vive um momento único na história em relação à Justiça e ao Direito do Trabalho. E, nesse contexto, a tecnologia tem cumprido um papel importante na alteração dos modelos de organização produtiva. Essa mudança, porém, precisa agora se refletir na legislação trabalhista, que está desatualizada e exige uma revisão urgentemente.

“Precisamos entender esse novo momento, em que se reconhece uma amplificação da autonomia individual da vontade e que é incompatível com o modelo clássico de subordinação jurídica do empregado ao empregador. E, portanto, nesse ambiente em que há uma significativa autonomia, nós precisamos encontrar um modelo de regulação jurídica, um sistema legal que atenda o objetivo de preservar a liberdade ao mesmo tempo que garanta proteção social”, disse Rodrigues, que é mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Outras questões centrais na atualidade são os efeitos da terceirização e o modelo de organização sindical — que, segundo ele, foi prestigiado pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, no qual a corte declarou a validade de norma coletiva que limita direito trabalhista não constitucional.

“E também precisamos discutir as razões que estão levando o STF a mitigar a competência material da Justiça do Trabalho”, completou o ministro, fazendo referência a decisões da corte que, por exemplo, têm atribuído à Justiça Comum, e não à Trabalhista, a competência para julgar determinados casos.

ESG

O ministro também falou sobre a responsabilidade das empresas pelos impactos ambientais, sociais e de governança nos resultados de suas atividades econômicas e nos investimentos — a chamada agenda ESG (environmental, social and governance).

Segundo Rodrigues, a agenda cumpre uma função importante no mundo corporativo, mas não pode ser objeto de uso indevido, como se fosse um instrumento de marketing para que algumas empresas possam apenas alavancar seus negócios.

“O que eu quero dizer  é que a ordem econômica e todos os seus princípios estruturantes — entre os quais a livre iniciativa, a propriedade privada com função social e a função social da empresa — estão comprometidos com objetivos, que estão na Constituição, de construção de uma sociedade justa, fraterna, menos desigual. De sorte que, na esfera privada, é preciso que a sociedade perceba a relevância dessa pauta e possa, enfim, consumir produtos e aderir a bens e serviços que são oferecidos e prestados por empresas que verdadeiramente buscam exercer a livre iniciativa com essa proposta de realização de valores sociais.”

Redução de acervos

Outro tema abordado foi a sobrecarga de trabalho no Poder Judiciário. Segundo o ministro, os tribunais e as instâncias que estão saturados pelo alto número de processos precisam adotar uma política pública de enfrentamento responsável desse problema. Nesse sentido, Rodrigues sugere que sejam reimplantados os mutirões de trabalho, além do emprego de juízes auxiliares.

“No caso da Justiça do Trabalho, nós estamos cuidando de um direito social que tem natureza alimentar. Então, a situação da morosidade acaba sendo muito mais dramática. Acho que a requisição de juízes — ou a possibilidade de utilização de juízes auxiliares nos tribunais regionais e no próprio Tribunal Superior do Trabalho — precisa ser urgentemente repensada. Obviamente com a percepção de que não se pode usar um cobertor curto para criar um problema numa outra ponta.”

Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-fev-27/lei-precisa-garantir-liberdade-mas-com-protecao-social-diz-ministro-do-tst/

 

A aposentadoria rural é um componente essencial da rede de segurança social em muitos países, reconhecendo a contribuição vital dos trabalhadores do campo para a economia e a sociedade. No entanto, em muitos casos, os benefícios da aposentadoria rural podem ser afetados pela situação do cônjuge que trabalha no setor urbano.

Esta interação entre diferentes regimes previdenciários pode gerar desigualdades e injustiças que merecem atenção e análise aprofundadas.

A pesquisa será desenvolvida com base Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei 8.213 de 1991 que regula a Previdência Social e nos entendimentos da Turma Nacional de Uniformização.

1. Disparidades nos regimes de Previdência Social
Os sistemas de previdência social frequentemente variam entre áreas urbanas e rurais, refletindo as diferentes realidades econômicas e sociais desses ambientes. Enquanto os trabalhadores urbanos podem contribuir para regimes previdenciários mais abrangentes e estruturados, os trabalhadores rurais muitas vezes estão sujeitos a sistemas previdenciários mais fragmentados e menos abrangentes.

Essas disparidades nos regimes previdenciários podem levar a diferenças significativas nos benefícios de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, exacerbando as desigualdades socioeconômicas.

Além disso, os benefícios de aposentadoria oferecidos pelos regimes previdenciários rural e urbano podem variar em termos de valor e abrangência. Os trabalhadores urbanos, muitas vezes, têm acesso a benefícios mais generosos, uma vez que contribuem com uma parte maior de sua renda para os sistemas previdenciários e podem acumular mais tempo de contribuição ao longo de suas carreiras.

Por outro lado, os benefícios de aposentadoria para trabalhadores rurais podem ser mais modestos, refletindo níveis de contribuição mais baixos e uma expectativa de vida potencialmente menor em áreas rurais.

Essa discrepância nos níveis de benefícios pode contribuir para desigualdades econômicas entre trabalhadores urbanos e rurais na aposentadoria, colocando os últimos em uma posição de maior vulnerabilidade financeira.

Dessa forma, essas disparidades nos regimes de previdência social entre áreas urbanas e rurais destacam a necessidade de políticas que visem reduzir as desigualdades e garantir uma proteção social adequada para todos os trabalhadores, independentemente de sua ocupação ou local de residência.

Isso pode incluir medidas para aumentar a cobertura e os benefícios dos regimes previdenciários rurais, bem como iniciativas para melhorar o acesso e a informação sobre os programas de previdência social nas áreas rurais.

2. Impacto financeiro do cônjuge urbano
A situação financeira do cônjuge que trabalha no setor urbano pode ter um impacto significativo na aposentadoria do cônjuge que trabalha na área rural. Essa interação pode resultar em diversos efeitos, desde a redução dos benefícios de aposentadoria até a perda completa de certos direitos previdenciários.

Porém, a legislação não se mostra clara quanto a esse assunto. A legislação previdenciária, em especial na Lei n. 8.213/1991 ou no Decreto n. 3.048/1999, não traz nenhuma exigência informando que o cônjuge do segurado especial deve ser também um trabalhador rural.

O artigo 11, inciso VII, alínea “a” da Lei de Benefícios menciona que:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

1. a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
2. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

(…) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.”

Vejamos que embora do inciso VII, alínea “c” do artigo 11 da Lei 8.213/1991 estenda a condição de segurado especial ao cônjuge do produtor rural, isso não significa que, no caso do esposo ou esposa ser um trabalhador urbano, não possa existir a caracterização.

Em tese, a autarquia previdenciária não pode exigir que todos os membros da família sejam segurados rurais. Assim, para dirigir quaisquer dúvidas sobre a matéria, a Turma Nacional de Uniformização fixou teses, que estão no Tema n° 23 e Súmula n° 41. Vejamos:

Tema nº 23 TNU

“A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.”

Súmula nº 41 TNU

“A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Portanto, conforme entendimentos da TNU acostados anteriormente, se esclarece que apesar do cônjuge laborar em ambiente urbano, não necessariamente o outro cônjuge terá seu direito suprimido.

3. Desafios de comprovação de atividade rural
Para os trabalhadores rurais que buscam acesso à aposentadoria rural, a comprovação de sua atividade no campo pode ser um desafio significativo. Isso se deve a uma série de fatores que complicam a documentação e a verificação de sua contribuição para a economia rural.

O primeiro fator contributivo é a informalidade e falta de registros formais, tendo em vista que, muitos trabalhadores rurais estão envolvidos em atividades agrícolas e pecuárias que são altamente informais e não estão sujeitas a registros formais.

Isso pode dificultar a produção de documentos oficiais, como contratos de trabalho ou registros de pagamento, que são frequentemente usados para comprovar a atividade laboral em sistemas previdenciários.

O segundo fator determinante é a independência financeira dos lares rurais, pois é comum que os membros da família contribuam para várias atividades agrícolas e pecuárias de forma colaborativa. Isso pode dificultar a atribuição precisa de contribuições individuais e complicar a documentação do trabalho de cada membro da família.

Além disso, em muitos casos, a renda e os recursos financeiros da família são combinados e geridos de forma conjunta, tornando difícil distinguir a contribuição de um cônjuge rural em relação ao trabalho realizado pelo cônjuge urbano ou outros membros da família.

E como último fator determinante tem-se a falta de educação previdenciária e ausência de conhecimento sobre os programas de previdência social disponíveis e os procedimentos necessários para acessar esses benefícios. Isso pode resultar em trabalhadores rurais não estarem cientes dos documentos necessários ou dos passos a serem seguidos para solicitar a aposentadoria rural.

4. E na prática, qual seria a resolução?
Ao se deparar com essa determinada situação, o especialista em Direito Previdenciário deverá analisar minuciosamente o processo administrativo que ensejou o indeferimento do benefício de Aposentadoria Rural pleiteado. Em todo caso, será necessário ajuizar uma ação judicial, perante o órgão competente, e requerer o auxílio jurisdicional.

O caso será dirimido por meio de audiência de instrução e julgamento, onde o advogado deverá comprovar por meio de documentos e testemunhas acerca do labor rural e que não se comunica e se descaracteriza pelo labor urbano do cônjuge.

Importa salientar que o caso é complexo e para uma chance de êxito o processo deverá estar “fechado”, ou seja, com uma documentação comprobatória robusta e testemunhas hábeis a comprovar o direito do postulante.

Faz-se necessário guardar alguns exemplos de documentos rurais necessários para o ajuizamento de uma demanda assim, que seriam, contratos de arrendamento ou parceria rural, declarações de sindicatos rurais, notas fiscais de venda de produtos agrícolas, recibos de compra de insumos agrícolas, declarações de sindicatos rurais, documentos de registro de propriedade rural, além das declarações de testemunhas.

Considerações finais
Em suma, a interação entre aposentadoria rural e a situação de um cônjuge trabalhador urbano pode criar desafios significativos para quem deseja gozar do benefício futuramente, colocando em risco sua segurança financeira e bem-estar.

É crucial que os especialistas em Direito Previdenciário tenham cautela ao ajuizar a ação e reconheçam a natureza única do trabalho rural e adaptem seus critérios de elegibilidade e procedimentos de verificação para atender às necessidades dos trabalhadores rurais. Isso pode ajudar a garantir que os trabalhadores rurais tenham acesso equitativo aos benefícios de aposentadoria e possam desfrutar de uma vida digna na velhice.

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Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal: Centro Gráfico, 1988

BRASIL. Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991. Lei de Benefícios e Serviços https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em 15 fev. 2024.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Editora Conceito Editorial, 2020.

A dinâmica das relações de trabalho vem se transformando aceleradamente nas últimas décadas, desencadeando uma série de debates e reflexões nos tribunais trabalhistas. Nesse contexto, a subordinação emerge como um dos elementos fundamentais na identificação do vínculo empregatício, suscitando discussões que permeiam desde a interpretação doutrinária até a evolução jurisprudencial.

A subordinação, enquanto núcleo essencial na caracterização do vínculo empregatício, transcende a simples submissão direta às ordens e instruções do empregador. Ela se desdobra em nuances que exigem uma análise minuciosa das relações entre as partes envolvidas.

O Tribunal Superior do Trabalho [1], em sede de recurso de revista, ressaltou a importância de distinguir a subordinação jurídica da subordinação estrutural.

No caso que chegou à corte, o ministro Caputo Bastos observou que os elementos caracterizadores do vínculo de emprego são os previstos no artigo 3º da CLT.

“Assim, a relação de emprego estará presente quando comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há vínculo de emprego, e, sim, relação de trabalho.” [2]

Segundo o ministro, “todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, pois a empresa é a beneficiária final dos serviços prestados. Assim, ela pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades”.

A subordinação jurídica, tradicionalmente entendida como a sujeição do trabalhador às determinações e controle do empregador quanto à forma, tempo e modo de realização do trabalho, reflete a relação hierárquica inerente aos contratos de trabalho.

No entanto, percebe-se que a mera submissão a essa dinâmica não é, por si só, suficiente para configurar automaticamente o vínculo empregatício, como demonstrado na mencionada decisão.

Dessa forma, a subordinação estrutural, ao abordar a inserção do trabalhador na dinâmica da empresa contratante, revela a complexidade das relações laborais contemporâneas. Mesmo em situações em que o trabalhador desfruta de certa autonomia na execução de suas atividades, sua submissão às necessidades e demandas da empresa contratante permanece presente.

Essa interação entre autonomia e submissão evidencia a necessidade de uma análise aprofundada e contextualizada da subordinação no âmbito do direito do trabalho.

Subordinação tem de se integrar à dinâmica da empresa
Além disso, é importante ressaltar que a subordinação transcende a esfera da execução do trabalho em si, abarcando aspectos como controle de horários, supervisão das atividades e disponibilidade exclusiva. Dessa forma, a análise da subordinação deve abranger não apenas a submissão direta às ordens do empregador, mas também a integração do trabalhador na dinâmica empresarial como um todo.

Em outras palavras, isso significa que mesmo trabalhadores autônomos poderão estar sujeitos à subordinação empresarial imposta pelo contratante, dependendo da natureza da atividade realizada pelo tomador de serviços. Ou seja, mesmo sendo autônomo, estará subordinado à estrutura empresarial daquele para quem presta serviços.

Não bastasse isso, existe ainda instituto espanhol da “ajenidad”, mencionado no trecho do livro “Moderno Dicionário de Direito do Trabalho”, de Raphael Miziara[3], que se destaca como um importante recurso na caracterização da subordinação e na diferenciação entre trabalhadores autônomos e empregados.

De acordo com Miziara (2019), a “ajenidad” refere-se ao alheamento ou alienação do trabalhador em relação aos riscos, meios de produção, mercado e frutos do trabalho. Este conceito abrange diversas facetas que auxiliam na compreensão da subordinação e na delimitação do verdadeiro empregado, que se encontra submetido ao regime de proteção do direito do trabalho.

Ao considerar os ensinamentos de Miziara, percebe-se que a subordinação não se restringe apenas à sujeição às ordens diretas do empregador, mas engloba uma análise mais ampla da relação entre as partes envolvidas.

A subordinação objetiva, mencionada por Miziara, implica na integração das atividades do trabalhador às do empregador, onde este último detém o controle sobre a forma, tempo e modo de realização do trabalho, enquanto o trabalhador não possui organização empresarial própria, não assume riscos de ganhos ou perdas e não é proprietário dos frutos de seu trabalho.

Diante desse contexto, a subordinação integrativa, conceituada por Miziara, surge como uma abordagem que conjuga a subordinação objetiva com os critérios que excluem a autonomia do trabalhador.

Essa perspectiva ressalta a importância de verificar se o trabalhador se insere nos fins do empreendimento, ou seja, na dinâmica do negócio, e se está alheio aos riscos, meios de produção, mercado e frutos do trabalho, conforme destacado por Miziara.

Em conclusão, a análise da subordinação estrutural e da “ajenidad” revela a importância de uma abordagem abrangente e contextualizada no direito do trabalho.

A subordinação jurídica, aliada à compreensão dos diversos aspectos que envolvem a relação entre empregador e trabalhador, permite uma avaliação mais precisa sobre a existência do vínculo empregatício.

Ao considerar tanto a submissão direta às ordens do empregador quanto a integração do trabalhador na dinâmica empresarial e os elementos de alienação presentes na “ajenidad”, é possível garantir uma proteção efetiva dos direitos trabalhistas e uma aplicação justa da legislação laboral diante das complexidades das relações de trabalho contemporâneas.

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[1] TST-RR-181500-25.2013.5.17.0008

[2] Idem

[3] Moderno Dicionário de Direito do Trabalho. Raphael Miziara. LTR. São Paulo. 2019, p. 26

Está dito, com todas as letras, no artigo 114, inciso I da Constituição da República, que “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”.

Entretanto, não obstante a clareza do Texto Constitucional, há no Brasil um movimento jurisprudencial, muito influenciado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, com nítida tendência ao indevido esvaziamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho por compreender que as lides envolvendo relações de trabalho, sobretudo aquelas que visam discutir a natureza da contratação e obter a declaração judicial de vínculo de emprego, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum, na contramão do que dispõe o já mencionado artigo 114, inciso I da CF/88.

Pois bem.

Competência do juiz do Trabalho
Quando um prestador de serviços autônomo, ou um trabalhador de aplicativo, ingressa em juízo contra o seu tomador de serviços, visando obter a assinatura de sua CTPS e o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, ao argumento de que a modalidade de contratação adotada foi desvirtuada e utilizada de forma inadequada, com o intuito de impedir a aplicação da CLT no caso concreto, será a Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição da República, o órgão jurisdicional competente para apreciar a demanda e resolver o conflito.

Não se discute, neste momento, a existência ou não do pretendido elo empregatício. Tal conclusão é matéria de mérito, que caberá ao juiz sentenciar, após a instrução processual.

O que se coloca é que o juiz competente para dizer o direito no caso concreto é o juiz do Trabalho, por sua vocação constitucional, e não o juiz de Direito, ou juiz estadual, cuja formação e atuação jurisdicional passam ao largo das questões laborais.

DNA da Justiça do Trabalho
Portanto, é preciso avaliar e repensar o rumo que a jurisprudência tem trilhado pois a existência ou não do elo de emprego em uma determinada situação, ou a autorização da terceirização em qualquer atividade da empresa ou mesmo a permissão legal de várias formas de trabalho que não apenas a relação de emprego, não têm o condão de alterar a competência constitucional da Justiça do Trabalho e tornar os conflitos oriundos da relação de trabalho inseridos na competência da Justiça comum.

Trata-se, como visto, de institutos distintos! O primeiro, relacionado à esfera processual (competência), ou outro, relacionado ao resultado (mérito da demanda).

Além disso, submeter ao crivo da Justiça comum as ações relacionadas às relações de trabalho implica em efeitos colaterais e grave risco à efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo, uma vez que a Justiça estadual receberá expressivo número de demandas e ficará ainda mais morosa e sobrecarregada, além de colocar em xeque também a qualidade e eficiência dos pronunciamentos judiciais a respeito, eis que o julgador não terá a especialização necessária para a matéria, o que também traduz prejuízo à garantia constitucional do acesso à ordem jurídica justa e adequada.

Enfim: está no DNA da Justiça do Trabalho dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho (gênero) e das relações de emprego (espécie). É exatamente para isso que ela foi concebida como integrante da estrutura do Poder Judiciário!

Por fim, nunca se pode perder de vista que o direito material do trabalho tem nítida natureza alimentar e existencial. Logo, o processo que lhe serve, como instrumento de jurisdição, deve ser constituído de princípios, regras e peculiaridades próprias, como é o caso do direito processual do trabalho. E toda essa engrenagem — direito material + direito processual — tem um palco jurisdicional reservado e especializado para sua concretização, claramente definido na Carta Magna de 1988: a Justiça do Trabalho.

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil em Natal para trabalhar em regime de teletrabalho para cuidar do filho, que tem grave doença neurológica.

A bancária foi admitida em 2005 e, em 2010, seu filho, então com oito meses, passou 26 dias internado com quadro de meningoencefalite grave. Após a alta, ele ficou com diversas sequelas, como perda auditiva, cognitiva e motora e epilepsia. A partir de 2011, ela se afastou em “licença interesse”, não remunerada pelo banco, mas pelos planos de saúde e de previdência privada.

Na reclamação trabalhista, a escriturária disse que em setembro de 2021, ao fim da licença, pediu para ser lotada em Natal, mas foi informada de que não havia vaga na cidade. Com receio de ser enviada para o interior do estado, pediu a prorrogação do benefício, diante da necessidade de manter os cuidados com o filho. Caso não fosse possível, de forma alternativa, pediu o retorno ao trabalho em uma agência próxima de sua casa, com redução de jornada e sem perda salarial e de vantagens.

Contudo, o pedido foi negado pelo BB, com a justificativa de que o afastamento por meio da licença é concedido de acordo com o critério e a conveniência do banco e está sujeito às regras internas. “A suspensão da licença se encontra na esfera do poder diretivo do empregador, no que tange à administração de seus recursos humanos”, acentuou a empresa.

A fim de conciliar os interesses do banco e as necessidades do filho da bancária, permitindo sua presença em casa, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a escriturária voltasse ao trabalho, mas de forma exclusivamente remota, com redução de um terço da jornada e lotação em uma das agências de Natal. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN).

Além do pedido
No recurso ao TST, o Banco do Brasil sustentou que a escriturária não havia requerido o teletrabalho na reclamação trabalhista e, por isso, a decisão teria ido além do pedido e deveria ser anulada.

O relator da matéria, ministro José Roberto Pimenta, observou que em nenhum momento a bancária quis que o retorno fosse exclusivamente presencial. “Por essa razão, não há como entender que essa modalidade remota de trabalho não estivesse virtualmente abrangida nos limites da petição inicial, ainda que não de forma literal e expressa.”

Segundo o relator, a adoção do regime de teletrabalho compatibilizou, “com prudência e equilíbrio”, a necessidade de assegurar ao Banco do Brasil o seu direito de obter a prestação de serviços em razão do contrato de trabalho, sem perda de produtividade e sem prejudicar outros empregados lotados em Natal, e a necessidade da empregada.

O ministro assinalou ainda que o Código de Processo Civil (CPC) estabelece, no seu artigo 322, que o pedido deve ser certo, mas também dispõe, no parágrafo 2º, que a interpretação do pedido “considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

AIRR 504-61.2021.5.21.0001

CONJUR

https://www.conjur.com.br/2024-fev-20/bancaria-podera-fazer-teletrabalho-para-cuidar-de-filho-com-doenca-neurologica/