O Brasil ocupa a presidência rotativa do Conselho de Segurança. Na votação, os Estados Unidos vetaram a resolução brasileira, por conta de uma mudança no texto proposta pela Rússia, a de incluir um pedido de cessar-fogo imediato. Ao todo, foram 12 votos favoráveis à resolução do Brasil, duas abstenções e o voto contra dos Estados Unidos, que acabou resultando na rejeição da resolução.
“Temos de trabalhar com todos os países da comunidade internacional para que essas superpotências sintam um pouco de vergonha e assumam as responsabilidades que os cabem como membros do Conselho de Segurança da ONU”, afirmou o embaixador da Palestina à reportagem.
A decisão se deu poucas horas depois do ataque ao Hospital Baptista Al-Ahli, na Faixa de Gaza. O ataque brutal deixou centenas de mortos e deflagrou ainda mais a guerra de informações travadas entre o governo de Israel e da Palestina.
O presidente dos EUA, Joe Biden, está em Israel e anunciou apoio financeiro de US$ 100 milhões em ajuda humanitária a Gaza. A ida do presidente norte-americano causou uma série de novos ataques no Oriente Médio.
“Era de esperar essa decisão dos EUA. Não vou dizer que é lamentável. Essa decisão é mais que lamentável. Esses membros são responsáveis pela segurança dos povos, e lamentavelmente eles não assumem essa responsabilidade”, reforçou o embaixador da Palestina.
Segundo o ministério, o Brasil segue as determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que tem suas listas de indivíduos e organizações consideradas terroristas — e nas quais o Hamas não está incluído. O Brasil está em uma das dez vagas não-permanentes do Conselho de Segurança. Hoje, ocupa também a presidência rotativa do conselho, em um mandato que começou em outubro e vai até o final do ano.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
Embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zohar Zonshine tem uma certeza e uma esperança nos últimos dias. A certeza é que a guerra travada contra o Hamas está longe do fim. A esperança é que o Brasil, que comanda de forma temporária o Conselho de Segurança da ONU, apoie publicamente as ações de Israel contra o grupo extremista que atacou o país.
“Neste momento estamos numa situação que o Hamas está vencendo”, afirmou o embaixador, em entrevista exclusiva concedida ao Congresso em Foco na manhã dessa terça-feira (17) – antes, portanto, da escalada provocada por um ataque a um hospital em Gaza que deixou 500 mortos *. Para o diplomata, as negociações para a retirada de brasileiros da região de guerra estão todas atreladas a posicionamentos que dependem não apenas de Israel, mas de diversos países e entidades internacionais, o que inviabiliza um resgate imediato.
Assista à íntegra da entrevista dada pelo embaixador israelense ao Congresso em Foco:
Leia trechos da entrevista abaixo:
Congresso em Foco – Como é que o senhor acompanha essa guerra à distância, tendo pessoas tão próximas do senhor, vítimas dessa barbárie que ocorre desde o último dia 7?
Daniel Zohar Zonshine – Realmente foi um choque. Um choque ouvir o que aconteceu lá em Israel do ponto de vista do tamanho da surpresa, da brutalidade, do medo das famílias com o Hamas. Levou dois, três, quatro dias para entender que tínhamos uma coisa tipo Isis (sigla em inglês para Estado Islâmico), que é matar crianças, decapitar pessoas, estuprar mulheres. Isso é terrorismo por terrorismo. Não há nenhuma outra razão. São mais de 1 mil israelenses assassinados, que estavam perto da Faixa de Gaza e dentro do kibutzim. Há cidades que estão lá perto que foram atacadas do mesmo jeito e com lançamento de foguetes. Para nós isso foi uma surpresa, um choque. Leva tempo para entender. É uma guerra que foi iniciada contra Israel pela organização terrorista Hamas. É uma guerra que não temos outra opção do que vencer, porque não podemos viver junto com o Hamas, que a meta deles é matar nós israelenses.
O senhor se refere especificamente a uma guerra contra o Hamas ou a uma guerra contra os palestinos? Porque nesse momento, com os ataques que ocorrem em Gaza, muitos civis palestinos estão morrendo, sobretudo crianças e mulheres. Essa guerra que Israel trava hoje é contra os palestinos ou é contra o Hamas?
É contra o Hamas. Tem de diferenciar entre o Hamas e o povo palestino. O Hamas com os métodos dele, terroristas, não representa o povo palestino. A maioria do povo palestino quer viver em paz, viver e ter vida normal, da maneira que a vida possa ser possível nesta zona. O Hamas é uma organização terrorista que não tem nenhuma intenção de melhorar a vida dos palestinos que moram na Faixa de Gaza. Todos esses recursos que chegaram para a Faixa de Gaza durante os últimos 15, 20 anos, desde a saída de Israel de lá, não foram investidos em criar uma vida melhor para os palestinos. Foram investidos para criar condições para atacar Israel, incluindo o dinheiro que chegou do trabalho em Israel. Cerca de 20 mil pessoas por dia saem da Faixa de Gaza para trabalhar em Israel e o dinheiro deles foi para viver. Já todo o dinheiro de apoio internacional foi para formação e para educação de ódio ou para fortalecer os túneis subterrâneos para fazer base para atacar Israel. Nossa guerra é contra o Hamas. Não é contra o povo palestino, que numa certa maneira está sequestrado pelo Hamas. Eles são usados como escudo humano. Israel está reagindo contra estas alvos militares do Hamas, mas infelizmente eles estão tão perto do coração da Palestina que a população também sofre com isso.
Nesse caso, o senhor diz que para combater o Hamas é necessário atacar a região da Palestina, Gaza e com isso também vitimar palestinos?
O Hamas está atuando de dentro de Gaza e então nós lutamos contra o Hamas. O fato de que o Hamas luta por trás de palestinos, de civis, isso é uma coisa muito triste, mas não é uma realidade que nós construímos. Isso faz parte do método de atuação deles: chegar, matar civis e depois chegar para ficar atrás dos civis palestinos e chorar que Israel está atacando. Neste momento estamos numa situação que o Hamas está vencendo. Depois dos mais de 1 mil israelenses que foram assassinados por eles, mais de 300 pessoas das Forças Armadas morreram nas batalhas contra eles, tentando defender os civis israelenses, o Hamas não pode sair vencendo porque, na próxima, ele tenta fazer isso por oportunidade. Temos uma obrigação com nossas pessoas, nossos cidadãos israelenses, que isso não vai acontecer mais.
Israel não irá parar essa guerra enquanto não acabar com o Hamas?
Não sei se podemos acabar com o Hamas, mas pelo menos acabar com as habilidades militares deles para não termos mais uma ameaça sobre as pessoas que moram lá. Isso é uma coisa que não é aceitável depois que o que vimos lá, este ataque cruel, de surpresa. O Hamas não pode mais ameaçar a vida das pessoas, porque isso não é aceitável. Você não pode aceitar um vizinho que você não sabe se um dia ele vai atacar e entrar na sua casa e vai tentar matar.
Temos hoje brasileiros na fronteira de Gaza querendo sair para o Egito. E não só brasileiros, obviamente, como também pessoas de outras nacionalidades. Mas essa fronteira até agora não foi aberta e a todo dia se cria uma expectativa. Qual é a real possibilidade de haver a realização de um corredor humanitário para a retirada dessas pessoas?
Primeiro eu tenho que mencionar que quem está responsável por Gaza nos últimos 17 anos é o Hamas. Eles são responsáveis pela realidade lá. Ainda agora, sobre os brasileiros e pessoas de outras nacionalidades que estão lá, tem um trabalho de coordenação para coordenar a saída deles da Faixa de Gaza e esta coordenação ainda não chegou para o estágio final. Então isso ainda tem negociações e considerações. E outra coisa. No momento tem ainda mais de 200 israelenses reféns que devem ser liberados sem nenhuma condição e o mais rápido que possível.
Ou seja, é quase que uma condicional isso, embaixador? O senhor acredita que não haverá liberação na fronteira enquanto não houver a libertação dos reféns?
Eu acho que não é nenhuma condição nesta natureza, mas o que acontece lá não é absolutamente só nas mãos de Israel, tem outras entidades de países envolvidos. E não é só uma coisa que depende de Israel.
Neste momento não conseguimos ter uma previsão de quando vai haver a abertura dessa fronteira para retirada das civis que estão aguardando essa questão?
É verdade, não sabemos quando isso vai ser completo para eles saírem.
Algumas nações têm cobrado um posicionamento do Brasil a respeito do Hamas, mas o Brasil não classifica o Hamas como um grupo terrorista e alega que essa classificação cabe ser feita à ONU. Como que Israel, como uma nação que está aqui no Brasil, recebe esse posicionamento da diplomacia brasileira?
Temos diferenças de opiniões nesse sentido, nessas definições. Pensamos que estuprar mulheres, matar bebês, matar famílias inteiras nas casas deles, nas camas deles e atacar os civis, etc. Pensamos que não tem outra definição fora do terror. É terrorismo puro. O governo brasileiro oficial pensa diferente. Então, como eu disse, temos diferenças de opiniões nesse sentido e vamos manter esta diferença por enquanto. Agora, se falarmos sobre o Conselho de Segurança, a chamada para cessar fogo neste momento, quando ainda temos 1,3 mortos em frente de nós, do lado israelense, e o Hamas ainda está lá, com habilidades militares e que pode ameaçar mais de uma vez Israel, para nós é uma coisa inaceitável e nós precisamos tempo para eliminar esta habilidade militar do Hamas. Então quem apoia a paz no Oriente Médio deve condenar e repudiar estas ações do Hamas, que não está aproximando a paz no Oriente Médio, mas atuando contra isso com a orquestração do Irã.
Na segunda-feira, o porta-voz do Ministério de Relações Exteriores de Israel, Lior Haiat, afirmou a um pequeno grupo de jornalistas sul-americanos que, no entendimento do governo israelense, países e organizações que não classificam o Hamas como organização terrorista, como é o caso do Brasil, apoiam o grupo extremista. Esse é o entendimento geral?
Sim. Se você recebe o Hamas como um jogador legítimo e como um elemento que temos que negociar com ele, isso é um problema. Um problema também porque o Hamas, na carta fundamental deles, está escrito que a meta deles é destruir Israel. Agora, é um pouco difícil receber esta organização como um jogador ou um parceiro para este tipo de diálogo. Sobre o que podemos falar com o Hamas? Sobre de que maneira queremos que eles vão nos matar. Essa é a razão principal da existência desta organização: matar israelenses, matar israelenses, destruir Israel. Então é um pouco difícil receber eles como legítimo ou para negociações de paz.
De que forma o senhor acredita que isso pode trazer algum impacto negativo para a nação brasileira quando ela se divide entre defesa de Israel ou defesa dos palestinos? É ruim isso para o Brasil, para a população brasileira, que às vezes não entende de fato o que está acontecendo.
Estou dizendo mais uma vez que você pode apoiar a causa palestina, mas apoiar a ações do Hamas como parte de apoio da Palestina, acho que isso é uma coisa que é demais. Quem está apoiando o Hamas legitima a luta deles. Que luta? Luta para promover a causa palestina é terrorismo puro. Então, eu vi falando que tem entidades respeitáveis no Brasil que apoiam o Hamas, mas acho que isso é falta de entendimento de com quem estamos lutando.
O senhor espera um apoio do governo brasileiro à causa de Israel, ao governo de Israel?
Sim, essa é expectativa que temos, que o governo brasileiro vai apoiar Israel na luta contra estas forças terroristas do Hamas.
Por enquanto ainda não houve esse apoio, embaixador. O senhor acha que vai demorar para acontecer, se vai acontecer?
Ainda temos esperança que o governo brasileiro vai nos apoiar na luta contra o Hamas.
* NR: após a gravação desta entrevista, uma bomba disparada contra um hospital na Faixa de Gaza deixou mais de 500 pessoas mortas. Israel atribui a autoria do ataque ao grupo extremista Jihad Islâmica. O grupo, no entanto, alega não ter feito o atentado.
Edição de imagens: Thiago Freitas
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
Os congressistas da CPMI dos Atos Golpistas aprovaram nesta quarta-feira (18) o relatório final da comissão após quase cinco meses de trabalho. O texto da relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), foi acolhido por 20 votos a favor e 11 contra, em mais uma demonstração de força da maioria governista no colegiado. O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), não vota por regra regimental.
Em seu relatório, Eliziane aponta Jair Bolsonaro (PL) como o “mentor moral e intelectual” dos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo ela, o ex-presidente tentou dar um golpe de Estado. O ex-presidente e outras 60 pessoas são alvos de pedidos de indiciamento. Metade delas, militares.
Além de Bolsonaro, também são alvos de pedido de indiciamento o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, general Walter Braga Netto; o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, general Luiz Eduardo Ramos, e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.
Uma comissão parlamentar mista de inquérito não tem o poder de indiciar uma pessoa. No entanto, o colegiado pode recomendar ao Ministério Público e outras autoridades competentes o indiciamento de acordo com os atos investigados pelos congressistas.
Foram quase cinco meses de reuniões da CPMI. O colegiado foi instalado em maio a pedido de congressistas alinhados a Bolsonaro. Mas teve maioria governista e terminou com o pedido de indiciamento do ex-presidente e seus aliados.
Durante a reunião desta quarta-feira (18), 36 congressistas se inscreveram para falar e discutir o relatório de Eliziane. A oposição apresentou dois relatórios paralelos, que, com a aprovação do texto de Eliziane, não chegaram a ser votados.
“O comportamento dos bolsonaristas na CPMI deixa como legado ameaças, agressões as mulheres, à vossa Excelência [Eliziane], inclusive senadora, que foi muito agredida, desrespeitada aqui”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
A parlamentar protagonizou grandes discussões com integrantes da oposição durante os trabalhos. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) fez diversas críticas a ela no período.
Jandira, assim como outros governistas, elogiaram o trabalho de Eliziane. “Senadora, com o seu relatório, presidido por esta comissão, a democracia venceu. E sem anistia para golpista”, disse a deputada. A ideia de sem anistia foi defendida por diferentes congressistas alinhados ao governo Lula durante a reunião.
Congressistas da oposição criticaram o relatório de Eliziane e a falta de um pedido de indiciamento contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
“Anistia este relatório concedeu ao ministro Flávio Dino”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC). “Essa anistia não vai prosperar”.
Com maioria governista, a CPMI travou os trabalhos em sua reta final por falta de acordo com a oposição. O presidente do colegiado usou como regra colocar para votação somente requerimentos que tivessem um acordo entre os integrantes da CPMI. Com isso, as últimas sessões foram de empasse em volta de nomes de representantes da Força Nacional de Segurança, alvo da oposição, e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha que teria apoiado um plano de Bolsonaro para golpe de Estado, segundo delação de Cid noticiada pela imprensa.
Os impasses também resultaram na comissão ter deixado de ouvir nomes importantes que já tinham sido convocados, como Braga Netto. Governistas também queriam o retorno de Cid, depois de sua delação, mas a reunião não foi realizada.
A CPMI não analisou nem a metade dos 2.098 requerimentos apresentados. Desses, 660 foram aprovados e 74, rejeitados. A comissão recebeu 656 documentos, que somam 7.444 GB de informações. Segundo a coordenação da CPMI, esse quantitativo corresponde, aproximadamente, a 9.600 armários físicos cheios de papel; 3.720 horas de vídeos HD; ou a 21.140 horas de áudio.
Os senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) pediram mais tempo para analisar o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), contrário às modificações feitas pela Câmara no projeto de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 (PL 334/23). O projeto volta à pauta na próxima terça (24). Na Rádio Senado
O projeto (PL 334/23) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia voltou ao Senado por causa de mudanças feitas pela Câmara; entre elas, a diminuição da contribuição previdenciária para todos os municípios e não apenas para os de menor população, como aprovaram os senadores.
Os deputados propuseram tabela progressiva para essa redução, com alíquotas variando entre 8% e 18%, conforme o PIB de cada cidade.
Retorno ao texto anterior
O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), argumentou que a alteração aumenta as alíquotas médias na maioria dos municípios; e defendeu o retorno ao texto anterior, com a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% nos municípios com menos de 142 mil habitantes:
“O que se vê hoje é quase R$ 100 bilhões de passivo nos municípios para com a Previdência e todo ano tem sempre 1 Refis, 1 Refis, 1 Refis; então, é melhor a gente reduzir alíquota e os municípios passarem a ser adimplentes do que continuar com uma alíquota cavalar e a inadimplência dos municípios crescer a cada dia.”
A votação do relatório na CAE foi adiada por pedido de vista coletiva e o texto deve voltar à pauta na próxima terça-feira (24). O autor, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), lembrou que o prazo da desoneração termina em dezembro e defendeu a aprovação do projeto sem as alterações feitas na Câmara:
“Desoneração ampla e universal, atingindo todos os setores da economia, esse é nosso sonho, esse é o ideal, que talvez na segunda fase da Reforma Tributária, isso será tratado. Nesse momento, a única situação que é permitida do ponto de vista constitucional é prorrogar o benefício que já existe, inclusive existiu no governo anterior”, disse o autor do projeto.
Conteúdo do projeto
A prorrogação da desoneração por mais 4 anos é aguardada pela construção civil, pela indústria têxtil e por outros setores que, juntos, empregam quase 9 milhões de pessoas.
A política pública permite à essas empresas pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Se o projeto for aprovado, sem modificações, esse poderá seguir direto para a sanção presidencial. Caso contrário, terá de passar por nova votação em plenário.
No último dia 9, o presidente da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), senador Humberto Costa (PT-PE), designou como relator do PL 2.099/23, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que veta a cobrança de contribuição assistencial, em favor dos sindicatos, o senador Paulo Paim (PT-RS).
O projeto de lei já foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
Na CAS, o texto aprovado na CAE, tem caráter terminativo. Isto é, caso seja aprovado, também, neste segundo colegiado e não haja contestação contra a decisão conclusiva do órgão, o projeto segue direto à Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado Federal.
Que diz o projeto
O projeto de lei, que foi relatado na CAE, por ninguém mais, ninguém menos, que o relator na Câmara, em 2017, da Reforma Trabalhista, então deputado Rogério Marinho, agora senador pelo PL do Rio Grande do Norte.
O projeto veta repasse aos sindicatos de contribuição assistencial, resultado da negociação em torno da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se da mesma lógica que desobrigou a cobrança da chamada “contribuição sindical”.
Todavia, é importante lembrar e esclarecer, que a contribuição assistencial não é a mesma coisa que a sindical. A assistencial é fruto do processo negocial em torno da convenção ou acordo coletivo, cujo percentual é decidido em assembleia e, ainda, faculta ao trabalhador o direito de aposição ao desconto em folha.
O custeio sindical tem sido tema frequente na imprensa e nas mídias sociais, depois que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram o ARE 1018459 ED, em que se discute a constitucionalidade da chamada contribuição assistencial.
César Augusto de Mello*
Em 2014, quando ainda existia a contribuição sindical compulsória descontada de cada trabalhador, no importe de 1/30 da remuneração dos meses de março de cada ano e recolhida aos cofres sindicais, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) fez bem em editar o Precedente Normativo 119, sobre as contribuições, com o seguinte teor: “A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.”
“É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.
Pouco tempo depois, em 2015, na mesma esteira de entendimento do TST, o STF publicou a Súmula Vinculante 40, dispondo que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição federal só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
Dessa forma fechavam-se as portas para a arrecadação sindical segura por meio de outra fonte que não fosse a então vigente contribuição sindical.
Entretanto, em 2017 entrou em vigor a abrangente Reforma Trabalhista, que também alterou algumas regras quanto à organização sindical brasileira, e, entre elas, determinou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Desse modo, após a Reforma Trabalhista, abruptamente a arrecadação sindical passou a ser menor a cada ano. Em 2017 (último ano do pagamento obrigatório), a arrecadação foi de R$ 3,05 bilhões, enquanto em 2020 foram arrecadados R$ 76,8 milhões e, em 2021, o valor caiu para R$ 65,5 milhões (montante 97,5% menor do que em 2017). As entidades sindicais patronais também tiveram queda na arrecadação, no importe de 94%, passando de R$ 812,7 milhões, em 2017, para R$ 44,05 milhões, em 2021, conforme dados do Ministério do Trabalho.
Neste cenário, com a impossibilidade de implementação do custeio sindical por decisão assemblear em razão da jurisprudência das cortes superiores e o fim da contribuição sindical obrigatória promovido pela Reforma Trabalhista, houve uma evidente asfixia financeira das entidades sindicais.
Ocorre que ação em trâmite desde 2012 no Judiciário trabalhista — em que se pede a declaração de constitucionalidade da contribuição assistencial prevista no art. 513, e da CLT — chegou ao STF (ARE 1018459) e o ministro Luís Roberto Barroso alterou o curso do rio que corria no sentido da jurisprudência supracitada.
Em seu voto, que foi acompanhado por 10 dos 11 ministros, Barroso argumentou que, “com a alteração legislativa, os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio. Caso mantido o entendimento de que a contribuição assistencial também não pode ser cobrada dos trabalhadores não filiados, o financiamento da atividade sindical será prejudicado de maneira severa”, concluindo que, “portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento”.
Ocorre que a audiência de julgamento virtual no STF, encerrada em 11/9/2023, aguçou a fúria arrecadatória de algumas entidades, que, de plano, insinuaram a possibilidade de uma cobrança retroativa e a estipulação de valores exorbitantes quanto à contribuição. Ato contínuo, por meio de um Termo de Autorregulação tornado público em 28/9/2023, as centrais sindicais se posicionaram no sentido de coibir essas eventuais atitudes afoitas e desarrazoadas, alertando os seus filiados sobre a cautela e a responsabilidade que deverão ter ao tratar do tema.
Um dos casos que chegou à Força Sindical, e nos parece até algo relacionado a crime, é que enviam boletos e ameaçam a negativação do nome do trabalhador, além de exigirem pagamentos via PIX. Nestes casos, é necessária uma apuração para verificar o que está por trás disso tudo e responsabilizar os culpados.
É bem verdade que tais casos são exceções, mas o estrago é sempre grande, pois esse tipo de notícia se propaga nas mídias sociais em progressão geométrica, enquanto os esclarecimentos corretos seguem em progressão aritmética. O fato é que as entidades sindicais, com base nesta nova decisão do STF, deverão adotar procedimentos democráticos para incentivar a participação dos trabalhadores nas assembleias estendidas, que serão o fórum adequado, enquanto órgão soberano das entidades sindicais para a discussão do custeio sindical.
Assim, os sindicatos omissos quanto à negociação coletiva e que não tenham nada para oferecer em termos de reajustes e conquistas aos seus representados dificilmente conseguirão aprovar qualquer tipo de contribuição, se depender da vontade desses trabalhadores desamparados; mas aquele sindicato comprometido e atuante terá subsídios para permanecer negociando condições mais favoráveis para toda a categoria, incluídos aí os não sindicalizados.
(*) Consultor jurídico Força Sindical. Publicado originalmente no jornal O Estado de São Paulo
