por NCSTPR | 29/09/23 | Ultimas Notícias
REFLEXÕES TRABALHISTAS
O tema do mês no site do Tribunal Superior do Trabalho é dedicado ao bem maior de todas as pessoas, a privacidade, e, em relação ao trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, o “Direito à privacidade no ambiente de trabalho”. Ao passar pelas indicações bibliográficas de artigos, livros e jurisprudência, observa-se que não é tarefa fácil preservar a compatibilização da privacidade dos trabalhadores no ambiente laboral com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, e o empregador caminha em águas turvas.
Em geral, as abordagens que lá estão feitas levam em consideração a proteção de dados que envolvem questões de ordem pessoal, claro, muitas vezes exigidas pelas empresas de candidatos ao emprego. Assim, por exemplo, exigir informações relativas a cadastro de serviços de proteção ao crédito, cuja finalidade não se aplicaria na relação de emprego.
Publicado no site das Nações Unidas, texto sobre o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que
“A privacidade é frequentemente considerada como uma ‘porta de entrada’ que reforça outros direitos, online e offline, incluindo o direito à igualdade e não discriminação e liberdade de expressão e de reunião.
No entanto, a privacidade também é um valor em si, essencial para o desenvolvimento da personalidade e para a proteção da dignidade humana, um dos principais temas da DUDH. Permite nossa proteção contra interferências não autorizadas em nossas vidas e determinar como queremos interagir com o mundo. A privacidade nos ajuda a estabelecer fronteiras para limitar quem tem acesso aos nossos corpos, lugares e coisas, assim como nossas comunicações e nossas informações”.
Já a Lei nº 13.709/2018, balizadora dos limites de respeito à privacidade e à dignidade da pessoa humana, dispõe no artigo 6º que “as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I – FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular sem possibilidade uso posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – ADEQUAÇÃO: compatibilidade de tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – NECESSIDADE: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
(…)
IX – NÃO DISCRIMINAÇÃO: impossibilidade de realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.”
O artigo 5º, inciso II, da LGPD, considera como dado pessoal sensível o de natureza “pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (grifo do colunista).
O mesmo artigo 5º, inciso XII, destaca que o consentimento deve corresponder à “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada” (gc).
A proteção trazida pela LGPD responde à garantia institucionalizada dos direitos fundamentais considerados como “direitos públicos-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), contidos em dispositivos constitucionais e, portanto, que encerram caráter normativo supremo dentro do Estado, tendo como finalidade limitar o exercício do poder estatal em face da liberdade individual” (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins, Editora Atlas, 4ª ed.2012).
A decisão do STF em torno da contribuição assistencial expõe de modo inexorável possível invasão do direito de privacidade, afirmado no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e, além disso, desconsidera os termos da Lei Geral de Proteção de Dados que considera como dado sensível, dentre outros acima mencionados, o da filiação a sindicato, porquanto se trata do exercício de liberdade política do trabalhador e que, por razões históricas, não desejaria se expor perante o empregador quanto à sua orientação política.
Há, entre nós, uma tendência a julgamento das pessoas segundo o nível de manifestação de suas liberdades civis, que dizem respeito ao direito da pessoa, sua vida privada, vida familiar ou liberdades públicas, atinentes à liberdade de pensamento, liberdade religiosa, liberdade sindical, liberdade de expressão, de reunião e de manifestação.
O STF inibe o exercício das liberdades públicas e fortalece a unicidade sindical, colocando nas mãos do empregador o controle do índice de sindicalização dos seus empregados na medida em que saberá quais são os sindicalizados e quais são aqueles não aderentes à política sindical.
Além de inibir a transformação natural da formação orgânica de novos sindicatos, o SFT abre uma zona de conflitos intermináveis.
Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-set-29/reflexoes-trabalhistas-direito-privacidade-trabalho-contribuicao-assistencial
por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias
Como houve empate na votação, prevaleceu o voto do presidente do Tribunal, em razão da urgência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à JBS S.A. o custeio da aquisição e do implante de uma prótese biônica de mão para uma empregada vítima de acidente de trabalho. Ela sofreu amputação de parte do antebraço direito enquanto limpava um triturador de mortadela que não tinha mecanismo para avisar que estava ligado.
A maioria do colegiado concordou com a concessão da tutela de urgência, uma vez que a demora no deferimento do pedido poderia resultar na perda de sensibilidade do coto do braço, tornando impossível a recuperação parcial dos movimentos que a prótese pode proporcionar.
Acidente
O acidente ocorreu em 2019 e, no mesmo ano, a trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em que foi reconhecida a redução de sua capacidade de trabalho, o dano estético e a culpa da empresa. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), e a Terceira Turma do TST aumentou de R$ 80 mil para R$ 200 mil a indenização. O pedido de antecipação dos efeitos da decisão, contudo, foi rejeitado pelo juízo da Vara do Trabalho de Barretos (SP).
Segurança concedida
A empregada então impetrou mandado de segurança visando à aquisição e ao implante de uma prótese biônica do modelo I-Limb Quantum, da marca Touch Bionics, no valor aproximado de R$ 600 mil. A tutela antecipada foi concedida pelo TRT, considerando que, na ação matriz, a culpa da empresa já havia sido reconhecida. Segundo a decisão, a colocação da prótese é medida de emergência, porque a perda de musculatura pelo decurso do tempo poderia tornar inútil a sua funcionalidade.
Suspensão
Contra essa decisão, a JBS interpôs recurso ordinário, distribuído à ministra Liana Chaib, e, paralelamente, um pedido de tutela cautelar antecedente, deferida pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues para suspender a determinação do TRT. A seu ver, o requerimento da prótese mais de dois anos depois do acidente já demonstraria, por si só, a ausência do requisito da urgência.
Além disso, Douglas Alencar considerou prudente permitir à JBS o amplo exercício do contraditório no processo em que discute a sua responsabilidade pelo acidente sofrido, que ainda não transitou em julgado, uma vez que o deferimento antecipado do implante seria irreversível.
Acidente de trabalho configurado
No julgamento do recurso ordinário, a ministra Liana Chaib ressaltou que, embora se reconheça que a questão da responsabilidade civil decorrente do acidente de trabalho ainda não tenha transitado em julgado, a reversão do reconhecimento de culpa da empresa é bastante reduzida, porque já há decisão da Terceira Turma do TST negando o recurso da JBS na ação principal.
Urgência
Ela enfatizou que o transcurso de tempo entre o acidente e o ajuizamento da demanda para requerer a prótese biônica não afasta a urgência porque, antes disso, a trabalhadora não tinha conhecimento da existência dessa tecnologia.
Laudo
Por fim, a relatora entendeu que o laudo emitido por fisioterapeuta é elemento de prova suficiente para deferir o pedido da empregada, ante o risco de a condenação se tornar inócua.
Corrente divergente
Os ministros Sérgio Pinto Martins e Luiz Dezena da Silva e a ministra Dora Maria da Costa manifestaram entendimento divergente, na mesma linha do ministro Douglas Alencar. Para eles, a empregada não teria comprovado o requisito da urgência. O ministro Aloysio Correia da Veiga também divergiu da relatora, mas por outro fundamento: ele entendia que o mandado de segurança não era cabível no caso.
Mitigação da irreversibilidade da medida
O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST, convergiu com o voto da relatora. Para ele, o risco da irreversibilidade da medida deve ser mitigado em razão da urgência, configurada no fato de que a perda da sensibilidade no coto poderia inviabilizar a restituição do movimento proporcionado pela prótese.
Empate e voto prevalente
Com o voto do ministro Lelio Bentes, a votação ficou empatada. Em casos de empate nos julgamentos de tutelas de urgência das Seções Especializadas, o artigo 140, parágrafo 6º, do Regimento Interno TST prevê que prevalecerá o voto do presidente do Tribunal.
Resultado
Dessa maneira, foi mantida a determinação da empresa de custeio imediato da primeira prótese de que necessita a empregada, no valor necessário para sua aquisição e sua implantação, a ser depositado na conta da empresa responsável.
Votaram com a relatora os ministros Amaury Rodrigues Pinto Junior e Lelio Bentes Corrêa e a ministra Morgana de Almeida Richa. Ficaram vencidos os ministros Sérgio Pinto Martins, Luiz Dezena da Silva e Aloysio Correia da Veiga e a ministra Dora Maria da Costa.
(Bruno Vilar/CF)
Processo: ROT-7491-50.2022.5.15.0000
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-concede-tutela-de-urg%C3%AAncia-para-empregada-acidentada-implantar-pr%C3%B3tese-de-m%C3%A3o-bi%C3%B4nica
por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias
Não há medidas prontas para endereçar essas áreas, mas governo busca alternativas
Apesar de holofotes estarem na reforma tributária do consumo, o Ministério da Fazenda segue analisando outros projetos no âmbito dos impostos. Entre eles, alterações nos tributos para folha salarial e imposto de renda, segundo diretor da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria.
O representante destacou que ainda não há medidas prontas para endereçar essas áreas. No entanto, afirmou que os projetos “estão no forno” e que o governo busca alternativas para impulsionar a equidade e justiça tributária em diferentes frentes, incluindo a renda.
Sobre a reforma tributária do consumo, Loria reforçou que o plano é que a medida, já aprovada pela Câmara, seja aprovada pelo Senado entre o fim de outubro e início de novembro.
Para isso, o secretário extraordinário para Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, segue participando de discussões no Senado sobre o tema, ainda de acordo com Loria.
“Não vou entrar em detalhes, porque são muitos pontos, mas as exceções seguem sendo discutidas no Senado para trazer luz aos dados”, afirmou durante o Capital Conecta, congresso promovido pela Ancord e Apimec Brasil.
A expectativa era que Appy participasse do evento, mas não conseguiu comparecer por causa das agendas no Senado, informou Loria, que foi enviado como representante da secretaria extraordinária.
Na véspera, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vê espaço para que a reforma tributária seja votada até o fim de outubro, o que ainda depende de uma evolução do debate com as partes interessadas.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/politica/projetos-para-folha-salarial-e-ir-estao-no-forno-diz-daniel-loria/
por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias
Cunha vai propor duas alterações no relatório que serão feitas por emendas para evitar descontinuidade no programa
O relator do projeto de lei do Desenrola no Senado, Rodrigo Cunha (União-AL), afirmou nesta quarta-feira (27) que a matéria deve ser votada amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e até a próxima terça-feira (3) no plenário da Casa.
Cunha vai propor duas alterações no relatório que serão feitas por emendas de redação para evitar que o texto retorne à Câmara dos Deputados e gere uma descontinuidade no programa de renegociação de dívidas. O Desenrola está em vigor por meio de uma medida provisória que perderá validade no próximo dia 3.
As mudanças que serão incluídas no novo relatório, previsto para ser apresentado amanhã (28) na CAE, estabelece que o acordo entre setor financeiro e o Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a taxa de juros máxima do rotativo deve respeitar o limite de 100% do valor original da dívida. Além disso, ele vai propor que este limite seja anual, ou seja, de 100% ao ano.
“O CMN após aprovação da lei no prazo de 90 terá que confirmar a proposta feita para a limitação dos juros. Queremos deixar claro que o valor de 100% não seja superado”, disse o relator.
“(Será) O dobro da dívida principal em um ano. Estou chamando os consultores para não deixar nenhuma lacuna”, reforçou. Cunha se reuniu hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os pontos do novo texto.
O projeto aprovado na Câmara previa uma taxa de juros máxima de 100% do valor original da dívida para o crédito rotativo e para o parcelamento de faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pago, caso não fosse apresentada uma autorregulação pelo setor financeiro em 90 dias, contados a partir da publicação da lei. O texto também não previa o prazo de um ano.
O senador também disse que o governo deve mandar um novo projeto de lei para tratar sobre as dívidas dos estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ele tinha intenção de incluir o assunto no relatório do Desenrola, mas isso atrasaria a tramitação da matéria já que precisaria voltar para análise da Câmara.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/desenrola-relator-garante-votacao-ate-dia-3-e-diz-que-limite-do-rotativo-sera-de-100-ao-ano/
por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias
Já a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) caiu de 4,8% e 4,5%.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reduziu nesta quarta-feira, 27, as projeções para a inflação brasileira em 2023. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 5,1% e 4,9%, enquanto a do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) caiu de 4,8% e 4,5%. Ambos os indicadores são apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“Apesar da alta mais forte esperada para os preços administrados, o comportamento mais benevolente dos preços livres possibilitou o recuo das previsões de inflação”, explicou o Ipea, em nota.
No IPCA, usado como referência para o sistema de metas de inflação perseguido pelo Banco Central, os preços monitorados foram revistos de uma alta de 7,9% para 10% em 2023. No entanto, as projeções para todos os demais componentes diminuíram: alimentos no domicílio passou de alta de 3,7% para queda de 0,7%; bens livres (exceto alimentos), de aumento de 2,4% para 2,2%; e serviços, de elevação de 5,6% para 5,1% (educação, de 8,5% para 8,3%, e os demais serviços, de 5,1% para 4,6%).
“Ao longo do último trimestre, o cenário de inflação no país voltou a surpreender favoravelmente, mesmo diante de uma aceleração dos índices de preços ao consumidor acumulados em doze meses. Após registrar alta de apenas 3,2% em junho, a curva de inflação brasileira, em doze meses, medida pelo IPCA, avançou para 4,6%, em agosto, refletindo a reversão – já esperada – da trajetória de deflação dos preços administrados.
Por certo, o efeito estatístico proveniente da exclusão das fortes quedas dos preços administrados em junho e julho de 2022 – em função das desonerações e mudanças tarifárias ocorridas neste período do ano passado – fez com que a taxa de inflação desse segmento, acumulada em doze meses, saltasse de -1,3%, em junho, para 7,7%, em agosto”, apontou a Carta de Conjuntura do Ipea. “Em contrapartida, o desempenho melhor que o projetado anteriormente para os preços livres, especialmente para os alimentos no domicílio, compensou, pelo menos em parte, a alta dos preços administrados, impedindo um aumento ainda mais significativo do IPCA”, completou.
No INPC – que calcula a inflação percebida pelas famílias de mais baixa renda, com rendimento de um a cinco salários mínimos -, os preços monitorados foram revistos de uma alta de 7,6% para 9,7% em 2023; os alimentos no domicílio, de alta de 3,5% para queda de 0,8%; bens livres (exceto alimentos), de aumento de 2,7% para 2,6%; e serviços, de elevação de 5,7% para 5,3% (educação, de 8,3% para 8,2%, e os demais serviços, de 5,3% para 4,9%).
“Por fim, o balanço de riscos para a consolidação deste cenário de projeções mais bem-comportadas não descarta o surgimento de focos de pressão inflacionária adicionais, associados, sobretudo, a mudanças mais fortes na trajetória das commodities, especialmente as energéticas, no mercado internacional, e à aceleração mais intensa da taxa de câmbio. Adicionalmente, a suspensão das exportações russas de óleo diesel pode se constituir em um importante ponto de compressão sobre os custos de frete, impactando, por conseguinte, a inflação dos alimentos e dos bens industriais”, ponderou o Ipea.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/economia/ipea-revisa-projecao-para-ipca-de-51-para-48-em-2023/
por NCSTPR | 28/09/23 | Ultimas Notícias
Texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), por 43 votos a 21, o projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O texto, de autoria do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto foi aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para o texto tramitar em regime de urgência. O movimento de aprovar a matéria contraria o Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu na mesma data a tese que definiu o marco como ilegal.
Entre os principais pontos, o texto votado só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
O líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), antecipou que Lula tende a vetar trechos da matéria considerados estranhos à lei. Haverá uma pressão para que o mandatário também não reconheça os trechos que afrontem a decisão tomada pelo STF.
Antes de a matéria ser votada pelos senadores, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), havia dito que Lula vetaria o texto se ele fosse encaminhado para sanção presidencial.
O relator Marcos Rogério defendeu o texto aprovado na CCJ, ao rejeitar as emendas apresentadas em plenário. O parlamentar afirmou que o tema foi debatido de forma profunda e exaustiva. Para ele, o projeto é uma oportunidade de devolver segurança jurídica ao Brasil do campo.
O congressista disse que hoje há um sentimento de insegurança e desconforto no meio rural, por conta da indefinição do limite para demarcação. Para o senador, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar o marco temporal como inconstitucional não vincula o Legislativo.
“Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, declarou.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou seu compromisso com a tramitação da matéria. Ele disse que não houve, por parte da Presidência da Casa, nenhum “açodamento” para apressar a votação.
Pacheco ainda defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre questões importantes para o país. Pacheco reafirmou seu respeito a todos os setores, negou que a aprovação do projeto seja um enfrentamento ao STF e pediu foco na conciliação e no respeito entre os Poderes.
“Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, declarou.
Segurança
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), disse que o projeto é uma forma de dar uma satisfação à sociedade. Ela elogiou a postura firme e decidida dos senadores ao tratar de uma questão “extremamente importante”, que pode ajudar na pacificação do país.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) também defendeu a aprovação da matéria, apontando que o texto está há 17 anos sendo discutido no Congresso. Segundo ele, o país seguirá cuidando de seus povos originários.
“Esta Casa precisa fazer sua obrigação: legislar, para que outros não façam seu papel. Este projeto é importante para o Brasil, por trazer segurança jurídica”, afirmou.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse não concordar com uma política ambiental que nega a existência de habitantes na floresta amazônica. Ele citou como exemplo a dificuldade de asfaltar uma rodovia em seu estado. Na visão do senador, a questão do STF “somatiza” com as decisões de políticas ambientais. Aziz ainda acusou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de “estreitismo”.
De acordo com a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a aprovação do tema mostra a importância de o Senado legislar. “O projeto traz paz no campo, paz na cidade. Se continuar do jeito que está, podemos ter até uma guerra civil”, declarou.
Na opinião do senador Jayme Campos (União-MT), a aprovação do marco temporal faz o Senado reassumir suas prerrogativas. Ele disse que o projeto é uma forma de respeitar os produtores rurais e os indígenas, levando segurança e paz ao campo. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que o projeto é uma forma de trazer segurança jurídica e aproximar o Senado da sociedade.
Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o Senado está dando uma resposta à população brasileira. Ele disse não ver inconstitucionalidade no projeto de lei. Segundo Soraya Thronicke (Podemos-MS), a política atual do governo deixa indígenas e produtores insatisfeitos. A prova, disse a senadora, é que não havia indígenas nas galerias do Plenário do Senado para pedir a rejeição do projeto.
Supremo
Na visão do líder do governo na casa legislativa, senador Jaques Wagner (PT-BA), é inócuo votar um projeto que tem um sentido contrário ao que o STF decidiu como constitucional.
O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso Nacional, disse que o projeto traz questões que vão além do marco temporal. Ele citou que o texto prevê até explorar e plantar transgênicos nas terras indígenas.
“Isso é inconstitucionalidade flagrante. Retroceder a demarcação é mais que inconstitucional. Por óbvio, será acionada a Suprema Corte”, argumentou.
Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto tenta modificar o texto da Constituição de 1988. Ela lembrou que, na semana passada o STF já decidiu a questão, ao considerar o marco temporal como inconstitucional.
Na visão da senadora, é desumano usar os povos indígenas como disputa entre o Legislativo e o Supremo. Eliziane ainda afirmou que a aprovação marca “um dia triste” para o meio ambiente.
“Se é mudança na Constituição, tem que ser PEC [proposta de emenda à Constituição]. O que estamos votando hoje, o STF claramente derrubou por nove votos a dois. Este projeto está fadado ao veto presidencial”, registrou.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também registrou que a tese do marco temporal já foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo. Ele disse que a votação do projeto não passava de “um teatro, muito bonito para as redes sociais”, mas que não geraria consequências jurídicas, pois um projeto de lei não poderia fazer mudanças constitucionais.
“Que ganho há em colocar esta Casa em mais um constrangimento?”, questionou o senador.
Indígenas
Para o senador Weverton (PDT-MA), há erros em vários governos “em não enfrentar o tema como deve ser enfrentado”. Ele disse que há mais de mil famílias desalojadas de suas terras no Maranhão sem indenização.
Segundo o senador, os indígenas não querem mais terra, mas estrutura. Ele disse que votou a favor do projeto, mesmo reconhecendo pontos inconstitucionais, porque o Brasil precisa de harmonia e incentivo ao crescimento.
Por outro lado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apontou que existem muitos interesses em torno das terras indígenas. Ela falou que os povos indígenas estão sendo “esmagados”, por serem vulneráveis. Para a senadora, o tema precisaria ser debatido na Comissão do Meio Ambiente (CMA) e na Comissão dos Direitos Humanos (CDH).
“É o lucro e o interesse econômico acima da vida. Quem está ganhando hoje é quem financia os garimpos e os grandes latifúndios. Isso é uma página infeliz da nossa história”, afirmou.
Destaques
Alessandro Vieira apresentou um destaque para deixar claro que as terras já demarcadas não correrão risco de perder sua condição de reserva indígena. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também apresentou um destaque, para evitar o contato forçado de povos isolados. Marcos Rogério, como relator, opinou pela rejeição de todos os destaques. Levados a votação, todos foram rejeitados.
(com Agência Senado)
INFOMONEY
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