O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se estende até a próxima sexta (1º/9), a Corte analisa a condenação de uma rede varejista ao pagamento em dobro às suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado ao descanso.
O artigo 386 da CLT prevê que, caso haja trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, para favorecer o repouso nesses dias.
O caso foi levado à Justiça por um sindicato de Santa Catarina. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que estabeleceu pagamento das verbas. Ao STF, a empresa alegou que a escala diferenciada de repouso é inconstitucional, pois viola a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.
Em outubro do último ano, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, manteve a condenação. Segundo ela, o dispositivo da CLT protege a saúde das trabalhadoras, considerando as condições específicas impostas pela realidade social e familiar.
Na visão da magistrada, a decisão do TST está de acordo com a jurisprudência do STF, que já validou a possibilidade de tratamento diferenciado de gênero para garantir a proteção de direitos fundamentais sociais das mulheres.
Agora, o caso é analisado pelo Plenário. Cármen manteve a fundamentação de sua decisão monocrática e já foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
Por outro lado, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso divergiram da relatora e votaram pela aplicação de uma regra da Lei 10.101/2000, direcionada ao trabalho no comércio, segundo a qual o repouso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
Em seu voto, Fux apontou que a regra da lei de 2000 é especial e, portanto, deve prevalecer sobre a previsão da CLT — que é geral e aplicável a todas as atividades.
Segundo ele, a obrigatoriedade do descanso quinzenal aos domingos aumenta “os incentivos para que o maior volume de trabalho não remunerado recaia sobre as mulheres”, pois tais dias costumam ser dedicados às atividades domésticas.
“Políticas públicas como esta podem ocasionar prejuízos ao próprio desenvolvimento feminino no mercado, uma vez que a mulher, ao invés de direcionar seu tempo a prover o próprio sustento, possivelmente precisaria dedicar este seu dia ‘de folga’ à realização de tarefas de responsabilidade comum de todo o esteio familiar, reduzindo, portanto, suas possibilidades de crescimento profissional e, consequentemente, também, sua independência”, assinalou.
Para o magistrado, se a preocupação fosse realmente com o descanso da mulher e a compensação pela dupla jornada (trabalho remunerado e tarefas de casa), seria melhor organizar as folgas em dias úteis da semana, quando os filhos estão na escola e o marido no trabalho; ou dar mais dias de folga remunerada para as mulheres no mês.
Clique aqui para ler o voto de Cármen
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RE 1.403.904
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Câmara aprovou nesta quarta-feira e Senado aprovou nesta quinta a medida provisória com as mudanças. Faixa de isenção sobe para R$ 2.112, o que causa pequena mudança na dedução mensal de outras faixas.
Segundo o texto, quem ganha até R$ 2.640 por mês não pagará Imposto de Renda, valor equivalente a dois salários mínimos. Atualmente, esta isenção é de R$ 1.903.
A faixa de isenção subiu para R$ 2.112. Para completar os R$ 2.640 (dois salários mínimos), o governo dará um desconto automático de R$ 528.
Com o aumento da isenção, mesmo quem ganha mais de dois salários mínimos será afetado. Isso porque o imposto não é cobrado sobre todo o salário – só incide nos valores que ultrapassam as faixas isentas ou de tributação reduzida.
Por exemplo: quem ganha R$ 4 mil por mês (e se encaixa na faixa 4 ), não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário. Só sobre a parte acima da isenção.
Mas o valor que as faixas salariais vão deduzir a mais mensalmente é pequeno. Confira:
Valores
Os novos valores já valiam desde maio, quando a medida provisória foi publicada.
Veja como era antes e como fica agora:
Veja como era antes e como fica agora:
Se o contribuinte se enquadra na faixa 3 e recebe de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, a parcela a deduzir passou de R$ 354,80 (na tabela anterior) para R$ 370,40 com a regra atual – uma diferença de R$ 15,60.
Isso vale para todos aqueles que ganham acima de dois salários mínimos – quem ganha até R$ 2.640 está isento do Imposto de Renda.
A onda de saques em supermercados e lojas na Argentina é menos espontânea do que parece. Apesar da crise econômica vivida pelo país sul-americano, a turbulência nas ruas é incentivada pela extrema-direita, em especial pelo candidato reacionário a presidente Javier Milei. Os atos são estimulados até nas redes sociais de lideranças ultradireitistas.
Para Axel Kicillof, governador da província de Buenos Aires., “houve uma campanha e uma preparação dos acontecimentos. Circularam nas redes denúncias falsas de coisas que não estavam acontecendo”. O próprio Milei usou sua conta no X (antigo Twitter) para comparar as cenas destes dias com os saques de 2001, decorrentes do “corralito” (confisco bancário). “É trágico voltar a ver, depois de 20 anos, as mesmas imagens que víamos em 2001. Pobreza e saques são duas faces da mesma moeda.”
De acordo com Gabriela Cerruti, porta-voz da Presidência, apoiadores de Milei e da também presidenciável Patricia Bullrich estão por trás dos ataques. “O clima nas redes sociais foi gerado por contas ligadas à A Liberdade Avança (coligação de Milei) e a grupos de Bullrich. Havia grupos de WhatsApp incentivando”, denunciou a porta-voz.
Em suas redes, Patricia Bullrich usou a crise para cobrar o governo. “Não podemos ceder nem um milímetro ante os criminosos. Precisamos de firmeza e de lei e ordem para sair desse inferno. Como sempre, diante de uma situação trágica ou de desordem, o presidente Fernández e Cristina Kirchner brilham por sua ausência”.
A afirmação, porém, não se sustenta. Os roubos coletivos começaram no final de semana em estabelecimentos comerciais de cidades como Córdoba e Mendoza. Desde o início, o governo Alberto Fernández afirma que um dos objetivos desses atos é desgastar o peronismo a quase dois meses das eleições presidenciais, marcadas para 22 de outubro. Mas a repressão está em curso. Só em Córdoba, 20 pessoas foram presas pelo saque de 12 lojas.
“Há detidos pela autoridade policial e judiciária – e muitos dos organizadores são cidadãos que tinham antecedentes criminais. Não vemos nisso uma reação social, mas fatos que merecem todo o peso da lei”, relatou, na terça-feira (22), Agustín Rossi, chefe da Casa Civil. O ministro da Segurança, Aníbal Fernández, concorda: “São atos criminosos para trazer mais confusão e gerar conflitos. Não tem outra coisa, não foram saques. Buscam provocar uma ação para chamar a atenção.”
Desde terça, há registros de saques na capital, Buenos Aires, e na região metropolitana. Autoridades locais contabilizaram, no dia, 94 prisões e 150 tentativas de saques. Em Moreno, na província de Buenos Aires, cerca de 20 vândalos atearam fogo e depredaram o supermercado de uma família de origem chinesa. Já no sul da Argentina, Neuquén e Río Negro também viveram episódios criminosos do gênero.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que cria a Subcomissão Especial no âmbito do colegiado destinada a analisar a organização sindical no Brasil.
“É fundamental para esta Comissão [de Trabalho] ter a oportunidade de aprofundar a análise sobre a repercussão e os efeitos das recentes alterações na legislação trabalhista”, escreveu Monteiro na justificação do requerimento.
O colegiado também vai examinar a questão da valorização das negociações coletivas do trabalho e, sobretudo, sobre as alternativas legislativas possíveis e necessárias para garantir dignidade e sustentabilidade das entidades sindicais.
E, ainda, na prestação desses serviços e dos instrumentos de negociação coletiva para o fortalecimento e reconhecimento perante o sistema de proteção social do trabalho, com apresentação dos devidos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos realizados.
Compreender as consequências da contrarreforma
Ao justificar o requerimento, Monteiro escreveu: “É fundamental para esta Comissão [de Trabalho] ter a oportunidade de aprofundar a análise sobre a repercussão e os efeitos das recentes alterações na legislação trabalhista, pertinente ao direito coletivo do trabalho, especialmente após a Reforma Trabalhista, que se encaminha para os 6 anos de vigência, sobretudo para acompanhar os impactos gerados para as organizações sindicais.”
“Parte da responsabilidade do Congresso Nacional é apropriar-se da realidade social existente e pode elaborar entendimentos e proposições legislativas dos temas de interesse público e social”, acrescentou.
“Desse modo, sugerimos a criação de uma Subcomissão para cumprir essa tarefa, organizando o debate em curso, com a presença de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, bem como das análises por especialistas e do governo”, complementou.
Centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos de categorias de todas as regiões do país, em reunião do FSA (Fórum Sindical Ampliado), na última terça-feira (21), lançaram campanha pela revogação dos ataques de Bolsonaro e Temer aos direitos previdenciários e trabalhistas. No Hora do Povo
A meta dos organizadores é que o evento volte a reunir representantes das 900 entidades sindicais que, juntas, representam mais de 20 milhões de trabalhadores | Foto: Roosevelt Cassio
A campanha “Revoga Já!” tem por objetivo pautar nas bases do governo federal, a urgência de se constituir projeto que possa resgatar os direitos trabalhistas, mantendo a unicidade e o protagonismo do movimento sindical. A mobilização nacional pretende unir o movimento sindical de todo o País em mobilização no próximo dia 12 de setembro, terça-feira, às 19 horas.
As entidades que compõem o FSA buscaram diálogo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir e apresentar os pontos que consideram principais para o fortalecimento do movimento sindical, com a manutenção do princípio da unicidade, bem como apontar os pontos mais traumáticos presentes na Reforma Trabalhista e previdenciária.
Apesar de o esforço dos trabalhadores e após o próprio ministro ter confirmado a presença e escolhido a data dos encontros, Luiz Marinho não compareceu às reuniões agendadas, deixando frustradas as 900 entidades reunidas.
Manifesto do FSA
“Cada vez mais precarizados pelas reformas Trabalhista e Previdenciária, trabalhadores brasileiros esperam por urgente e necessária contrarreforma do novo governo, porém até o momento, mesmo apontando sugestões e ideias, o movimento sindical não teve nenhuma ação concreta a favor das reivindicações pelos direitos surrupiados da classe trabalhadora”, destaca o FSA em manifesto.
Os sindicalistas contam com o apoio de magistrados da Justiça do Trabalho, que mediarão o primeiro encontro para debater os temas. Entre os magistrados que estarão presentes os desembargadores do TRT-4, Marcelo Ferlin D’Ambroso, Luiz Alberto de Vargas e Brígida Joaquina Charão Barcelos; Jorge Luiz Souto Maior (TRT-15 – aposentado), Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (TRT-1), e Ana Paula Alvarenga Martins (TRT-15).
Primeiro debate do “Revoga Já!”
Participaram da reunião que convocou a mobilização, o presidente da Fetiesc (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Santa Catarina), Idemar Antonio Martini; da CTB-RS, Guiomar Vidor; da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald; da Contricom (Confederação Nacional do Trabalhador na Indústria da Construção e do Mobiliário), Altamiro Perdoná; José Reginaldo Inácio (CNTI); Izaias Otaviano, presidente da NCST-SC; e Vicente Selistre (CTB).
O primeiro debate do “Revoga Já!” entre sindicalistas e desembargadores da Justiça do Trabalho, vai ocorrer dia 12 de setembro, por meio de videoconferência.
A meta dos organizadores é que o evento volte a reunir representantes das 900 entidades sindicais que, juntas, representam mais de 20 milhões de trabalhadores.
“O trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana estão ligados um para com outro, de forma que o primeiro é atribuído como um meio para surtir efeitos de valor digno na vida do indivíduo; já o segundo é atribuído como sendo o próprio valor”, escreve Isaac Roitman, professor emérito da Universidade de Brasília e membro titular da Academia Brasileira de Ciências, em artigo publicado por UnB Notícias, 22-08-2023.
Eis o artigo.
No Brasil, o salário mínimo mensal é de R$ 1.320, enquanto o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 41.650,92. A diferença é de R$ 40.330,92 que representa mais de 30 salários mínimos. No caixa de um supermercado, um auxiliar de cozinha ou um ministro do STF, ao comprar um quilo de arroz, pagarão o mesmo preço. De acordo com a Organização Internacional (OIT), o conceito de trabalho digno resume as seguintes aspirações: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração justa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas e igualdade de oportunidades e de tratamento.
A pandemia da Covid-19 expôs as feridas do mundo do trabalho, afetando principalmente os trabalhadores com menor proteção social e baixa escolaridade.
Não estamos juntos nessa
Nesse contexto, o professor da Universidade de Harvard Michael Sandel assim se pronunciou diante da indagação: “Você defende que não estávamos moralmente preparados para a pandemia. Por quê?”. “Porque chegou num momento de divisão e polarização quase sem precedentes. Chegou após quatro décadas de globalização neoliberal, guiada pelo mercado, que trouxe enormes desigualdades e também atitudes em relação ao sucesso e ao fracasso que geraram uma profunda divisão entre vencedores e perdedores.” Michael Sandel
“Uma pandemia”, prossegue Sandel, “salienta nossa dependência mútua e exige um alto nível de solidariedade social. Mas essas profundas divisões nos tornaram incapazes de apresentar o tipo de solidariedade que teria sido necessária para enfrentar a pandemia de maneira eficaz”.
“No princípio se repetia o bordão de ‘estamos juntos nesta’. Mas não era bem assim. À medida que o vírus avançava, ia ficando cada vez mais claro que aqueles que exerciam as tarefas mais pesadas é que sofriam mais perdas de vidas, eram aqueles que tinham sido deixados para trás na prosperidade das últimas quatro décadas”, finaliza o professor.
Meritocracia e trabalho digno
A meritocracia é um paradigma largamente usado nas sociedades de todo o mundo, fomentando o individualismo e a competitividade. Segundo o professor Sidney Chalhoub, historiador da Universidade de Harvard: “A meritocracia é um mito. Ela só faria sentido se a sociedade promovesse igualdade de oportunidades educacionais, econômicas e sociais. Não sendo esse o caso, é um jogo de cartas marcadas. Ganha quem larga na frente: os que estudaram em boas escolas e tiveram recursos para acessar livros e bens culturais.”
As discrepâncias salariais são exorbitantes. Um CEO (chief executive office) de empresas no Brasil chega a ganhar dezenas de milhões de reais por ano. Por outro lado, um professor do Ensino Básico público tem um salário anual abaixo de R$ 60 mil.
Reconhecer todos os tipos de trabalho como importantes é uma ideia fundamental para promover a valorização de diversas atividades e contribuições que sustentam nossa sociedade de maneira abrangente. Muitas vezes algumas profissões ou funções podem ser subestimadas ou ignoradas, apesar de seu impacto significativo.
Isso pode ocorrer devido a preconceitos sociais, estereótipos ou falta de compreensão sobre a natureza e o valor do trabalho em questão. Nossa sociedade é interdependente, e cada função está conectada de alguma forma. Um trabalho não pode ser valorizado em detrimento de outro, pois todos desempenham um papel na teia complexa que mantém as coisas funcionando.
Qualquer tipo de trabalho, que colabore com a igualdade social e com o bem-estar de todos, deve ser valorizado. O trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana estão ligados um para com outro, de forma que o primeiro é atribuído como um meio para surtir efeitos de valor digno na vida do indivíduo; já o segundo é atribuído como sendo o próprio valor.
Oxalá que nas sociedades do futuro todo o trabalho seja adequadamente reconhecido e onde todos os trabalhadores possam ter uma vida digna. Nesse contexto, é pertinente lembrar de alguns pensamentos:
1 – Albert Einstein: “Um milhão de vezes por dia eu procuro lembrar-me que minha vida está baseada no trabalho de outros homens, e que eu devo esforçar-me para ser capaz de dar na mesma medida que recebi e ainda estou recebendo.”
2 – Edgar Morin: “Um trabalho tem sentido para uma pessoa quando ela o acha importante, útil e legítimo.”
