por NCSTPR | 31/07/23 | Ultimas Notícias
ESCRITO EM PEDRA
Não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Sobral (município da região norte do Ceará), julgou improcedente o pedido formulado por um servente de pedreiro que, em reclamação trabalhista, alegou frequentes atrasos no pagamento do salário para ter reconhecida a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, também chamada de justa causa do empregador.
Atraso frequente no pagamento do salário se insere no artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual “o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: não cumprir o empregador as obrigações do contrato”, tendo em vista que o pagamento da contraprestação pelo trabalho realizado, até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, é a principal obrigação patronal.
No processo em questão, segundo o magistrado, o trabalhador informou que a empresa Constram Construções e Aluguel de Máquinas Ltda, sua empregadora, prometera pagar horas extras e adicional de insalubridade e oferecer alimentação, transporte e alojamento adequado, “entretanto, pouco disso ocorreu”. Assim, afirmou que não pretendia indiretamente rescindir o contrato, mas se utilizou do direito previsto no artigo 483 da CLT devido ao descumprimento reiterado das obrigações do contrato.
Ocorre, porém, que, na defesa, a Constram esclareceu que, quatro meses antes de ajuizar a ação em que alegou descumprimento das obrigações contratuais como justificativa de sua saída, o trabalhador apresentara pedido de demissão escrito e assinado de próprio punho, subscrito por duas testemunhas, alegando “motivos pessoais”. O documento foi juntado ao processo pela empregadora.
Além de não se manifestar, depois disso, sobre o referido pedido, o trabalhador também deixou de comparecer à audiência em que seriam coletadas as provas testemunhais e depoimentos pessoais das partes e não apresentou qualquer prova documental de suas alegações.
Ademais, o trabalhador pedira o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e adicional noturno, mas o único contracheque juntado por ele e os demais contracheques apresentados pela empresa indicaram, em verdade, que houve os pagamentos, conforme alegara a Constram.
A ex-empregadora também apresentou cópias das folhas de ponto, relatórios de horas extras e compensações (folgas), acordo individual de compensação (banco de horas), certificados de treinamentos e relatórios de entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs). Além disso, a perícia feita por profissional indicado pelo juízo apontou que inexistiam condições técnicas de insalubridade, sendo indevido o adicional correspondente.
“O autor nem de longe se desincumbiu do ônus da prova das alegações de descumprimento das obrigações por parte do empregador que justifique a rescisão indireta requerida, seja em relação ao atraso no pagamento de salários, seja em relação a desvio ou acúmulo de funções ou quanto ao não fornecimento de EPIs”, concluiu Raimundo Neto.
Na sentença, ele mencionou decisões anteriores do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em que, havendo pedido de demissão sem comprovação de vícios de consentimento, esta forma de término do contrato de trabalho é a reconhecida nesses casos. Os pedidos do autor foram, assim, julgados improcedentes.
A parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar recurso, tornando definitiva a sentença no dia 6 de junho. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-CE.
Processo 0000591-98.2022.5.07.0024
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-jul-30/pedido-demissao-valido-afasta-alegacao-posterior-falta-grave
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com previsão de quitação geral de seu contrato de trabalho. Segundo o colegiado, o caso se enquadra no entendimento do Supremo Tribunal Federal relativo ao Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), sucedido pelo Banco do Brasil, no sentido de que a adesão ao PDI afasta a possibilidade de reclamar na Justiça verbas trabalhistas ou questionar a validade da cláusula de quitação.
De forma aleatória
Na reclamação trabalhista, o bancário pediu o pagamento de diversas parcelas, com o argumento de que haviam sido incluídos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) percentuais que não estavam ligados ao PDI, como intervalo intrajornada e horas extras. “Além da indenização pela perda do emprego, objeto específico do PDI, o banco embutiu no acordo outras parcelas, de forma aleatória, sem valor especificado e sem relação com a situação individual do contrato de trabalho”, sustentou.
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Absoluta identidade
O ministro Evandro Valadão, relator do recurso de revista do bancário, disse que o caso é de absoluta identidade com o decidido pelo STF no Tema 152 da repercussão geral. Ele lembrou que o empregado havia aderido ao PDI do Besc de 2001, e não há nenhuma distinção que afaste a aplicação desse precedente.
Segundo o ministro, as decisões vinculantes garantem que casos iguais sejam decididos de forma igual, e as decisões do STF sob a sistemática da repercussão geral devem ser seguidas pelas Turmas do TST, a não ser em casos de distinção devidamente fundamentados.
A decisão foi unânime.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: Ag-ED-RR-6354-29.2010.5.12.0035
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banc%C3%A1rio-que-aderiu-a-pdi-n%C3%A3o-consegue-anular-quita%C3%A7%C3%A3o-geral-do-contrato-de-trabalho
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CARLOS LINS
O ministro do governo Lula mais bem avaliado pelos parlamentares do Congresso Nacional é Fernando Haddad, da Fazenda. O dado foi captado pelo Painel do Poder, pesquisa feita pelo Congresso em Foco Análise com os principais líderes do Legislativo federal. Pelas respostas dos congressistas, o levantamento captou um cenário altamente polarizado no Congresso – mas, mesmo considerando-se o alto número de menções negativas, o comandante da economia segue com avaliação favorável e desponta como o nome mais bem-visto na gestão Lula 3 entre senadores e deputados (desça para ver os dados detalhados em tabela mais abaixo na reportagem).
É possível contratar o Painel do Poder e receber o relatório completo. Veja aqui como fazer
A atuação de Fernando Haddad ganhou destaque no final do primeiro semestre do atual governo com a tramitação de propostas ligadas à economia no Congresso e com a divulgação de números favoráveis da economia. Do início do ano para cá, projetos de grande importância passaram pelo crivo das Casas. O arcabouço fiscal, que estabelece novas regras para disciplinar as contas e gastos do governo federal, foi aprovado na Câmara e no Senado – e, como sofreu modificações na Casa Alta, vai passar por nova votação na Câmara. A reforma tributária foi aprovada na Câmara e deve ser analisada pela Casa Alta após o recesso. Este cenário favorável ajuda a explicar o desempenho de Haddad, explica o pesquisador André Sathler, coordenador do Congresso em Foco Análise: “No primeiro semestre, o que aconteceu de positivo foi a pauta econômica. Os parlamentares refletiram essa percepção do momento econômico, com a inflação em queda”.
O semestre também registrou tensão entre o governo e a Câmara dos Deputados, com dificuldades do Planalto para construir uma maioria consistente para aprovar seus projetos na Casa. Hoje, fala-se na realização de uma reforma ministerial para incluir mais partidos na estrutura governamental e garantir mais votos. Mas, mesmo nos momentos de tensão, o nome de Haddad vinha sendo preservado. O ministro chegou mesmo a receber elogios públicos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que era crítico dos ministros encarregados mais diretamente do diálogo com o Congresso, como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
“Haddad também apresentou um perfil muito de conversa, de conciliação, com os líderes do Congresso”, explica Ricardo de João Braga, cientista político e também coordenador do Congresso em Foco Análise. “Você vê isso, por exemplo, em ele aceitar a reforma tributária que tramitava na Câmara. E nas frequentes conversas que ele entabulou com Arthur Lira, Rodrigo Pacheco e lideranças. Isso conta muito.”
COMO CADA MINISTRO PONTUOU
Para montar esta edição do Painel do Poder, o Congresso em Foco Análise entrevistou 63 parlamentares considerados influentes, seja por serem líderes de bancada, integrantes da Mesa Diretora, presidentes de comissões ou formadores de opinião em assuntos importantes.
Para compensar o cenário polarizado, que pode se traduzir em múltiplas menções positivas e negativas a um mesmo ministro, o Painel do Poder adota o saldo das menções (as positivas menos as negativas) como critério para determinar quem tem a melhor aprovação. Leia no quadro abaixo o saldo de cada ministro – ou clique aqui para conferir todas as menções positivas a cada um na pesquisa.
Depois de Haddad, os ministros mais bem avaliados são Renan Filho, dos Transportes (15 menções positivas X 3 negativas); Wellington Dias, do Desenvolvimento Social (10 X 0); Camilo Santana, de Educação (11 X 2); Carlos Fávaro, da Agricultura (10 X 1); e Waldez Góes, do Desenvolvimento Regional (10 X 1). “São políticos ‘testados e aprovados’, de partidos e estados que têm importância nos setores nos quais estão atuando, o que faz com que eles tenham um peso”, explica Ricardo de João Braga.
Daniela Carneiro, ministra do Turismo na época da pesquisa, foi o nome mais mal avaliado, com 11 menções negativas. “A Daniela estava, sim, sob fogo de todo mundo que não fosse do seu estrito grupo”, explica Ricardo. “E a gente não pode esquecer do lado substantivo: não havia notícia de uma ação mais impactante do ministério”. Daniela foi substituída por Celso Sabino, com a expectativa de que o novo ministro agregue mais votos do União Brasil na Câmara em favor do governo.
Já o titular da Justiça, Flávio Dino, é um exemplo de nome polarizado: 16 menções positivas e 12 negativas. Para André Sathler, isso se relaciona com o destaque que ele vem recebendo desde o início do governo. “O Flávio Dino é icônico. Talvez ele seja o ministro que teve mais protagonismo com a imprensa, com o 8 de janeiro. Foi o mais convocado para a Câmara. Tem muito protagonismo em rede social também, é um ministro que aparece, põe a cara para bater. Chamou a atenção, bem no sentido de que os que gostam do governo gostam dele. E os que não gostam acham ruim”.
Humor do Congresso
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
Mas você pode comprar o relatório completo da pesquisa, contratar perguntas exclusivas ou mesmo agendar uma apresentação personalizada. Para isso, contacte nossa equipe de marketing.
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que Google e Facebook tirem do ar os anúncios que citem o Programa Desenrola para cometer fraude financeira. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (26).
Em caso de descumprimento, as companhias estarão sujeitas a multa de R$ 150 mil por dia.
O despacho também determina que as big techs enviem, em até dez dias, um relatório de transparência que indique todos os conteúdos e anúncios que transitarem pela respectiva plataforma que citem o Desenrola, sejam eles legítimos ou falsos. Os relatórios também devem indicar as medidas adotadas pelas companhias para evitar fraudes. Se houver atraso no envio do relatório, também incidirá a multa de R$ 150 mil por dia.
O programa Desenrola foi lançado pelo governo para regularizar dívidas de pessoas físicas. Com a alta adesão ao programa e a propagação da marca, o nome passou a ser usado em golpes e fraudes financeiras.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 27/07/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comentou em seu perfil no Twitter a elevação da nota de crédito do Brasil pela Agência Fitch nesta quarta-feira (26). Segundo ele, a avaliação mais favorável é uma “importante conquista” que se deve à “política econômica do governo, que tem recebido todo apoio institucional da Câmara”.
Junto com a Standard & Poor’s e a Moody’s, a Fitch é uma das maiores agências de classificação de risco de crédito do mundo. A elevação da nota significa que o país é melhor avaliado como possibilidade de investimentos: na leitura da agência, tem mais condições de honrar as próprias dívidas do que destinos com a nota mais baixa.
- trecho do comunicado da Fitch: “O Brasil alcançou progresso em reformas importantes para enfrentar desafios econômicos e fiscais. O novo governo esquerdista Lula defende um afastamento da agenda econômica liberal de governos passados; no entanto, a Fitch espera que o pragmatismo e pesos e contrapesos institucionais mais amplos impeçam desvios micro ou macropolíticos, enquanto o governo também persegue iniciativas para sustentar o setor privado (p. ex, reforma tributária)”.
- leia aqui o comunicado da Fitch (em inglês).
Em junho, a Standard & Poor’s também elevou a nota de crédito do Brasil.
A declaração de Lira expressa a convergência entre o presidente da Câmara e o governo federal em relação à agenda econômica. No primeiro semestre, a Casa Baixa registrou momentos de tensão com o Planalto, mas promoveu avanços da agenda econômica do governo federal, com votações do arcabouço fiscal, da reforma tributária e da mudança nas regras do Carf. Lira chegou mesmo a elogiar em público o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – hoje o ministro mais bem avaliado entre deputados e senadores.
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