O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (17/7) que a juíza Gabriela Hardt preste informações, em até 15 dias, sobre as alegações de inércia quanto a possíveis crimes praticados pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e pelos procuradores da “lava jato”, além de supostas retaliações contra o empresário Tony Garcia.
“Considerando o contexto apresentado e tendo em vista a linha tênue que separa os atos simplesmente jurisdicionais dos que detêm relevância correcional, bem como a cautela peculiar afeta à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, salutar a apuração dos fatos”, disse Salomão.
A decisão foi tomada em uma reclamação disciplinar protocolada pelo próprio Garcia, que já foi deputado estadual do Paraná e delator da “lava jato”. O empresário alega que Hardt, quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, nada fez ao ser informada de que Moro o coagia a atuar como um “agente infiltrado”.
No último mês de junho, Garcia afirmou que foi usado durante dez anos para perseguir desafetos de Moro e dos procuradores. Ele também revelou que chegou a gravar Beto Richa (PSDB), ex-governador do Paraná, e outras autoridades a pedido do ex-juiz.
O empresário ainda disse que relatou os fatos a Hardt em 2021. Mesmo assim, o caso ficou parado até este ano, quando foi remetido ao Supremo Tribunal Federal pelo juiz Eduardo Appio, que assumiu a respectiva vara federal de Curitiba e hoje está afastado do cargo.
Segundo Garcia, as acusações contra Moro, “notório amigo” da juíza, renderam a ele retaliações por meio do cerceamento de sua defesa em alguns processos. Hardt teria, por exemplo, retardado injustificadamente a tramitação de uma ação e conduzido outra com velocidade fora do comum.
Mais tarde, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a suspensão dos processos que envolvem o empresário na Justiça Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Sobre Gabriela Hardt
A magistrada substituiu o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil) na 13ª Vara de Curitiba ao final de 2018, quando ele pediu exoneração do cargo para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela permaneceu como titular até abril do ano seguinte.
Foi a juíza quem condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão em fevereiro de 2019, no caso do sítio de Atibaia (SP). À época, ela copiou trechos da sentença do caso do tríplex do Guarujá (SP), na qual Moro também havia condenado Lula. As duas condenações foram, mais tarde, anuladas pelo STF.
No último mês de março, Hardt foi responsável por assinar os mandados de prisão e de busca e apreensão que foram cumpridos pela Polícia Federal contra nove suspeitos de planejar ataques a autoridades, entre as quais estaria Moro.
Ela fundamentou suas conclusões no relato de um delator e em mensagens codificadas de celular. O suposto plano, que envolvia o sequestro de autoridades penitenciárias, já foi mencionado em diversas outras ocasiões, nas quais Moro não era citado.
Em maio, a juíza voltou a assumir os casos da 13ª Vara após o afastamento de Appio. No mês seguinte, ela deixou o Juízo para atuar na 3ª Turma Recursal do Paraná.
Hardt também é alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça por possível infração disciplinar e atuação fora de sua competência no acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da “lava jato”. O termo, que previa o depósito de R$ 2,5 bilhões, foi assinado em 2019 e homologado pela juíza.
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Processo 0004236-19.2023.2.00.0000
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Atualmente, os juros estão em 4% ao ano para empréstimos destinados à produção de pequenas unidades produtivas, a chamada agricultura familiar
Agência Brasil
No lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024 para a Região Nordeste do Brasil nesta segunda-feira (17/7), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pediu a redução dos juros para financiar a produção de alimentos no país. Atualmente, os juros estão em 4% ao ano para empréstimos destinados à produção de pequenas unidades produtivas, a chamada agricultura familiar.
O presidente da Contag, Aristides Santos, elogiou os avanços no atual plano, que aumentou em 34%, se comparado à safra anterior, o total de recursos destinados ao crédito para o setor, fixado em R$ 71,6 bilhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de 2023/2024. Porém, para o representante dos trabalhadores na agricultura, é preciso reduzir os juros.
“O (presidente) Lula toda vez que me encontra diz ‘fale com os agricultores liderados pela Contag para produzir mais feijão, mais arroz’. E eu disse a ele antes do plano: aprove do jeito que a Contag propôs que vamos ter mais feijão e mais arroz. Agora, com 4% para plantar arroz e feijão, possivelmente, a gente não atinge as metas e o sonho que o presidente Lula quer”, afirmou Santos.
A Contag havia pedido uma taxa de juros de 2% ao ano para produção de alimentos como arroz, feijão, mandioca, tomate, leite e ovos, entre outros. O Plano Safra da Agricultura Familiar lançado no final de junho deste ano pelo governo federal reduziu de 5% para 4% ao ano os juros do programa.
Para o presidente da Contag, é possível baixar mais os juros ainda nesta safra, “basta conversar um pouquinho melhor ali na Fazenda”, ponderou Aristides, para quem a redução da taxa básica de juros pelo Banco Central é uma questão de tempo. “O Banco Central não vai resistir à pressão dos setores produtivos do Brasil”, afirmou.
Presente no lançamento do programa no Nordeste, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, ponderou que a taxa Selic de 13,75% ao ano mantida pelo Banco Central restringe a liberação de mais recursos.
“Nós queremos voltar a ter uma produção de arroz, de feijão, de mandioca, alface, legumes, verduras e frutas muito maior no Brasil para botar na mesa do povo brasileiro. Por isso, o nosso pedido ao presidente do Banco Central: pare de negar a realidade e diminua os juros no Brasil! Porque se ele diminuir os juros no Brasil no mês de agosto vamos disponibilizar muito mais recursos para agricultura familiar”, afirmou Teixeira.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, acrescentou que os juros são de 0,5% ao ano para o Pronaf B no Nordeste, linha de crédito que atende os microprodutores. O governo aumentou, neste Plano Safra, o limite da renda bruta anual do agricultor com direito a esses recursos de R$ 23 mil para R$ 40 mil. Já o teto de financiamento do Pronaf B passou de R$ 6 mil para R$ 10 mil por unidade produtiva. A Contag havia pedido um limite de R$ 30 mil de financiamento para o Pronaf B.
Assistência Técnica
A Contag ainda pediu mais recursos para assistência técnica que, segundo a organização, está insuficiente. “Sem maiores recursos nós não vamos conseguir fazer o crédito orientado e dar o apoio que o agricultor familiar precisa”, afirmou Aristides Santos. O governo federal destinou R$ 200 milhões para assistência técnica e extensão rural para temporada 2023/2024, valor considerado insuficiente pela Confederação de Trabalhadores na Agricultura.
O secretário de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Moisés Braz, informou que 80% dos agricultores do estado ainda não contam com assistência técnica “eficaz e com capacidade de ser acompanhado”. Outro problema apontado pelo secretário é a falta de mecanização da agricultura familiar do Nordeste. “Enquanto a grande maioria dos produtores e agricultores familiares do Sul tem mecanização agrícola, nós ainda estamos trabalhando com a foice e a enxada”, afirmou o secretário cearense.
Para aumentar os recursos da assistência técnica para agricultura familiar, o ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira sugeriu que seja criado um fundo financiado pelo Imposto Territorial Rural, cobrado das propriedades rurais do país. Sobre a mecanização da agricultura familiar, Teixeira informou que estão sendo tomadas medidas para aumentar o uso de equipamentos na produção de alimentos. “A gente chamou as universidades, os institutos federais e a Embrapa para desenvolverem equipamentos mais próximos da agricultura familiar”, afirmou Teixeira.
Ao finalizar a fala durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar na região Nordeste, o ministro prometeu aprimorar o programa. “Eu imagino que isso é o começo. Todas as dificuldades nós queremos enfrentar juntos. Mas o chamado para vocês é: peguem esse crédito, retomem essa possibilidade e continuem a promover essa força da agricultura familiar”, finalizou Paulo Teixeira.
O governo federal estima que o Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024 deve beneficiar 1 milhão de agricultores nordestinos.
Ministro voltou a criticar Banco Central, que vem mantendo taxa Selic em 13,75% desde 2022; governo pressiona por redução. IBC-Br, medido pelo BC, indicou recuo de 2% da economia em maio.
O IBR-Br é considerado a “prévia” do Produto Interno Bruto (PIB) e indica a evolução da economia brasileira, mês a mês. Para Haddad, o resultado negativo é reflexo da manutenção dos juros altos no país.
“A pretendida desaceleração da economia pelo Banco Central chegou forte. Precisamos ter muita cautela com o que pode acontecer se as taxas forem mantidas na casa de 10% o juro real ao ano. É muito pesado para a economia”, afirmou.
O tombo de 2% na economia brasileira em maio foi a maior queda registrada pelo IBC-Br desde março de 2021 – quando a economia recuou 3,6%. O BC divulga apenas o dado, sem indicar motivações ou analisar o índice.
Em abril de 2023, a prévia do PIB tinha indicado um crescimento de 0,56% na economia.
O índice é uma das ferramentas usadas pelo BC para definir a Selic. Com a economia crescendo menos, haveria menor inflação.
Selic: expectativa de queda
Em junho, o BC manteve a Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde agosto de 2022.
O Comitê de Política Monetária do BC, composto pelo presidente e a diretoria da instituição, se reúne no início de agosto para definir a taxa básica de juros.
A expectativa é que a Selic seja reduzida. Há dois fatores que favorecem essa mudança:
um aceno a favor da redução na ata da última reunião do Copom, em junho;
e a posse de dois diretores do Banco Central nomeados pelo atual governo: o funcionário de carreira Ailton Aquino e o ex-secretário do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.
“Entre os agraciados estão militares condenados por homicídio, tráfico internacional de drogas e tentativa de estupro de vulnerável”, diz reportagem exclusiva da Folha de S.Paulo
As Forças Armadas pagaram, no ano passado, mais de R$ 23 milhões em pensões a famílias de militares expulsos por cometerem crimes ou infrações graves, revelou reportagem exclusiva da Folha de S.Paulo.
Os dados foram obtidos pelo UOL e pela Agência Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
De acordo com a matéria, dos jornalistas Eduardo Militão e Luiz Fernando Toledo, as pensões vitalícias variam de R$ 1.500 a R$ 33,4 mil brutos.
Nos últimos quatro anos, as juntas das Forças Armadas gastaram R$ 94 bilhões para pagar pensões a herdeiros de militares.
O benefício é pago desde 1960, quando foi aprovado uma lei garantindo o direito às famílias de militares expulsos.
“Entre os agraciados estão militares condenados por homicídio, tráfico internacional de drogas e tentativa de estupro de vulnerável”, diz o jornal.
Um dos casos conhecidos é o do capitão reformado Ailton Gonçalves, que foi preso por envolvimento na falsificação dos cartões de vacina contra Covid de Bolsonaro e familiares, o mesmo caso que levou Mauro Cid, o ex-ajudante de ordem do ex-presidente, à prisão.
Ele estava sendo investigado por suposto acordo com o tráfico e foi expulso do Exército após punições disciplinares. A ex-mulher de Barros recebe uma pensão mensal de R$ 22,8 mil brutos.
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que a pensão paga à ex-esposa de Ailton seja suspensa até que a Corte reavalie o pagamento do benefício aos expulsos.
Os militares têm, todo mês, 10,5% de seus salários descontados para que seus herdeiros recebam pensão após a sua morte. O benefício é vitalício para acolher, e os filhos recebem até os 24 anos, segundo a regra vigente.
Os militares são enquadrados na categoria de “mortos fictícios”, originalmente reservados a militares desaparecidos sem comprovação de óbito.
“[A lei que autoriza as pensões] é aplicada de forma totalmente equivocada, dentre outras hipóteses, porque a lei fala que a pensão deve ser proporcional e pelo menos nesse caso isso não tem ocorrido”, disse Lucas Furtado, procurador do Ministério Público no TCU, para quem o benefício é uma “gritante quebra da isonomia com o setor privado.”
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, vê o pagamento de pensões às famílias de militares expulsos como um privilégio.
“A forma como esses benefícios são pagos desresponsabiliza as pessoas que cometem crimes inerentes de qualquer preocupação com o futuro da família porque está garantido que terá a pensão”, analisou.
O sociólogo destaca a diferença desse modelo com o do auxílio-reclusão do INSS, que paga até um salário mínimo para famílias de presos civis enquanto duram a pena.
“O que causa mais indignação é que, enquanto para a população como um todo o auxílio dura o tempo de reclusão, no caso do sistema [dos militares] a pensão dura para o resto da vida.”
Para os economistas Paulo Sérgio Tafner, os herdeiros dos militares expulsos só deveriam receber as pensões após a morte deles.
Mark Felt, o ex-número 2 do FBI, nunca disse “siga o dinheiro” (“follow the money”) ao jornalista Bob Woodward, do Washington Post, que cobria o “caso Watergate”. Mas “seguir o dinheiro” é, por regra, a melhor forma de investigar fraudes financeiras e escândalos de corrupção. Daí que William Goldman, o roteirista de Todos os Homens do Presidente, recorreu à licença narrativa para atribuir a frase-exortação a Felt – o que se ajustou bem ao grande filme de Alan J. Pakula.
Os membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro – que investigam o fracassado “Bolsonarogate” – têm levado a recomendação à risca. Passados mais de seis meses da invasão e depredação de sedes dos Três Poderes, o STF (Supremo Tribunal Federal) já abriu processos penais contra 1.290 acusados de participação nos atos. Em meio a esses réus, 253 ainda estão presos. Mas quem financiou uma tentativa de golpe nessas proporções?
Qualquer fonte (anônima ou pública) será bem-vinda à CPMI. Mas, antes que apareça uma versão brasileira de Mark Felt – um “Garganta Profunda” tupiniquim –, a boa notícia é que os parlamentares responsáveis pela comissão estão perto de descobrir quem bancou o 8j.
Relatórios entregues pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) à CPMI revelam que 12 empresas transportadoras, proprietárias de caminhões e/ou associadas ao garimpo ilegal estão no centro do financiamento ao golpe. Ao menos 272 caminhões entraram em Brasília entre o começo de novembro e 8 de janeiro para dar sustentação aos golpistas. Cerca de 65% da frota era nova ou seminova e pertencia a empresas. Por isso, a Abin sugere que caminhoneiros autônomos eram minoritários nesse bando.
Um CNPJ, o da Sipal Indústria e Comércio, de Paranaguá (PR), é o que responde por mais veículos – dez ao todo. E um CPF, o do empresário, Alexandro Lermen, vem em seguida, com sete caminhões. Os dois tiveram as contas bloqueadas.
Empresas que apoiam o garimpo ilegal aparecem igualmente com destaque no relatório. Segundo a Abin, “essas conexões evidenciam o vínculo entre a prática de ilícitos ambientais e a atuação de grupos extremistas contrários à eleição para a Presidência da República em 2022, além de permitirem identificar redes de práticas delituosas abrangendo diversas atividades, atores e verbas oriundas da exploração ilegal de recursos naturais”
Ainda conforme a agência, “em 6 e 7 de setembro de 2021, a maioria dos caminhões utilizados na invasão da Esplanada pertenciam a empresas agrícolas do ramo de transportes, sendo reduzida a participação de caminhoneiros autônomos. O mesmo pode ser dito dos caminhões enviados em comboio à Brasília a partir de 4 de novembro de 2022”.
Ao todo, a Abin fez 11 relatórios sobre atos golpistas desde o final das eleições presidenciais de 2022, nas quais Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou, em segundo turno, Jair Bolsonaro, que buscava a reeleição. Um desses relatórios aponta para o apoio financeiro mais longevo (desde 2020) do Movimento Verde e Amarelo, ligado a produtores de soja.
Outro documento diz que, a partir de 4 de janeiro, 3.875 bolsonaristas foram a Brasília em 103 ônibus fretados. Há 83 financiadores individuais e 13 entidades que ajudaram a bancar as despesas de transporte. Com a ajuda da Abin, a CPMI do 8 de janeiro “seguiu o dinheiro”. Os bolsonaristas que tanto pediram uma comissão como esta no Congresso terão muito que se arrepender.
Nove organizações de defesa da liberdade de imprensa no Brasil, incluindo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Instituto Vladimir Herzog, assinaram conjuntamente uma carta em repúdio à ofensiva jurídica promovida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra veículos de comunicação que entrevistaram sua ex-esposa Jullyene Cristine Santos, que o acusa de violência sexual.
“É inadmissível que o presidente da Câmara dos Deputados atente contra a liberdade de imprensa por trazer à luz denúncia de interesse público sobretudo em tema sensível à sociedade como é o caso da violência sexual e da violência doméstica”, argumentaram as instituições, que se referiram às ações judiciais como uma tentativa de censura.
As denúncias feitas por Jullyene Santos sobre os episódios de violência sexual supostamente cometidos por Arthur Lira em 2006 foram temas de reportagens da Agência Pública, do ICL Notícias e do Congresso em Foco. O deputado exigiu a retirada do conteúdo do ar, e na semana do dia 14, obteve uma liminar do juiz Jayder Ramos de Araújo, da 10ª Vara Cível de Brasília, especificamente contra a matéria veiculada por este veículo.
“É preocupante que, depois de dois magistrados terem reconhecido a relevância da publicação das denúncias, sobrevenha uma terceira decisão que acolha a argumentação do parlamentar, prejudicando a atividade de um veículo de comunicação que simplesmente exerceu não só o seu direito, mas também o seu dever de informar a sociedade”, avaliam as entidades.
Os signatários consideram “condenável que se ordene retirada de conteúdo jornalístico”, e afirmam esperar a reversão da decisão. Confira aqui a íntegra da carta assinada pelas entidades a seguir:
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Ajor – Associação de Jornalismo Digital
Instituto Palavra Aberta
Tornavoz
Instituto Vladimir Herzog
Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores
Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
