por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
O rali do real continua, com a moeda nacional se valorizando em relação à divisa americana em mais uma sessão
Por Arthur Cagliari, Valor — São Paulo
O dólar comercial encerrou a sessão de hoje em desvalorização consistente frente ao real, movimento que se consolidou principalmente após a agência de classificação de risco S&P alterar sua perspectiva de rating BB- para o Brasil de estável para positiva.
Terminadas as negociações, o dólar comercial fechou em queda de 1,15%, a R$ 4,8063, depois de ter atingido a mínima de R$ 4,8048 e tocado a máxima de R$ 4,8680. O valor de fechamento foi o menor patamar de cotação para a moeda desde 6 de junho de 2022, quando a divisa foi a R$ 4,794 no fechamento.
Já o dólar futuro para julho recuava 1,39%, a R$ 4,8130 perto das 17h15. Com isso, o dólar terminou a sessão com o segundo melhor desempenho de uma cesta de 33 moedas acompanhadas pelo Valor.
Já era esperado que a pausa no ciclo de alta de juros e um tom mais “dovish” [favorável ao relaxamento da política monetária] dariam mais fôlego ao real, da mesma forma em que a pausa e um tom mais conservador podem pôr fim à dinâmica. Alguma ajuda também vem por parte dos preços das commodities, que mais uma vez avançam na sessão.
O real tem se destacado entre os ativos diante do otimismo com o cenário doméstico. Como aponta o banco espanhol BBVA, em nota, a valorização da moeda brasileira vem por conta de perspectivas positivas em relação ao andamento do plano fiscal e da reforma tributária. “Não acreditamos que haja uma reversão na tendência de baixa das taxas, de valorização das ações e de entradas no real, embora certamente possam ficar mais pesadas a partir daqui sem nenhum impulso”, diz o banco.
Na sessão de ontem, segundo dados da B3, o investidor estrangeiro voltou a reduzir sua posição comprada em dólar, desta vez em US$ 1,01 bilhão, para US$ 38,5 bilhões.
A perspectiva mais construtiva com a economia brasileira tem levado instituições e consultorias a revisar para cima as projeções de crescimento do país, ao mesmo tempo em que projetam um câmbio doméstico mais apreciado. Nesse cenário, uma redução da incerteza externa e um horizonte de juros mais baixos nos Estados Unidos pode beneficiar ainda mais os ativos locais.
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
Anúncio vem em linha com a expectativa do mercado. Taxa sobre saldo de reserva foi mantida em 5,15% ao ano
Por Valor — São Paulo
O Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) manteve nesta quarta-feira (14) os juros básicos inalterados no intervalo de 5% a 5,25%, em linha com a expectativa do mercado. Além disso, a taxa sobre saldo de reserva foi mantida em 5,15% ao ano, ao passo que a de desconto continua em 5,25% ao ano
É a primeira vez que o banco central americano interrompe seu ciclo de aperto monetário desde março de 2022.
Agora, o mercado vai ficar atento aos comentários do presidente do Fed, Jerome Powell, durante coletiva que acontece às 15h30. A expectativa é de que Powell mantenha o discurso de que a política monetária seguirá dependente de dados e de que uma nova alta na reunião de julho não está descartada.
A votação que decidiu por manter os juros básicos dos EUA na faixa de 5% a 5,25% ao ano foi unânime, de acordo com o comunicado divulgado há pouco pela entidade. Os onze membros com direito a voto na reunião de hoje do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) votaram pela pausa na alta das taxas americanas neste mês.
“Manter o intervalo dos juros estável nesta reunião permite ao Comitê avaliar informações adicionais e suas implicações para a política monetária”, diz o comunicado.
Projeções para o PIB de 2023, inflação e desemprego
Em um movimento também esperado pelos analistas a partir de dados recentes, a mediana do Fed para o crescimento do PIB neste ano subiu de 0,4% para 1,1%. Para 2024, caiu para 1,1%, de 1,2% 2 para 2025, passou de 1,9% para 1,8%. No longo prazo, ficou em 1,8%.
A inflação cheia (PCE) caiu de 3,3% para 3,2% em 2023. Para 2024, ficou em 4,5% e para 2025, manteve-se em 2,1%. No longo prazo, permaneceu em 2%. O núcleo do PCE (medianas) ficou em 3,9% (de 3,6%) em 2023, em 2,5% (de 2,6%) em 2024 e em 2,2% (de 2,1%) em 2025.
Já a taxa de desemprego ficou em 4,1% (de 4,5%), em 4,5% (de 4,6%) e 4,5% (de 4,6%) e permaneceu em 4,0% no longo prazo
Mediana dos juros para 2025 sobe
O Fed elevou as medianas para a meta de taxa de juros em todo o horizonte de projeções. Para 2023, subiu de 5,1% para 5,6%; para 2024, passou de 4,3% para 4,6% e para 2025, avançou de 3,1% para 3,4%. A taxa de juros de longo prazo projetada segue em 2,5%.
VALOR INVESTE
https://valorinveste.globo.com/mercados/moedas-e-juros/noticia/2023/06/14/bc-dos-eua-mantem-taxa-basica-de-juros-na-faixa-de-5percent-a-525percent.ghtml
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
Alexandre de Moraes afirmou que se o Congresso não legislar a respeito, o Supremo pode questionar Marco Civil da Internet
por Cezar Xavier
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou, nesta terça-feira (13), a defender a regulação da atuação das grandes empresas de tecnologia no país, depois de afirmar que as chamadas big techs têm “má vontade” em retirar do ar conteúdos ilícitos que atacam a democracia.
Curiosamente, as falas ocorreram durante evento da revista piauí, patrocinado pelo YouTube, que pertence ao Google, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e alvo de um inquérito relatado pelo próprio Moraes por difundir propaganda contra a sua regulação pela lei.
“O que tem é má vontade, comodismo. É muito dinheiro envolvido. Se é má vontade, tem que ser regulamentado. Faz parte da democracia”, afirmou.
Moraes disse que as empresas “já têm o mecanismo” para remover publicações ligadas a pedofilia e outros crimes, e que bastaria estender tais ferramentas para englobar os ataques à democracia e os crimes de ódio, como manifestações nazistas.
O ministro defende que as big techs sejam tratadas como empresas de mídia e, portanto, sejam responsabilizadas na Justiça dessa forma. “É política do avestruz achar que as big techs são empresas de tecnologia. São as empresas que mais faturam com mídia no planeta”, argumentou Moraes. “Todo mundo sabe o que é nazismo, o que é fascismo. Não é subjetivo. Com inteligência artificial, você vai tirando [esses conteúdos]”.
Judicialização
Ele acrescentou que se o Congresso não promover tal regulamentação, como é discutido no chamado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o Supremo deverá atuar sobre o tema, por meio de uma ação que questiona trechos do Marco Civil da Internet.
“Sempre é bom uma regulamentação, mas se não houver isso, o Judiciário, instigado, provocado, ele tem que se manifestar, e vai julgar”, disse o Moraes.
Como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições, Moraes contou a experiência de ouvir das empresas a alegação de não ser possível remover posts em até uma hora, conforme determinação da Corte Eleitoral. O ministro, contudo, rebateu afirmando que era, sim, possível.
“Quando eu assumi o TSE, as decisões judiciais diziam que as big techs tinham que derrubar em 48 horas as publicações ofensivas, criminosas. Eles riam: 48 horas é notícia velha em rede social. Eu disse [para derrubar] em 2 horas, e na eleição em 1 hora. Eles disseram que era impossível, eu disse que era possível”, afirmou Moraes. “Com um aperto de botão e 100 mil reais de multa por hora, tudo é possível.”, disse ele.
A investigação que tem o Google como alvo foi aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), depois da empresa ter promovido uma campanha contra o PL das Fake News nas vésperas dele ser votado no plenário da Câmara. Tal campanha acabou resultando no adiamento, sem prazo, da votação.
Como o Google domina o mercado de buscas na internet, sendo usado por 97% dos brasileiros que utilizam esse tipo de serviço, a PGR quer apurar o possível abuso de poder econômico por parte da empresa no episódio.
Durante o evento, Moraes ainda respondeu perguntas sobre os critérios para julgamento de centenas de golpistas que invadiram ou incitaram a invasão de palácios na Praça dos Três Poderes. Sobre como seu nome se tornou a personificação de um certo Poder Judiciário, falou sobre o julgamento que pode tornar Bolsonaro inelegível e sobre a indicação de Cristiano Zanin para a vaga deixada por Ricardo Lewandowski.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/06/14/ministro-do-stf-critica-ma-vontade-das-big-techs-e-defende-regulacao/
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
Presidente do BNDES criticou benefícios para carros elétricos importados, que não são oferecidos para quem produz no país
por Redação
Na segunda-feira (12), a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) promoveram um seminário para debater “as diretrizes e estratégias de fomento de crédito para o desenvolvimento produtivo, a inovação e o acesso das pequenas e médias indústrias”.
Na ocasião, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a importância dos bancos públicos pelo mundo: “Temos em torno de 520 bancos públicos no mundo, que são responsáveis por 15% do investimento na economia mundial. Os países que têm bancos e entidades de fomento são os que mais cresceram nos últimos tempos”, disse.
Na sequência, ele fez uma crítica ao sistema de benefícios fiscais nacional que tem atuado contrariamente à geração de emprego no país. Isto porque, como exemplo dado por Mercadante, a produção de carros elétricos importados é desonerada, enquanto a produção nacional não é.
“O que não faz sentido é o Brasil desonerar importação e taxar produção doméstica. Temos que buscar outro modelo. Quem gera emprego, paga salários e paga impostos não tem nenhum tipo de benefício. E o carro que vem pronto de fora é desonerado.”
Para ele, portanto, o Brasil deve incentivar com benefícios quem produz e gera empregos no país.
Na sua fala ainda indicou que, em termos econômicos, o Brasil já voltou a “respirar”, está se recuperando e que a inflação tem caído com força.
Sobre o apoio do BNDES às pequenas e médias indústrias, disse que o banco irá irrigar o mercado com crédito em até quatro meses e que agentes farão encontros com empresários locais, nos interiores dos estados, para identificar e promover negócios. Mercadante ainda falou que o banco deve retomar o patamar histórico de desembolsos da instituição. Para isso, o plano é dobrar os desembolsos para 2% do PIB.
*Informações Agência Fiesp. Edição Vermelho, Murilo da Silva.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/06/14/mercadante-defende-incentivos-fiscais-para-quem-gera-emprego-no-brasil/
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
CARLOS LINS e CAIO LUIZ
O advogado Cristiano Zanin Martins está próximo de garantir a maioria de votos em plenário que precisa para confirmar sua indicação a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (13), os senadores do PSD declararam que vão votar a favor de Zanin depois de uma reunião com o advogado. Nesta quarta (14), o jurista encontrou-se com a bancada do MDB, que também declarou seu apoio à nomeação.
O PSD é a maior bancada da Casa Alta, com 15 senadores. O MDB tem mais dez. Somando-se os dois grupos com o PT, legenda do presidente Lula, responsável pela indicação, há um total de 33 votos para Zanin. Só ficam faltando oito para que o advogado consiga os 41 votos que precisa para assumir a cadeira de ministro no STF.
AUTORIA
CARLOS LINS Editor. Passou por Poder360, SBT e Fato Online. Formado em Comunicação Social e em Teoria, Crítica e História da Arte pela UnB.
CAIO LUIZ Repórter. Jornalista, produtor de conteúdo e roteirista. Formado em 2010 na Universidade Metodista, com estudos posteriores em Ciências Sociais e narrativas audiovisuais no ABC Paulista. Passou por redações na TVT, ABCD Maior, DCI, IdeaFixa, Destak e Doc Films/CNN Brasil.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 15/06/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Com 43 votos favoráveis, o PT foi o partido que mais contribuiu com apoio para a aprovação do projeto de lei (PL 2720/23) que criminaliza a discriminação a pessoas politicamente expostas (PPEs) – o que inclui presidente, ministros, senadores, deputados, governadores, prefeitos, a alta cúpula do Judiciário e do Ministério Público, ministros do TCU, presidentes de partidos, familiares dessas pessoas e empresas das quais elas participem. Apenas 11 petistas votaram contra a proposta (veja como cada deputado votou mais abaixo).
O PL, de Jair Bolsonaro, dividiu-se: 37 deputados votaram a favor e 44 contra. O União Brasil, que pressiona o presidente Lula pela retomada do Ministério do Turismo, deu 35 votos favoráveis. Entre eles, o de Dani Cunha (RJ), autora do projeto e filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, ex-deputado cassado e um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Por outro lado, todos os parlamentares de Psol, PCdoB, Novo, Rede e Cidadania votaram contra a proposta.
O texto foi incluído de última hora na pauta do plenário, sem passar por qualquer discussão em comissão. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que articulou a votação relâmpago, se não aprovasse a proposta, a Casa iria “continuar permitindo que parlamentares sejam agredidos em aviões, nos hotéis, nas festas”. O texto passou por 252 votos a 163 e será analisado pelo Senado.
Veja a lista de votação:
| Deputado |
UF |
Voto |
| Avante |
| André Janones |
MG |
Não |
| Bruno Farias |
MG |
Sim |
| Delegada Ione |
MG |
Não |
| Greyce Elias |
MG |
Não |
| Pastor Sargento Isidório |
BA |
Sim |
| Waldemar Oliveira |
PE |
Sim |
| Total Avante: 6 |
| Cidadania |
| Amom Mandel |
AM |
Não |
| Any Ortiz |
RS |
Não |
| Total Cidadania: 2 |
| MDB |
| Acácio Favacho |
AP |
Sim |
| Alberto Mourão |
SP |
Não |
| Alceu Moreira |
RS |
Não |
| Antônio Doido |
PA |
Sim |
| Augusto Puppio |
AP |
Sim |
| Baleia Rossi |
SP |
Sim |
| Carlos Chiodini |
SC |
Não |
| Cleber Verde |
MA |
Sim |
| Cobalchini |
SC |
Não |
| Delegado Palumbo |
SP |
Não |
| Duda Ramos |
RR |
Sim |
| Elcione Barbalho |
PA |
Não |
| Emanuel Pinheiro Neto |
MT |
Sim |
| Eunício Oliveira |
CE |
Sim |
| Fábio Teruel |
SP |
Sim |
| Flavinha |
MT |
Sim |
| Gutemberg Reis |
RJ |
Sim |
| Helena Lima |
RR |
Sim |
| Henderson Pinto |
PA |
Sim |
| Hercílio Coelho Diniz |
MG |
Sim |
| Isnaldo Bulhões Jr. |
AL |
Sim |
| José Priante |
PA |
Sim |
| Keniston Braga |
PA |
Sim |
| Márcio Biolchi |
RS |
Sim |
| Marussa Boldrin |
GO |
Sim |
| Olival Marques |
PA |
Sim |
| Osmar Terra |
RS |
Não |
| Pezenti |
SC |
Não |
| Rafael Prudente |
DF |
Sim |
| Renilce Nicodemos |
PA |
Sim |
| Ricardo Maia |
BA |
Sim |
| Sergio Souza |
PR |
Sim |
| Simone Marquetto |
SP |
Não |
| Thiago Flores |
RO |
Não |
| Total MDB: 34 |
| Novo |
| Adriana Ventura |
SP |
Não |
| Gilson Marques |
SC |
Não |
| Marcel van Hattem |
RS |
Não |
| Total Novo: 3 |
| Patriota |
| Dr. Frederico |
MG |
Não |
| Fred Costa |
MG |
Sim |
| Pedro Aihara |
MG |
Não |
| Total Patriota: 3 |
| PCdoB |
| Alice Portugal |
BA |
Não |
| Daiana Santos |
RS |
Não |
| Daniel Almeida |
BA |
Não |
| Jandira Feghali |
RJ |
Não |
| Márcio Jerry |
MA |
Não |
| Orlando Silva |
SP |
Não |
| Renildo Calheiros |
PE |
Não |
| Total PCdoB: 7 |
| PDT |
| Afonso Motta |
RS |
Sim |
| André Figueiredo |
CE |
Sim |
| Duda Salabert |
MG |
Não |
| Enfermeira Ana Paula |
CE |
Sim |
| Félix Mendonça Júnior |
BA |
Sim |
| Flávia Morais |
GO |
Sim |
| Idilvan Alencar |
CE |
Não |
| Josenildo |
AP |
Não |
| Léo Prates |
BA |
Sim |
| Leônidas Cristino |
CE |
Não |
| Mauro Benevides Filho |
CE |
Sim |
| Max Lemos |
RJ |
Sim |
| Pompeo de Mattos |
RS |
Sim |
| Professora Goreth |
AP |
Sim |
| Total PDT: 14 |
| PL |
| Abilio Brunini |
MT |
Não |
| Adilson Barroso |
SP |
Sim |
| Alberto Fraga |
DF |
Não |
| Altineu Côrtes |
RJ |
Sim |
| Amália Barros |
MT |
Não |
| André Fernandes |
CE |
Não |
| Antonio Carlos Rodrigues |
SP |
Sim |
| Bia Kicis |
DF |
Não |
| Bibo Nunes |
RS |
Não |
| Cabo Gilberto Silva |
PB |
Não |
| Capitão Alberto Neto |
AM |
Não |
| Capitão Alden |
BA |
Não |
| Capitão Augusto |
SP |
Não |
| Carlos Jordy |
RJ |
Não |
| Caroline de Toni |
SC |
Não |
| Coronel Fernanda |
MT |
Não |
| Coronel Meira |
PE |
Não |
| Daniel Agrobom |
GO |
Sim |
| Daniel Freitas |
SC |
Não |
| Daniela Reinehr |
SC |
Não |
| Delegado Caveira |
PA |
Não |
| Delegado Éder Mauro |
PA |
Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj |
SP |
Não |
| Delegado Ramagem |
RJ |
Não |
| Detinha |
MA |
Sim |
| Domingos Sávio |
MG |
Sim |
| Dr. Jaziel |
CE |
Não |
| Eli Borges |
TO |
Sim |
| Emidinho Madeira |
MG |
Sim |
| Eros Biondini |
MG |
Sim |
| Fernando Rodolfo |
PE |
Sim |
| Filipe Barros |
PR |
Sim |
| Filipe Martins |
TO |
Sim |
| General Girão |
RN |
Não |
| General Pazuello |
RJ |
Sim |
| Giacobo |
PR |
Sim |
| Gilvan da Federal |
ES |
Não |
| Giovani Cherini |
RS |
Sim |
| Gustavo Gayer |
GO |
Não |
| Icaro de Valmir |
SE |
Sim |
| João Maia |
RN |
Sim |
| Joaquim Passarinho |
PA |
Não |
| Jorge Goetten |
SC |
Sim |
| Josimar Maranhãozinho |
MA |
Sim |
| Julia Zanatta |
SC |
Não |
| Junio Amaral |
MG |
Não |
| Junior Lourenço |
MA |
Sim |
| Lincoln Portela |
MG |
Não |
| Luciano Vieira |
RJ |
Sim |
| Luiz Lima |
RJ |
Não |
| Magda Mofatto |
GO |
Sim |
| Marcelo Álvaro Antônio |
MG |
Não |
| Marcelo Moraes |
RS |
Não |
| Marcio Alvino |
SP |
Não |
| Marcos Pollon |
MS |
Não |
| Mario Frias |
SP |
Não |
| Matheus Noronha |
CE |
Sim |
| Mauricio do Vôlei |
MG |
Não |
| Nikolas Ferreira |
MG |
Não |
| Pastor Eurico |
PE |
Não |
| Pastor Gil |
MA |
Não |
| Paulo Freire Costa |
SP |
Sim |
| Pr. Marco Feliciano |
SP |
Sim |
| Professor Alcides |
GO |
Não |
| Roberta Roma |
BA |
Sim |
| Roberto Monteiro |
RJ |
Sim |
| Robinson Faria |
RN |
Sim |
| Rosana Valle |
SP |
Não |
| Rosângela Reis |
MG |
Sim |
| Samuel Viana |
MG |
Sim |
| Sanderson |
RS |
Não |
| Sargento Gonçalves |
RN |
Não |
| Silvia Cristina |
RO |
Sim |
| Sonize Barbosa |
AP |
Sim |
| Tiririca |
SP |
Sim |
| Vermelho |
PR |
Sim |
| Vinicius Gurgel |
AP |
Sim |
| Wellington Roberto |
PB |
Sim |
| Yury do Paredão |
CE |
Sim |
| Zé Trovão |
SC |
Não |
| Zé Vitor |
MG |
Não |
| Total PL: 81 |
| Podemos |
| Bruno Ganem |
SP |
Sim |
| Fábio Macedo |
MA |
Sim |
| Gilson Daniel |
ES |
Não |
| Igor Timo |
MG |
Sim |
| Luiz Carlos Hauly |
PR |
Sim |
| Mauricio Marcon |
RS |
Não |
| Nely Aquino |
MG |
Sim |
| Raimundo Costa |
BA |
Sim |
| Renata Abreu |
SP |
Sim |
| Rodrigo Gambale |
SP |
Sim |
| Sargento Portugal |
RJ |
Não |
| Total Podemos: 11 |
| PP |
| Adriano do Baldy |
GO |
Sim |
| Afonso Hamm |
RS |
Não |
| Ana Paula Leão |
MG |
Não |
| André Fufuca |
MA |
Sim |
| Arthur Lira |
AL |
Art. 17 |
| Átila Lira |
PI |
Sim |
| Bebeto |
RJ |
Sim |
| Clarissa Tércio |
PE |
Não |
| Coronel Telhada |
SP |
Não |
| Da Vitoria |
ES |
Não |
| Daniel Barbosa |
AL |
Sim |
| Delegado da Cunha |
SP |
Sim |
| Delegado Fabio Costa |
AL |
Não |
| Dilceu Sperafico |
PR |
Sim |
| Dimas Fabiano |
MG |
Sim |
| Dr. Luiz Ovando |
MS |
Não |
| Eduardo da Fonte |
PE |
Sim |
| Evair Vieira de Melo |
ES |
Não |
| Fausto Pinato |
SP |
Sim |
| Fernando Monteiro |
PE |
Sim |
| Gerlen Diniz |
AC |
Não |
| Julio Arcoverde |
PI |
Sim |
| Julio Lopes |
RJ |
Sim |
| Lázaro Botelho |
TO |
Sim |
| Luiz Antônio Corrêa |
RJ |
Sim |
| Lula da Fonte |
PE |
Sim |
| Marcelo Queiroz |
RJ |
Sim |
| Marco Brasil |
PR |
Sim |
| Mauricio Neves |
SP |
Sim |
| Mersinho Lucena |
PB |
Sim |
| Neto Carletto |
BA |
Sim |
| Pedro Lupion |
PR |
Não |
| Pedro Westphalen |
RS |
Não |
| Socorro Neri |
AC |
Não |
| Thiago de Joaldo |
SE |
Sim |
| Tião Medeiros |
PR |
Sim |
| Vicentinho Júnior |
TO |
Não |
| Total PP: 37 |
| PSB |
| Duarte |
MA |
Não |
| Eriberto Medeiros |
PE |
Sim |
| Felipe Carreras |
PE |
Sim |
| Gervásio Maia |
PB |
Não |
| Guilherme Uchoa |
PE |
Sim |
| Jonas Donizette |
SP |
Sim |
| Lídice da Mata |
BA |
Não |
| Lucas Ramos |
PE |
Sim |
| Marcelo Lima |
SP |
Não |
| Tabata Amaral |
SP |
Não |
| Total PSB: 10 |
| PSC |
| Glaustin da Fokus |
GO |
Sim |
| Romero Rodrigues |
PB |
Sim |
| Ruy Carneiro |
PB |
Sim |
| Total PSC: 3 |
| PSD |
| Antonio Brito |
BA |
Sim |
| Átila Lins |
AM |
Sim |
| Caio Vianna |
RJ |
Sim |
| Castro Neto |
PI |
Sim |
| Célio Studart |
CE |
Não |
| Cezinha de Madureira |
SP |
Sim |
| Charles Fernandes |
BA |
Não |
| Delegada Katarina |
SE |
Sim |
| Diego Coronel |
BA |
Sim |
| Domingos Neto |
CE |
Sim |
| Fabio Reis |
SE |
Sim |
| Gabriel Nunes |
BA |
Sim |
| Gilberto Nascimento |
SP |
Sim |
| Ismael |
SC |
Não |
| Ismael Alexandrino |
GO |
Sim |
| Jones Moura |
RJ |
Sim |
| Josivaldo JP |
MA |
Sim |
| Júnior Ferrari |
PA |
Não |
| Laura Carneiro |
RJ |
Sim |
| Luciano Alves |
PR |
Sim |
| Luciano Azevedo |
RS |
Não |
| Luisa Canziani |
PR |
Sim |
| Luiz Fernando Faria |
MG |
Sim |
| Luiz Nishimori |
PR |
Sim |
| Misael Varella |
MG |
Não |
| Paulo Magalhães |
BA |
Sim |
| Pedro Paulo |
RJ |
Sim |
| Raimundo Santos |
PA |
Não |
| Reinhold Stephanes |
PR |
Sim |
| Ricardo Guidi |
SC |
Não |
| Rodrigo Estacho |
PR |
Não |
| Sargento Fahur |
PR |
Não |
| Sidney Leite |
AM |
Não |
| Zé Haroldo Cathedral |
RR |
Sim |
| Total PSD: 34 |
| PSDB |
| Adolfo Viana |
BA |
Sim |
| Aécio Neves |
MG |
Sim |
| Beto Pereira |
MS |
Não |
| Beto Richa |
PR |
Sim |
| Carlos Sampaio |
SP |
Não |
| Dagoberto Nogueira |
MS |
Não |
| Daniel Trzeciak |
RS |
Não |
| Geovania de Sá |
SC |
Não |
| Geraldo Resende |
MS |
Sim |
| Lêda Borges |
GO |
Sim |
| Lucas Redecker |
RS |
Não |
| Vitor Lippi |
SP |
Sim |
| Total PSDB: 12 |
| PSOL |
| Célia Xakriabá |
MG |
Não |
| Chico Alencar |
RJ |
Não |
| Fernanda Melchionna |
RS |
Não |
| Glauber Braga |
RJ |
Não |
| Guilherme Boulos |
SP |
Não |
| Pastor Henrique Vieira |
RJ |
Não |
| Professora Luciene Cavalcante |
SP |
Não |
| Sâmia Bomfim |
SP |
Não |
| Talíria Petrone |
RJ |
Não |
| Tarcísio Motta |
RJ |
Não |
| Total PSOL: 10 |
| PT |
| Alencar Santana |
SP |
Sim |
| Alexandre Lindenmeyer |
RS |
Não |
| Alfredinho |
SP |
Sim |
| Ana Paula Lima |
SC |
Sim |
| Arlindo Chinaglia |
SP |
Sim |
| Benedita da Silva |
RJ |
Sim |
| Camila Jara |
MS |
Sim |
| Carlos Veras |
PE |
Sim |
| Carlos Zarattini |
SP |
Sim |
| Carol Dartora |
PR |
Sim |
| Delegada Adriana Accorsi |
GO |
Sim |
| Denise Pessôa |
RS |
Não |
| Dilvanda Faro |
PA |
Sim |
| Dimas Gadelha |
RJ |
Sim |
| Dr. Francisco |
PI |
Sim |
| Erika Kokay |
DF |
Não |
| Fernando Mineiro |
RN |
Sim |
| Florentino Neto |
PI |
Sim |
| Helder Salomão |
ES |
Não |
| Ivoneide Caetano |
BA |
Sim |
| Jack Rocha |
ES |
Não |
| Jilmar Tatto |
SP |
Sim |
| Jorge Solla |
BA |
Sim |
| José Guimarães |
CE |
Sim |
| Joseildo Ramos |
BA |
Sim |
| Josias Gomes |
BA |
Sim |
| Juliana Cardoso |
SP |
Sim |
| Kiko Celeguim |
SP |
Sim |
| Lindbergh Farias |
RJ |
Sim |
| Luiz Couto |
PB |
Sim |
| Luizianne Lins |
CE |
Sim |
| Marcon |
RS |
Sim |
| Merlong Solano |
PI |
Sim |
| Miguel Ângelo |
MG |
Não |
| Odair Cunha |
MG |
Sim |
| Padre João |
MG |
Sim |
| Paulão |
AL |
Sim |
| Paulo Guedes |
MG |
Sim |
| Pedro Uczai |
SC |
Sim |
| Reginaldo Lopes |
MG |
Não |
| Reginete Bispo |
RS |
Não |
| Reimont |
RJ |
Sim |
| Rogério Correia |
MG |
Sim |
| Rubens Otoni |
GO |
Sim |
| Rubens Pereira Júnior |
MA |
Sim |
| Rui Falcão |
SP |
Sim |
| Tadeu Veneri |
PR |
Não |
| Valmir Assunção |
BA |
Não |
| Vander Loubet |
MS |
Sim |
| Waldenor Pereira |
BA |
Não |
| Washington Quaquá |
RJ |
Sim |
| Welter |
PR |
Sim |
| Zé Neto |
BA |
Sim |
| Zeca Dirceu |
PR |
Sim |
| Total PT: 54 |
| PV |
| Aliel Machado |
PR |
Não |
| Bacelar |
BA |
Sim |
| Clodoaldo Magalhães |
PE |
Não |
| Jadyel Alencar |
PI |
Sim |
| Luciano Amaral |
AL |
Sim |
| Prof. Reginaldo Veras |
DF |
Não |
| Total PV: 6 |
| Rede |
| Túlio Gadêlha |
PE |
Não |
| Total Rede: 1 |
| Republican |
| Adail Filho |
AM |
Sim |
| Albuquerque |
RR |
Sim |
| Alex Santana |
BA |
Sim |
| Alexandre Guimarães |
TO |
Sim |
| Aluisio Mendes |
MA |
Sim |
| Amaro Neto |
ES |
Não |
| Antônia Lúcia |
AC |
Sim |
| Antonio Andrade |
TO |
Sim |
| Augusto Coutinho |
PE |
Sim |
| Celso Russomanno |
SP |
Sim |
| Defensor Stélio Dener |
RR |
Sim |
| Diego Garcia |
PR |
Sim |
| Fred Linhares |
DF |
Não |
| Gabriel Mota |
RR |
Sim |
| Gilberto Abramo |
MG |
Sim |
| Gilvan Maximo |
DF |
Sim |
| Gustinho Ribeiro |
SE |
Sim |
| Jeferson Rodrigues |
GO |
Sim |
| Jorge Braz |
RJ |
Sim |
| Luis Carlos Gomes |
RJ |
Sim |
| Marcelo Crivella |
RJ |
Sim |
| Márcio Marinho |
BA |
Sim |
| Maria Rosas |
SP |
Sim |
| Messias Donato |
ES |
Não |
| Milton Vieira |
SP |
Sim |
| Prof. Paulo Fernando |
DF |
Não |
| Ricardo Ayres |
TO |
Não |
| Roberto Duarte |
AC |
Não |
| Rogéria Santos |
BA |
Sim |
| Silas Câmara |
AM |
Sim |
| Silvio Costa Filho |
PE |
Sim |
| Tenente Coronel Zucco |
RS |
Não |
| Vinicius Carvalho |
SP |
Sim |
| Wilson Santiago |
PB |
Sim |
| Total Republican: 34 |
| Solidaried |
| Maria Arraes |
PE |
Não |
| Weliton Prado |
MG |
Não |
| Zé Silva |
MG |
Sim |
| Total Solidaried: 3 |
| União |
| Alexandre Leite |
SP |
Sim |
| Alfredo Gaspar |
AL |
Não |
| Arthur Oliveira Maia |
BA |
Sim |
| Benes Leocádio |
RN |
Sim |
| Carlos Henrique Gaguim |
TO |
Sim |
| Chiquinho Brazão |
RJ |
Sim |
| Coronel Assis |
MT |
Não |
| Coronel Ulysses |
AC |
Não |
| Cristiane Lopes |
RO |
Não |
| Dal Barreto |
BA |
Sim |
| Damião Feliciano |
PB |
Sim |
| Dani Cunha |
RJ |
Sim |
| Dayany Bittencourt |
CE |
Não |
| Delegado Matheus Laiola |
PR |
Sim |
| Dr Benjamim |
MA |
Sim |
| Dr. Fernando Máximo |
RO |
Não |
| Dr. Zacharias Calil |
GO |
Sim |
| Eduardo Velloso |
AC |
Sim |
| Elmar Nascimento |
BA |
Sim |
| Fabio Garcia |
MT |
Não |
| Fausto Santos Jr. |
AM |
Sim |
| Felipe Becari |
SP |
Não |
| Felipe Francischini |
PR |
Sim |
| Fernanda Pessoa |
CE |
Sim |
| Fernando Coelho Filho |
PE |
Sim |
| Geraldo Mendes |
PR |
Sim |
| José Rocha |
BA |
Sim |
| Juninho do Pneu |
RJ |
Sim |
| Kim Kataguiri |
SP |
Não |
| Lebrão |
RO |
Sim |
| Leur Lomanto Júnior |
BA |
Sim |
| Luciano Bivar |
PE |
Não |
| Luiz Carlos Busato |
RS |
Sim |
| Marangoni |
SP |
Sim |
| Meire Serafim |
AC |
Sim |
| Mendonça Filho |
PE |
Não |
| Moses Rodrigues |
CE |
Sim |
| Murillo Gouvea |
RJ |
Sim |
| Nicoletti |
RR |
Não |
| Padovani |
PR |
Sim |
| Paulinho Freire |
RN |
Sim |
| Paulo Azi |
BA |
Não |
| Pedro Lucas Fernandes |
MA |
Não |
| Rafael Simoes |
MG |
Não |
| Ricardo Abrão |
RJ |
Sim |
| Rodrigo de Castro |
MG |
Sim |
| Rodrigo Valadares |
SE |
Sim |
| Rosângela Moro |
SP |
Não |
| Saullo Vianna |
AM |
Sim |
| Silvye Alves |
GO |
Sim |
| Yandra Moura |
SE |
Sim |
| Total União: 51 |
Até quatro anos de prisão
Além das PPEs, o projeto de lei também protege réus em ações ou pessoas que tenham sido condenadas, mas cujo processo ainda não tenha transitado em julgado – ou seja, quando a condenação ainda pode ser contestada judicialmente. O projeto de lei prevê os seguintes atos como discriminação quando são feitos em função da pessoa ser politicamente exposta, ré em processo ou condenada sem trânsito em julgado:
- injúria (ofensa à dignidade ou ao decoro).
- impedir o acesso da pessoa a um cargo público.
- negar emprego em empresa privada.
- ter a ascensão bloqueada dentro de uma empresa.
- ter o crédito negado por uma instituição financeira.
O texto estabelece de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem cometer algum ato de discriminação.
CONGRESSO EM FOCO
