O cálculo considera a média ponderada das alíquotas por região metropolitana para cada produto, o peso destes no índice, além da demanda sobre os alimentos. Na inflação geral, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o impacto seria de 0,46% no resultado anual.
“Já está prevista alíquota zerada para esses produtos a partir de 2027, com a reforma tributária. Zerar o ICMS agora permitiria antecipar a redução nos preços de alimentos, beneficiando consumidores. Trata-se de antecipar a eliminação de imposto de caráter regressivo, incidente em maior proporção da renda dos mais pobres”, considera a SPE.
A maioria dos estados brasileiros já aprovou a isenção ou reduziu o ICMS de determinados produtos que compõem a cesta básica. O único estado que anunciou publicamente a redução do imposto após o anúncio das medidas anunciadas pelo governo federal foi o Piauí.
Ainda na avaliação da SPE, a isenção do ICMS em todos os estados deve ser uma medida mais efetiva que a anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de reduzir o Imposto de Importação (II) de 11 produtos. A equipe econômica explica que o cálculo do impacto de remoção dessas tarifas é menos direto.
“Alguns dos produtos que terão alíquota zerada não são importados em percentual relevante, mas poderiam ser caso não existisse a tarifa; outros servem como insumo para a fabricação de produtos com peso relevante na cesta do IPCA ou não são produzidos em quantidade relevante no Brasil, sendo a tarifa pouco justificável, apenas onerando preços”, ressalta.
Perspectiva para 2025
A análise da secretaria, divulgada nesta quarta-feira (19/3) no Boletim Macrofiscal, considera que o crescimento na safra de soja, milho, arroz e feijão e a expectativa de menos choques climáticos, com a probabilidade baixa de ocorrência de La Niña e El Niño, podem reduzir o preço dos alimentos no país.
Apesar disso, a avaliação da SPE reforça que há fatores que devem seguir pressionando a inflação de alimentos, como os efeitos defasados da desvalorização do real nos preços, a redução na produção de carne bovina no Brasil e no mundo e a influência dos maiores preços de carnes bovinas nos preços de outras proteínas, como carne suína, frangos e ovos.
A política monetária mais contracionista, com a taxa de juros Selic na iminência de atingir o patamar de 14,25% ao ano, pode até ser benéfica para reduzir os preços, segundo a Fazenda, por evitar uma depreciação ainda maior do real. Mesmo assim, o governo considera que a elevação da taxa básica não é suficiente para solucionar restrições de oferta em produtos específicos.
“As medidas anunciadas pelo governo vêm no sentido de mitigar pressões nos preços de alimentos, contrabalanceando parcialmente algumas das restrições de oferta ou barreiras regulatórias e tarifárias que atualmente oneram os preços de alguns produtos”, complementa a SPE.
Na segunda reunião de 2025 do Comitê de Política Monetária (Copom), o Banco Central foi coerente com os comunicados anteriores e decidiu, nesta quarta-feira (19), aumentar a taxa básica da economia (Selic) em mais 1,0 ponto percentual, para 14,25% ao ano — maior patamar desde outubro de 2016. A decisão foi unânime entre os nove integrantes da diretoria, incluindo o presidente do BC, Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No comunicado divulgado após a reunião, o Copom reconheceu que o ambiente externo permanece desafiador “em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, principalmente pela incerteza acerca de sua política comercial e de seus efeitos”, mas atenuou os alertas sobre a piora do quadro fiscal e para a necessidade da busca do equilíbrio das contas públicas. A nota sinalizou que o ciclo de alta dos juros, iniciado em setembro de 2024, não terminou e, portanto, haverá mais uma alta “de menor magnitude” no próximo encontro, em maio.
“Diante da continuidade do cenário adverso para a convergência da inflação, da elevada incerteza e das defasagens inerentes ao ciclo de aperto monetário em curso, o Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, um ajuste de menor magnitude na próxima reunião”, destacou o documento, que mantém as projeções de inflação acima do teto da meta, de 4,50%, no fim deste ano, apesar da queda de 5,2% para 5,1%. Para o terceiro trimestre de 2026, que é o horizonte relevante para o qual o BC tem monitorado, a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 4,0% para 3,9% — abaixo do teto, mas superior ao centro da meta, de 3%.
Na avaliação de analistas ouvidos pelo Correio, haverá, pelo menos, mais uma nova alta de juros em junho, antes do fim do ciclo de aperto monetário. As projeções para a Selic terminal desse processo variam entre 15% e 15,5% ao ano. Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, por exemplo, manteve a previsão de duas altas da Selic, sendo de 0,50 ponto percentual, em maio, e de 0,25 ponto percentual, em junho —, o que elevará a Selic para 15% ao ano, patamar que será mantido até dezembro. “Nas nossas projeções, há espaço para mais duas altas, além das sinalizadas (em dezembro), alcançando uma taxa básica de 15% até o fim do ano e a decisão de hoje não altera esse nosso cenário”, afirmou.
De acordo com Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, o comunicado do Copom “manteve um tom vigilante” ao reconhecer que as expectativas de inflação seguem desancoradas com resiliência na atividade econômica, além de concluir que o cenário “exige uma política monetária mais contracionista”.
Apesar da sinalização do Copom de mais uma alta nos juros, pelo menos, o economista Carlos Thadeu de Freitas Gomes, ex-diretor do BC e consultor externo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), avaliou o comunicado mais “dovish”, que no termo econômico significa mais tolerante com a inflação, refletindo a mudança na gestão da autoridade monetária com Galípolo, que foi indicado por Lula e, por conta disso, no máximo, os juros deverão subir até 15,50% nesse ciclo. “O BC não vai buscar mais a meta de inflação, porque isso exigiria uma Selic de 16% ou mais. Ele está, agora, mais preocupado com a atividade econômica. Na gestão anterior, a preocupação principal era inflação”, afirmou.
Apesar desse novo aumento da Selic — o quinto consecutivo — o Brasil caiu da 2ª para a 4ª colocação em um ranking global de juros reais (descontada a inflação), abaixo de Turquia, Argentina e Rússia, conforme levantamento da MoneYou e da Lev Intelligence com as 40 principais economias. A média dos juros reais ficou em 1,70% e, de acordo com Jason Vieira, economista responsável pelo levantamento, o movimento global de políticas de aperto monetário perdeu força, sendo o contexto majoritário de manutenção das taxas.
Governo propôs elevar para R$ 5 mil a faixa de isenção do imposto de renda, com taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês para compensar. Especialistas esperam impulso econômico, mas impacto na inflação é risco.
A reportagem é de André Marinho, publicada por DW, 19-03-2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta terça-feira (18/03) o projeto de lei que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do imposto de renda (IR). Atualmente, apenas brasileiros que recebem até R$ 2.824 por mês estão isentos do pagamento. Para entrar em vigor, a proposta precisava agora do aval do Congresso Nacional.
Para especialistas ouvidos pela DW, o plano representa um primeiro aceno em direção ao equilíbrio do sistema tributário do Brasil, mas há incertezas sobre os mecanismos de compensação fiscal. A expectativa é de que haja um efeito positivo na renda real dos trabalhadores, embora o impacto sobre a inflação também preocupe.
Se aprovada no Congresso, a medida deve entrar em vigor apenas em 2026. O governo estima que a mudança resultaria em 20 milhões de isentos do IR, um crescimento de cerca de 10 milhões em relação ao contingente atual.
Com a queda no recolhimento de impostos, a mudança terá impacto negativo de R$ 25,84 bilhões sobre os cofres públicos, segundo o Ministério da Fazenda. A perda arrecadatória seria compensada pelo estabelecimento de um imposto mínimo para quem tem renda mensal superior a R$ 50 mil por mês.
O que prevê a proposta
Pela proposta apresentada, a isenção total valerá apenas para os contribuintes com vencimentos de até R$ 5 mil mensais. No entanto, o governo criou uma faixa de transição até R$ 7 mil, para evitar prejuízos para esse segmento da população.
Assim, quem tem renda mensal de R$ 5,5 mil terá um desconto de 75% no IR. Para rendimentos de R$ 6 mil, a economia será de 50% e, para os de R$ 6,5 mil, de 25%. Para quem ganha acima de R$ 7 mil, mas abaixo de R$ 50 mil por mês, a tabela atual do IR continuará em vigor.
Em relação aos rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), o imposto mínimo incidirá de maneira escalonada até a alíquota de 10% sobre a renda total. Por exemplo, quem recebe mais de R$ 1,2 milhão anualmente (R$ 100 mil ao mês) terá de pagar os 10%, o que representará um tributo mínimo de R$ 120 mil ao ano. O governo diz que essa regra afetará 141,4 mil pessoas, o equivalente a 0,13% de todos os contribuintes no país.
Parlamentares da oposição, porém, já indicaram resistência à taxação dos mais ricos. Apesar disso, o economista Pedro Romero Marques, codiretor do Centro de Macroeconomia das Desigualdades (Made) da Universidade de São Paulo (USP), defende que as medidas devem ser estruturadas conjuntamente. “Para garantir neutralidade fiscal e melhor a distribuição de rendas, é preciso que haja uma compensação fiscal pelo lado dos super-ricos”, ressalta.
Um estudo conduzido pela Made antes da apresentação da proposta ao Congresso mostrou que, mesmo com o imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 600 mil ao ano, o segmento mais rico da sociedade brasileira continuará com tributação proporcionalmente menor do que quem vem imediatamente atrás na escala de distribuição de renda. Em outras palavras, uma pessoa com renda anual de R$ 1,5 milhão pagará menos imposto do que o contribuinte que recebe entre R$ 12.188 e R$ 14.666 por mês, segundo a pesquisa.
Um primeiro passo
Ainda assim, os ajustes são um primeiro passo importante para reverter os desequilíbrios em vigor no sistema tributário brasileiro, reconhece o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva. “O governo deu uma firme sinalização para aliviar a classe média do peso que vem recaindo sobre ela nas últimas décadas”, disse. “Mas [a proposta] não resolve todo o problema”, pondera.
Para cobrir a defasagem da tabela de IR em relação à inflação acumulada desde 1996, a faixa de isenção deveria subir ainda mais, para R$ 5.211,51, segundo cálculos da Unafisco. O exercício aumentaria em 12,9 milhões o número de pessoas isentas do imposto em 2026.
Nessa simulação, o governo deixaria de arrecadar R$ 270,33 bilhões. “É claro que isso demandaria um esforço fiscal monumental, então as mudanças propostas são importantes. Porém, elas deveriam sinalizar uma sequência de novos passos para consertar toda a injustiça tributária”, defende.
Como a medida se reflete no bolso do brasileiro
Se implementado, o pacote de medidas proposto deve gerar um alívio no bolso dos brasileiros que se traduziria em aumento do consumo, avalia o professor de administração Jorge Ferreira dos Santos, da ESPM. O efeito será ainda mais pronunciado na população de baixa renda, que tem enfrentado um considerável processo de endividamento. “Menos imposto pago significa mais dinheiro no bolso”, resume.
O estímulo à atividade econômica, porém, também pode gerar um aumento nos preços, no momento em que o fantasma da inflação já volta a corroer a renda do brasileiro. Em fevereiro, o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), principal métrica inflacionária do país, acelerou para 1,31%, maior nível para o mês desde 2003, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O cenário seria mais um fator a incentivar o Banco Central a deixar os juros básicos em patamar elevado – atualmente, a taxa Selic está em 13,25% e o mercado espera alta a 14,25% na decisão desta quarta-feira à noite. “Isso pressiona também o bolso dos mais pobres”, afirma Santos. “É uma dinâmica que acaba se voltando contra a população, que passa a ter custo de crédito mais alto”, acrescenta.
O economista Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), também acredita que as mudanças no IR aumentarão a renda disponível em curto prazo. “Vai haver um aumento da renda líquida para quem recebe até R$ 7,5 mil, ou seja, vai colocar dinheiro no bolso das pessoas”, diz.
Em um horizonte de tempo mais longo, no entanto, o resultado final pode ser o oposto do esperado pelo governo. Ao longo da pirâmide econômica do país, há uma diferença considerável no comportamento de consumo das famílias, explica Pessôa. Os mais pobres tendem a reverter todos os rendimentos em despesas cotidianas, enquanto os mais ricos têm acesso a aplicações financeiras mais sofisticadas e costumam poupar mais.
Assim, ainda que sejam tributadas, as classes mais altas não necessariamente deixarão de consumir, enquanto as mais baixas devem ampliar as despesas. “Essa medida, portanto, vai dificultar o trabalho do Banco Central de trazer a inflação para a meta”, alerta o economista.
Com o crescente ceticismo dos investidores em relação às contas públicas do Brasil, outra repercussão indesejada pode ser a valorização do dólar contra o real. Na visão dele, as ações para ampliar as receitas estão corretas, mas os benefícios para isentar mais contribuintes deveriam ser condicionados a uma melhora na trajetória da dívida. “Se a percepção de solvência do governo piora, isso bate no câmbio e encarece o prato das pessoas. No fim, você dá um pouco de dinheiro com uma mão e tira com a outra”, adverte Pessôa.
No caso, um banco requereu produção de prova digital para constatar que funcionária não realizou horas extras.
Da Redação
A 10ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a possibilidade de utilização da “prova digital” para obter informações, como dados de geolocalização, a fim de verificar a jornada de trabalho de empregada.
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Google é multado por não fornecer geolocalização de trabalhador
Com esse entendimento, determinou a anulação da sentença que havia negado o pedido de uma empresa para a expedição de ofícios à Apple, Google, Facebook, X e operadoras de telefonia. Para o colegiado, a negativa representou cerceamento de defesa do empregador.
No caso, a trabalhadora ajuizou ação contra um banco, alegando que realizava horas extras sem a devida remuneração.
Em 1ª instância, o juízo da vara do Trabalho de Bom Despacho/MG acolheu os pedidos da reclamante.
O banco, por sua vez, recorreu, sustentando que houve cerceamento de defesa, pois seu pedido de produção de prova digital – baseada em dados de geolocalização e registros eletrônicos – foi indeferido no 1º grau.
TRT da 3ª região admite oficiar empresas para que empregador faça prova a partir de geolocalização de trabalhadora.
Ao analisar o recurso, o desembargador Ricardo Marcelo Silva considerou que a negativa de produção da prova digital configurou cerceamento de defesa e violação ao contraditório.
Destacou a importância dos meios tecnológicos para a busca da verdade real e argumentou que a geolocalização da trabalhadora poderia esclarecer se, de fato, as horas extras alegadas foram prestadas.
“A tecnologia atualmente permite saber a geolocalização das pessoas em tempo real, sendo a prova digital de fundamental importância em casos como o presente, em que se discute se houve ou não a prestação de horas extras pela reclamante”, afirmou.
O desembargador também ressaltou que a prova digital poderia eliminar qualquer dúvida sobre o ponto controvertido da ação.
Ao anular a sentença e determinar a realização da prova digital, o colegiado enfatizou que a obtenção dessas informações deve se limitar ao período indicado pela reclamante como tempo de serviço prestado, garantindo a preservação de sua intimidade e privacidade. Além disso, determinou a imposição de sigilo processual sobre os dados obtidos.
A decisão, no entanto, não foi unânime.
O desembargador Marcus Moura Ferreira votou contra a anulação da sentença, argumentando que a prova digital não era necessária, pois a jornada de trabalho poderia ser comprovada por controles de ponto. Além disso, mencionou a LGPD – lei geral de proteção de dados, como um obstáculo para a obtenção de informações de geolocalização sem o consentimento do titular.
Com a decisão, o processo retorna à vara de origem para a produção da prova digital solicitada pelo banco e para a prolação de uma nova sentença à luz das informações obtidas.
TRT-18 condenou a indústria por violação da liberdade política dos empregados ao condicionar benefício à vitória do candidato.
Da Redação
Indústria deverá indenizar funcionários em R$ 1 mil cada após prometer folga caso o então candidato à presidência do Brasil, Jair Bolsonaro, vencesse as Eleições de 2022.
1ª turma do TRT da 18ª região entendeu que a concessão ou promessa de benefícios em troca de voto configura assédio eleitoral e abuso do poder diretivo da empresa.
Ameaças explícitas
A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico do Estado de Goiás, que alegou que a empresa realizou reuniões para pressionar empregados a apoiarem um candidato específico.
Testemunhas relataram que os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.
Na 1ª instância, o juízo considerou que a mera promessa de folga não configurava assédio moral eleitoral, pois não houve vinculação direta ao pedido de voto nem ameaças explícitas.
O sindicato recorreu, argumentando que o assédio não exige violência ou grave ameaça e que a promessa de vantagem em troca de voto configura ato ilícito e crime eleitoral.
Indústria deverá indenizar funcionários após prometer folga caso Bolsonaro ganhasse as eleições presidenciais de 2022.
Liberdade política
O relator do caso, desembargador Gentil Pio de Oliveira, inicialmente votou pela manutenção da sentença, mas mudou seu posicionamento ao acompanhar a divergência aberta pelo desembargador Mário Bottazzo.
Ao justificar a divergência, Bottazzo ressaltou que a convocação para reunião com o objetivo de engajar trabalhadores no apoio a um candidato e a promessa de folga caso ele vencesse violam a liberdade política dos funcionários.
“A conduta do réu traz reflexos diretos sobre o contrato de trabalho, pois promete a fruição de vantagem trabalhista (concessão de folga) a depender da adesão do empregado ao candidato para quem os réus pedem voto.”
O magistrado citou ainda o Código Eleitoral, que proíbe a promessa de vantagens para captação de votos e estabelece punições para interferências indevidas no processo eleitoral.
Bottazzo também mencionou a resolução 23.610/19 do TSE, que regula a propaganda eleitoral.
Sobre o valor da indenização, o relator considerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-la em R$ 1 mil por trabalhador ativo da unidade onde ocorreu o fato, independentemente de filiação ao sindicato.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (18) duas medidas importantes voltadas aos trabalhadores brasileiros: a extensão do crédito consignado facilitado para o setor privado e a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Durante discurso em evento na planta da Toyota em Sorocaba (SP), Haddad destacou que as iniciativas têm como objetivo ampliar o poder de compra e promover o crescimento econômico.
“Governar um país do tamanho e da complexidade do Brasil é um desafio que exige experiência e sensibilidade”, afirmou Haddad. “Estamos aqui para concluir quatro anos de mandato entregando um país melhor para o povo brasileiro.”
Crédito consignado facilitado chega ao setor privado
Uma das principais novidades anunciadas pelo ministro foi a extensão do crédito consignado facilitado para trabalhadores do setor privado. A medida, regulamentada por meio de uma medida provisória, entrará em vigor já na próxima semana.
“Agora, os trabalhadores poderão oferecer sua trajetória profissional como garantia para obter empréstimos com taxas de juros muito mais baixas”, explicou Haddad. “As taxas vão cair de 6% para 3%, ou até menos, dependendo do perfil do trabalhador.”
O ministro destacou que o novo mecanismo permitirá que os trabalhadores enfrentem imprevistos ou realizem investimentos, como a troca de eletrodomésticos, a compra de um carro ou até mesmo planos de empreendedorismo.
“Quem trabalha há dois, cinco ou dez anos em uma empresa poderá acessar esse benefício”, disse Haddad. “É uma forma de democratizar o acesso ao crédito e dar às pessoas as mesmas oportunidades que os servidores públicos e aposentados sempre tiveram.”
Isenção de imposto de renda até R$ 5 mil beneficia milhões de brasileiros
Outro anúncio importante foi a isenção de imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais. Segundo Haddad, essa medida faz parte do compromisso assumido pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral e agora se torna realidade.
“Essa ideia não é nova, mas muitos políticos prometeram e nunca cumpriram”, afirmou o ministro. “Nós fizemos as contas e sabemos que é viável. Quem ganha entre R$ 4 mil e R$ 5 mil terá uma economia equivalente a quase um décimo quarto salário ao longo de 12 meses.”
A isenção também beneficiará trabalhadores que recebem até R$ 7 mil, que pagarão menos impostos do que pagariam com a tabela atual. Para Haddad, a medida representa um aumento significativo no poder de compra das famílias.
“Esses recursos podem ser usados para investir na formação pessoal, na saúde da família ou em outros projetos importantes”, acrescentou.
Combinação de políticas públicas gera perspectivas de futuro
Haddad ressaltou que as novas medidas se somam a outras políticas públicas recuperadas pelo governo federal nos últimos dois anos e três meses. Ele citou programas como Minha Casa Minha Vida, Luz Para Todos, ProUni e Fies como exemplos de iniciativas que abrem portas para o desenvolvimento social e profissional.
“Quando você combina todas essas políticas, você tem um país que vai se reconstruindo e oferecendo novas perspectivas para as pessoas”, disse. “Não falta talento, oportunidade ou trabalho no Brasil. Às vezes, falta alguém com a sensibilidade de abrir portas para que as pessoas cresçam junto à sua família.”
O ministro também lembrou seu período como ministro da Educação no governo Lula, quando foram criados programas como a expansão das universidades federais, cotas raciais e sociais, e a Universidade Aberta do Brasil.
“Nosso desafio era fazer com que o filho de um trabalhador pudesse enxergar um diploma universitário nas mãos”, afirmou. “E quantas histórias de sucesso vimos surgir desde então!”
Reconhecimento aos trabalhadores e otimismo com o futuro
Ao final de seu discurso, Haddad parabenizou os trabalhadores presentes no evento e destacou a importância de governos comprometidos com a população.
“Se não fosse por vocês, nós não teríamos alguém com sensibilidade social na presidência da República para tornar esses sonhos realidade”, disse.
O ministro concluiu afirmando que as novas medidas representam um avanço significativo para o Brasil. “Nos últimos 15 dias, o país ganhou dois novos instrumentos para viabilizar o sonho de cada um: o crédito consignado facilitado e a isenção de imposto de renda. Esses são passos importantes para construir um futuro melhor para todos.”
