Embora cláusula não faça mais parte da norma coletiva, medida visa evitar ilicitudes no futuro
Resumo:
A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os postos de vigilante da cota obrigatória de contratação de aprendizes em futuras negociações coletivas.
A decisão reverteu o entendimento do TRT de que a vigilância armada ou desarmada é incompatível com o trabalho de jovens aprendizes.
Foi fixada ainda uma multa de R$ 100 mil para cada sindicato que descumprir a determinação nos próximos acordos de trabalho.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem, em acordos ou convenções coletivas, excluir as atividades de vigilância armada ou desarmada da base de cálculo da cota de aprendizagem. Segundo o colegiado, a medida visa prevenir a reiteração da irregularidade em futuras negociações coletivas e garantir a eficácia do direito fundamental à profissionalização.
Sindicatos afirmaram que cláusula não consta mais de normas coletivas
O caso tem início em uma ação civil pública proposta em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Piauí (Sevigepi) e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Serviços Orgânicos de Segurança do Estado do Piauí. O MPT pedia a anulação de uma cláusula da convenção coletiva de trabalho do biênio 2019/2020 que alterava a base de cálculo da cota de aprendizagem. Pedia também que os sindicatos fossem impedidos de repetir essa prática em futuras negociações coletivas.
Os sindicatos, em sua defesa, sustentaram que a cláusula não fazia mais parte da convenção coletiva da categoria. Argumentaram ainda que já tinham iniciado turmas de formação de vigilantes aprendizes para resolver o problema que atingia o setor.
Para TRT, cota podia ser flexibilizada de norma coletiva
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) entenderam que a atividade de vigilância armada e transporte de valores era incompatível com a contratação de aprendizes. Reconheceram ainda a validade da negociação coletiva que excluiu as funções da base de cálculo para contratação de aprendizes, em respeito à autonomia coletiva prevista na Constituição Federal.
Medida inibitória visa preservar a legalidade no futuro
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso do MPT, ressaltou que o direito à profissionalização é um direito coletivo e que a medida preventiva permite estabelecer um parâmetro de preservação de legalidade para as partes em futuras negociações”.
Para a relatora, a retirada da cláusula ou a regularização posterior não tornam inútil a decisão judicial nem afastam o interesse do MPT. Ela explicou que a chamada tutela inibitória serve justamente para prevenir a repetição de uma prática considerada ilícita, especialmente em relações que continuam ao longo do tempo, como as que envolvem a negociação coletiva.
A decisão foi unânime.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Audiência será em 27 de novembro; interessados podem se inscrever até 16 de outubro.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo em condomínios residenciais.
A discussão visa colher subsídios e informações para o julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos sobre a questão (Tema 100). O objetivo central é responder à tese jurídica: “O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?”
Segundo o ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso, a audiência pública visa subsidiar a decisão com esclarecimentos fáticos e técnicos. Entre os pontos analisados, estarão os eventuais riscos à saúde e segurança aos quais os trabalhadores estão expostos e as características dos resíduos sólidos coletados nesses ambientes.
Inscrições para expositores e ouvintes
Os interessados em participar do debate — sejam pessoas físicas, órgãos governamentais ou entidades da sociedade civil — deverão realizar o cadastro exclusivamente pela internet.
Período de inscrição: até às 20h do dia 16 de outubro de 2026.
Empregada contratada pela cota de PcD não recebeu treinamento individualizado nem apoio compatível com suas necessidades.
Da Redação
Por dispensa discriminatória, o TRT da 3ª região condenou a Cimed a pagar R$ 5 mil por danos morais à trabalhadora com TEA, contratada pela cota de PcD, cujo contrato de experiência foi encerrado antes do prazo.
Para a 10ª turma, a empresa não ofereceu treinamento individualizado nem apoio compatível com as necessidades da empregada e também não comprovou motivo legítimo para antecipar o desligamento.
Contrato de experiência
A trabalhadora foi admitida em 18 de agosto de 2025 como auxiliar de produção, com salário de R$ 2 mil. O contrato terminaria em 18 de novembro, mas foi encerrado em 15 de outubro.
Em 1º grau, os pedidos foram julgados improcedentes. Ao recorrer, a empregada argumentou que a análise da dispensa não poderia se limitar ao cumprimento da cota de PcD pela empresa. Segundo ela, a Cimed não ofereceu protocolo específico para trabalhadores autistas, treinamento individualizado nem avaliação de suas necessidades.
A trabalhadora sustentou ainda que a falta de adaptações e de suporte deveria ser considerada na análise do desligamento e que caberia à empresa demonstrar um motivo legítimo para antecipar o fim do contrato. Pediu, assim, o reconhecimento da dispensa discriminatória e indenização por danos morais.
No processo, o preposto da Cimed apontou o absenteísmo como um dos motivos da dispensa. A justificativa foi posteriormente analisada pelo relator, que observou que as fichas de treinamento não registravam ausências da trabalhadora.
Inclusão efetiva
Relator do recurso, o desembargador Ricardo Marcelo Silva considerou aplicável ao caso a súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave capaz de gerar estigma ou preconceito. Com isso, entendeu que cabia à empresa afastar essa presunção.
“O cumprimento do preenchimento das quotas não é meramente formal, tendo por finalidade incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho.”
Segundo o relator, a legislação também exige ambiente acessível, treinamento adequado e suporte individualizado de acordo com as necessidades do trabalhador.
Falta de suporte
Na análise das provas, o desembargador chamou atenção para a forma como o representante da Cimed se referiu à empregada durante o depoimento.
“Reexaminando o conjunto de provas, constatei que o preposto, em depoimento pessoal, evidenciou o preconceito em relação à reclamante, na medida em que se referiu aos demais empregados como ‘normais’ por diversas vezes.”
O preposto também admitiu que a trabalhadora não recebeu treinamento individual nem apoio facilitador. Os treinamentos oferecidos eram os mesmos destinados aos demais empregados.
Ele ainda mencionou absenteísmo como um dos motivos do desligamento, mas o relator observou que essa justificativa não integrava os limites da ação e que as fichas de treinamento não registravam ausências da empregada.
Além disso, o magistrado afirmou não ter encontrado prova de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a rescisão antecipada.
Ao concluir a análise, o desembargador tratou dos efeitos da conduta para a trabalhadora.
“Pelo exposto, reputo discriminatória a despedida da reclamante, ato que lhe impingiu evidente sofrimento psíquico e abalo moral, impondo-se, por essa razão, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.”
Indenização
Para fixar a reparação em R$ 5 mil, o relator considerou o salário de R$ 2 mil, a duração do contrato, o capital social da Cimed, indicado no processo em R$ 56 milhões, e os efeitos compensatório e pedagógico da indenização.
A 10ª turma acompanhou o relator por maioria. Ficou vencido quanto ao valor o desembargador Marcus Moura Ferreira, que defendia indenização de R$ 10 mil.
TST manteve responsabilidade subsidiária da V.Tal após prestadora falir e deixar de cumprir obrigações trabalhistas.
Da Redação
A 3ª turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária de uma empresa de telecomunicações pelo pagamento de verbas trabalhistas de bombeiros civis terceirizados.
O colegiado considerou que a companhia se beneficiou dos serviços prestados e não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações pela empresa contratada.
Os trabalhadores prestavam serviços como empregados de uma empresa especializada em segurança contra incêndios, que enfrentou dificuldades financeiras e posteriormente faliu, deixando pendentes salários e benefícios.
Diante da situação, o sindicato representante da categoria ajuizou ação civil pública para cobrar direitos trabalhistas, entre eles gratificação de função, adicionais noturno e de periculosidade, vale-transporte e alimentação.
A tomadora dos serviços, por sua vez, sustentou que o contrato de terceirização era regular e que não deveria responder pelas obrigações trabalhistas da empregadora.
Falta de fiscalização
Em 1º grau, a prestadora foi condenada ao pagamento do salário de junho de 2023, vale-transporte, cesta básica e vale-alimentação. A empresa de telecomunicações foi responsabilizada subsidiariamente pelas verbas.
O TRT da 7ª região manteve a condenação ao considerar que, diante do inadimplemento da empregadora, a beneficiária direta da força de trabalho poderia responder pelos débitos.
Segundo o Regional, caberia à tomadora demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não ocorreu.
Benefício da mão de obra
No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a controvérsia não dizia respeito à licitude da terceirização, mas à responsabilidade da contratante pelo pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.
Segundo o ministro, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança as hipóteses de terceirização que envolvam a utilização de força de trabalho, independentemente do objeto social das empresas ou da denominação do contrato.
“Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária das entidades tomadoras de serviços, a súmula tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho.”
O relator também destacou que o STF, no Tema 725 da repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização ou de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, sem afastar a responsabilidade subsidiária da contratante.
Assim, a 3ª turma manteve a decisão do TRT-7 por entender que estava de acordo com a súmula 331 do TST.
O acidente de trabalho que altera, dificulta e impede completamente a vida social, o cotidiano e o lazer do trabalhador é apto a gerar, além de danos morais, o chamado dano existencial.
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a responsabilidade das três empresas pela amputação dos dedos de um trabalhador por causa de um choque elétrico. As rés foram condenadas a pagar ao eletricista R$ 1,7 milhão em indenização por dano existencial, danos morais e danos estéticos, além de dano material decorrente da incapacidade permanente, equivalente à pensão por 34 anos, considerando a expectativa de vida de 77 anos.
Consta nos autos que o trabalhador foi admitido em 2017 para trabalhar como eletricista em uma empresa prestadora de serviço para a concessionária de energia em Manaus. Em março de 2023, sofreu um grave acidente de trabalho ao ser atingido por uma descarga elétrica durante a manutenção de rede elétrica. O acidente ocasionou queimaduras extensas, amputação traumática parcial da mão direita, severo comprometimento funcional da mão esquerda e incapacidade laborativa permanente.
Para comprovar as consequências do acidente, foi feita perícia médica, cujo laudo concluiu haver nexo causal direto, ou seja, relação entre o acidente e as sequelas, reconhecendo incapacidade total e definitiva para o trabalho, necessidade de prótese mioelétrica e tratamentos contínuos, além de dependência parcial, significativa e permanente de terceiros para atividades básicas e instrumentais da vida diária.
Na primeira instância, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus atendeu aos pedidos do empregado para responsabilizar as empresas envolvidas pelo acidente de trabalho. No entanto, a sentença afastou a obrigação da empregadora, por entender que a atividade feita no momento do acidente estava fora do contrato firmado entre as partes.
O eletricista recorreu ao TRT-11 para que as três empresas fossem responsabilizadas conjuntamente pelo acidente, inclusive a empregadora, e para aumentar as indenizações. Por sua vez, a defesa de uma das empresas argumentou que não tinha relação com o trabalhador, que não pediu nem se beneficiou do serviço e que a culpa foi da vítima. A outra empresa envolvida sustentou que não deveria estar no processo, que não houve terceirização e que o acidente foi culpa do trabalhador.
Perda da independência
O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, relator do caso, rejeitou os pedidos das empresas e alterou em parte a sentença. A turma reconheceu que as três empresas envolvidas são responsáveis solidárias pelo acidente, ou seja, todas podem ser cobradas pelo pagamento. Além disso, aumentou os valores das indenizações por dano moral, dano existencial, danos materiais e elevou o valor dos honorários dos advogados.
“A prova produzida demonstra que as empresas envolvidas concorreram, por diferentes condutas e omissões, para a produção do resultado lesivo. Quanto à empresa responsável pela instalação, sua participação decorre da condição de proprietária da instalação, da solicitação da manutenção e, principalmente, das falhas operacionais verificadas em sua própria estrutura”, salientou no acórdão.
No voto, o magistrado apontou que a perita registrou que, antes do acidente, o trabalhador tinha vida ativa e plena participação social, tocava pandeiro em um grupo musical, participava de rodas de pagode, pescava e jogava futebol, entre outras atividades típicas da região amazônica, como a condução de motor de popa para deslocamento em rios. Depois do acidente, porém, o eletricista não tinha mais independência para realizar seus hábitos de vida e lazer, tendo perdido a participação social e as demais atividades que eram comuns antes do acidente grave.
“Não se trata, portanto, de mera limitação funcional ou de redução episódica da participação social. Cuida-se de comprometimento permanente da autonomia pessoal, com alteração substancial dos hábitos de vida, das possibilidades de lazer, da convivência social e da capacidade de conduzir, de forma independente, atividades elementares do cotidiano”, concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-11.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem.
A decisão liminar foi tomada no dissídio coletivo de greve ajuizado pela empresa contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec).
A medida atende parcialmente ao pedido da Caixa, que solicitava a manutenção de 80% do pessoal em atividade, alegando impacto direto em serviços essenciais como compensação bancária e pagamento de benefícios sociais.
Ao analisar a tutela provisória de urgência, o relator ponderou a necessidade de preservar o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade sem inviabilizar o exercício constitucional do direito de greve da categoria.
Manutenção do acordo
A liminar garantiu a manutenção provisória das cláusulas normativas do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026 até a decisão definitiva do caso.
O ministro negou o pedido para proibir os trabalhadores de qualquer atividade que dificulte o livre acesso às agências, salientando que a lei já exige que a greve seja pacífica e que não há indícios de que o movimento esteja sendo conduzido com desvios ou excessos.
A decisão determinou também o levantamento do segredo de justiça do processo, com exceção de documentos para os quais a empresa requereu a manutenção da medida.
O julgamento do dissídio coletivo pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST está agendado para a próxima terça-feira (29/9), às 14h30.
As entidades deflagraram a greve em 10 de setembro. O acordo coletivo de trabalho da categoria expirou em 31 de agosto.
Segundo alegou a empresa, as negociações para o novo ciclo (2026/2028) não obtiveram consenso, especialmente quanto ao novo modelo de custeio do plano Saúde Caixa. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
