Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dessa semana, que se reúne nesta quarta-feira (10), dois projetos de lei, em caráter terminativos, que se referem ao direito às férias dos empregados.
O primeiro é o PLS 100/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT-M), que altera o caput do artigo 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada. O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou relatório ela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.
O outro projeto, PLS 62/05, do senador Paulo Paim, altera o artigo 134 da CLT, que versa sobre a concessão de férias concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 meses a partir do momento em que o empregado tiver adquirido o direito. O relator, senador José Nery (PSol-PA), apresentou relatório pela aprovação do projeto, com emendas.
14º salário
Está na pauta da CAS o projeto de lei que cria o 14º salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
O PLS 319/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) já foi apreciado pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, com parecer favorável nos termos do substitutivo aprovado. A relatora é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que apresentou parecer pela aprovação da matéria na forma de substitutivo. A decisão da CAS é terminativa.
Caso o substitutivo seja aprovado, haverá votação para o mesmo em turno suplementar.
Os debates na CAS têm início às 10 horas, no plenário 19, da Ala Alexandre Costa.
Peão de rodeio
Em debate na CAS, em decisão terminativa, está o PLS 567/09, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a Lei 10.220/01, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
A relatoria do projeto está com o senador Jayme Campos (DEM-MT), que apresentou parecer pela aprovação da materia, na forma do substitutivo apresentado; caso seja aprovado haverá nova votação em turno suplementar. O relator acatou em seu substitutivo a sugestão apresentada pela Senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), para que os vaqueiros da vaquejada também sejam abrangidos pelo projeto.
Suspensão do contrato de trabalho
Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Trata-se do PLS 76/05, em caráter terminativo, do senador Jefferson Peres (PDT-AM), que altera a redação do artigo 476-A, CLT. A relatora, senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), emitiu parecer pela aprovação da proposição.
Seguro desemprego por até 12 meses
A CAS pode votar ainda o PLS 127/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), destinado a ampliar para 12 meses o período máximo de concessão do benefício do seguro-desemprego, a fim de atender grupos específicos de segurados, como as vítimas de calamidades naturais, epidemias ou grave crise econômica.
O projeto foi distribuído à relatora, senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), que deu parecer favorável. Sendo aprovado no colegiado poderá ser enviado direto para a Câmara, salvo apresentação de recurso para que seja votado no plenário.
Aumento no valor do adicional noturno
Na pauta da CAS também está o PLS 451/08, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador.
Pelo projeto, o adicional é devido “mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” na jornada de trabalho.
A proposta prevê ainda que com a alteração na CLT, as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo. O relator da proposição é o senador Mão Santa (PSC/PI), que apresentou relatório pela aprovação, com duas emendas.
Por ser um tema polêmico esta matéria já esteve em pauta em quatro oportunidades e em todas não houve discussão. Em 4/08/10, foi lido o relatório pelo senador Mão Santa (PSC-PI), mas a discussão e votação do projeto foram adiadas.
O projeto tramita em caráter terminativo, e se aprovado será encaminhado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso contra a decisão do colegiado, o que obrigaria a matéria ser votada no plenário do Senado.
Agentes comunitários de saúde
Está na pauta da CAS o PLS 48/07, do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o artigo 9º da Lei 11.350/06.
Na CAS, a relatoria do projeto está com a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que ainda não apresentou parecer do PLS 48 e do PLS 323/09, que tramita anexado. A matéria já foi aprovada na CCJ com emenda substitutiva e pela prejudicialidade do 323/09. E agora tramita em decisão terminativa nesta comissão.
Barista
Também está na pauta da CAS, o PLS 206/09, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.
O senador Renato Casagrande (PSB-ES) é o relator do projeto na CAS, cujo parecer é pela aprovação, com emenda. Esse projeto de lei também é terminativo nesta comissão.
Piso nacional de salário para vigilantes
Também debate com decisão terminativa na CAS está o projeto de lei que cria o piso nacional de salário dos vigilantes. Trata-se do PLS 135/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 7.102/1983. O relator da matéria é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou parecer favorável ao texto apresentado na comissão.
Aviso prévio
Outro projeto de lei terminativo que está na CAS é PLS 310/09, do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que acrescenta artigo 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição e dá outras providências.
O relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.
Os trabalhos na CAS terão início a partir das 11horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização
Meia entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne, nesta terça-feira (9), continua em destaque o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara), do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
O texto tem parecer pela aprovação, oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM-MT).
A matéria já foi apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.
O colegiado se reúne, às 11h30, no plenário 6, ala Senador Nilo Coelho.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Trabalhador rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne, nesta terça-feira (9), dentre os projetos há um relacionado aos trabalhadores da atividade do corte de cana.
Trata-se do PLS 502/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar. A relatoria da matéria está com o senador César Borges (PR/BA), cujo relatório expôs voto pela aprovação, com emendas.
A matéria será encaminhada posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A reunião na CRA tem início às 9h30, no plenário 7, Ala Alexandre Costa.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Sucessão presidencial
Pelo visto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve continuar as mudanças na legislação para o caso de vacância na Presidência da República.
Semana passada foi aprovada a PEC 32/06, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que retira do vice-presidente da República a condição de sucessor em caso de vacância do cargo de presidente, determinando que sejam convocadas novas eleições. O vice ocuparia o posto interinamente até a definição do novo presidente.
De acordo com a proposta, caso a vacância (morte ou renúncia) ocorra nos dois últimos anos do mandato presidencial, o novo ocupante do cargo será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. Se a vacância presidencial se verificar nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.
Nesta semana, há outras duas propostas que versam sobre o mesmo tema:
A primeira, PEC 43/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que altera os artigos 28, 29, 32 e 81 da Constituição, para estabelecer as regras de sucessão do presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal e prefeitos, em caso de vacância. O relator da proposta é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que emitiu parecer favorável, com emenda substitutiva.
A segunda, PEC 44/09, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) altera a redação do artigo 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para os executivos Federal, estaduais e municipais no caso de vacância nos três primeiros anos de mandato e indicar os sucessores no caso da vacância ocorrer no último ano.
O relator da proposta é o senador Marco Maciel (DEM-PE), que também emitiu parecer favorável, com emenda substitutiva.
Emissão de documentos
Está na pauta da CCJ a PEC 22/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o artigo 152-A à Constituição, para determinar a vedação da cobrança de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido objeto de roubo ou furto.
A proposta tem parecer favorável oferecido pelo relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ).
Aposentadoria do servidor
O PLS 250/05 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência consta da agenda da CCJ.
O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou parecer favorável à matéria, com emenda.
A reunião na CCJ acontece, nesta quarta-feira (10), às 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.