Em mais uma audiência pública na Comissão Especial do Trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (6), representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) defenderam os direitos dos trabalhadores numa futura regulamentação da terceirização.

As duas entidades refutaram a tese de que não existe legislação em vigor para tratar dos casos de terceirização no trabalho.

“O TST interpretou a Constituição e leis esparsas para definir a súmula 331. Ela traz padrões mínimos que devem ser respeitados pelas empresas”, definiu o procurador Sebastião Vieira Caixeta, presidente da ANPT.

“Os juízes são contra estender a hipótese de terceirização para mais atividades. Isso confrontaria o Artigo 7º da Constituição”, argumentou Renato Henry Sant’Anna, presidente da Anamatra. Ele também destacou a importância da responsabilidade solidária nos contratos entre tomadora e prestadora de serviços. “Ela deve valer sempre, pois responde quem se beneficiou da mão-de-obra.”

A audiência na comissão também teve participação do professor José Pastore e do Coordenador geral de Relações do Trabalho, João Cortez de Medeiros.

Risco
A comissão especial foi criada para discutir os diversos projetos de lei sobre o trabalho terceirizado e criar uma proposta de consenso, o que parece cada vez mais difícil.

O problema é que os dois principais projetos de lei – 4.302/1998 e 4.330/2004 – continuam em tramitação acelerada. As duas propostas são semelhantes e extremamente perigosas. Em comum, ambas criam um novo modelo de contratação de mão de obra, regida pelo código civil.

A próxima reunião da Comissão Especial está marcada para o dia 10 de agosto. (Fonte: Fepesp)