Os estados exportadores atingidos pela Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. vão contar com R$ 3,9 bilhões em 2011 a título de compensação por eventuais perdas de arrecadação. Os recursos serão disponibilizados pelo relator-geral da proposta orçamentária para 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), que divulgou nesta sexta-feira o parecer às 192 emendas apresentadas ao relatório preliminar. O senador acatou integralmente 39 das sugestões.
O valor para os estados exportadores é a principal definição do relator com base nas emendas. O total, porém, é inferior ao pedido, principalmente por parlamentares tucanos, que propuseram R$ 5,2 bilhões e R$ 8,3 bilhões. O compromisso do senador é um pouco superior ao destinado neste ano para a lei (R$ 3,51 bilhões).
Em relação ao salário mínimo, Argello decidiu adiar a definição do reajuste para negociar com a equipe de transição da presidente eleita, Dilma Rousseff, que começou a trabalhar somente nesta semana. Deputados e senadores haviam apresentado emendas para elevar o valor, dos R$ 538,15 constantes da proposta orçamentária para R$ 580 ou R$ 600.
Previdência
O senador também rejeitou as emendas que propunham reajustes nos benefícios previdenciários acima do salário mínimo. “A decisão sobre os valores específicos poderá atingir melhores resultados caso seja tomada em conjunto com a equipe de transição governamental”, disse o relator. Até o momento, Argello só garante um reajuste do mínimo para R$ 540, que representa um impacto extra de R$ 529,8 milhões nas despesas relacionadas ao salário, além do que já está previsto no Orçamento (R$ 8,06 bilhões).
A importância da negociação com a equipe de transição pode ser medida por uma emenda acatada no relatório preliminar. Ela autoriza a equipe a propor alterações nas programações orçamentárias, desde que indique recursos compensatórios. Ou seja, se o novo governo pedir aumento em um programa ou obra, ele será aceito pelo relator-geral se houver corte em outra área como compensação.
Para o senador, o cobertor está muito curto e qualquer aumento afeta outras áreas com demanda. Por conta disso, ele decidiu manter o valor das emendas individuais em R$ 12,5 milhões por parlamentar, o mesmo do ano passado. Esse número, porém, é provisório. Na próxima semana, durante a discussão do parecer, Argello deverá sofrer pressão para elevar o valor. A votação do parecer deve ocorrer na quarta-feira (17).
Calamidades e SUS
O senador acatou ainda outras emendas. As mais importantes são as seguintes:
– o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), previsto na Medida Provisória 494/10, terá um aporte de R$ 20 milhões. O projeto do Orçamento não previu recursos para o fundo. A MP foi aprovada nesta semana na Câmara;
– os procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), programa que destina recursos aos estados e municípios via Sistema Único de Saúde (SUS), podem ter recursos elevados em R$ 1,05 bilhão. O objetivo é equilibrar o valor per capita destinado a cada estado;
– o programa Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários receberá mais recursos. O senador não se comprometeu, no entanto, com um valor. O programa já é contemplado com R$ 5,2 bilhões no texto orçamentário; e
– o Comando do Exército receberá reforço de dotação para possibilitar a incorporação de 70 mil recrutas em 2011. Os recursos previstos no novo Orçamento só garantem a incorporação de 44 mil homens.