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JUSTIÇA SOCIAL

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Trabalho vai debater em audiência pública a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção da contribuição sindical em vigor. Foram convidados para a audiência, os presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, Antônio José de Oliveira Santos; o da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade; o da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; o da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; e o Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), José Augusto.

A reunião vai acontecer às 14h30. Ainda não há plenário definido.

Saúde do trabalhador

A deputada Flávio Moraes (PDT-GO) apresentou Requerimento 93/11, que pede a realização de audiência pública para tratar sobre a Saúde do Trabalhador. A proposta poderá ser apreciada na sessão do colegiado desta quarta-feira (30).

Auxílio alimentação para terceirizado

A Comissão de Trabalho pode votar o PL 6.607/09, do Senado Federal (PLS 159/2003), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeição do projeto.

Além de ter menos direitos em relação aos demais trabalhadores querem agora suprimir-lhe um que é o mais básico de todos, o direito à alimentação. 

Estabilidade provisória da gestante

Outra proposta que pode ser apreciada no colegiado é o PL 7.158/10, do Senado Federal (PLS 533/2009), que acrescenta artigo 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Medicina do trabalho 

O colegiado pode votar ainda o PL 422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o artigo 162, Seção III, e o artigo 168, Seção V, do Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Silvio Costa (PTB-PE) pediu vista da matéria e o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra o parecer do relator.

Adicional por atividade

Está ainda em pauta o PL 4.863/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets), Escolas Técnicas Federais (ETFs), Escolas Agrotécnicas Federais (EAFs), Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.

O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR) ofereceu parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista do projeto para o deputado Policarpo (PT-DF). A deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), apresentou voto contrário ao parecer do relator.

Regulamentação de profissão

Pode ser apreciado o PL 668/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta o exercício da profissão do auxiliar de farmácias e drogarias.

Outra proposta que visa a regulamentação de profissão é o PL 1.025/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.

O relator de ambas as matérias é o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), cujo parecer é pela aprovação das propostas.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (30), às 10h no plenário 12.

Audiência pública

Contratação de deficientes físicos

Na quinta-feira (1º), o colegiado realiza audiência pública para debater sobre a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8.213/91, e sua aplicabilidade às empresas com preponderância de mão de obra.

Foram convidados, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar; e a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d’Amaral.

A reunião vai ser no plenário 12, às 9h.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Execução trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou voto em separado contra o parecer do relator.

Justiça do Trabalho

Ainda em pauta o PL 3.392/04, da ex-deputada Dra. Clair (PT-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Proteção dos trabalhadores

Outra proposta em pauta é o PL 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

O relator, deputado Paes Landim (PTB-PI) ofereceu parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria. O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) pediu vista do projeto.

Estabilidade do trabalhador

O colegiado pode votar também o PL 3.035/08, do ex-deputado Sandes Júnior, que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica.

O relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO) apresentou parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se aprovado o parecer do relator o projeto vai ao arquivo.