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Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado da...
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Leis Sancionadas pela Presidente em 18/01/2012
Decreto nº 7.673, de 17.1.2012 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011. ...
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