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Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas
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Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco
Um acordo coletivo não pode fixar pagamento de adicional de periculosidade apenas sobre parte do tempo de trabalho do empregado em área de risco. No entanto, foi o que ocorreu no caso relatado...
Governistas descartam plano B e mantêm mínimo de R$ 545
A dois dias da votação do novo valor do salário mínimo na Câmara, o ministro Luiz Sérgio (Relações Institucionais) e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), mantiveram o...
Centrais farão manifestação no Congresso nesta terça
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Ministro decide tirar Pochmann do Ipea
O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), o peemedebista Moreira Franco, vai tirar o economista Márcio Pochmann do comando do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)....
Governo já admite dissidências na votação do mínimo
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