por master | 30/08/11 | Ultimas Notícias
O ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou nesta segunda-feira 29 a elevação da meta do superávit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O valor das economias brasileiras para pagar as dívidas subiu de 81,8 bilhões de reais para cerca de 91 bilhões de reais em 2011. Uma medida que, para o ex-secretário municipal de Finanças de São Paulo, Amir Khair (1989-1993), significa a “submissão total do governo ao mercado financeiro”.
“Enquanto o ministro [Mantega] faz uma economia de 10 bilhões de reais, o Banco Central (BC) gasta 220 bilhões em um ano com juros”, diz, e completa: “O governo devia acelerar a economia e aumentar os investimentos, uma vez que com a economia presa perde-se muito mais que esse valor. Isso se traduz em menor crescimento e arrecadação”.
De janeiro a julho, o superávit primário do setor público consolidado alcançou 91,9 bilhões de reais, ante os 43,5 bilhões de reais do mesmo período do ano passado, chegando a 78% da meta de 117,9 bilhões de reais do ano.
Mantega também afirmou, durante a coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, que o espaço fiscal cria condições para a queda dos juros básicos, o que poderia levar ao corte de cerca de 134 bilhões de reais em gastos com juros no primeiro semestre de 2011. Porém, segundo Khair, para quem o BC é comandado pelo mercado financeiro, a taxa deve ficar em 12,5%.
Segundo o economista e especialista em finanças públicas, a Selic é uma “anomalia que nenhum governo enfrenta” e as reuniões do Copom (Comitê de Política Monetária) – a próxima ocorre na terça-feira 30 e quarta-feira 31 – não apontam o caminho que o País deveria seguir para escapar da crise que se aproxima. “Não podemos pagar 6% do PIB em juros quando o mundo não gasta nem 1,8%, estamos jogando dinheiro fora por causa dessa política suicida”.
Para ele, o Conselho Monetário Nacional, composto pelo ministro da Fazenda, a ministra do Planejamento e o presidente do BC deveriam assumir a responsabilidade da inflação, câmbio e juros, tirando essa função do banco. “Assim poderemos operar com os juros no mesmo patamar de 6% dos países emergentes”.
Sobre como a queda da Selic poderia impactar a inflação, Khair defende que o problema depende de medidas macroprudênciais, as que regulam o crédito. “A Selic não comanda o consumo, pelo contrário, desestimula a oferta e os investimentos das empresas”.
por master | 30/08/11 | Ultimas Notícias
A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Foi vetado o dispositivo que permitia a dedução, no Imposto de Renda, de valores relativos a planos de saúde privados pagos aos empregados domésticos.
Publicada na edição desta segunda (29) do Diário Oficial da União, a justificativa ao veto é que a proposta de dedução distorce o princípio da capacidade contributiva. A justificativa diz ainda que entidades representativas da categoria profissional questionam o efetivo benefício da proposta aos empregados domésticos.
“Ao permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física o valor das despesas com plano de saúde pago pelo empregador doméstico em favor do empregado, a lei estará criando exceção à regra de que a dedução se aplica ao contribuinte e aos seus dependentes, visto que este é o núcleo familiar suportado pela renda produzida.
Alcançando despesas com terceiros, a dedução passaria a constituir-se em benefício fiscal”, diz o texto com a exposição de motivos para o veto.
A nova lei reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do IRPF até 2014. Com isso, a faixa de rendimentos mensais isenta do imposto passou, este ano, de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61.
por master | 30/08/11 | Ultimas Notícias
Os comentários feitos por internautas serão reunidos em um relatório junto com outras manifestações da população recebidas pela Câmara.
A Agência Câmara de Notícias promoverá nesta terça-feira (30), às 15 horas, bate-papo pela internet com o presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Para participar, basta entrar no site da agência (www.camara.gov.br/agencia) no dia e hora marcados e clicar no link para o bate-papo.
Os comentários feitos por internautas no chat serão reunidos em um relatório a outras manifestações da população recebidas pela Câmara (por meio do Disque-Câmara, da ouvidoria ou de e-mail, entre outros serviços) e entregues aos deputados interessados no tema, além de serem divulgados pela Agência Câmara. A medida faz parte do projeto Participação Legislativa.
PEC do Trabalho Escravo
A Frente pela Erradicação do Trabalho Escravo atua para votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que determina o confisco de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A matéria já foi aprovada pelo Senado e aguarda a segunda votação na Câmara desde agosto de 2004.
Conforme calendário de votações proposto pelo presidente da Câmara, Marco Maia, a PEC poderá ser votada nos dias 13 e 14 de setembro.
O texto que será votado determina a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde houver trabalho escravo. No campo, essas propriedades serão destinadas à reforma agrária e, nas cidades, a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Além disso, serão confiscados os produtos apreendidos em decorrência da exploração do trabalho escravo.
Obstáculos
Na avaliação de Domingos Dutra, vários motivos retardam a votação da PEC em segundo turno. Entre eles, estaria a atuação da bancada ruralista na Câmara e de empresários que exploram mão de obra em situação análoga à de escravidão. Para o parlamentar, apesar dos avanços na fiscalização o Poder Público também tem sido omisso. “Hoje já existe a sanção penal e a administrativa, mas falta a patrimonial, que é prevista na PEC”, afirma.
O texto da PEC, no entanto, preocupa o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). O parlamentar se diz contrário à contratação de mão de obra escrava, mas acredita que a falta de clareza sobre esse tipo de trabalho poderá gerar injustiças contra produtores rurais e empresários urbanos.
Para Moreira Mendes, a expropriação prevista na proposta é uma violência contra os direitos e garantias das pessoas. Muitos, diz ele, poderão ser punidos sem que os fatos sejam apurados de fato.
“Na área rural, por exemplo, há muita subjetividade por parte dos fiscais do trabalho e dos promotores. Sei que eles cumprem a função deles, mas falta clareza na legislação sobre o assunto. Para uns, o trabalhador almoçar com seu prato embaixo de uma mangueira ou urinar atrás de árvores caracteriza trabalho escravo. Mas vai-se colocar banheiro químico em uma lavoura enorme?” questiona.
O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) define o trabalho em condição análoga à de escravo como a conduta de submeter trabalhador a trabalho forçado ou degradante, servidão por dívida e jornada exaustiva. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 5016/05, do Senado, que torna mais clara a definição.
Mobilização
Como presidente da Frente pela Erradicação do Trabalho Escravo, Domingos Dutra espera conseguir uma audiência com a presidente Dilma Rousseff, para que ela ajude a mobilizar a base do governo pela votação da PEC do Trabalho Escravo.
Segundo o coordenador da organização especializada no assunto Repórter Brasil e integrante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Leonardo Sakamoto, sempre existiu trabalho escravo no Brasil, nas áreas rural e urbana. O problema tem vindo à tona desde 1995, em razão das ações do governo federal.
Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, mais de mil operações foram realizadas entre 1995 e 2010 em todo o País, resultando no resgate de quase 40 mil trabalhadores. Entre os setores que mais utilizam mão de obra em condição degradante, estão a pecuária, as plantações de cana-de-açúcar, as carvoarias e, nas cidades, as confecções de roupas e a construção civil.
“Encontra-se trabalho escravo em momentos de expansão de empreendimentos econômicos”, explica Leonardo Sakamoto. “O produtor não está suficientemente capitalizado ou não quer gastar dinheiro e, para competir no mercado global, corta custos onde é mais fácil, do lado do trabalhador. Ele não tem como cortar, por exemplo, no preço de insumos e de matéria-prima.”
Na opinião de Sakamoto, o combate do trabalho escravo passa pelo fim da pobreza, da ganância dos empresários e também da impunidade. “O Congresso tem que aprovar leis como a PEC do Trabalho Escravo”, reforça.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Juliano Pires
por master | 30/08/11 | Ultimas Notícias
Após ouvir, no início do mês, a opinião de representantes dos trabalhadores, desta vez foram os empresários que apresentaram ao Senado suas posições sobre a redução da jornada de trabalho – atualmente em 44 horas semanais.
Na audiência promovida, nesta segunda-feira (29), os representantes dos empregadores reiteraram que são contra uma redução que seja fixada em lei, argumentando que é melhor tratar a questão por meio de negociações e acordos coletivos. Eles também afirmaram que não há uma relação direta entre redução de jornada e aumento da oferta de emprego.
Para diversos sindicatos de trabalhadores, a redução de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, levará as empresas a contratarem mais pessoas visando manter seus níveis de produção. Mas, segundo José Ricardo Alves, vice-presidente executivo da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), essa percepção está errada e revela um “raciocínio matemático simplista”.
Entre os problemas que ele apontou está o aumento dos custos, fator que também foi apontado por Emerson Casali, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Casali associou o aumento dos custos das empresas à perda de competitividade – que, por sua vez, resultaria em perda de empregos.
José Ricardo Alves disse que os cálculos “simplistas” que preveem o aumento da demanda por trabalhadores desconsideram outras possibilidades, como a automação (muito utilizada pelo setor bancário, que ele representa) e até a realocação dos investimentos para países onde o custo da hora trabalhada seja menor.
Ele argumentou que a negociação coletiva seria a forma mais adequada de empregados e empregadores discutirem tais questões, conforme as características de cada indústria ou setor.
Além disso, também se afirmou que, em muitos casos, a jornada de trabalho já é inferior às 44 horas. Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cristiano Zaranza, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), assinalou que a média de horas trabalhadas entre 1992 e 2008 “teve uma redução significativa, aproximando-se inclusive da proposta de 40 horas semanais”.
– Sem a intervenção do Estado, o número de horas tem caído gradativamente – declarou.
Ao defender as negociações coletivas, Zaranza disse que a alternativa (a redução da jornada por meio de lei) provoca um “engessamento” legislativo.
Os representantes dos empregadores também ressaltaram que a redução legal da jornada pode prejudicar as micro e pequenas empresas, que muitas vezes trabalham com poucos funcionários (e, às vezes, com apenas um funcionário).
Ao argumentar que elas teriam prejuízos e perderiam competitividade, José Ricardo Alves, da CNF, citou a estimativa de que 60% dos empregos no Brasil são gerados por micro e pequenas empresas.
A reunião desta segunda-feira foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Também participaram da reunião Laércio José de Oliveira, deputado federal e um dos vice-presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e Cassius Marcellus, do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Defensor da redução da jornada, Paim informou que a CDH deve realizar mais uma audiência sobre o assunto, desta vez com a presença simultânea de representantes dos empregados e dos empregadores.
Sem novidades
A posição dos empresários já é conhecida e, portanto, não traz novidades. Por outro lado, apesar da imensa desigualdade na correlação de forças no Legislativo, o movimento sindical quer negociar com setor patronal a redução da jornada.
Para isso, teve reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para expressar a necessidade de inserir a matéria na pauta da Casa e também informar que tem interesse em debater para construir um caminho de consenso sobre o tema.
por master | 30/08/11 | Ultimas Notícias
A Polimix Concreto Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 500 salários mínimos um operário que sofreu amputação total do braço direito em acidente de trabalho. Na última tentativa da empresa de reverter a condenação, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconheceu a culpa do empregador e fixou o valor da indenização. Além dos 500 salários mínimos, a empresa foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia correspondente ao salário do trabalhador na ocasião do acidente.
Ao interpor o agravo, com o objetivo de fazer com que o TST apreciasse seu recurso de revista, a Polimix sustentou que sempre tomou os devidos cuidados para o cumprimento das medidas de prevenção e segurança do trabalho, e insistiu que as provas documentais e testemunhais do processo corroboravam a tese de que havia fiscalização e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Para a empresa, o acidente que resultou na amputação se deu por “culpa exclusiva” da vítima que teria agido com imprudência, extrapolado suas funções e desobedecido regras da empresa.
O TRT-SP, ao decidir pela condenação – reformando sentença de primeiro grau que isentara a empresa da responsabilidade pelo ocorrido –, considerou evidente a culpa da Polimix. O acórdão registra que a operação da máquina que causou a lesão era perigosa, e, por isso, havia funcionários especializados para lidar com qualquer problema mecânico. Na ocasião do acidente, o operário chamou o mecânico, que estava na cabine de comando, e este, sem ter o cuidado de desligar a máquina, veio atendê-lo, mas não o impediu de manusear o equipamento.
Para o Regional, as precauções que devem ser tomadas pelo empregador devem procurar evitar quaisquer problemas, por mínimo que seja o risco. “Isso significa manter equipe especializada de segurança, mas também proibir que pessoas não qualificadas para manutenção ou operação tenham acesso aos equipamentos perigosos”, afirma o acórdão.
O relator do agravo de instrumento, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que o TRT confirmou que a amputação decorreu da conduta desidiosa da empresa, e por sua culpa exclusiva. “A atividade desempenhada pelos trabalhadores comportava situações de risco de acidente, que poderiam ser evitadas ou minimizadas com atitude da empresa nesse sentido”, observou, afastando as alegações da Polimix de que o ônus de provar sua culpa seria do empregado.
A empresa pretendia, caso a condenação fosse mantida, a revisão de seu valor. O agravo foi rejeitado também nesse aspecto. O relator constatou que as decisões apontadas como divergentes a fim de viabilizar o exame do recurso não eram específicas, como exige a jurisprudência do TST (Súmulas 23 e 296). Além disso, Maurício Godinho Delgado lembra que a legislação não fixa o valor das indenizações, cabendo ao juiz fixá-lo de forma equitativa, “sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto de provas constante dos autos”. No caso, o valor foi arbitrado com base “em parâmetros claramente razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa da empresa e sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida”. A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó)
Processo: AIRR 30614-20.2002.5.02.0262
